materia nº 2460/1997

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ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA.
Aos Dezoito Dias do Mês de Novembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Sete, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, secretariado pelos Vereadores
Vilmar Czameski Fávaro e Sebastião Krainski Pinto, presentes os Vereadores: Alfredo
Kelm Júnior, Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni, João
Renato L. Afonso, Anor Pedroso Joslin, Alceu Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira,
Lorival Maurer Ramos e Walter José Homning.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão iniciando com a
discussão da ata anterior que foi aprovada com ressalva do Vereador Benedito
Roberto Pinto, na folha dezesseis, parágrafo segundo, linha dois, onde lê-se “não tenha
sido apresentado por este Vereador”, leia-se “não tenha sido aprovado o projeto de
calcário apresentado por este Vereador”; também ressalva do Presidente acrescentando
na folha 21, após o quarto parágrafo, na Ordem do Dia, a 7º discussão do ante-projeto
de Lei nº 18/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o
período de 1998 a 2001.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Ante-Projeto de Lei nº 18/97, de autoria da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que autoriza o Poder Executivo a conceder
estímulos aos micros e pequenos agricultores do Município que especifica e dá outras
providências. Ofício nº 659, do Executivo Municipal encaminhando para referendo o
Convênio nº 00002957/97, que entre si celebram o fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação FNDE e a Prefeitura Municipal da Lapa. Balancete Financeiro da Câmara
Municipal da Lapa referente ao mês de outubro/97. Ofício nº 97/97-cont, do Executivo
Municipal encaminhando cópia do Balancete Financeiro da Prefeitura referente ao mês de
outubro/97. Ofício nº 99/97-cont, do Executivo Municipal encaminhando cópia do
Balancete Financeiro do FUNPREV referente ao mês de setembro/97. Convite da
Universidade Tuiuti para o Evento Urbanas Parcerias. Solicitação do Presidente «
Municipal do PSDB para empréstimo da Sala de Reuniões desta Casa. Ofício nº 897/97,
da Câmara Municipal de Pato Branco solicitando apoio. Ofício nº 036-CD/97, da
Câmara Júnior da Lapa, solicitando o uso da Tribuna Livre. Ofício nº 012/97, da Casas
Pernambucanas em agradecimento. Convite da Câmara Municipal de Curitiba para
Sessão Solene de entrega de Titulo de cidadã Honorária de Curitiba à Prof”. Cecília
Maria Westphalen. Correspondência esclarecendo sobre proibição de comercialização de
gás de cozinha pelo GLP. Correspondência da UVEPAR solicitando apoio no sentido de
demonstrar oposição contra projeto que tramita no Congresso Nacional.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida. ;
Passando-se para a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Vilmar Czameski
Fávaro, Sebastião Krainski Pinto, Alfredo Kelm Júnior, Benedito Roberto Pinto, Antonio
Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni, João Renato L. Afonso, Anor Pedroso Joslin, Alceu
Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Lorival Maurer Ramos e Walter José Horning.
Em Redação Final o Ante-Projeto de Lei nº 013/97, de autoria do Vereador
Alfredo Kelm Júnior, que concede desconto especial sobre débitos e dá outras
providências.
Não havendo manifestação de nenhum dos Senhores Vereadores, foi a redação
final ao ante-projeto de Lei nº 013/97, de autoria do Vereador Alfredo Kelm Júnior,
declarada aprovada.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 18/97, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município da Lapa para o período de 1998 a 2001.
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Leonuanea Maeneicipad “da LG AIC
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D slado do CLaraná
Ata nº 2.460 FI. 02
Havendo trinta e seis emendas apresentadas, entre elas aditivas e modificativas, foi
acordado com todos os Vereadores para que fossem discutidas e votadas todas de uma
só vez, salvo se algum Vereador demonstrasse interesse em discutir qualquer em
separado.
Nenhum Vereador se manifestando, foram as emendas colocadas em discussão,
emendas estas em número de trinta e seis, sendo dez de autoria da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, protocoladas sob nº 1199/97, 1200/97, 1201/97,
1202/97, 1192/97, 1193/97, 1194/97, 1195/97, 1203/97, 1204/97; e vinte e seis de
autoria de diversos Vereadores, protocoladas sob nºs 1205/97, 1206/97, 1197/97,
1190/97, 1189/97, 1130/97, 1175/97, 1207/97, 1173/97, 1133/97, 1134/97, 1169/97,
1165/97, 1131/97, 1198/97, 1168/97, 1177/97, 1178/97, 1208/97, 1179/97, 1167/97,
1176/97, 1132/97, 1172/97, 1171/97 e 1166/97.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo
considerar o trabalho da Câmara Municipal, em todos os aspectos, de suma importância
para a comunidade lapeana, porque a Câmara Municipal é o espelho da sociedade e nela
estão os anseios de toda comunidade. Dentro do processo Legislativo considera de
maior importância três projetos que são o Plano Plurianual, a Lie de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei do Orçamento; três projetos distintos mas que estão atrelados. O
Plano Plurianual é o que está se discutindo hoje que é todas as metas, os programas, as
vontades da administração publica, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo, tudo -
deverá estar dentro desse projeto, tudo isso poderá ser transcrito para a Lei de Diretrizes
e consequentemente assegurado recursos dentro do orçamento. Se assim não for, se no'
projeto não estiver escrito, não poderá constar da Lei de Diretrizes e consequentemente
não poderá dispor de recursos na Lei de Orçamento, inviabilizando sua realização. Por
isso a necessidade das emendas, necessidade de que os Vereadores assegurem a vontade
dos eleitores e dos munícipes. Este Vereador individualmente e junto com a Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, procuraram abranger o maior numero de
emendas e metas a serem atingidas nestes quatro anos, das trinta e seis emendas
apresentadas, este Vereador teve oportunidade de subscrever mais de vinte, dentre elas, «
como não poderia deixar de ser, sendo representante da comunidade de Agua Azul, este
Vereador procurou assegurar dentro do quadro da metas a serem atingidas dentro do
departamento de administração e promoção humana, adquirir ambulância para o Centro
Social Rural de Agua Azul, que é uma comunidade distante e muito carece desse serviço;
a instalação de telefones públicos nas comunidades de Carqueja, Palmital de Cima e
Mato Queimado, tentando a interligação de todas as comunidades via telefone; bem
sabe-se que o Vereador Dirceu também tem lutado nesse sentido, mas se não for
assegurado essas metas e consequentemente os recursos para o orçamento, dificilmente
se conseguirá; outra emenda que este Vereador considera muito importante é a
construção de cancha de futebol de areia no interior, porque na cidade se tem os clubes,
os ginásios de esportes, enfim inúmeras oportunidades para o jovem na área de lazer,
mas ao jovem do interior só se tem botecos, com isso pode se ver a grande proliferação
de bares no interior e consequentemente o aumento dos alcoólatras, principalmente entre
os jovens, mas isso porque não se tem incentivo ao lazer dos jovens do interior, com a
construção dessa cancha de futebol de areia, que acredita ser um investimento muito '
barato, pode se ter a certeza que mais da metade desse jovens não irão mais com
frequência aos botecos, contribuindo desta forma para o grande bem social do
Município. Outra emenda que é de importância, é o incentivo às instalações agro-
industriais, porque não entende o por que de se vender a erva mate no pé, se pode se '
vender a erva pronta para o chimarão, por quê se vender o milho, se podem vender a
quirera ou o fubá, mas para isso precisa de incentivo do Poder Executivo, do Poder
Publico em todas as esferas de governo para que esse sonho torne-se realidade; todos
dizem que a Lapa é agrícola, que se a agricultura parar, a cidade também pára, mas
mae Macseeicipad "da Lapa
Cilada cla ond
Ata nº 2.460 FI. 03
pouco se faz, por isso devem tentar essas instalações agro-industriais para que
possam depois ter uma agricultura mais forte e livre do atravessador que ganha o
dinheiro do agricultor. Acredita que todas as emendas aqui apresentadas são de suma
importância para a Lapa, a grande maioria das emendas foram aditivas e teve algumas
modificativas tentando abranger um numero maior de pessoas, mostrando com isso o
interesse dos Vereadores em que a Lapa cresça e tenha mais esperança no futuro. Devem
lutar para que essas emendas não fiquem só no papel como a grande maioria das vezes,
devem usar a força do Legislativo para que grande parte dessas emendas sejam a
realidade do amanhã no Município. Tem certeza que aqui está a vontade da população
lapeana.
