materia nº 2459/1997

|
Lomeente Minicipad da ESA a
co
Ostado do E it
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE.
Aos Onze Dias do Mês de Novembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e Noventa
e Sete, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, secretariado pelo Vereador
Sebastião Krainski Pinto, presentes os Vereadores: Alfredo Kelm Júnior, Benedito
Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni, João Renato L. Afonso,
Anor Pedroso Joslin, Alceu Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Lorival Maurer
Ramos e Walter José Horning.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão iniciando com a
discussão da ata anterior que foi aprovada com ressalvas do Vereador João Renato
na folha onze, parágrafo quinto, linha quinta, onde lê-se “.. retirado. ”, leia-se
“ votado...”, e na folha dezesseis, parágrafo segundo, linha doze, onde lê-se “.. tem
uma escola para professores, aqueles professores que não sabem...”, leia-se “.. tem
escola para Vereadores, aqueles Vereadores que não sabem...”, na mesma folha, linha
vinte e um, onde lê-se “...votou...”, leia-se “...voltou..”.
No Expediente do Dia, o 2º Secretário leu a correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Ante-projeto de Lei nº 15/97, de autoria do Vereador Cesar Augusto
Leoni, que concede isenção do IPTU aos imóveis tombados no Município da Lapa.
Ante-projeto de Lei nº 16/97, de autoria do Vereador Cesar Augusto Leoni, que
suspende a expedição de novos alvarás para a prestação de serviços de taxis no
Município da Lapa. Ante-projeto de Lei nº 17/97, de autoria do Vereador Cesar
Augusto Leoni, que altera dispositivos constantes no artigo 72, da Lei nº 1096, de 26 de
agosto de 1991 e dá outras providências. Ofício nº 645, do Executivo Municipal
encaminhando para referendo o Convênio de Cooperação Técnica que entre si fazem a
Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil - BEMFAM e a Prefeitura Municipal da
Lapa. Solicitação do Coral Infanto Juvenil Raiozinho de Sol, para fazer uso da Tribuna
Livre. Ofício nº 631, do Executivo Municipal em resposta a requerimentos do Vereador
Dirceu Rodrigues. Ofício nº 632, do Executivo Municipal em resposta a requerimento
do Vereador Sebastião Krainski Pinto. Ofício nº 633, do Executivo Municipal" em
resposta a requerimentos do Vereador Alceu Hoffmann. Ofício nº 634, do Executivo
Municipal em reposta a requerimentos do Vereador Walter José Horning. Ofício nº 635,
do Executivo Municipal em resposta a requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro.
Ofício nº 649, do Executivo Municipal em resposta aos requerimentos do Vereador
João Renato Leal Afonso. Ofício nº 650, do Executivo Municipal em resposta a
requerimento do Vereador Alceu Hoffmann. Ofício nº 651, do Executivo Municipal em
resposta a requerimento do Vereador Benedito Roberto Pinto. Ofício da TELEPAR em
atenção a requerimento do Vereador João Renato Leal Afonso. Solicitação de
documentos dos Vereadores Antonio Cesar Vidal e João Renato L. Afonso. Ofício nº
094/97, do 11º DR do DER, em resposta a requerimento nº 330. Oficio nº 014/97, da
AMVNA, convidando os Vereadores para bingo e pedindo brinde. Correspondência da
Rádio Legendária solicitando cópias das Ordens do Dia e de todos os projetos nela
constantes. Correspondência da COPEL solicitando o empréstimo da Sala de
Reuniões. Ofício nº 2.448/97, do conselho Estadual de Honrarias e Mérito solicitando o
nome dos Vereadores. Convite do PROVOPAR para inauguração do clube de Mães.
Convite do 15º GAC para solenidade dos 151 anos de nascimento do General
Antonio Ernesto Gomes Carneiro. Convite para seminário da qualidade e produtividade
de rebanhos bovinos de leite e corte. Convite da Prefeitura Municipal da Grande
Miami. Correspondência de Washington Luiz Moreno oferecendo seus serviços. A
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida
Passando-se para a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Alfredo Kelm.
Júnior, Sebastião Krainski Pinto, Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar
Augusto Leoni , João Renato L. Afonso, Anor Pedroso Joslin, Alceu Hoffmann, Dirceu
Rodrigues Ferreira, Lorival Maurer Ramos e Walter José Horning.
sradineãê coreicspad “da Lapa
co
Oulado do came
Ata nº 2.459 FI. 02
Em Redação Final o ante-projeto de Lei nº 20/97, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 20/97, que dispõe sobre o Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, aprovada.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 21/97, de autoria do Executivo
Municipal, que institui a Taxa Florestal Municipal.
