materia nº 2462/1997

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Lemon Meennicgpal da Lo a
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Ostado do EPrená
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS
Aos Dois Dias do Mês de Dezembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e Noventa e
Sete, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Marco Antonio Bortoletto, secretariado pelos Vereadores Vilmar Czameski
Fávaro e Sebastião Krainski Pinto, presentes os Vereadores: Alfredo Kelm Júnior,
Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni, João Renato L.
Afonso, Anor Pedroso Joslin, Alceu Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Lorival
Maurer Ramos e Walter José Homing.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão iniciando com a
discussão da ata anterior que foi aprovada por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Ofício nº 691, do Executivo Municipal encaminhando para
apreciação projeto de Lei nº 27/97, que autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas de
terras que especifica destinadas à ampliação do Zoneamento Industrial do Município.
Ofício nº 694, do Executivo Municipal encaminhando para referendum cópia do Termo
de convênio que entre si celebram o Município da Lapa e a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais da Lapa. Ofício nº 2060, do 9º DRF/DNER, em atenção a solicitação
do Vereador Alfredo Kelm Júnior. Ofício nº 914/97, do Juiz de Direito da Comarca,
solicitando cópia de documentos. Ofício Circular nº 45/97, do Tribunal de Contas do
Estado, comunicando diretrizes jurídicas e contábeis relativas a remuneração dos agentes
políticos. Ofício nº 293/97, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o empréstimo.
de dependências da Câmara. Ofício nº 04/97, do Vereador Benedito Roberto Pinto,
solicitando cópias de documentos. Convite para lançamento do livro “Mulher 98”.
Convite da Prefeitura Municipal da Lapa para a ExpoLapa. Convite da Casa Familiar
Rural para formatura. Cópia de ofício enviado pelo Deputado Max Rosenmann.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Passando-se para a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Vilmar Czameski
Fávaro, Sebastião Krainski Pinto, Alfredo Kelm Júnior, Benedito Roberto Pinto, Antonio
Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni, João Renato L. Afonso, Anor Pedroso Joslin, Alceu
Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Lorival Maurer Ramos e Walter José Homing, o
Sr. Presidente suspendeu a Sessão, com base no artigo 75 do Regimento Interno para
que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pudesse se reunir e dar parecer sobre
as emendas apresentadas até o início da Sessão.
O Vereador Cesar Leoni disse que mesmo sendo membro da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, não vai participar da reunião, por entender que o assunto
se reveste da maior importância dentro das características do desenvolvimento e da
administração municipal, agora como se está fazendo às pressas, este Vereador em
protesto não irá participar da reunião, assim como também não assinou o parecer por ter
recebido às dezesseis horas para dar seu parecer. A Câmara Municipal está incorrendo
em grande incoerência legislativa, legislando da forma que vem fazendo.
Reaberta a Sessão, de imediato passou-se a Redação Final do ante-projeto de Lei
nº 18/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o período e
1998 a 2001.
Nenhum Vereador se manifestando, foi a Redação Final ao ante-projeto de Lei nº
18/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o período de
1998 a 2001, declarada aprovada.
Em Redação Final o ante-projeto de Lei nº 21/97, de autoria do Executivo
Municipal, que institui a Taxa Florestal Municipal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
redação final ao Ante-projeto de Lei nº 21/97, de autoria do Executivo Municipal, que
institui a Taxa Florestal Municipal, declarada aprovada.
A opague Maeneicipal da Lapa
Cotas do Carai
Ata nº 2.462 FI. 02
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 19/97, de autoria do Executivo
Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Lapa, Estado do
Paraná, para o Exercício Financeiro de 1998.
Havendo um Substitutivo Geral apresentado pela Comissão de Economia, Finanças
e fiscalização, inicialmente foi este colocado em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Substitutivo Geral ao ante-projeto de Lei nº 19/97, de autoria do Executivo Municipal, ,
colocado em votação, sendo aprovado por unânimidade, ficando desta forma
prejudicado o projeto original, bem como suas emendas.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 18/97, de autoria da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que autoriza o Poder Executivo a conceder
estímulos aos micros e pequenos agricultores do Município que especifica e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 18/97, de autoria da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que autoriza o Poder Executivo a conceder estímulos aos micros e
pequenos agricultores do Município que especifica e dá outras providências, colocado
em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 47/97, que referenda
Convênio de Cooperação técnica que entre si fazem a Sociedade Civil Bem Estar
Familiar no Brasil - BEMFAM e a Prefeitura Municipal da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Benedito dizendo já ter
votado contra esse projeto em primeira discussão e continua contra agora, por vários
motivos, sendo um deles onde se diz para fornecer o material e quando for o caso
material informativo, este Vereador acha que primeiro deveria ser distribuído o material
informativo, depois os anticoncepcionais; também acha que quem deveria fazer o trabalho
de planejamento familiar seria a Secretaria de Saúde Municipal ou se fosse o caso a
Secretaria de Saúde Estadual, que já tem programa especifico, até pediria que ao
Presidente que se convidasse alguém para expor nesta Casa os programas que se tem
para planejamento familiar e que todos os Vereadores pudessem conhecer os métodos
que podem seu usados. Este Convênio firmado com a BEMFAM, faz parte do programa
neoliberal que está sendo imposto no País e não é diferente na Lapa, o convênio é uma
forma de terceirização, porque a Secretaria de Saúde poderia fazer esse trabalho, mas se
está fazendo convênio com firma particular para se terceirizar o serviço, isso faz parte de ,
um sucateamento do serviço publico, cada vez mais se está dando a outros os serviços
que seriam públicos. Esse convênio somente terá validade por noventa dias, será que
nesse tempo seria possível se fazer um planejamento familiar, não se fala que poderá ser
renovado, depois só será distribuído anticoncepcionais num período bem curto para se
fazer um planejamento. A BEMFAM já é criticada nacionalmente por fazer controle de
natalidade e não planejamento familiar, gostaria de saber se houve algum levantamento de
custos do material que será distribuído para ver se realmente é vantagem o convênio, pois
vai ser pago hum mil e quinhentos reais por esse convênio. No convênio ainda diz que se
deve condicionar as quantidades e disponibilidades existentes no estoque, ninguém sabe .
qual o estoque que se tem, se tem quantidade equivalente ao valor que está sendo pago,
nada tem informando sobre isso. As informações educativas deveriam ser priorizadas,
deveriam ser por primeiro, e depois, quando for o caso a distribuição dos
anticoncepcionais que deveriam ser apenas uma opção. Este projeto foi mal elaborado
devido a todas essas falhas e o fornecimento dos métodos ficam condicionados a
disponibilidade dessa firma, mas não se sabe se ela tem quantidade suficiente para
fomecer pelo valor que se está pagando. Por tudo isso vai votar contra.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que se tem o direito democraticamente de
discordar, este Vereador acha até uma violência contra a preservação da saúde da mulher
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Lesrrerenis Manticipadl "da Lapa
Cotad do Larana
Ata nº 2.462 FI. 03
e até mesmo da infância, se votar contra um projeto que visa atender as classes
mais necessitadas, quem tem a oportunidade de passar pela região dos Nossos Chão, que
acompanha os projetos sociais do CAIC, vê meninas de doze ou treze anos grávidas, isso
por falta de orientação, como o Estado vai poder proibir que a menina arrume um
parceiro, quando elas vão ao CAIC pedir orientação, muitas vezes desesperadas, já é
tarde. Quanto a questão de o medicamente ser ou não fornecido, não compete aos
Vereadores fiscalizar, mas estão à disposição de quem quiser ver, o projeto é para
noventa dias, mas se for necessário, será renovado por mais um ou dois períodos ou
quantos forem necessários. Isso vem diminuir o problema social, de forma alguma é um
controle ou inibição da natalidade, porque ele vai atingir diretamente aquelas pessoas que
realmente estão precisando de atenção, nas classes menos esclarecidas o que ocorre é um
absurdo, as meninas mais instruídas sabem que não se pode ter relação sexual sem um
meio anticoncepcional, mas a maioria dessas pessoas que mais precisam não tem esse
esclarecimento. como poderiam deixar de aprovar um projeto com oeste que irá
beneficiar essa categoria, só vai usar o medicamento quem quiser e com orientação
medica.