Com a palavra o Vereador Anor disse que não poderia deixar de agradecer as
palavras do Vereador João Renato, onde se reuniram quase todos os dias para tomar
conhecimento e fazer essas emendas. O esforço sempre vale, com toda vontade de fazer
os trabalhos, quanto melhor as possibilidades da Lapa, melhor será o nosso Município a
caminho do futuro. Sempre diz que todos unidos jamais serão vencidos, pede a Deus que
abençoe todos os trabalhos desta Casa e que sempre vá em frente.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que o trabalho dos Vereadores, sem
duvida alguma, no tocante ao Plano Plurianual do Município da Lapa foi de grande valia,
especialmente pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento que apresentou
emendas muitos importantes, assim como as do Vereador Benedito; das trinta e seis
emendas, cinco são de autoria deste Vereador, emendas que não foram feitas
aleatoriamente, fez inserido no programa de governo, nas metas de campanha ou nas
promessas eleitorais do Prefeito; foi dito e falado quanto a pavimentação de vias urbanas
e no distrito de Mariental e Agua Azul; falou-se muito também na construção de um
posto de saúde no bairro da Cohapar; a construção e manutenção de um ginásio
poliesportivo, que aliás juntamente com a instalação de uma faculdade foram as grandes
bandeiras de campanha do atual Prefeito junto a juventude lapeana. Uma conseqgiiência
natural que irá acontecer brevemente, mas que fez parte da campanha, é a
municipalização do Hospital Hipolito e Amélia Alves de Araújo,. através do retorno da
fundação ou da própria administração direta do Município. Essas emendas eram
necessárias para estarem dentro do Plano Plurianual, e que o Sr. Prefeito ao manusear
essa Lei, lembre-se das metas de campanha e tenha nesses três anos e quarenta e dois
dias que lhe restam de mandato, oportunidade de alguma delas executar, porque a Lapa
efetivamente precisa de melhorias nestes setores. metas de campanha precisam ser
cumpridas e este Vereador fez suas emendas inteiramente dentro do que foi falado em
campanha eleitoral.
Com a palavra o Vereador Alceu disse que bastante preocupado com os
problemas dos alimentos perecíveis, o leite e frutas, que necessitam ser retirados da
propriedade em tempo certo, pediu prioridade para essas estradas, este Vereador há
quinze anos no ramo vê as dificuldades que se tem em retirar o leite das fazendas,
estragos em caminhão, estradas impossibilitadas para transporte, com a experiência que
tem sabe que precisa se dar prioridade para esse tipo de estrada. Quanto a parte
de melhoramento de rebanhos, tanto o leiteiro como o de corte, há uma |
necessidade que se melhore os animais, então fez emenda pedindo subsídios no
semem e no embrião para que possam melhorar os rebanhos, pois as dificuldades
aparecem e com o Mercosul precisam produzir com qualidade. Quanto as emendas
restantes, percebe-se a união dos Vereadores, diversas emendas assinada por vários
Vereadores, é muito bom ver isso, mostra que os Vereadores estão preocupados com a
comunidade, quanto mais assinaturas, mais força a emenda vai ter, percebe-se que a
união está acontecendo e é necessária para que possam trazer um desenvolvimento para
a comunidade lapeana.