Havendo sobre a Mesa emendas apresentadas, inicialmente foram estas colocadas
em discussão, sendo a primeira a Emenda Aditiva de autoria do Vereador Benedito
Roberto Pinto.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Alfredo disse que a
emenda apresentada foge da finalidade do projeto, o que ocorre no Município é que essa
taxa vai ser cobrado para que aquelas pessoas que vem aqui tirar madeiras e outros bens
“in natura” do Município, que simplesmente carregam seus caminhões e estragam todas
as estradas, sem deixar nenhuma contribuição; está sendo instituída essa taxa justamente
para que esse dinheiro possa ajudar na manutenção dessas estradas, diante do volume
que se tira de madeiras, principalmente pinus do Município, vai ter um volume
expressivo que dará ao menos para pagar o óleo das maquinas; agora se for destinado
essa taxa para um fundo especifico da agricultura ela não vai atingir os objetivos.
Precisam desse dinheiro no caixa geral e principalmente melhorar até a distribuição para
o departamento de urbanismo. Esse é o grande objetivo do projeto, e não penalizar as
empresas que vem tirar a madeira do Município, mas fazer com que elas contribuam ao
menos na conservação das estradas, se for engessado o dinheiro e destinar a Secretaria
de Agricultura, o projeto perde a finalidade. Precisam pensar em outra solução para
aumentar a participação dessa Secretaria nas verbas do Município. Essa verba não pode
ser destinada para a agricultura no momento, e sim para o Departamento de Urbanismo,
ou que se fique no caixa geral da Prefeitura para que se possa distribuir dentro do
objetivo do projeto. Devem votar contra essa emenda porque descaracteriza o objetivo
da Lei, que é arrecadar um por cento para se manter ao menos a conservação das
estradas.
Com a palavra o Vereador Cesar Augusto Leoni disse que contrariando as
palavras do líder do Prefeito, um por cento não vai ser o que vai melhorar ou deixar de
melhorar as estradas, elas sempre foram conservadas e mantidas sem a existência dessa
taxa, então essa justificativa que é para conservar estradas não tem cabimento, mas a
cobrança dessa taxa é necessária porque sem duvida alguma é uma maneira do |
Município também ter uma arrecadação com as florestas do Município, o corte dessas
árvores que são levadas para outras cidades deixando o Município sem nenhuma
contribuição. Tinha sérias duvidas quanto a constitucionalidade do projeto, mas essas
duvidas foram esclarecidas, por entender que está colocado como taxa, que justifica essa
cobrança pelo poder de policia que a Prefeitura vai exercer, isto é pela fiscalização que a
Prefeitura vai exercer no corte de nossas matas florestadas e reflorestadas. A emenda do
Vereador Benedito , também se coloca contra, não no sentido de não se destinar o
recurso para a Agricultura, mas no estudo que fez, acredita que ela não é legal,
porquanto a Lei não permite que se vincule arrecadações dentro das Despesas do
Município. Essa taxa como está sendo cobrado vai servir para o poder de policia da
Prefeitura Municipal, fiscalizando a extração das matas do Município da Lapa. votará
contrário a emenda, mas será favorável ao projeto.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse concordar com o Vereador Cesar
Leoni, essa taxa é muito pequena, praticamente irrisória, a agricultura precisa muito
mais que isso, então ela deve ser destinada a uma ajuda nas propriedades onde saem
Lmcene Msnicipal da Lapa
ad [97
Ostado do Larara
Ata nº 2.459 FI. 03
essas madeiras para que haja melhor condições de conservação das estradas.