Novamente com a palavra o Vereador Benedito disse que mais uma vez discorda
das palavras do Vereador Alfredo que disse que as meninas já chegam ao CAIC grávidas,
aí os anticoncepcionais não vão resolver, volta a dizer é falta de informação, primeiro
deveriam dar essas informações, depois os anticoncepcionais e não é isso que o convênio
diz, se fosse para dar informações este Vereador votaria favorável.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse que o projeto vem beneficiar a
comunidade mais carente, se já chega gravida pouco se tem a fazer, mas existe uma
equipe para orientar as meninas que procuram, mas muitas não podem comprar o
anticoncepcional, no CAIC tem pessoas que vão orientar e muitas dessas meninas já
frequentam o CAIC já são orientadas, mas ficam com vergonha de ir à farmácia ou não
tem dinheiro para comprar, então está se tentando fazer algo para que a cada dia não se
tenha mais crianças abandonadas, que na Lapa hoje, são tratadas com carinho, hoje não
se tem mais pedintes na rua, mas precisam cuidar das meninas para que essas crianças ão
aumentem. :
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo
nº 47/97, que referenda Convênio de Cooperação técnica que entre si fazem a Sociedade
Civil Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM e a Prefeitura Municipal da Lapa,
colocado em votação sendo aprovado por onze votos contra um do Vereador Benedito
Roberto Pinto.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 26/97, de autoria do Executivo
Municipal, que cria a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, e dá
outras providências.
Havendo diversas emendas apresentadas, inicialmente foram estas colocadas em |
discussão, iniciando com a Emenda Supressiva, de autoria do Vereador Benedito R. ;
Pinto, protocolada sob nº 1266.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Benedito dizendo que está
pedindo para suprimir o parágrafo que diz que o Município manterá sempre a mesma *
participação de cinquenta por cento nos futuros aumentos de capital, mas como" em
emendas futuras está se propondo que a empresa seja publica, então, se a próxima
emenda for aprovada, terá que ser um capital de cem por cento do Município. A firma
deve ser publica, porque a empresa é apenas uma maneira de terceirizar e doar o
patrimônio do Município para uma firma de caráter privado, e também se a empresa não
existir mais, todos receberam seus capitais para depois o Poder Publico ficar com o
restante, então não deve ser uma firma mista e sim publica, por isso está também
propondo a supressão deste parágrafo. ú
Lemana Municipal da Lapa
ce
Ostado do Lanand
Ata nº 2.462 FI. 04
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que o que caracteriza uma companhia de
desenvolvimento, em qualquer Município, qualquer setor da administração publica, seja
Estadual, Federal ou Municipal, todas tem capital misto, a iniciativa privada tem
condições de fazer investimentos dentro dessa companhia, desenvolver a própria
companhia, se a iniciativa privada participa com quarenta e nove por cento, por
exemplo, ela vai policiar e fazer com que essa companhia tenha resultados financeiros
positivos, quem da iniciativa privada que vai investir sem ter um fluxo maior e que as
ações sejam valorizadas, o que valoriza em uma empresa de companhia mista são as
ações, ela é representada pelo número de cotas, se a companhia vai bem, está
aumentando seu patrimônio e está trazendo as melhorias para a comunidade, quanto
mais ela tiver, mas crescer, mais essas ações terão valor, como é o exemplo da COPEL,
ela tem participação do Governo, mas os acionistas estão torcendo para que cada vez
mais ela melhore e tenha mais investimentos, porque é o patrimônio deles que está
aumentando. Esse é o grande objetivo do projeto na síntese, então essa emenda
descaracteriza totalmente o projeto, se assim for, o Prefeito deve continuar dando suas
canetadas, acertando ou errando, sozinho. Não há porque dessa emenda que
descaracteriza todo o grande projeto que é um sonho se realizando, as cidades que já
tem essa companhia de desenvolvimento, sabem o quanto ela é importante e o quanto
faz. Não devem aprovar essa emenda, porque o grande projeto dessa Companhia
deixaria de ter seu objetivo.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que como das vezes anteriores de
votação nesta Câmara Municipal de projetos que se vem goela abaixo, como aconteceu
com o empréstimo e a extinção do FUNPREV, que a oposição muito bem aqui, dizendo
da ilegalidade do projeto, que, tentando melhorar os projetos, fez significativas emendas
para melhora-los, o mesmo vai acontecer nesta votação, nenhuma emenda será aprovada,
apesar das emendas serem elogiáveis, este Vereador até pensou em apresentar alguma
emenda, mas analisando bem, um projeto dessa natureza, vem para esta Casa e em
apenas sete dias já está sendo discutido, votado com correria, é impossível, tem até
vontade de nem participar das discussões, por achar um absurdo. se legislar sobre um
assunto de tanta importância com tanta pressa, porque a grande finalidade dessa criação
é para que o Município tenha em mãos a liberdade de fazer aquilo que dentro da
administração publica é proibido, porque já disse nesta Casa que na administração
publica se faz tudo aquilo que a lei determina, e na administração particular se faz tudo
aquilo que a lei não proíbe. Vê com preocupação esse projeto, da forma que foi imposto,
isso vem de uma cópia do projeto de Araucária, este Vereador ainda não sabe o por quê
da urgência de se criar essa companhia, mas já tem uma idéia com o projeto que chegou
nesta data a esta Casa, mas quer que todos fiquem bem atentos ao seguinte, da mesma
forma que foi votado empurrado o empréstimo do FUNPREV, da mesma maneira que se
votou a extinção do FUNPREV, estarão agora incorrendo em grave erro se votar de
afogadilho essa lei ora discutida, e também outro projeto que está na frente. Vejam que
está a questão polêmica do FUNPREV na justiça, com mandato de segurança, com
liminar concedida, com agravo não recebido, o dinheiro que quiseram pegar rapidamente
para investir nessa companhia está bloqueado. Hoje ouve-se a noticia que o ex-Prefeito *
está sendo criminalmente responsabilizado por parcelas que não recolheu do FUNPREV
e o atual Prefeito também incorre nas mesmas sanções, porque deixou de cumprir suas
obrigações administrativas até a extinção do Fundo. Ao menos pede que os Vereadores
analisem e possam verificar que a pressa é inimiga da perfeição, não pode todo o
. Legislativo receber do Executivo o projeto e não se discutir nesta Casa, que se vá
N levando assim, tudo isso está vinculado a Casa Blanca Forest, se está dando poderes
N . exagerados ao Município, estarão dando poderes para que se transfira bens patrimoniais
id do Município para a Companhia e num caso eventual dessa companhia não ter sucesso a
os acionistas não terão prejuizo, ficará com o Município o prejuízo. Não vai discutir “0 e.