Lemes Macnicipad “da Lapa
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Csdado do Laraná
Ata nº 2.460 FI. 04
Com a palavra o Vereador Sebastião disse que todos os Vereadores estão de
parabéns, a comunidade da Lapa também, porque muito se discutiu tentando chegar a
um consenso sobre todas as emendas apresentadas e aquilo que não contemplava uma ou
outra parte, tudo foi bem discutido, todos os Vereadores procuraram colocar suas idéias
e o que a sociedade quer. Dentro deste Plano todas as parte foram contempladas, a
agricultura, a saúde, o esporte, a área dos alimentos perecíveis que tem hora certa para
sair, todas as estradas precisam ser bem conservadas, mas o frango e o leite tem hora
certa e não podem ficar esperando. Precisam melhorar tudo, este Vereador vê que essas
emendas forma muito bem apresentadas, todos os Vereadores estão de parabéns,
contemplando com essas emendas a vontade do povo e fazendo valer o direito do povo
colocando dentro do Plano Plurianual as emendas ora discutidas. Espera que se possa
fazer dessas emendas uma realidade, evidente que dentro de um recurso que vão
precisar, mas o Prefeito também com certeza, dentro da possibilidade, irá fazer todo o,
possível para agradar, tanto os munícipes quanto os Vereadores.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que quanto as emendas que fizeram a
respeito de saúde, este Vereador muito tem se preocupado com a sua região, com o
povo que o elegeu e também com outras comunidades, com referencia a transporte
dessas pessoas até outras cidades, onde se tenha o atendimento necessário, sendo às
vezes até o Mato Preto para atendimento odontológico. As pessoas precisam extrair seus
dentes e as vezes precisam aguardar meses em filas para poder tratar seus dentes. Tem se
preocupado muito com a saúde e o bem estar da população, então apresentou emenda
modificativa pelo qual fica inserido a implantação de mais gabinetes odontologicos no
interior, com a finalidade de atender a população que muito cresce, este Vereador
mesmo tem ido muito à Curitiba para atender o povo que a ambulância não vence
transportar todos. Também apresentou emenda para aquisição de ambulância para o
Distrito de Agua Azul, onde assinou junto com o Vereador João Renato, tem certeza
que durante esses quatro anos poderá ser adquirida, e também apresentou emenda para a
aquisição de ambulância para o Centro Social de Carqueja; é de grande importância se
ter nas comunidades do interior uma ambulância que fique disponível a atender as
comunidades que não tem condições de transportes. Quer agradecer ao Vereador João
Renato pela preocupação em assegurar melhor as verbas para se instalar esses telefones
públicos no interior, os quais este Vereador já fez requerimento solicitando um deles e
tem a promessa do Prefeito que ainda este ano vai ser instalado um em Carqueja, e
também fez requerimento para a localidade de Palmital de Cima, tem certeza que se não
sair este ano, com a emenda apresentada, se terá mais certeza de sair no próximosano.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que é a grande oportunidade que todos os
Vereadores tem de adicionar metas no Plano Plurianual, realmente é de suma
importância. Como o Vereador Cesar Leoni disse que colocou as emendas como sendo
de promessas de campanha do atual Prefeito, quer dizer que todas as metas e até além do
que foi dito, está sendo implantado no Município, resta apenas uma ressalva com a
questão da municipalização do hospital, todos sabem que é uma meta, um objetivo, ,
porém o Executivo está, através de estudo, procurando uma solução que venha dar ao
hospital uma administração muito melhor do que poderia ser a Municipal, já existe um *
movimento muito grande na Cidade, até por iniciativa do Executivo, da criação da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia, que é justamente para atender essa grande
Mk necessidade de administração hospitalar, o Município é impotente, chegou-se a
N conclusão que a parte do caixa do Executivo nunca vai ter condições de administrar um
hospital do porte do Hipolito e Amélia Alves de Araújo, a condição seria de
congestionamento total das receitas do Município, porque há muito o que se fazer, todos
sabem que não é só chegar e começar a administrar o hospital, existe muito mais, que *
são os recursos necessários; esse projeto da Irmandade com o apoio total do Executivo é
para que se possa até melhorar o que existe hoje em termos de saúde na Lapa, a
Leomeare Mecneicipad “da EE A
Estac do EL rmerea
Ata nº 2.460 FI. 05
Irmandade poderá fazer convênio com o Estado, com a União ou com o próprio *
Município, reivindicando condições melhores que o próprio Município poderia dispor.
Quanto ao atendimento de coleta de lixo no interior, já está sendo executado, Mariental
já é uma das primeiras comunidades que vem sendo atendido, já existe uma empresa
sendo instalada no local onde é feito o despejo do lixo urbano, inclusive essa empresa
está contratando as pessoas que residem no local para fazerem a reciclagem do material,
inclusive gerando rendas para algumas famílias do local. A pavimentação de vias urbanas
já se tem o Paraná Urbano, está entrando projetos de lei que virão implementar e até dar
condições da própria comunidade procurar esses benefícios em suas vilas. Vê que muitas
dessas metas já vem sendo cumpridas, agora estão apenas reforçando, então não são
promessas de campanha, se for bem analisado foi feito até muito mais do que o falado
em campanha, o ginásio poliesportivo que está entre as emendas, já existe um projeto em
Brasília, foi feito através da Secretaria de Estado e enviado a Brasília para entrar na,
dotação orçamentária do Governo Federal, então talvez tenha-se um período de um ou
dois anos, até que a situação econômica do País se estabilize para se conseguir esses
recursos; é uma das metas do Sr. Edson Arantes do Nascimento, em dotar os Municípios
com empreendimentos, inclusive ele falou em seu pronunciamento, a Lapa seria um
Município que tem todas as características e condições de receber esse grande
empreendimentos, é um grande complexo desportivo, algumas cidades no País seriam
premiadas e a Lapa tem o perfil para receber esse empreendimento. A parte de
industrialização, o Município recebeu agora trezentos mil reais da Secretaria de Industria
e Comercio para a construção de um barracão de mil e quinhentos metros quadrados,
verba esta que já está a disposição do Município, para abrigar outra industria, não de
grande porte, mas o barracão será construído e a industria irá se instalar provisoriamente
até que faça suas próprias instalações. E importante que se ressalte que isto não é uma
cobrança para o Executivo, é simplesmente implementação das metas que muitas já vem
sendo cumpridas. Quer parabenizar a iniciativa da Comissão de Agricultura que
apresentou emendas interessantíssimas, os Vereadores demais que apresentaram
emendas fortalecendo mais este trabalho que a Câmara Municipal tem procurado dar em
sustentação à comunidade lapeana. +
Com a palavra novamente o Vereador João Renato disse ser importante a
explanação do líder do Prefeito nesta Casa no que tange aos projetos em andamento,
tanto a nível Municipal, como Estadual e Federal, mais importante ainda fica as emendas
depois dessas explanações, porque todos os projetos e metas dos Governos Estadual e
Federal exigem uma contrapartida, embora pequena, do Poder Executivo, e para que '
essas metas e vontades sejam efetivamente concretizadas, devem constar do Plano
Plurianual e assegurar os recursos, lutando nas diversas esferas de governos para que se
façam pasrcerias, como é o exemplo dos caminhos do saber. Oportuna, parabeniza e
agradece ao Vereador Cesar Leoni, pela sua emenda protocolada sob número hum mil,
cento e sessenta e cinco, onde modifica o item um da Secretaria de Habitação e
Urbanismo, onde constava apenas pavimentar vias urbanas, com a enemda abrange agora
também as vias do distrito de Mariental e Agua Azul, todos sabem que o projeto
Caminhos do Saber do Governo jaime Lemes já é uma realidade na Lapa, já está senod
liberado dinheiro, mais de hum milhão e meio de reais para que seja feito melhorias em
estradas do Município, todos sabem do esforço do Vice-Prefeito Osvaldo Camargo,
IA juntamente com o Deputado Albanor José Gomes, bem como o Vereador Vilmar para '
ip que venha esse projeto para o Rio da Varzea, o Deputado Orácio Rodrigues destinou
recursos para estradas na Lapa, o Deputado Cesar Seleme também está tentando
incluir na dotaçõa orçamentária para o proximo ano, a pavimentação da estrada do
Distrito de Agua Azul. E muito importante essa união dos Vereaores, não que o Verador *
Cesar Leoni faça essa emenda beneficiando Agua Azul e em prejuizo a este Vereaodr,
não é por ser representante daquela comunidade que deveria ser necessariametne de sua
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Cstado do Lanamá
Ata nº 2.460 FI. 06
autoria essa emenda, isso prova a união dos Vereadores, e é isso que a
comunidade quer, quer todos se unam em torno dos interesses da comunidade lapeana.