Também poderá ser usada essa taxa para que seja melhor fiscalizado, utilizado na parte
de fiscalização. Foi muito feliz em seu pronunciamento o Vereador Cesar Leoni, este
Vereador também é contrário a emenda.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que a intenção dessa emenda é porque
a taxa será cobrada de produtos que saem da agricultura, concorda que o valor é mínimo
e vai ajudar muito pouco se for destinada a agricultura, mas ao menos será alguma
coisa, porque a Secretaria de Agricultura tem um minguado orçamento que lhe é
repassado, não existe uma verba para a agricultura no Município da Lapa, isso já vem
ocorrendo há muito tempo, o Município é agrícola, se não for aprovado essa taxa, vão
precisar destinar alguma coisa para a agricultura, as taxas, os impostos, a maior parte da
arrecadação vem da agricultura, vai para o caixa geral e esse dinheiro é usado em outras
áreas, agora está se fazendo emenda no projeto do Orçamento reivindicando mais
verbas na Agricultura, isso se essas emendas forem aprovadas, sem verba como o
Secretário Municipal de Agricultura vai poder fazer alguma coisa. A taxa é pequena,
mas seria alguma coisa, para que a Secretaria pudesse trabalhar com algum orçamento
sabendo o que poderá fazer, isso seria para beneficiar, ao menos um pouco, a categoria
tão sofrida do Município, que estão abandonando as lavouras. As estradas precisam ser
melhoradas, mas a Prefeitura já vem conservando e esta pequena taxa também não vai
resolver o problema das estradas. Espera que essa emenda seja aprovada, mas se não for
entende a posição de cada Vereador.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que como bem falou o Vereador
Benedito, os minguados orçamentos que tem passado por esta Casa no setor da
agricultura, nunca atingiram as necessidades do Município, precisa que se faça alguma
coisa para que esses recursos sejam melhores divididos, porque todos ouvem falar que a
Lapa é essencialmente agricola, se a agricultura parar, a Lapa vai parar. Se o Município
é essencialmente agrícola, se a agricultura da a maior parte da sustentação municipal,
devem incentivar a agricultura. Acha a emenda do Vereador Benedito oportuna, deve
ser aprovada, principalmente os Vereadores do interior, a responsabilidade desses
Vereadores é muito grande, nunca nas histórias da Câmara Municipal da Lapa a
representação dos agricultores ou de pessoas do meio rural foi tão grande, tem
responsabilidade e obrigação com agricultura Foi dito que os valores são
insignificantes, isso até pode ser verdade, hoje um caminhão carregado com torras de
pinheiro, a taxa não chegará a dez reais, mas se for levado em consideração a soma de
todos e se esse dinheiro for aplicado em distribuição gratuita do calcário, em incentivo
aos pequenos agricultores, dando uma subvenção de sementes qualificadas, de adubos,
talvez com isso se chegue ao bastante que é o que a agricultura da Lapa precisa é
merece. Todos os Vereadores que são do meio rural sabem das dificuldades que se está
passando, agora se deixarem o projeto como veio e tendo em vista o que o líder do
Prefeito falou que será aplicado em melhorias de estradas, este Vereador até concorda
que há necessidade urgente das melhorias das estradas, mas para esse fim os valores
serão irrisórios, um caminhão de pinheiro não chegará a um caminhão de saibro, volta a
dizer que se esses recursos forem aplicados principalmente na agricultura de
subsistência, que é a grande maioria dos agricultores do Município, esse dinheiro poderá
ser muito bem aplicado. Preocupa-se também com a legalidade da emenda, mas se ela
for ilegal, tem certeza que o Prefeito Municipal, usando do bom senso e do
conhecimento da agricultura lapeana ele vai destinar esses recursos, que são irrisórios,
mas que para a comunidade de agricultores carentes será de grande valia. Parabeniza o:
Vereador Benedito pela emenda onde diz que esses recursos de mais um imposto para o
Município, embora seja justo, ele seja aplicado aos agricultores que dão sustentação ao
Município.
Cita dk Elinano
Ata nº 2.459 FI. 04
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que inicialmente colocou-se contra a
emenda do Vereador Benedito, mas diante da argumentação do Vereador João Renato,
este Vereador acha que efetivamente poderiam aprovar a emenda do Vereador Benedito,
mesmo que o entendimento deste Vereador seja que o mesmo é ilegal, porque analisou
que dias atras se votou contra a formação do fundo destinado a agricultura, também de
autoria do Vereador Benedito, também se votou a extinção do FUNPREV, então porque
não se votar a emenda do Vereador Benedito destinando a taxa florestal municipal para
que seja aplicado na agricultura de subsistência, foi bem colocado pelo Vereador João
Renato, mas para que esse dinheiro fosse efetivamente colocado na agricultura de
subsistência, teria que se modificar o texto da lei, criando-se um artigo na Lei para que
fosse depositado em conta especifica.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que apenas para se ter uma
noção de quanto vai gerar esse imposto, um dos funcionários que prestam serviços para
a fazenda Lagoa Dourada, que é a maior produtora de pinus do Município, de onde sai
centenas de metros cúbicos de pinus todos os dias, foi feito um calculo aproximado,
essa empresa com todo o pinus que tira do Município, ela não vai atingir o montante de
dois mil reais ao mês nessa taxa, dois mil reais muito pouco vai fazer pelas estradas do
Município; mas esses dois mil reais poderá fazer bastante pela agricultura de
subsistência do Município, muitos sacos de semente de milho certificado, de feijão
certificado, que poderá ser comprado e distribuído a essas pessoas que tanto precisam e
que deram sustentação ao Município, que são os pequenos agricultores que hoje passam
por grande necessidade.