+
A Masetcipad "dê Lapa
Ata nº 2.462 FI. 05
assunto por achar uma barbaridade o que se está fazendo no final de um ano muito
bom, se está vendo a prepotência do Executivo, do poder maior que é a da Associação
Comercial em cima do atual Prefeito, isso é o que está ocorrendo, estão
desesperadamente achando que vão resolver os problemas sociais da Lapa com a Casa
Blanca Forest, nem sabe se essa companhia existe, qual o capital da empresa. A criação
dessa companhia não depende apenas da lei que será votada hoje, ela tem uma série de
complicações na frente para adquirir a personalidade jurídica. Vai ser aprovado, mas
precisam olhar o projeto que vai entrar na Ordem do Dia da próxima Sessão, estará se
autorizando doação para uma coisa que não existe, a Companhia só vai existir após a
composição da diretoria, o registro de estatuto e tudo mais. Não vai discutir mais o
assunto, seu silencio será seu protesto, por achar um absurdo se basear em uma maioria
que se tem na Casa, empurrar na maioria da população lapeana, porque o Prefeito e os
demais Vereadores não representam a maioria da vontade popular. Foi malandragem, o
Prefeito manda o projeto sabendo que só se teria mais duas Sessões e manda outro agora
pedindo urgência, sabendo que só se tem uma Sessão, isso precisa ser alertado a
população. Quer lembrar e sugerir ao Prefeito que volte atras no FUNPREV que ainda é
tempo, recrie o fundo que será a solução. ,
Novamente com a palavra o Vereador Alfredo disse que a criação da companhia é
uma coisa técnica que comprovadamente deu resultado em outros Municípios, a Lapa
não está fazendo nenhuma inovação, está copiando o que deu certo, já se tem companhia
mistas em Araucária, São José dos Pinhais, Fazenda Rio Grande, Piên, foi a grande
alavanca de desenvolvimento, a cada real que o Município depositar, precisa ter ao,
menos um real do outro lado para que a pessoa possa ter direito as ações. Não será
doado a iniciativa privada o patrimônio do Município; se o Município investir um milhão,
em contra partida poderá arrecadar, no mínimo, quatrocentos e noventa mil reais de
investimento da iniciativa privada para reinvestir, não é um dinheiro que o Município
pegue e põe no bolso. O que foi falado pelo vereador Cesar Leoni não tem fundamento,
tudo o que se tem feito até agora no grupo de Vereadores, não é nenhuma
arbitrariedade, ninguém está empurrando nada goela abaixo, todos são testemunhas de
quanto foi reunido e discutido, porque se tem a mesma visão de futuro e progresso, tudo
é muito discutido pelos Vereadores que fazem parte da bancada, que olham para o futuro
do Município, porque há diálogo e interesse no desenvolvimento, ao passo que a
bancada de oposição, sistematicamente vem até ofendendo aos Vereadores, todos sabem
o que se tem cobrado do Executivo. Esse é o grande projeto de desenvolvimento do
Município juntamente com a iniciativa privada, o Vereador Cesar citou que vai se votar;
contra as emendas, se fossem emendas coerentes votariam favoráveis como sempre
fizeram. Esse é um dos maiores projetos do futuro do Município e quanto as emendas
serão analisadas uma a uma, apesar de terem sido jogadas goela abaixo pouco antes da
Sessão, se tiver alguma coerente com certeza vão votar favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Supressiva protocolada
sob nº 1266, colocada em votação sendo rejeitada por oito votos contra quatro dos
Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito R. Pinto.
Em 1º discussão a Emenda Supressiva de autoria do Vereador Benedito Roberto “*
Pinto, protocolada sob nº 1269, que suprime o artigo 6º.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Benedito dizendo que a
emenda tem o mesmo significado da anterior, suprime o artigo porque se for alterado
conforme outra emenda que apresentou, não existe razão para manter esse artigo. Queria
| pedir aos Vereadores que votem de acordo com sua consciência, depende da forma de
mM cada um pensar, como o Vereador Alfredo diz que não tem nada coerente, se realmente
não é coerente é porque não se pensa em tirar vantagens disso, é para o serviço publico, .
não pretende tirar nenhuma vantagem, este Vereador não vê nada coerente é no projetdaa,
Lemmasea R Cenrccopad da Lopa
AA do Closund
Ata nº 2.462 FI. 06
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que pela rejeição da primeira emenda,
esta é apenas uma segiiência, ela suprime o artigo que diz que poderão ser acionistas da
companhia, além do Município da Lapa, pessoas físicas e jurídicas que venham a ter
interesse, pode ser até que ninguém tenha interesse, mas fica aberta a possibilidade. Essa
emenda suprime essa artigo, que deixa de ser companhia mista, não tem fundamente a
emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Supressiva protocolada
sob nº 1269, colocada em votação sendo rejeitada por oito votos contra quatro dos
Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito R. Pinto.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa de autoria do Vereador Benedito Roberto
Pinto, protocolada sob nº 1264, que altera o artigo 1º.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Benedito dizendo que foi
devido a esta emenda que se apresentou as duas anteriores, no original do projeto, em
seu artigo 1º, a sociedade é de economia mista, o Município participaria com cinquenta
e um por cento e quarenta e nove por cento seria do setor privado, até ai este Vereador
concordaria, mas com o que vem depois é que não pode concordar, se esta empresa falir
vai ser preservado o direito dos acionistas e o Município vai arcar com, Os prejuizos, é
uma forma de privatizar, de incentivar o setor privado de investir, mas se der prejuízo
este vai ser do Município, então não vê o por que dessa firma, o Município poderia arcar
com tudo, mas com essa companhia o setor privado vai investir e se falir o Município vai
arcar com todas as despesas, essa é uma forma de terceirizar os serviços, de incentivar
que se invista mas sabendo que não vai se ter prejuízo. essa companhia deveria ser de,
caráter publico, se é que realmente se necessita dessa companhia. ,
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que essa emenda descaracteriza a
companhia, ela propõe que a companhia seja de direito publico e no original é de direito
privado, então também não cabe no projeto, visto as outras emendas já terem sido
rejeitadas.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal pediu que os demais Vereadores também
dessem suas opiniões a respeito do projeto.
Com a palavra o Vereador Anor disse que tendo em vista o que falou o Vereador
Cesar Vidal, se obriga a dizer que foi proposto neste Plenário que se fosse fiscalizado os
salários, os Vereadores da bancada de apoio do Prefeito tem passado dias inteiros com
explicações, advogados ao lado, pessoas formadas e esclarecidas, escolhidas para passar
os conhecimentos, neste dia, antes de vir ao Plenário se teve seis horas de-explicações
em todas as matérias que são feitas dentro do Município. Estão com muitas dificuldades
muito grande dentro do Município. Esta Casa está aberta para se resolver antes de
entrar em trabalho de votação, depois que se vem a Plenário, querer ouvir de todos os
Vereadores as suas palavras, não se tem condições, então precisam mostrar a verdade, se
não confiarem no Prefeito Miguel Batista, não se vai ter condições de trabalho, assim foi
por muitos anos, onde amigos tiveram sofrimentos mais ou menos como estes, tem de se
levar em ordem a Casa, precisam simplificar os trabalhos. Se for levado a ferro quente
não vão resolver nada.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a Emenda Modificativa 3»
protocolada sob nº 1264, colocada em votação sendo rejeitada por oito votos contra
quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito R. Pinto.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa de autoria do Vereador Benedito Roberto
Pinto, protocolada sob nº 1265, que altera o artigo 2º.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Benedito pedindo a
retirada da emenda devido a rejeição das anteriores, que deixam a presente sem sentido.
Em votação o pedido da retirada da emenda proposta pelo Vereador Benedito
Roberto Pinto, foi o mesmo aprovado por unânimidade. Ê, ê E
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Cstalo do Pam
Ata nº 2.462 FI. 07
Em 1º discussão a Emenda Modificativa de autoria do Vereador Benedito Roberto
Pinto, protocolada sob nº 1267, que altera o parágrafo 5º do artigo 2º.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa protocolada sob nº 1267, colocada em votação sendo rejeitada por
oito votos contra quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e
Benedito R. Pinto.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa de autoria do Vereador Benedito Roberto
Pinto, protocolada sob nº 1268, que altera o artigo 4º.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Benedito Roberto Pinto
dizendo que o artigo quarto diz que a companhia será administrada por um conselho de
administração e uma diretoria executiva fiscalizada por um conselho fiscal, com
composição, atribuição e estatuto aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal,
então tudo será aprovado por decreto, será aprovado aqui este projeto e daqui por diante
o Prefeito faz o que quiser, então está propondo que tudo seja aprovado pelo
Legislativo para que a Câmara ficasse, através desse estatuto, sabendo bem o que seria
essa companhia, os Vereadores estão aqui para fiscalizar. Com a aprovação do projeto o
Município vai comprar terreno e pode passar para essa firma e o legislativo não vai
acompanhar, é para isso que existe esta Casa de Leis. Gostaria que os Vereadores
pensassem um pouco e aprovassem essa emenda.