Quer agradecer ao Vereador Cesar Leoni, em nome da comunidade de Agua Azul pela
emenda, onde possibilita que se receba os recursos do Governo Estadual dentro do
projeto Caminhos do Saber. Todos os Vereadores devem lutar, junto com seus
deputados para assegurar mais recursos em todos os segmentos e todas as obras que for
possível trazer para a Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foram todas as trinta e seis emendas
colocadas em votação sendo aprovadas por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 18/97, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município da Lapa para o período de 1998 a 2001, juntamente com as
emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
ante-projeto de Lei nº 18/97, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa
para o período de 1998 a 2001, colocado em 1º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 21/97, de autoria do Executivo
Municipal, que institui a Taxa Florestal Municipal.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente foram estas colocadas em discussão,
começando pela Emenda Aditiva, de autoria do Vereador Benedito Roberto Pinto,
protocolada sob nº 1122/97. à
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Benedito dizendo que está
sendo cobrado uma taxa de produtos oriundos da agricultura, então o Município que é
essencialmente agrícola e a Secretaria de Agricultura vem quase sem verbas para aplicar
na agricultura, então apresenta esta emenda destinando essa taxa para se aplicar na
agricultura, onde a Secretaria de Agricultura já teria uma verba para aplicação nessa área
do Município. A taxa não é grande coisa, mas já seria um dinheiro para a agricultura,
onde hoje está sendo no projeto do orçamento, está se pedindo verbas para a Secretaria, «
que tem metas mas não existem verbas. Com isso espera que, a Câmara tendo vários -
representantes de agricultores, que se aprove esta emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva protocolada
sob nº 1122/97, colocada em votação sendo aprovada por unânimidade.
Em discussão a Emenda Modificativa de autoria do Vereador Benedito Roberto
Pinto, protocolada sob nº 1170/97.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Benedito dizendo ter *
apresentado essa emenda com intuito de proteger os plantadores de ervas, mas
discutindo em reunião com os demais Vereadores e viu-se que no momento não existem
grandes plantadores mas pode vir a ter no futuro; também segundo outros projetos que
vem para esta Casa, foi concluído que seria melhor retirar essa emenda, motivo pelo qual”
faz o pedido de retirada da emenda.
Em Votação o pedido do autor para retirada da Emenda Modificativa protocolada
sob nº 1170/97, foi o mesmo aprovado por unânimidade.
Em discussão a Emenda Aditiva de autoria do Vereador Antonio Cesar Vidal,
protocolada sob nº 1211/97.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Antonio Cesar Vidal disse
que a emenda que apresentou pode parecer um tanto estranha, com ela se isenta os
contribuintes que conservarem suas estradas, tem como exemplo sobre isso, quando fez
um requerimento nesta Casa solicitando ao Prefeito Municipal a manutenção da estrada
que inicia na BR 476, até a fazenda dos Vidal, passando pelo reflorestamento Batistela,
essa estrada é Municipal, mas a conservação dela está sendo feita pela empresa Batistela .
há mais de quatro anos, inclusive esteve há alguns dias no local e a empresa está fazendo
bueiros, levantando a estrada e colocando pedras na estrada do Município; então seria
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Ata nº 2.460 FI. 07
justo se aprovar essa emenda para que não se cobre uma taxa, mesmo que irrisória,
de uma empresa que está mantendo suas estradas, acredita que a Secretaria de Obras e
Urbanismo tem conhecimento disso. Pede a aprovação da emenda para salvaguardar
quem já está colaborando com o Município de outras formas.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a emenda proposta vem, acredita este
Vereador, ser quase um estimulo para as empresas que começarem a ser penalizadas com
essa taxa, agora caberá a empresa comprovar que vem fazendo a manutenção, porque o
único objetivo dessa taxa seria justamente ajudar o Município na conservação de
estradas, a Batistela, como exemplo será policiada e cobrada pelos serviços, caso
contrario o Poder Executivo poderá penaliza-la, não terá o contrato de isenção, só
depois que ela apresentar o serviço é que irá requerer a isenção. E interessante que se
aprove a emenda por servir de estímulo, outras empresas que hoje usam as estradas
também devem começar a procurar conservar as estradas, porque esse é o grande
problema do Município, as estradas estão em precarríssimas condições com todas essas -
chuvas e os caminhões acabam com elas. Se a empresa conserva a estrada, concorda que
devem ser beneficiadas, é interessante a aprovação da emenda.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que foi muito feliz o autora da
emenda quando a apresentou, teve a oportunidade de analisá-la dentro da Comissão de
Agricultura, onde lendo pôde perceber o teor e a importância da emenda, por uma
simples questão, se a empresa fizer cem metros de conservação, não será isento, precisa
se fazer a conservação de todo o trajeto, foi dito em Sessões passadas, pelo líder do
Prefeito, com quem este Vereador concordou, que tem certas empresas com duas
estradas, uma Municipal e uma particular que só usam em dias de tempo bom, em
tempos de chuvas usam as estradas do Município destruindo-as, essas pessoas vão ser
fiscalizadas e serão obrigadas a pagar, porque a emenda diz que terão que conservar as
estradas Municipais a que fazem uso, no caso da Batistela, se fizer uso de mil metros e
ela conservar apenas cem metros, terá que pagar o imposto da mesma forma; a Fazenda
Lagoa Dourada, se ela fizer a conservação somente na estrada de acesso a estrada
Campina Vista Alegre, ela vai ser obrigada a pagar o um por cento, a não ser que cla
faça a manutenção da estrada Lagoa Dourada até uma BR ou uma PR que não seja
Municipal, se ela fizer cem metros e usar dez do Município, será feita a cobrança desse
imposto. Então a emenda realmente é um incentivo às empresas que exploram as matas
da Lapa, a procurarem a conservação de suas estradas. Parabeniza o Vereador Cesar
Vidal pela intenção da emenda que é um incentivo as empresas que efetivamente
promovem a conservação das estradas municipais a que fazem uso comprovadamente, '
entrando aí o Departamento de Obras Públicas com a rigorosa vistoria nessas estradas.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse que diante dos pronunciamentos dos
Vereadores que o antecederam, quer dizer que fez essa emenda baseada nessa empresa,
mas como foi citado tem outros reflorestamentos no Município, mas a Batistela conserva”
o total da estrada, que inicia na BR 476 e dá acesso a Fazenda dos Vidal e tem outros
proprietários no local, ela não é exclusiva do reflorestamento, ela passa pela fazenda e a
firma usa a estrada total para o transporte e faz a conservação total. Pede a qualquer
Vereador que passe por perto do local, que ande alguns quilômetros na estrada para
poderem ver o serviço, a forma que está sendo trabalhado, muito bem feito, seria bom
até que alguns Vercadores tomasse m conhecimento para ver como se conserva uma
estrada. É um incentivo para as firmas, e o Município não tem condições de manter as
h . estradas, devido a grande movimento de caminhões e carretas, a manutenção deve ficar
em grande parte, por responsabilidade do usuário.