Com a palavra o Vereador Anor disse que por diversas vezes comentou a maneira
que esse Vereador comentou como se procede a emenda de um projeto, a emenda é
muito bem colocada, mas para votar a favor dessa emenda precisa considerar o que
ocorreu, o que vai ocorrer e o que está ocorrendo, já por três ou quatro vezes já se votou
favorável a aplicação dessas verbas, é pequena a verba mas é de direito do madeireiro,
tem de olhar as estradas dele, mas as estradas não são só deles, são também de
agricultores e pecuaristas, então para se pegar essa verba e liberar apenas para a
agricultura, já falou em Sessões anteriores que para tirar uma fatia ao bem estar do
Município, que possam devolver ao madeireiro, para se voltar essa fatia, deveriam pegar
esse orçamento e a maneira que fizessem a doação aos agricultores fosse cobrado o que
eles tem a devolver, é o que sempre pediu, a Lapa não tem dez por cento de documentos
do que produzem, por muitas vezes já viu à noite transporte de produtos do Município,
sem pagamento de impostos, a maneira que tinha-se para usar isso. A maneira de se
cobrar a taxa este Vereador concorda, um por cento não é muito, pode dar sessenta mil
reais por ano, representa uma miséria de cinco mil reais por mês, mas nunca foi cobrado
dos agricultores que recebem o calcário, o retorno dele em documentação, hoje se quiser
se aposentar ele nem tem documentação. Este Vereador acha que este projeto deveria
sofrer emendas, deveria voltar para se ter novos conhecimentos, amanhã ou depois
novamente entra nesta Casa um projeto para doação de calcário e vai ser aprovado e
nuca a Lapa teve retribuição em impostos, agora vai se dar o imposto da madeira para
quem não devolve para o Município. Este Vereador não é de acordo de se dividir essa
verba na agricultura, deveria ser devolvida então na região da mata, classificar as
estradas nos maiores reflorestamentos, que também estará se ajudando a agricultura e a
pecuária da região, e os donos de reflorestamentos tem direito de ser investido nas
estradas que precisam, não vir totalmente para a agricultura, porque o agricultor está «
sendo muito ingrato com o Município.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse não concordar com o Vereador Anor
quando diz que o agricultor não está colaborando por falta de documentos, não é o
agricultor, é o intermediário, são os depósitos que estão faltando com essa contribuição,
que condicionam o pequeno produtor a entrega de mercadoria e fazem o preço em cima
e mmaais Maenicgpad A LG YA
Ata nº 2.459 FL 05
com ou sem nota, e em um saco de feijão dois reais é uma boa diferença, o
pequeno produtor deixa de ter esse documento para aposentadoria para poder ganhar
mais dois reais num saco de feijão, o pequeno produtor é levado a essa situação pelos
depósitos de cereais que compram no próprio local de produção e fazem o que querem
por falta de maior esclarecimento a esse produtor.