Com a palavra o Vereador Alfredo gostaria de saber onde está escrito quê o
Prefeito vai comprar terreno e simplesmente doar a essa companhia, sem que a Câmara
tenha conhecimento. .
Solicitando um aparte o Vereador Benedito disse que no artigo segundo, diz que .
constituirá também patrimônio da companhia imóveis do Município compreendido nos
limites do zoneamento industrial existente ou a serem criados, já está sendo aumentado
o zoneamento industrial; diz também que a doação de imóveis uma vez aprovado pelo
Conselho de Administração será sempre procedido de autorização, não de aprovação do
Legislativo, aqui já está dizendo que o Município vai doar terreno a companhia e tem
projeto que deu entrada nesta Casa que há está fazendo isso, incorporando ao patrimônio
dessa Companhia. ,
Continuando o Vereador Alfredo disse que a questão de colocação, o projeto diz
que o Legislativo autorizará a doação desses imóveis, o que isso quer dizer, devem
entrar em consenso e se a maioria resolver que deve autorizar o Executivo a doar esse
imóvel, será autorizado, caso contrário não será autorizado. Esse projeto tem
característica especifica, o desenvolvimento industrial, serão incorporadas tudo que se
refere ao desenvolvimento industrial em termos de patrimônio, inicialmente com certeza
virá a doação da área onde está o parque industrial, se eventualmente alguém quiser
entrar nessa companhia terá que pagar em investimentos, o valor de cada metro
quadrado desse patrimônio, não entende o que o Legislativo tem de se meter em estatuto
e conselhos, não compete ao Legislativo, compete sim fazer a fiscalização, denunciar e,
votar aprovando ou não essas doações. Mais uma vez esta emenda não procede.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa
protocolada sob nº 1268, colocada em votação sendo rejeitada por oito votos contra É
quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito R. Pinto.
Não havendo mais emendas, foi colocado em 1" discussão o ante-projeto de Lei nº
26/97, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Companhia de Desenvolvimento da
f Lapa - COMLAPA, e dá outras providências.
y Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cesar Vidal dizendo
querer saber sobre as reuniões referidas pelo Vereador Anor, se as pessoas que falou e
terem participado foram os mesmos que elaboraram a extinção e o empréstimo do q s
FUNPREV.
corante ; Maurecicópal da Lapa
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Cudiido do Lane
Ata nº 2.462 FI. 08
Solicitando um aparte o Vereador Anor disse que pertence a dar os conhecimentos
da assistência do trabalho assim que for convidado, o desenvolvimento do estudo é com
conhecimento por ser uma pessoa honesta, se os Vereadores acham que está errado,
qualquer um pode ir a Prefeitura e denunciar se ver erros, mas se não tiver isso precisam
prosseguir o trabalho para ver o desenvolvimento do Município. Dentro do trabalho que
fazem unidos, durante dias e noites, onde se vê honestidade, pessoas formadas dando
suas explicações, tem de ver a ventura do Município, mas a desventura do Município se
vê quando tem coisas paradas e protestos aquilo que deve ser feito. Em dezoito ou vinte
homens se reuniram todos intencionados pelo bem do Município. Este Vereador já
propôs que se for para o desenvolvimento do Município, e se estão pensando que o que
está prejudicando é o custo deste Vereador, isso pode vir a ser zero e qualquer um dos
colegas de situação também diz isso, todos podem trabalhar até de graça se for o caso '
para o desenvolvimento do Município, todos estão preparados para isso. Uma firma não
vai vir do Canadá até aqui para conseguir vinte ou trinta mil reais de uma Prefeitura;
ninguém está dando o terreno simplesmente para que eles possam vender e ir embora,
estão trazendo uma empresa ao trabalho de desenvolvimento do Município. Esta Casa de
Leis está aberta a quem quiser participar e corrigir erros.
Solicitando um aparte o Vereador Alfredo disse que muitos dos assessores de hoje
do Executivo, eram os mesmos do ex-Prefeito ao qual a bancada de oposição apoia.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que mesmo tendo falado que não tria
discutir mais o assunto, não pode se omitir, como já disse se está empurrando goela -
abaixo, o assunto é muito sério, o desenvolvimento da Lapa todos querem, mas para isso
precisam pisar firme, tem de entra com solidez, principalmente agora que os prenúncios
que virão na frente são todos preocupantes, vão autorizar a criação de uma empresa de
economia mista, essa companhia só vai existir após os tramites legais, o registro de
estatuto, diretoria e tudo mais, mas na outra Sessão com certeza vai ter projeto já
autorizando a compra de terreno e a doação para essa companhia que ainda não vai
existir. Com a criação da companhia o Prefeito deveria ter enviado junto a extinção da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, não há mais razão para se existir essa
secretaria. Com a companhia o poder de legislar vai diminuir em muito, os Vereadores
vão ser tolhidos, porque o Legislativo não tem competência para legislar sobre entidades
privadas, agora no projeto diz que poderá a companhia realizar outras atividades
correlatas, não se sabe quais são essas atividades, aqui não diz se essa diretoria, o
conselho ou seja o que for serão ou não remunerados, este Vereador tem a impressão
que serão remunerados, porque a companhia , com caráter privado, quem vai por
dinheiro lá por amor à Lapa, quem investir vai ser visando lucro. Na frente ainda diz que
para futuro aumento de capital fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar
ao capital da companhia bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio municipal,
isso quer dizer que poderá dar para a companhia a área industrial, aliás vai pertencer
cinquenta e um por cento para a companhia e o restante para terceiros, também diz que
constituirá patrimônio da companhia os imóveis do Município compreendidos nos limites
dos zoneamentos industriais existentes ou a serem criados, é o terreno da Granja velha
que com tanto sacrifício se segurou pensando no desenvolvimento, mas hoje não serviu
para a Casa Blanca Forest, que foi dito que só interessava um determinado terreno, hoje
já não é mais aquele, especulou-se tanto no preço daquele terreno que hoje mudou, mas
isso é discussão para o próximo projeto. O que difere o projeto do de Araucária, essa
companhia foi criada recentemente, em julho, não sabe se está constituída, deveriam
fazer isso com mais cautela, com mais tempo, deveriam trazer pessoas de Araucária para
dizer o que deu certo e o que precisava ser modificado, e não embarcar no que pensa
uma cabeça só, isso não foi elaborado pelas pessoas da Prefeitura Municipal,
também é bem parecido com o projeto de São José dos Pinhais, o que difere é que
para dar cobertura ao credito adicional especial poderá ser tomado como recursos as
errei Municipal da Lapa
a G
Calado do Laraná
Ata nº 2.462 FI. 09
transferencias de convênio do Estado do Paraná ao Município, não previstas no
orçamento e ainda os advindos dos dispostos no artigo 43, parágrafo 1º e incisos da Lei
Federal 4.320, o que diz essa lei, este Vereador foi ver e sabe; esta lei permite que o
Prefeito abra no orçamento do Município, créditos especiais para transferencia a essa
companhia, sem autorização do Legislativo. Pede que o Sr. Prefeito, não para
conhecimento de três ou quatro Vereadores da oposição, envie o projeto do estatuto,
mostrando para o povo da Lapa, para que tomassem efetivamente conhecimento do que
é isso. Tudo vai ser feito em ciam desta lei aprovada, vai se dar autonomia ao Prefeito,
ou a Associação Comercial para que ela faça esses estatutos que dará as atribuições do
que será essa companhia. Este Vereador dá um voto de confiança e tem certeza que os
demais Vereadores, maioria absoluta, saíram desta aprovação, já com uma listagem de
adesão a essa companhia, que dêem demonstração de que confiam nesse projeto, mas '
que não seja cem ou duzentos reais, que seja um valor significativo, que efetivamente
corresponda ao patrimônio do Parque Industrial. Este Vereador volta a dizer que seu
protesto é muito grande pela forma que foi encaminhado o projeto, que em sete dias já se
está votando, sem ter tempo de nada, nem de vir uma pessoa experiente dizer sobre o
Conselho, este Vereador não tem esses conhecimentos. Esse é outro monstro que se está
criando, quando hoje se vota para a extinção dessas companhias mistas a nível de Estado
e Federal, está se caminhando ao contrário aqui, como foi com relação ao FUNPREV.