Mais ninguém querendo fazer uso da palvra foi a Emenda Aditiva de autoria EM
Vereador Antonio Cesar Vidal, protocolada sob nº 1211/97, colocada em votação sendo
aprovada por unânimidade.
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Ata nº 2.460 FI. 08
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 21/97, de autoria do Executivo
Municipal, que institui a Taxa Florestal Municipal, juntamente com as emendas
aprovadas.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
este projeto, como bem diz na justificativa do Prefeito, é uma justiça tributária que está
sendo proposta no Município, embasada na Lei Estadual nº 11.054, que possibilita ao
Município criar a taxa florestal; um por cento de toda a madeira que vai sair da Lapa,
talvez seja irrisória, mas muito valiosa será agora com a emenda do Vereador Benedito
Roberto na aplicação dentro da agricultura do Município, disse na Sessão passada que
esses recursos deverão ser usados na agriculturas de subsistência, nem tanto aos
pequenos, mas aos micros agricultores, aqueles que usam a cultura como meio de
subsistência. Por outro lado quer parabenizar o Vereador Benedito Roberto pela retirada
da emenda modificativa, protocolada sob nº 1170/97, que tange unicamente aqueles
industriais ou comerciantes que compram na Lapa as folhas, inclusive dentro da
Comissão de Agricultura, teve a oportunidade de dar seu voto contrário a emenda,
porque os extratores da erva mate do Município são os empresários que mais deverão
ser policiados através dessa lei, porque quando as empresas, na grande maioria de outras
Cidades e outros Estados e compram a erva mate, em folha, pagando preços irrisórios,
muitas vezes eles trazem a mão de obra, diz isso com conhecimento de causa, Agua Azul
é o maior produtor de erva mate e lá vende-se a erva mate para o Erexim, do Estado do
Rio Grande do Sul, quando os ervateiros vem, eles trazem o pessoal do rio Grande do
sul para cortar a erva aqui, por isso não acha justo dar esse incentivo a eles, devem é
cobrar e policiar, muitas vezes além de serem pessoas de outros Estados, eles usam o
bloco de produtor rural de São Mateus do Sul, eles pagam os impostos como se fosse de
lá e levam para o Rio Grande do Sul, a Lapa nada ganha, mão de obra de outro Estado,
impostos para outro Município, com fica então as nossas estradas e a nossa agricultura.
Foi muito importante a retirada dessa emenda, e mais importante ainda é esse projeto,
mas muito mais importante ainda é o policiamento da Prefeitura Municipal com relação a
esses extratores da erva mate, devem ter uma melhor fiscalização no que tange a todos
os impostos municipais, porque grande parte está sendo sonegado. O projeto é oportuno
e as emendas aprovadas também; entende que a Câmara Municipal está partindo para um
novo tipo de trabalho, a unânimidade e o acordo entre os Vereadores, quiçá todos os
projetos sejam discutidos com a democracia que foi este projeto. Parabéns à Câmara
Municipal pelo novo tempo.
Com a palavra o Vereador Anor disse que não tem melhor oportunidade para dizer
aos colegas o conhecimento que teve a Comissão de Agricultura, foi explicado que a
pessoa que faz o certo receberá o certo no amanhã, o que faz errado receberá o errado
no amanhã, o Vereador João Renato comentou o teor e o valor que terá o bloco de nota
do produtor rural, muita gente pode até não conhecer o trabalho honesto que existe: de
uma documentação dentro do Município, este Vereador neste momento pede a palavra
para explicar qual a intenção. O Vereador Benedito entrou com emenda pedindo esse um
por cento do imposto, a Comissão de Agricultura entrou com projeto organizando a
aplicação desse um por cento para que no dia de amanhã seja a firmeza do Município,
porque onde foi feito o projeto cedendo ao mini e pequeno agricultor toda a
documentação necessária para que no amanhã o Município não perca seu ouro verde,
seu ouro produtivo, oferecendo gratuitamente, com esse dinheiro da cobertura do
trabalho de fiscalização, doando notas fiscais, carimbo, para que no amanhã o Município
venha crescer com suas próprias forças, com todos os que produzem dentro dô
Município com documentação legal, o Vereador Benedito tem um problema muito sério
dentro do Município por ser o Presidente do Sindicato, quando se pede uma
documentação aquele senhor que já prestou seu trabalho dentro do Município e não tem
seu documento, por falta de conhecimento. Com esse projeto o trabalhador rural já sairia
2
ermadiã Municipal 2 da E a
co 7
Ostado do Hamand
Ata nº 2.460 FI. 09
do sindicato já intencionado, com noventa e nove por cento aposentado. Quer
agradecer a todos os vereadores que resolveram olhar todo o projeto e todos hoje
votaram aprovando tudo por unanimidade, para que amanhã tenham a maneira de ser
parabenizados pelo trabalho e possam dizer que o Município nada sonega, arrecadam
para investir ao bem estar da saúde e com os idosos aposentados.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 21/97,
de autoria do Executivo Municipal, que institui a Taxa Florestal Municipal, colocado em
votação sendo aprovado por unânimidade juntamente com as emendas anteriormente
aprovadas.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 12/97, de autoria do Vereador Vilmar
Czameski Fávaro, que isenta o pagamento das Taxas de Serviços Públicos Municipais,
que trata o artigo 60, inciso I, Il e IV da Lei Municipal nº 649, contribuintes que
especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que em
primeiro lugar quer agradecer aos Vereadores Alfredo e João Renato, pois o projeto
constava na Ordem do Dia da Sessão passada para ser votado e devido a ausência deste
Vereador, a qual já foi justificada, foi retirado o projeto da Ordem do Dia. Como autor
do projeto este Vereador pede a retirada do projeto por ter sido aprovado o ante-projeto
de Lei nº 13/97, que também concede descontos para essas taxas e também o ante- ,
projeto de autoria do Vereador Cesar Leoni e Walter Homning que beneficia também as
agremiações; por esses motivos pede a retirada do projeto.