Com a palavra novamente o Vereador Anor disse que foi isso que sempre
explicou, pode se perguntar a qualquer agricultor pequeno e perguntar se ele está
estabelecido na documentação fiscal para sair a estrada, ele não se justifica a si próprio e
dessa maneira, se ele não chegar com a nota de venda ao atravessador, este joga
embaixo da gaveta ou sai as caladas da noite com o produto e não recolhe, então o
culpado é o produtor que não se documenta, porque jamais vai se conhecer na vida
qualquer estabelecimento comercial pedir que tragam documentos a ele, porque se
puder sonegar é melhor para eles, o madeireiro pelo contrário, ele está sendo fiscalizado
e rigorosamente ele recolhe, por isso ele merece que seja devolvido essa taxa nos seus
caminhos. O agricultor precisa sentir que essa devolução de dinheiro volta para quem
está pagando, quem é sincero, eles precisam aprender. É isso que tem pedido sempre,
que todos tenham documentos
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a agricultura deve ser olhado de
forma mais ampla, se tem aqui a oportunidade através da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, até de, quem sabe, fazer emendas repassando esses recursos dentro da
LDO, que é uma coisa justa, clara e correta. Pode até ser que o Tribunal de Contas não
aprove se passar um tributo direto para uma secretaria. O que ocorre é que essa lei de
cobrança de taxa visa exclusivamente os madeireiros, tanto que tem uma emenda do
Vereador Benedito que este Vereador achou altamente favorável, essa lei é para
contribuição das madeireiras que destroem as estradas, todos sabem que aqui existem
grandes reflorestamentos aqui que em dias de sol usam as estradas deles que margeiam
as do Município e quando chove, eles trancam os portões das estradas particulares para
acabar com as Municipais, isso é bastante comum, não é justo que se deixe esse
dinheiro engessado correndo até o risco de se trancar esse tributo sem poder usar para
lado algum. Devem deixar para usar a prerrogativa da LDO para destinar a verba a
agricultura, mas não com um projeto de um por cento, porque a cada cem caminhões o
Município vai ficar com uma carga, isso não adianta, precisam pensar em algo mais
amplo na LDO.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a questão que foi falada da
documentação dos pequenos agricultores como o bloco de produtor rural, o carimbo, o
INCRA, o ITR, muitos agricultores do Município não tem , não por motivo de
sonegação ou por ser relapso, e sim pela falta de condições financeiras de vir à cidade,
hoje mesmo uma pessoa pediu a este Vereador para pagar a certidão de nascimento do
filho, depois que este Vereador deu o dinheiro, ela disse que não tinha dinheiro para a
passagem, o problema dos pequenos agricultores é esse, agora se for aprovada essa
emenda, e os Vereadores tem a responsabilidade com os pequenos e micros agricultores
do Município, a Comissão de Agricultura poderá ir junto com o Prefeito Municipal e o
Departamento de agricultura do Município, pedir que esse dinheiro seja usado na
regularização de blocos de produtores rurais aos pequenos produtores gratuitamente. o
pequeno agricultor não vem a cidade não por ser relapso ou sonegador, é por falta de
condições. Devem criar condições e discutir, se for o caso retirar esse projeto da Ordem
do Dia e devolver às comissões e até passar à Comissão de Agricultura para que se
possa discutir melhor. Embora seja verdade o que falou o Vereador Alfredo de que os
madeireiros tem duas estradas e usam as municipais quando o tempo está ruim, devem
proibi-los, apesar da Constituição Federal assegurar o direito de ir e vir a qualquer
cidadão, devem arrumar maneiras paliativas e até mesmo conversar com os madeireiros, .
mas o que não podem fazer é esquecer os mais necessitados. O pacote econômico do
Governo Federal, que está fazendo medidas até que não são populares, que vem em
EE
A enrecenas Maenccgpel A Lapa
Citado a ramo
Ata nº 2.459 FIL 06
detrimento a imagem dele, mas quem vai pagar a conta são os grandes, ele está
preservando o direito do pequeno, precisam também fazer isso nessa Casa, incentivar
que o pequeno plante uma semente de boa qualidade, não precisa ser de graça, pode ser
dado e depois cobrado na colheita, mas que haja um incentivo ao agricultor que tanto
merece e carece, os quais os Vereadores estão aqui para representá-los. pede a
aprovação da emenda para que se tenha uma forma de negociar com o Executivo, e tem
certeza que o Prefeito Miguel vai destinar essa verba ao pequeno agricultor do
Município, e que esse dinheiro seja aplicado no dinheiro da regulamentação dos blocos
de produtor, aí sim poderá se cobrar e desta forma estarão cobrando também do
atravessador que é quem leva o dinheiro, pois Contenda é considerado a capital da
batata do Paraná, mas a maior produção de batata é na Lapa, mas se planta aqui vende-
se para Contenda e a nota sai de lá, porque o produtor rural não tem o bloco de nota.
Com a palavra o vereador Anor disse que o Vereador Benedito que é presidente
do sindicato, onde se exige documentos de agricultores para aposentadoria e nesse
trabalho é muito melhor se retirar da Ordem do Dia,, rever os documentos para que
sejam feitos exatamente certos e no dia de amanhã, na hora de aposentar um agricultor
ou um madeireiro, que se tenha um documento viável para apresentar, baseado na
documentação que foi feito nesta Casa, isso seria bastante viável. Usando esse dinheiro
que é tão fiscalizado também pode ser usado, porque o madeireiro não vai usufruir
diferente de estradas, porque as estradas sempre estão em campos agrícolas e pecuários.
Pede o adiamento de votação do projeto por uma semana.