Esse projeto só vai servir para se tornar legal o que na administração publica é ilegal.
Seu voto é veemente contrário pela maneira de afogadilho que se trouxe esse projeto.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que devem ver bem, que realmente,
como falou o Vereador Cesar Leoni, porque no poder publico para se fazer qualquer
coisa precisa se aprovar nesta Casa de Leis, agora se achou um meio de comprar esse
terreno para a Casa Blanca até sem vim para esta Casa, muito se falou sobre os valores e
deu muitos comentários. No inciso nono do artigo primeiro diz que poderá adquirir e
alienar por compra e venda, locar, arrendar e ceder em comodato e doar bens moveis e
imóveis, bem como propor ao Poder Executivo Municipal a desapropriação de imóveis
a seu favor; também diz no projeto que serão patrimônio da companhia os imóveis do
Município compreendidos nos limites do zoneamento industrial existente ou a serem
criados; alem do que já citou que em caso de liquidação da companhia seu acervo
reverterá ao patrimônio do Município, depois de liquidado o passivo existente e
reembolsado o capital dos demais acionistas, por isso que o Vereador Alfredo disse que
será o primeiro a participar, porque é garantido investir nesta firma, então pode se ver
por que de tanto interesse, existe interesses próprios, cm a certeza que vai investir e não
terá prejuízo. Varias vezes aqui foi aprovado projetos que foram ditos ilegais e não
puderam ser usados, como foi o caso do empréstimo do FUNPREV, que muito foi
questionado mas não se usou. Foi falado que existe essas companhias há seis meses, isso
não é futuro, porque o problema vem daqui há vários anos, depois que se doar todos os
bens, se a firma vier a falir, o Município vai ter de arcar com os prejuízos, mas isso não é
de imediato, então seis meses ainda estão apenas criando o fundo, quanto aos outros
Municípios gostaria de saber há quanto tempo existe essa companhia para depois poder
votar favorável. Por todos esses motivos vota contra esse projeto, é lastimável" se
aprovar um projeto de lei desta natureza.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse ser obrigado a ouvir um monte de coisas
e analisar, o Vereador Cesar colocou que está se apressando, mas a Lapa espera há
duzentos e vinte e oito anos a sua oportunidade, agora tem a grande oportunidade da
reorganização, passaram um ano praticamente tentando modificar e ajeitar as coisas para
que pudesse acontecer com mais facilidade e flexibilidade. Estão acertando a casa para
que a Lapa se insira no contexto de desenvolvimento industrial, habitacional, de
urbanização, mas para isso precisa se ter leis, prerrogativas, e é isso que se está dando ao
Município. Não se está fazendo nada a toque de caixa, são duzentos e vinte e oito anos
A
No
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Leemmeana Mennicipad “da Lape
Co , GR
Ostado do Laraná
Ata nº 2.462 FI. 10
de espera. Quanto a ter sido criado ontem no Município de Araucária , mas tem
um exemplo como a Cohab, a URBS que existem há muitos anos. Quando este Vereador
diz que vai investir seu dinheiro, vai fazer isso por acreditar na companhia, acredita que
será forte tanto quanto a Lapa no futuro, porque ela só vai ser bem sucedida se o povo
aceitar os seus projetos, isso é investimento, é acreditar no Município, no
desenvolvimento. Se este Vereador tivesse cem mil reais disponível, com certeza o
capital que iria investir seria esse, porque isso iria gerar progresso, desenvolvimento,
empregos, impostos, esse é o grande objetivo do projeto. Este Vereador vem analisando,
estudando companhias de desenvolvimento urbano ligadas a administração municipal ha
muito tempo, inclusive colocou isso em campanha como um dos grandes projetos, o que
faltava para a Lapa dar o grande salto, para que o Prefeito não ficasse nas mãos dos
Secretários e de funcionários mal pagos, porque o Poder Publico não tem dinheiro, nesse
projeto a comunidade estará junto. Este Vereador Analisou e estudou o projeto, já tinha
se referido sobre um projeto que a COHAB fez em parceria, a Prefeitura não pode, mas
a companhia poderá fazer, com relação a área de loteamentos; em Curitiba as áreas são
muito caras, é difícil se encontrar boas áreas, as dificuldades burocráticas são grandes,
então a COHAB faz uma parceria e o indivíduo entra com o terreno, a Prefeitura e a
Companhia entra com as obras de infra estrutura e facilidades aos acessos que se tem
para dar atendimento ao restante, no final quando o projeto for aprovado a Prefeitura
não teve de desapropriar para dar a troco de votos, ela vai poder vender e investir em
melhorias. Será que em todos os Municípios que este projeto foi aprovado são todos -
ignorantes, este Vereador acredita que não, todos tiveram oportunidades de ouvir
palestras importantes de pessoas que há muito tempo vem estudando isso, este Vereador
já estava estudando isso há muito tempo, agora o que querem é centralizar o poder nas
mãos do Executivo, só o Prefeito pode decidir. Pede que todos votem favoráveis ao
projeto porque é a abertura para o grande desenvolvimento da Lapa.
Com a palavra o vereador Anor disse que todos os projetos que são pensado aqui
ao bem estar do Município são discutidos com pessoas que tem conhecimentos, se este
Vereador tivesse dez alqueires de terra iria fazer uma maneira de acertar esse trabalho no
Município, onde este Vereador chegou a trinta anos atras e nunca viu um trabalho
pensando em desenvolvimento com tanta certeza e tanta garra, pessoas interessadas,
capacitadas, fazem reuniões com essas pessoas para desenvolver o Município. Se o
Vereador Benedito Roberto Pinto, com todas as emendas que faz, todas fossem reais,
não precisaria ter prefeito nem vereadores, fariam do Sindicato uma Prefeitura e fariam
os trabalhos como ele quer, porque não tem um projeto dentro desta Casa que não tenha
várias emendas, então o total do pessoal da Lapa de nada entende, apenas o Vereador
Benedito é quem entende. O Vereador Benedito vem agravando dia a dia todos os
Vereadores dentro desta Casa, para que nada se desenvolva dentro do Município, são
emendas descabidas. Está difícil, precisam fazer um acerto, para poderem levar essa
Casa, os Vereadores que estão trabalhando hoje junto com o Prefeito para o
desenvolvimento da Lapa, hoje estão sendo chamados de desonestos, se for provado que
o Prefeito está trabalhando com desonestidade aí este Vereador vai chamar ele e ver o
que está acontecendo. Aqui só se tem brigas, a rádio publicando o dia inteiro coisas que
não foram discutidas, chega-se aqui e tem vinte emendas, mas o único capaz é o
Vereador Benedito, gostaria de conhecer o sábio que está sabendo tudo o que vai ser
discutido no projeto.