Com a palavra o vereador Cesar Leoni disse achar que o projeto deveria ser
votado, porque no caso especifico, ele é dirigido as entidades esportivas, o outro projeto -
era mais abrangente, mas a parte fundamental do projeto ora em discussão, está na parte
da remissão da divida, mais especificadamente o União Esporte Clube, sociedade
desportiva futebolística tradicional na Cidade que todos que por lá passaram, tanto como
jogadores como diretores, sabem da enorme dificuldade que é se dar continuidade 'no
futebol na Lapa, agora com esse projeto, estaria se isentando dos atrasados, o que este
Vereador acha justo. O substitutivo do Vereador João Renato também se concede, mas
se exige algo em troca, a prestação de uso das sedes físicas das entidades para uso da
Prefeitura. Acha que o projeto deveria ser mantido e votado o substitutivo, mas sem
duvida alguma vai votar com o proponente do projeto, se é o que realmente ele quer.
Com a palavra novamente o Vereador Vilmar disse continuar com a mesma
opinião e pede que se coloque em votação a retirada do projeto, e poderá se estudar
mais, juntando os dois projetos já aprovados e quem sabe apresentar em outra Sessão o
projeto de outra forma. .
Em votação o pedido para retirada do ante-projeto de Lei nº 12/97, de autoria do
Vereador Vilmar Czameski Fávaro, que isenta o pagamento das Taxas de Serviços
Públicos Municipais, que trata o artigo 60, inciso I, Il e IV da Lei Municipal nº 649,
contribuintes que especifica e dá outras providências, foi o mesmo aprovado por
unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 14/97, de autoria do Vereador Alfredo
Kelm Júnior, que autoriza o Poder Executivo, conceder permissão para proprietários de
imóveis urbanos, contratarem, diretamente, com empresas do ramo, a execução de obras
de infra-estrutura, de pavimentação de vias publicas e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que a
princípio este Vereador havia se posicionado contra o projeto, mas em conversa com o
Vereador Anor, juntamente com o autor, foi decidido que talvez possa-se melhorar O
projeto, no artigo segundo, item dois, letra “a”, onde se propõe um termo de garantia
nos serviços executados emitidos pela empresa a ser contratada por um prazo não
inferior a um ano, ele propõe que seja aumentado esse prazo para três anos; no artigo
terceiro que é a duvida deste Vereador, onde diz que o Poder Executivo no prazo de
a
Lemmon Mseicipadl da Lapa
Ata nº 2.460 FI. 10
sessenta dias da publicação da presente lei, regulamentará através de decreto a
obtenção de certificado de habilitação de firma, este Vereador acha que essa
regulamentação deverá ser feita por esta Casa no próprio projeto. Por tudo isso pede
vistas ao projeto por tempo indeterminado, para poder estudar com o autor do projeto e
fazer as emendas necessárias, para que se possa regulamentar esse artigo juntamente com
a Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, tendo em vista o projeto não estar sendo
feito para este Prefeito apenas, mas o projeto dará autonomia a qualquer Prefeito eleito
fazer essa regulamentação através de decreto, devem amarrar mais o projeto sem dar
cheque em branco aos futuros Prefeitos. Pede vistas ao ante-projeto.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que não ficou muito claro no projeto a
questão da regulamentação do certificado de habilitação de firmas, porque pelo fato de
se desconhecer a parte técnica de engenharia civil, deixou-se no projeto o Departamento
de Viação e Obras Publicas para que fizesse essa regulamentação, que tem gente
formada para isso. O Vereador João Renato demonstrou uma certa preocupação porque
essa regulamentação feita via decreto do Executivo, ela poderia ser alterada pelos
próximos Prefeitos para beneficiar certas empresas, então o que se propôs é que dentro
do projeto já esteja regulamentado, se houver alguma alteração futura nas próximas
administrações, a Câmara irá decidir; o prazo de três anos poderá ser regulamentado
dentro do próprio certificado de habilitação. E favorável a retirada para se complementar
o projeto, e que a Câmara legisle sobre a matéria para as administrações futuras.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que é preciso também que no corpo
da Lei fique disposto que passado os três anos, a manutenção dessas vias publicas que
eventualmente vierem a ser executadas, que sejam de responsabilidade da Prefeitura
Municipal, passado os três anos da garantia, a Prefeitura, isso em tese, como já foi dito
precisa-se pensar no futuro, precisa ter regulamentação para isso também, deixando de
inteira responsabilidade a manutenção para a Prefeitura Municipal. E que a Prefeitura
fiscalizasse a entrega da obra, ficando com ela a responsabilidade do recebimento da
obra.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que o Projeto é de interesse da
comunidade e está aberto a todos os Vereadores, convida a todos que façam suas
propostas e assinem juntos o projeto para que fique bem responsabilizado. Fica aberto a ,
todos para assinarem junto o projeto depois que o Vereador João Renato trouxer a parte
da engenharia para se adaptar ao mesmo. É
Com a palavra o Vereador Anor disse que mais uma vez volta a complementar as
palavras dos demais Vereadores, retratando os conhecimentos de trabalho onde todos se
unem a favorecer as pessoas que gastam para fazer seus trabalhos. Gostou das palavras
do Vereador Alfredo, do Vereador João Renato e do Vereador Cesar Leoni, em Sessão
anterior pediu vistas ao projeto e ganhou em Plenário, para que depois possam andar na
Lapa de cabeça erguida. Fica um pouco polemico dentro desta Casa de Leis, muita gente
pode ver diferente, pode até pensar que é pessoal, mas não é nada disso, mas vêem as
necessidades e as garantias, e o tempo de garantia era muito curto, por isso pediu mais'
tempo, hoje com o trabalho do Plenário pode se perceber que todos estão com mais
garra. Parabéns pela retirada do projeto, pela consideração do Vereador Alfredo pedindo
que todos estudem juntos.