Em votação ao pedido de adiamento de votação do Vereador Anor ao ante-projeto
de Lei nº 21/97, de autoria do Executivo Municipal, que institui a Taxa Florestal
Municipal, foi o mesmo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 10/97, de autoria do Vereador Dirceu
Rodrigues, que dá denominação de São Miguel a via publica que especifica.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Dirceu dizendo que na
vila São José, iniciando na Rua Daniel Guimarães, existe uma rua que está sem
denominação apresentando varias dificuldades aos moradores, quando vão fornecer seus
endereços, por isso procuraram este Vereador e solicitaram que se tomasse alguma
providencia. conversando com os moradores chegou-se a um consenso da denominação
que seria São Miguel, o nome de um Santo não há de se questionar. Por isso espera a
compreensão dos demais Vereadores e solicita a aprovação do projeto que vai beneficiar
os moradores da referida rua.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi de imediato procedido a votação
nominal e secreta do ante-projeto de Lei nº 10/97, de autoria do Vereador Dirceu
Rodrigues, o qual foi aprovado por unânimidade. ç
Havendo requerimento de dispensa de interstício assinado pela maioria dos
Vereadores, foi o ante-projeto de Lei nº 10/97, de autoria do Vereador Dirceu
Rodrigues, que dá denominação de São Miguel a via publica que especifica, colocado
em 2º discussão. +
Livre a palavra e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-projeto de Lei
nº 10/97, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues, que dá denominação de São Miguel.
a via publica que especifica, novamente submetido a votação nominal e secreta, onde
foi aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 11/97, de autoria dos Vereadores Walter
Horning e Cesar A. Leoni, que isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e taxas de serviços públicos, os clubes sociais, recreativos e esportivos
do Município.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cesar Leoni dizendo que o
projeto ora apresentado pretende beneficiar os clubes do Município que via de regra,
sem exceção, passam por grandes dificuldades, como de resto acontece a parte
econômica do Município, visando que esses clubes tenham melhoradas as suas situações
Desraria Menicipad A Lapa
Cod à Sant
Ata nº 2.459 FI. 07
financeiras. Mas o importante do projeto é que se condiciona essa dispensa do
imposto e das taxas de limpeza, não englobando iluminação publica que é um dever de
todos contribuir, mas essa isenção só será concedida mediante as condições contidas no
parágrafo único, ou seja, a concessão do benefício fica condicionado a cessão por parte
do beneficiado das suas sedes sociais, campos e parques para atividades que possam ser
desenvolvidas pelas escolas da rede publica municipal e outras de cunho social
desenvolvidas pelo Município. para os clubes poderem ser beneficiados deverão firmar
convênio com o Executivo Municipal, deixando ainda aberto para que o Executivo
regulamente por Decreto a presente lei. Não se está favorecendo diretamente, está se
fazendo uma troca de favores, onde os alunos das escolas municipais poderão dispor de
campo de futebol, do clube social para bailes de formatura como por exemplo, e
mesmo a Prefeitura fazendo uso constante, como faz, de clube social, mas isso depende
da vontade do próprio clube que for beneficiado. É salutar o projeto, mesmo pelo
momento difícil que passa todo o poder publico no que tange a arrecadação, mas que em
si um valor muito pequeno será isentado, o IPTU é um imposto pequeno dentro do
contexto da arrecadação municipal. Espera a aprovação do projeto como medida de
justiça e que visa o interesse de toda comunidade, porque praticamente todos, direta ou
indiretamente fazem parte de algum clube social, recreativo ou esportivo da cidade.