Com a palavra o Vereador Benedito disse querer dizer que se fosse tão importante
essa firma e tão garantido o lucro, por quê então foi colocado o parágrafo dizendo que
primeiro será garantido o patrimônio dos investidores para depois o do Município, isso é
que questiona, entende pouco tem pouco estudo, mas procura se aprofundar, procura
fazer tudo de acordo com seu pensamento, se não aprovam, não desacatou ninguém por
ser desaprovado, nada tem a ver com o que passa na rádio. As leis não foram feitas por
/. a Z s
Lsosurewos Municipal dé A a
? CA
Ata nº 2.462 FILM
este Vereador, a maioria das Leis foram feitas em Brasília e a maioria dos partidos
políticos participaram.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse lamentar que o Vereador Anor não
tenha concedido o aparte que pediu, porque apenas queira dizer que ninguém chamou
ninguém de desonesto nesta Casa, quanto as emendas do Vereador Benedito é uma
prerrogativa do Vereador, é a capacidade de legislar, esse é o direito que tem, assim
como os Vereadores também exerceram seus direitos ao rejeitarem as emendas. Não
pretende ofender, mas ninguém foi chamado de desonesto nesta Casa.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que esse projeto visa um desenvolvimento
a população lapeana, um apoio ao Prefeito para apressar que essa empresa seja
implantada no Município o mais breve possível, se a Prefeitura vai adquirir esse terreno
para ceder a Casa Blanca para ter retomo, que seja o mais breve possível, que venha
para a Lapa, se instale, a população lapeana está há muito tempo na expectativa, muitas *
pessoas estão perguntando sobre essa empresa. Agora se todos não se unirem, não vai
ter jeito, precisam pensar no futuro da população, com cada um apoiando ao Prefeito e
mesmo a população para que venha essa empresa e com certeza outras virão depois, a
Lapa já tem mais de duzentos anos e só tem a Dagranja e a Antártica, precisam pensar
firme nesse assunto e trazer os benefícios para a Lapa, com empregos para a população
lapeana, precisam se unir para que essa industria venha para a Lapa o quanto antes. Este
Vereador apoia totalmente esse projeto.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse querer parabenizar o Vereador Cesar -
Leoni pelo seu pronunciamento sobre o projeto. Este Vereador será contra ao projeto
devido a sua urgência, sem tempo, empurrando, como já foi falado, goela abaixo e desta
forma este Vereador não engole, venha de qualquer lado. As justificativas do Vereador
Anor não convenceram este Vereador de forma alguma.
Com a palavra o Vereador Anor disse que quando uma pessoa não quer
compreender uma explicação, não adianta tentar esclarecer, oposição sempre, nem que
não tenha razão, quer continuar convencendo. O projeto não está sendo posto goela
abaixo, é um trabalho muito bem estudado, se os Vereadores tem conhecimento maior
que todos os que trabalharam nesse projeto, o Prefeito, sua equipe, os Vereadores da
situação, se os demais acham que tem alguma coisa estranha, sem confiança e sem
retorno a população, gostaria de dizer que este Vereador é honesto, não quer nada de
ninguém, mas então entrem com processo e examinem, provem para todos que estão
contra, agora se não conseguem com o adversário, o melhor é se aliar para poderem
desenvolver os conhecimentos. Gostaria de ver quais as industrias e quais os progressos
que trouxeram para a Lapa, mesmo sendo oposição podem ir procurar outras empresas
para se instalarem aqui. Emenda é falta de reconhecimento do trabalho dos amigos, tem
uma sala para poderem discutir isso outros dias. Se não chegarem a um bem estar de
conhecimento, não sabe o que vai ser no futuro, será que todos os Vereadores entendem
da mesma coisa? Cada um tem uma empresa separada e é disso que entende. Todos hão
de convir que dentro de um projeto assim, se for discutido coisas erradas, nunca vão
chegar num acordo. Parabéns ao Vereador Dirceu, que já está conhecendo as
dificuldades da Lapa, agora pessoas de muito estudo querem ficar aqui discutindo, como
já foi falado, já foi discutido duzentos e vinte e oito anos, talvez muitos Vereadores e
Prefeitos anteriores tinham intenção de que o Município desenvolvesse, mas não
aconteceu por coisas erradas. Se o capital deste Vereador fosse de quinhentos mil reais
na Lapa, este Vereador avalizaria tranquilamente duzentos mil reais para a Casa Blanca,
para vir a Lapa o desenvolvimento, este Vereador já tem cinquenta e três anos, a família
precisa de trabalho, com certeza este Vereador avalizaria. Pede a todos que se informem
para que depois essas pessoas não passem no futuro o que se passa hoje, com a falta de
trabalho.
Lena Manecipal da 4 a
Cs SM
Dotado do Lananá
Ata nº 2.462 FI. 12
Com a palavra o Vereador Vilmar pediu, com base no artigo 130 do Regimento
Interno, o encerramento da discussão do presente projeto.
Acatado o pedido, imediatamente foi colocado em 1º discussão o ante-projeto de
Lei nº 26/97, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, e dá outras providências, o qual foi aprovado
por nove votos contra três dos Vereadores Cesar Leoni, Antonio Cesar Vidal e
Benedito R. Pinto.
Declarando seu voto o Vereador Cesar Leoni disse que se posiciona contra pela
maneira como foi encaminhado o projeto nesta Casa de Leis, projeto que necessitava de
maior discussão, para que o povo da Lapa efetivamente tomasse conhecimento, o que
não está ocorrendo, por isso votou contra. Mas faz questão de dizer que espera que tudo
dê certo. Quanto ao que falou o Vereador Anor, só estão aqui cumprindo o papel de
Vereadores, essas são prerrogativas que lhe cabem, mas parece que isso incomoda
perante a opinião publica.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 15/97, de autoria do Vereador Cesar
Augusto Leoni, que concede isenção do IPTU aos imóveis tombados no Município da
Lapa.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que na Sessão anterior, quando se
retirou o projeto da Ordem do Dia, pensou que receberia alguma emenda ou substitutivo
ao projeto, mas não aconteceu. Na Sessão anterior se justificou plenamente o por quê da
apresentação do projeto e quer aqui reafirmar seu ponto de vista. Sabe que não vai ser
aprovado, para que o Prefeito possa continuar isentando seus amigos que não tem
merecimento nenhum. Sua Justificativa é a seguinte: O preconizado no referido projeto
de Lei, visa beneficiar os proprietários de imóveis tombados no Município da Lapa, cujas
propriedades receberam Grau de Proteção -1 (GP1) e Grau de Proteção - 2 (GP2), ou
seja, aquelas propriedades que não podem sofrer nenhuma alteração na parte externa e
interna, como é o caso dos GP1, e que podem sofrer alterações parcial, somente nas
partes internas, as GP2, porém com rigorosa indicação de preservação. O total dos
imóveis tombados com GPl é de 46 edificações e de GP2 é de 36 edificações,
observando-se que muitas destas edificações são pertencentes ao Município da Lapa. A
aprovação do presente projeto de Lei será por certo de inteira justiça, pois, beneficiará
aqueles proprietários que tiveram restrições de pleno uso de suas propriedades e que
estão no dia a dia contribuindo com a preservação de nosso inigualável tesouro
constituído no Setor Histórico da Cidade da Lapa. receberá a votação democraticamente,
essa é uma das prerrogativas deste Vereador, trazer sugestões ao Plenário, Legislar, fazer
leis, não poderia ficar sentado nesta Casa, por ser de oposição, passar os quatro anos sem
nada fazer, seria uma incoerência muito grande. Agora este Vereador sabe o resultado do
projeto, na Sessão anterior se fosse votado, com certeza teria duvidas sobre o resultado,
mas agora sabe que terá o efeito dominó ao contrário, como foi as emendas do vereador
Benedito.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que mais uma vez todos poderão ver uma
votação inteligente nesta Casa, como sempre tem sido feito. Não foi feito emendas,
porque não há o que se fazer no projeto, o que precisam é parar de se doar dinheiro
publico para quem precisa , muita isenção, existe uma Lei, com o número setecentos e
trinta e três, assinado pelo então Prefeito Sérgio Augusto Leoni, que concede isenções
para essas casas do Centro Histórico, ela é bem ampla, é mais até do que o projeto em
discussão, desde que as pessoas façam as manutenções dos imóveis. Se simplesmente se
der isenção, acaba a responsabilidade do proprietário, precisam isentar aquele que vai .