Em votação o pedido de vistas ao ante-projeto de Lei nº 14/97, de autoria do
Vereador Alfredo Kelm Júnior, que autoriza o Poder Executivo, conceder permissão
para proprietários de imóveis urbanos, contratarem, diretamente, com empresas do ramo,
a execução de obras de infra-estrutura, de pavimentação de vias publicas e dá outras .
providências, foi o mesmo aprovado por unânimidade. à
Encerrando a Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou a leitura dos requerimentos
apresentados: Do Vereador Vilmar C. Fávaro solicitando ao Sr. Prefeito Municipal a
construção de um posto de saúde na localidade de São João do Caiva. Do Vereador
E
Es . as
Aereas Municipal da Le a
Po
Cota do Mame
Ata nº 2.460 FL
Antonio Cesar Vidal solicitando envio de ofício ao Governador Jaime Lemer
comunicando sobre entrevista feita em rádio com diretor da Empresa Casa Blanca Forest.
Dos Vereadores Cesar Augusto Leoni, Antonio Cesar Vidal e João Renato Leal Afonso
solicitando a inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Jacó
Mattar. Do Vereador Cesar Augusto Leoni solicitando a inserção em ata de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento de Maria Patrocinia Ganzert. Dos Vereadores Benedito
Roberto Pinto e João Renato Leal Afonso solicitando ao Sr. Prefeito Municipal reparos
na Rua Carlos Ganzert.
Tendo o Vereador Alfredo Kelm Júnior manifestado interesse em destacar o
requerimento do Vereador Antonio Cesar Vidal, que solicita envio de ofício ao
Governador do Estado.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Alfredo disse que precisam
mudar um pouco o tiroteio em cima da Casa Blanca sobre o que o Sr. Adriano falou ou
deixou de falar, comprometendo inclusive a própria idoneidade da empresa, da
Administração Municipal e do povo lapeano. O Vereador bem sabe que está se lutando
de todas as maneiras para viabilizar a implantação dessa industria o mais rápido possível.
Requerimento já aprovado aqui anteriormente chegou ao conhecimento da diretoria da
empresa no Canadá e estes se comunicaram com o Prefeito Municipal querendo saber o
por quê dessa perseguição em cima da empresa. Não cabe aos Vereadores discutir se o-
Banestado tem ou não recursos, se o Governo está quebrado ou não; só sabem pelo que
estão acompanhando, é sobre o investimento dessa empresa, da compra desses vinte e
nove mil alqueires ou hectares da Trombini, os projetos que podem ser vistos no
escritório do Sr. Adriano que já mora em nosso Município e tem firma aberta aqui, os
projetos são fabulosos; eles vão construir essa empresa independente do dinheiro do
Banestado. O Vereador Cesar Vidal tem uma frota de caminhões e se alguém lhe
oferecer uma condição para se tomar um empréstimo e comprar mais um caminhão,
mesmo que tivesse o dinheiro será que iria recusar? Toda empresa visa lucro, agora
precisam dar um voto de louvor e apoio e acreditar nessa empresa que vem para cá, por
isso gostaria que não se enviasse mais esse tipo de correspondência desta Casa,
realmente pode ser que o interesse do Vereador seja de saber se o Banestado tem ou não
dinheiro, mas gostaria que o Vereador Cesar Vidal pedisse a retirada do requerimento, .
para que não se precise por em votação. Precisam acreditar que a empresa vem que vai
produzir e gerar empregos, porque não diz respeito a esta Casa a situação financeira do
Banestado.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse querer também pedir ao Vereador Cesar
Vidal que retirasse o requerimento para que não se precise votar contra, porque não
devem entrar no mérito da vinda da empresa e da Casa Blanca com o Banestado, se
houve algum pronunciamento nesse sentido, esta Casa não sabe direito o que aconteceu
e a Câmara nada tem a ver com o problema do Banestado ter ou não o dinheiro; a
empresa continua aqui e precisam dar apoio a ela que quer aqui se instalar. Devem deixar
isso de governo e de Banco com eles.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse ser pela manutenção do requerimento
do Vereador Cesar Vidal, porque da mesma forma que o FUNPREV causou muita
discussão nesta Casa, agora é preciso que os lapeanos fiquem ao par efetivamente da
Casa Blanca Forest em nossa Cidade, para todos só interessa saber a realidade; -
principalmente depois que o Vereador Walter desafiou a dizerem de que lado estão, é o
que fazem agora, estão dizendo estar do lado do Governo Jaime Lemer, em defesa do
Banco do Estado do Paraná. A posição deste Vereador é pela manutenção do
requerimento.
Com a palavra o Vereador Walter disse querer pedir aos demais Vereadores e
como líder do PMDB que o Vereador Cesar Vidal retire o requerimento pára que não
precisem votar contra, pois está contrário a um projeto muito importante para a Lapa
— ) as
corais Maenicipad dc La AA
Ouliado do Lanand
Ata nº 2.460 FI. 12
que é a Casa Blanca. Este Vereador luta pelo bem da Cidade e pelos empregos da
população e pede então que, se for o caso, os demais Vereadores votem contra esse
requerimento.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o requerimento de autoria do
Vereador Antonio Cesar Vidal que solicita envio de ofício ao Governador do Estado,
colocado em votação sendo rejeitado por oito votos a três dos Vereadores Cesar
Augusto Leoni, Antonio Cesar Vidal e Benedito Roberto Pinto, ausente o Vereador João
Renato Leal Afonso.
Ninguém mais querendo colocar qualquer outro requerimento em destaque, foram
os demais deferidos ficando à disposição dos Vereadores, juntamente com o Expediente,
na Secretaria desta Casa.
Abertas as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se o Vereador Antonio
Cesar Vidal.
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse que manteve o requerimento
que foi uma sugestão do Vereador Walter Horning em Sessão passada onde ele disse que
porque o Vereador não apresenta agora um requerimento ao Governador perguntando o
por quê ele não emprestou o dinheiro, é isso que este Vereador está fazendo, manteve o
requerimento, não passou por esta Casa , mas com certeza este requerimento chegará ao
Governador mandado pelo Presidente do PFL na Lapa, jamais deixará de chegar essas
informações ao Governador, haja visto que, nada contra a Casa Blanca, mas este
Vereador gosta das coisas transparentes, tem notícias nada boas em relação a Casa
Blanca, isso não é pessimismo, é a realidade, chegaram noticias a este Vereador de várias
fontes e que não vai ao mérito agora, vai aguardar a resposta do Presidente do
Banestado que já teve um contanto com este Vereador por telefone, e enquanto a
resposta não vier por escrito nada vai falar, mas adianta desde já que uma empresa que
vai investir duzentos e cinquenta milhões de dólares e agora dois milhões não é liberado,
fica muito suspeito. Quer a Casa Blanca na Lapa, mas quer coisa séria e transparente,
sem maracutaias, porque até agora as noticias que teve desde o inicio não são boas, até
agora ninguém se defendeu das acusações contra a empresa, porque o Sr. Adriano ou
outro representante da empresa ainda não fez uso da Tribuna Livre para esclarecer
alguma coisa, saíram noticias graves nos jornais e isso foi confirmado a este Vereador .