Com a palavra o Vereador Walter disse que os clubes sociais muito favorecem
com lazer, divertimentos, esportes e outros entretenimentos aos lapeanos, os mesmos
servem para encontros políticos, eleições e outros eventos da Prefeitura, este Vereador
sabendo das dificuldades financeiras por quais as entidades estão passando, resolveu
expor este projeto de Lei junto com o Vereador Cesar Leoni, ciente que os demais
companheiros aprovarão o mesmo :
Com a palavra o Vereador Benedito disse que a iniciativa é bastante válida, mas
votará contra o projeto, pois a situação está dificil para todos, para clubes, firmas,
trabalhadores, a isenção dos impostos, como o Vereador Cesar Leoni falou, em muito
pouco vai ajudar os clubes, mas para o Município, isentar aqui e ali vai começar a
complicar; os clubes cobram taxas, então primeiro precisam resolver o problema do
trabalhador, não é contra nenhum clube, nem ao lazer que é muito importante, mas a
isenção, além de ser pouca a ajuda, dando para um vai se precisar dar para outros,
deixando difícil para o Município. Há pouco tempo atras os trabalhadores não foram
isentos na contribuição de melhoria, agora não devem também dar isenção a clubes
recreativos. Votará contra o projeto.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que o projeto em si não trata
simplesmente de uma isenção, trata também de uma maneira do Município ampliar suas
quadras esportivas, seus ginásios de esportes, a isenção só será dada aos clubes que
tiverem em condições e trouxerem interesse ao Município, naturalmente que o projeto
está claro, só serão isentos os clubes que fizerem parceria com o Município, e o Prefeito
poderá cancelar essa isenção a qualquer momento, desde que o clube não cumpra com
suas obrigações. É uma forma do Município dispor de mais quadras esportivas, mais
ginásios, praças de lazer e em contra partida vai isentar os impostos. Os clubes estão
passando por dificuldades, ele cobra taxas, mas existe a manutenção de tudo isso,
gramado, pintura, etc. Então acha que devem votar favorável porque os convênios só
serão firmados com os clubes que derem contra partida para o Município
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 11/97,
de autoria dos Vereadores Walter Horning e Cesar A. Leoni, que isenta de pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de serviços públicos, os clubes
sociais, recreativos e esportivos do Município, colocado em votação sendo aprovado por
dez votos contra um do Vereador Benedito Roberto Pinto.
havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a 2º votação do ante-projeto de Lei nº 11/97,
de autoria dos Vereadores Walter Horning e Cesar A. Leoni, que isenta de pagamento
o Meneicipad da Lapa
A [97%
2), DMA do EO
J 4
amem
Ata nº 2.459 FI. 08
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de serviços públicos, os
clubes sociais, recreativos e esportivos do Município, foi o mesmo novamente colocado
em discussão.
Livre a palavra e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi novamente o ante-
projeto de Lei nº 11/97, de autoria dos Vereadores Walter Horning e Cesar A. Leoni,
colocado em votação sendo aprovado por dez votos contra um do Vereador Benedito
Roberto Pinto.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 12/97, de autoria do Vereador Vilmar C
Fávaro, que isenta o pagamento das Taxas de Serviços Públicos Municipais, que trata o
artigo 60, inciso I, Il e IV da Lei Municipal nº 649, contribuintes que especifica e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Alfredo dizendo que esse
projeto é bastante conflitante e polemico, diante do outro que se aprovou, em um se dá
uma isenção parcial e em outro a isenção total, e tendo em vista a ausência do autor do
projeto, não cabe se discutir agora sem que ele possa defender suas idéias, então pede o
adiamento de votação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que é favorável ao pedido de vistas,
embora não entender que haja um conflito, porque o projeto que foi aprovado trata de
isenção aos clubes sociais recreativos e esportivos, e este projeto diz das isenções
somente das taxas de serviços somente das agremiações desportivas, entre clubes e
agremiações existe uma grande diferença, mas o que realmente preocupa neste projeto é
que se concede a isenção das taxas de serviços públicos, no parágrafo segundo diz que
as agremiações que estiverem em debito com o Executivo Municipal ficarão anistiadas
dos débitos fiscais relativos aos tributos enumerados no caput deste artigo desde o ano
de hum mil novecentos e noventa e dois a hum mil novecentos e noventa e seis e o que
é pior, sem dar nada em troca ao Município, o que no projeto que foi aprovado muito
bem elaborado pelos Vereadores Walter e Cesar Leoni, onde exigiu-se que os clubes
firmem convênio com o Município e ficam obrigados a ceder suas dependências ao
Poder Publico. esse projeto deve ser retirado da Ordem do Dia e sofrer emendas,
principalmente no que tange ao parágrafo segundo e também que para se dar essa
isenção que o município tenha algo em troca. É desta forma que este Vereador entende,
muito bem aplicado o pedido de vistas do Vereador Alfredo para que se possa conversar
com o autor e até mesmo que a Comissão de Esportes possa se reunir e que apresente
uma emenda onde se exija algo em troca da isenção, parabéns ao Vereador que pediu
vistas ao projeto.
Em votação o pedido de Adiamento de Votação, do Vereador Cesar Leoni, ao
ante-projeto de Lei nº 12/97, de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro, foi o mesmo
aprovado por unânimidade
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 13/97, de autoria do Vereador Alfredo
Kelm Júnior, que concede desconto especial sobre débitos e dá outras providências.