conservar o patrimônio para que o povo possa usufruir da beleza, é a cota que vai dar em
retorno, não se gasta muito para fazer pequenos reparos, muito menos o que vale o
Imposto de um imóvel no centro da Cidade. Então tem a Lei numero setecentos e trinta
etrês, que dispõe sobre a isenção do IPTU a imóveis recuperados ou que recebam
A Mcsecicgpad” da Lapa
Citado do OL asaná
Ata nº 2.462 FI. 13
melhorias para a preservação do Centro Histórico, com uma isenção de dez anos,
muitos já se beneficiam dessa lei, esse é quem realmente merece. Não tem como emendar
uma coisa que não tem cabimento, o voto da bancada é consciente e analisado, estudam
muito, não perdem tempo em criticas, buscam as soluções, quando os assuntos vem para
Plenário, essa bancada já se reuniu, e decidem o que devem fazer, este projeto foi
apresentado a todos e decidiram por não votar favorável por já existir a Lei.
Solicitando um aparte o Vereador Cesar Leoni pediu que os Vereadores lessem o
que foi proposto e o que existe nessa Lei, propõe-se a isenção de prédios tombados, na
lei que existe isenta-se as casas que tem GP4 ou GPS, levam dez anos de isenção. Os
projetos passam como bem entende o Sr. Prefeito nesta Casa, porque na Sessão passada
foi retirado por temor ao resultado, mas este Vereador aceita, democracia é isso, está no
seu direito apresentar projetos. Não vê interesse algum da atual administração em
conservar os prédios históricos, aliás muito se falava nisso em campanha.
Continuando o vereador Alfredo disse que não estão discriminando este ou aquele,
todos os que estão dentro do Centro Histórico estão premiados com a isenção, não se
está discriminando porque não se tem nenhum amigo nesses prédios, o direito é de todos,
ninguém está preocupado em aprovar uma lei para beneficiar uma dúzia ou trinta e
poucos amigos, todos tem direito e assim será com certeza.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse querer comentar sobre uma isenção
que o Prefeito deu a um cabo eleitoral, amigo seu, isenção esta por dez anos, em uma
casa que não é tombada. Imaginava que este projeto seria aprovado por unânimidade,
porque através do Decreto 5.161, o Sr. Prefeito deu isenção por dez anos a uma casa
que não é tombada e não é antiga, no requerimento que fez teve uma resposta muito
fraca, dizendo que o requerente efetuou mediante aprovação verbal desse Secretário
serviços de manutenção e conservação de telhado, não entende o que tem a ver isso, se
0o telhado estragar, é obvio que vai ter de arrumar, ou será que ele deixaria chover
dentro da casa, isso é uma vergonha, beneficiar dessa forma um cabo eleitoral do
Prefeito; agora as casas antigas que realmente mereciam, como tem uma na Rua
Francisco Cunha, está pintando a casa, na Avenida Manoel Pedro o Celso Lima está
pintando a casa, esses teriam o mesmo direito. Isso é uma vergonha.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse querer que fosse lido ao menos q
justificativa da isenção, se houve algum equivoco seria no fato dessa casa estar dentro
do Centro Histórico, porque isso não Existe; vergonha é o que se fala por entre linhas e
não se justifica.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 15/97, de
autoria do Vereador Cesar Augusto Leoni, que concede isenção do IPTU aos imóveis
tombados no Município da Lapa, colocado em votação sendo rejeitado por nove votos
contra dois dos Vereadores Cesar Leoni e Antonio Cesar Vidal. Ausente o Vereador
João Renato Afonso.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 16/97, de autoria do Vereador Cesar
Augusto Leoni, que suspende a expedição de novos alvarás para a prestação de serviços
de taxis no Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cesar Leoni dizendo ser
outro projeto que está dentro das prerrogativas que competem ao representante da
comunidade, todos sabem que com o advento do ônibus urbano, e aquela cascata de
alvarás de taxis que aconteceu ainda recentemente na administração anterior e algumas" '
agora, fez com que a Lapa ficasse com muitos taxis circulando, prejudicando
sobremaneira os profissionais antigos que vivem disso. Este Vereador entende que
precisa de um basta, parar por um prazo para que esses profissionais tenham, com o
natural aumento de demanda dos usuários, no decorrer do tempo preconizado, justa
reposição das perdas que tiveram em seus ganhos. Se for procurado perguntar como vai
o trabalho aos taxistas com certeza terão a resposta que estão muito carente de usuários,
y
A uneariã Msnicipal da Lapa
Cost, cd Eloa
Ata nº 2.462 FL 14
houve uma queda brutal e significativa, devido a desproporcionalidade de taxis
existente na cidade, não está falando em suspensão de concessão de alvarás para taxis do
anterior; de maneira que, como se disse que sempre o bom senso prevalece, espera que
aprovem este projeto, que este Vereador trouxe a esta Casa a pedido de alguns
representantes da categoria.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que se tem um estudo para regulamentar
a situação dos taxistas, inclusive com transferencias de placas e mais algumas coisas, só
que é um estudo muito detalhado, as leis existentes vem de muitos anos, todas teriam
que ser revogadas para se fazer algo novo. Essa prerrogativa da suspensão de emissão de
alvarás inclusive é uma maneira de se dar condições do próprio Executivo não sofrer
pressões, porque muitas pessoas no desespero de se arrumar um trabalho, acham que
podem pegar um carro por uma placa e trabalhar como taxi, mas não é assim, o serviço
de taxi é de muita responsabilidade, quem está realmente tem de procurar não reclamar
da situação, nem dizer que foram os ônibus, a parcela deste é muito pequena, se for
analisado os grandes centros, nos noticiários pode se ver a dificuldade que se tem e não é
por liberação de placas, é porque realmente as coisas não estão muito fáceis. Este
Vereador vai votar favorável a este projeto, e se houver uma necessidade de se reduzir o
tempo, se coloca novamente em discussão nesta Casa.
Com a palavra o Vereador Anor disse querer complementar as palavras do
Vereador Cesar Leoni e do Vereador Alfredo, hoje a situação não é fornecer novos
alvarás para taxis, hoje não se está faturando é pela situação difícil, todos tem de
compreender que se está passando por uma crise onde a fatia é transparente, se todos
compreender isso e fizer o trabalho com essa fatia, que existe no campo, na cidade e nas
empresas. Os taxistas devem tomar conhecimento que o desenvolvimento virá mais tarde
e depois disso quando vieram os abaixo assinados ou até mesmo alguém vir pedir
documentação precisam agir, como já foi falado é obrigação dos Vereadores fiscalizar o
bem estar da cidade. Concorda com o projeto, mas que fique aberto o conhecimento a
todos, que futuramente, se de qualquer bairro da cidade vier o pedido, vão votar e
trabalhar para se colocar um taxi no local. Por isso pede a todos os motoristas que façam
um trabalho com valor normal para que todos possam usar os carros de vocês, porque é
um absurdo se cobrar para ir, por exemplo até a casa deste Vereador, quinze reais, se um
caminhão carregado cobra um real o quilômetro, como um taxi pode cobrar isso se tem
cinquenta por cento do valor do veículo na hora da compra e cinquenta por cento de
gasto referente a um caminhão. Vai votar favorável, só que hoje a fatia é transparente e
não é só com a parada de alvarás que vai melhorar a situação, precisam melhorar o
conhecimento do trabalho e menor custo aos usuários.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse que o projeto veio beneficiar a categoria
dos taxistas, com a suspensão de novos alvarás estarão dando uma continuidade ao
trabalho deles, principalmente com a sustentação, porque muitos acabam vendo que o
taxi seria uma saída, mas na verdade estão estrangulando os que já fazem o serviço há
mais tempo e se continuar essa expedição de alvarás, evidentemente que vai cair a
continuidade do serviço, cada dia que passa os taxis estarão ficando mais velhos e não
vai ter como trocá-los. Esse projeto veio em boa hora e deve ser aprovado.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 16/97,
de autoria do Vereador Cesar Augusto Leoni, que suspende a expedição de novos
alvarás para a prestação de serviços de taxis no Município da Lapa, colocado em
votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 17/97, de autoria do Vereador Cesar
Augusto Leoni, que altera dispositivos constantes no artigo 72, da Lei Municipal nº
1096, de 26 de agosto de 1991, e dá outras providências.