por outros meios. Quer a verdade, quer que ela se instale e que seja uma empresa séria,
mas o que este Vereador sabe não é nada bom, e quem se omite, mesmo com todas as
criticas divulgadas na imprensa, ou está certo ou está errado, se for certo ninguém
contesta, mas se for errado alguém precisa contestar; como foi o caso do Prefeito Miguel
Batista que divulgou ter recebido dividas de herança dos ex administradores, o ex-
Prefeito Sérgio Leoni desmentiu; então quando se publica uma noticia no jornal e a
mesma é mentirosa, provavelmente a pessoa que se sente ofendida irá provar o contrário
e não foi isso que aconteceu até agora com a Casa Blanca. Amanhã mesmo irá
providenciar para chegar às mãos do Governador este mesmo requerimento que hoje foi
reprovado nesta Casa, não iria fazer esse requerimento, mas a pedido do Vereador
Walter é que fez questão de elaborar o requerimento e apresentá-lo, jamais volta atras no '
que faz, procura sempre fazer o certo, mas não é contra tudo, vota favorável a tudo o
que for bom, desde que seja transparente. Essa Casa Blanca ainda deixa muitas duvidas a,
este Vereador e até que se prove o contrário continua com suas suspeitas.
Havendo o espaço para pronunciamento das lideranças, e nenhum líder se
manifestando, foram abertas as inscrições para Explicações Pessoais, onde inscreveram-
se os Vereadores Sebastião Krainski Pinto e Benedito Roberto Pinto.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse querer dizer que sentiu-se um clima de
união nesta Casa, com os projetos e emendas aprovadas, quase que todas por
unânimidade, isso é de grande importância para a Câmara e para o Município. Votou
contra o requerimento do Vereador Cesar Vidal, por preferir acreditar que a Casa Blanca
Leomeana Meenecgpal A Le a
O
Cstado do OLaraná
Ata nº 2.460 FI. 13
venha se instalar na Lapa, conversando com o Sr. Adriano, ele disse que irão se
instalar com ou sem o dinheiro do Banestado, votou contra também porque o
Governador a quem o Vereador Cesar Vidal diz apoiar é quem esteve assinando o
protocolo com a empresa, por isso votou contra, quem veio aqui é por que acredita e
será que os Vereadores agora não devem acreditar no Governador do Paraná, se foi ele
quem trouxe a empresa e divulgou em rádios e muito mais; agora se encaminha para ele
um requerimento colocando em xeque o protocolo que ele mesmo assinou, não é por aí
que se deve ir. Os lapeanos precisam de investimentos, de recursos, de empresas,
precisam acreditar e não é a hora de se mandar requerimentos com pecuinhas, devem
deixar as coisas acontecerem. O Governador deve também, assim como o Prefeito, os
Vereadores e todos enfim, devem ser respeitados em suas funções, requerimento dessa
natureza não deve ser enviado colocando em xeque a idoneidade do Banco, da Casa
Blanca e do Governo, por isso votou contra o requerimento, nada contra o Vereador,
mas por querer preservar a idoneidade da Câmara Municipal.
Com a palavra o Vereador Benedito disse também ter ficado muito satisfeito em
ver o desenvolvimento dos trabalhos e gostaria de pedir aos demais Vereadores que
quando tem reuniões fora do Plenário que participem para se discutir os assuntos
polêmicos, onde pode-se até mudar de idéia, como foi o caso deste Vereador que mudou
sua opinião sobre uma emenda e a retirou, muitos outros projetos também foram pedido
a retirada para se discutir melhor, isso não quer dizer que ninguém tenha de concordar,
mas pode se discutir e avaliar melhor, por isso pede que todos os Vereadores participem
das reuniões porque foram eleitos para se trabalhar em beneficio da população. Gostaria
de agradecer pelas emendas aprovadas e também comentar que as emendas apresentadas
pelo Vereador no Plano Plurianual, porque muitas vezes, tantas coisas que se pediu e
precisam ver as raízes dos problemas, e as emendas apresentadas por este Vereador, no
tocante á saúde, porque precisam prevenir para não precisar remediar, só a questão de
lixo agrotóxicos, coleta de lixo, saneamento básico na zona rural, não vai comentar
muito sobre as demais, apenas sobre o posto vinte e quatro horas que precisa de
atendimento onde possam recorrer nas horas necessárias; as águas na rede escolar está *
na maior parte contaminadas, as águas dos produtores estão na maior parte
contaminadas devido ao uso abusivo de agrotóxicos que contaminam os lençóis de água,
por isso precisam de orientação por parte da Prefeitura, orientando para que não venha a
ocorrer problemas futuros, nem os médicos estão fazendo as anotações que é
envenenamento por agrotóxico, precisa de uma orientação muito séria por parte do
Município para na própria rede publica hospitalar, nos postos de saúde para que os
médicos averigúem melhor, porque muitos morrem e não é constatado que é
envenenamento por agrotoxicos. O Saneamento básico que pede não é encanamento de
água e sim a questão de lixo e de orientação para os agricultores, isso é possível e sem
muitos gastos, resolvendo a maior parte dos problemas da população que é veneno e
também dos consumidores dos produtos agrícolas. h
Ninguém mais inscrito em Explicações Pessoais, o Sr. Presidente encerrou a
Sessão, agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores,
convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 25 de novembro de
1997, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 18/97, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o período de 1998 a
2001.
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 21/97, de autoria do Executivo Municipal,
que institui a Taxa Florestal Municipal.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 19/97, de autoria do Executivo Municipal,
que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Lapa, Estado do Paraná, para o
Exercício Financeiro de 1998.
e raitaiã Meenicipad da Lapa
Cote da ER ecra
Ata nº 2.460 FIL. 14
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 15/97, de autoria do Vereador Cesar
Augusto Leoni, que concede isenção do IPTU aos imóveis tombados no Município da
Lapa.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 18/97, de autoria da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que autoriza o Poder Executivo a conceder
estímulos aos micros e pequenos agricultores do Município que especifica e dá outras
providências.
1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 47/97, que referenda Convênio
de Cooperação técnica que entre si fazem a Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil .
- BEMFAM e a Prefeitura Municipal da Lapa.
Para constar, eu, Sandra Glade, Secretária Geral, lavrei a presente ata que após
lida e aprovada, será por todos assinada.