Lemeanea Manccrpad "da Lapa
Cota do Lanand
Ata nº 2.462 FI. 15
O Sr. Presidente declarou o projeto prejudicado tendo em vista parecer da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, deixando as prerrogativas do artigo 53 do
Regimento Interno desta Casa a cargo do autor do projeto.
Solicitando permissão para usar da palavra, o Vereador Cesar Leoni disse receber
com trangúilidade o parecer da Comissão, tem a satisfação de apresentar um projeto que
tem por escopo dar uma normalização a uma situação que já persiste há muitos anos
dentro da Lei nº 1096, que dispõe sobre o plano de classificação e empregos e salários
da Prefeitura Municipal. Recebe trangiiilamente a decisão da comissão, o intuito era se
fazer que salários tivessem uma equivalência, modificava tão somente na parte de
dedicação exclusiva, se tem essa gratificação, mesmo que seja um funcionário de nível
inferior, tem vinte ou trinta por cento, e um funcionários de nível superior tem cem por
cento, isso é uma injustiça muito grande, porque a dedicação é igual de todos. Parabéns
ao Assessor Jurídico, parecer que trouxe fundamento jurídico, assim deveria ter sido com
o empréstimo do FUNPREV. Está cumprindo com sua obrigação, legislando, mas recebe
com naturalidade o parecer contrário.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 19/97, de autoria do Vereador Sebastião
Krainski Pinto, que declara de Utilidade Publica, no âmbito Municipal, o Lar e
Educandário São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sebastião dizendo que o
trabalho desenvolvido por essa entidade ao longo de noventa anos, acolhendo a servindo,
promovendo, noventa anos em favor da vida. O Lar e Educandário São Vicente de Paulo
é uma entidade social cristã, não governamental, atende cento e trinta crianças e
adolescentes empobrecidos da sociedade lapeana,, de quatro a dezoito anos, de ambos os
sexos, com regime de atendimento e preta serviços de hospedagem a jovens do interior
em período de estudo, ou interinamente aos que estão em provas no CES, às vezes
precisam pernoitar apenas por uma noite. Tem apoio sócio educativo e em meio aberto
desenvolve junto aos educandos projeto pedagógico através de atividades educacionais,
recreativas e esportivas, artísticas, culturais, pré-profissionalizantes e cristã, visando a
formação integral do ser humano despertando para o pensar crítico, sendo protagonista
de sua história. Realiza um trabalho deforma participativa, com um novo método, nova
expressão e novo ardor, envolvendo toda a comunidade educativa e local na
participação, na construção da sociedade, onde o ser humano se realiza como sujeito
direito e dignidade, sendo solidário num processo de libertação constante. Realiza
também um trabalho com as famílias, de apoio e organização na conquista de seguridade
de seus direitos. Tem como mantenedor a Associação de Damas de Caridade São
Vicente de Paulo, forma parceria com Amencar, entidade não governamental que presta
assessoria técnica e financeira a entidade, conta também com a ajuda da comunidade
lapeana que através de doação, e acima de tudo da solidariedade, apoio e incentivo ao
trabalho. Só alcançaram os objetivos no tocante em que educando educadores, famílias,
comunidade, estado, tomarem forças na defesa da provação da vida. Partindo do
principio que as instituições para crianças e adolescentes carentes, embora não sendo à
melhor solução, ainda é indispensável e necessário como espaço social, privilegiando na
formação humana e cristã do cidadão. Pede aos Vereadores que app o projeto que
estará beneficiando o Lar e Educandário São Vicente de Paulo.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse ser este um projeto que não tem o
que se discutir, tem de ser aprovado, agora estranha muito que essa entidade, pela sua
o, longa existência, não tenha sido ainda reconhecida como utilidade publica, porque isso
traz a entidade as prerrogativas de ter verbas do Município, de ser dispensado dos
tributos do Município. O Educandário sempre foi uma instituição beneficiada pela
Municipalidade, tanto que procurou no índice de Leis desta Casa, não pode conferir
todas as Leis, pela extensão, iniciando de hum mil novecentos e quarenta e oito, e tendo
como base que a declaração de Utilidade Publica Federal que eles tem, data do mesmo
Mr
roncar Maseticipad da Lipa
AA da CL saci
Ata nº 2.462 FI. 16
ano, então vai simplesmente ratificar se essa lei realmente existir, se não existir
estão simplesmente preenchendo essa lacuna. Este Vereador é favorável sem duvida
alguma.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 19/97,
de autoria do Vereador Sebastião Krainski Pinto, que declara de Utilidade Publica, no
âmbito Municipal, o Lar e Educandário São Vicente de Paulo e dá outras providências,
colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 48/97, que referenda
Convênio nº 00002957/97, que entre si celebram o FNDE e a Prefeitura Municipal da
Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
projeto de Decreto Legislativo nº 48/97, que referenda Convênio nº 00002957/97, que
entre si celebram o FNDE e a Prefeitura Municipal da Lapa, colocado em votação sendo
aprovado por unânimidade.
Encerrando a Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou a leitura dos requerimentos
apresentados: Do Vereador Dirceu R. Ferreira, solicitando ao Prefeito Municipal que se
faça convênio com o Hospital Angelina Caron. Do Vereador Anor Pedroso Joslin,
solicitando ao Prefeito Municipal melhorias na Rua Antonio Cardoso de Gusmão.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram ambos
deferidos ficando à disposição dos Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Encerrada a Ordem do Dia, e estando esgotado o horário regimental, foi suspenso
o Grande Expediente, bem como as Explicações Pessoais, e o Sr. Presidente encerrou a
Sessão, agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores,
convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 09 de-dezembro' de
1997, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 26/97, de autoria do Executivo Municipal,
que cria a Companhia de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, e dá outras
providências.
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 15/97, de autoria do Vereador Cesar -
Augusto Leoni, que concede isenção do IPTU aos imóveis tombados no Município da
Lapa. .
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 16/97, de autoria do Vereador Cesar
Augusto Leoni, que suspende a expedição de novos alvarás para a prestação de serviços
de taxis no Município da Lapa.
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 19/97, de autoria do Vereador Sebastião
Krainski Pinto, que declara de Utilidade Publica, no âmbito Municipal, o Lar é
Educandário São Vicente de Paulo e dá outras providências.
2º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 48/97, que referenda Convênio
nº 00002957/97, que entre si celebram o FNDE e a Prefeitura Municipal da Lapa.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 27/97, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a adquirir áreas de terras que especifica destinadas à
ampliação do Zoneamento Industrial do Município.
1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 49/97, que referénda Termo de
convênio que entre si celebram o Município dg Lapg e a Associação de Pais c Amigos
dos Excepcionais da Lapa. (
Para constar, eu, Sandra Glade,
lida e aprovada, será por todos assina