Havendo emenda aditiva apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação ao presente projeto, inicialmente foi esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Alfredo dizendo que esse
projeto já deveria ter sido colocado semanas atras em discussão mas houve um atraso,
então a emenda transfere apenas do dia vinte para o dia trinta, dando assim ao
contribuinte ao menos quarenta e cinco dias para poder solucionar o debito junto ao
Município. A emenda apenas altera o dia, de vinte para trinta de dezembro.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda aditiva de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada em votação sendo aprovada por
unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 13/97, de autoria do Vereador Alfredo
Kelm Júnior, que concede desconto especial sobre débitos e dá outras providências,
juntamente com a emenda aprovada.
a.
(
|
emma Mecnecicipadl da Lapa
Estado do Laraná
Ata nº 2.459 FI. 09
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Alfredo dizendo que foi
efetuado um levantamento no Departamento de Tributação e Fiscalização e encontrou-
se uma série de contribuinte, não é um numero expressivo, mas existe um problema de
acumulação de débitos de anos e anos, incidindo em correções e juros, ficando difícil
pagar, outro detalhe interessante é que se uma pessoa tinha alvará para vender picolé,
por exemplo, e não deu certo, essa pessoa desistiu e deixou o alvará em aberto,
enquanto não for saldado o debito que ficou não se pode cancelar o alvará, então passa
anos e anos e não se tem condições de pagar, o que esse projeto visa é dar condições a
esses empresários de regularizar a situação até o dia trinta de dezembro e de que as
pessoas que não cumprirem, que realmente não tiverem condições de pagar, que elas
não tenham o relançamento das taxas de alvará, o debito vai ficar para se acertar
depois,, porém ma divida não será novamente aumentada com novo alvará. é a
oportunidade que se está dando para essas pessoas que devem aos cofres públicos
poderem regularizar essa situação. pediria aos Vereadores que votassem favoráveis ao
projeto que com certeza vai beneficiar em muito até os empresários que hoje não tem *
condições de fazer o pagamento total.
Com a palavra o vereador João Renato disse que respeitando as palavras do autor
do projeto e entendendo as dificuldades financeiras de muitos empresários do
Município, mas este Vereador entende que este projeto é um incentivo à sonegação
dentro do Município, assim como é um incentivo à sonegação o projeto que foi
aprovado na Assembléia legislativa do Estado do Paraná, anistiando e parcelando
dividas do ICMs a empresas inadimplentes. Dando um exemplo, uma pessoa tem um
determinado tributo do ano de hum mil novecentos e noventa e dois, de um determinado
serviço, onde pagou cem reais, tem outro cidadão que fez o mesmo serviço, numa
mesma área e nada pagou, sonegou, agora cinco anos depois, ele vai pagar, sem multas
e juros de mora, cinquenta reais, por isso entende que é uma forma de se incentivar a
sonegação dentro do Município. É um desrespeito aos contribuintes que tem sua
contabilidade em dia, este Vereador também entende que cada caso é um caso, como
pode ser pego o exemplo que deu o autor do projeto quanto ao vendedor de picolé que
não deu certo e agora tem uma divida impossível de pagar, esses casos devem ser
estudados, mas através de uma lei especifica e dirigida, assim como foi feito nesta Casa
para isentar do ISS a empresa Tindiquera. Que se estude caso a caso, mas que não se
generalize esses descontos a todos os contribuintes inadimplentes, a grande maioria,
acredita, não é por falta de capacidade de pagamento e sim por falta de vontade e hoje
estão aprovando. Precisam pensar em aumentar e incrementar a Receita do Município,
mas que seja feito isso no decorrer dos anos, e não em apenas um ano, porque a partir
do momento que for aprovado essa lei, a grande maioria vai pagar, dando um aumento
na arrecadação, mas como ficarão aqueles contribuintes que honraram com seus
deveres, agora eles ficarão no prejuízo. Votará contra o projeto de maneira genérica,
será favorável a qualquer isenção que venha a esta Casa de Leis dirigida e esclarecendo
o motivo da divida.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que as palavras do Vereador João
Renato tem alguma procedência, mas é preciso que se analise o aspecto das dividas com
alvarás, este Vereador não tem conhecimento mais profundo, mas entende que a
renovação do alvará automaticamente, causou grandes transtornos ao contribuinte,
muitos comerciantes pequenos, gente que precisou de uma comprovação de atividade
com o alvará para poder se filiar como autônomo junto ao INSS, e por
desconhecimento, não ateve-se que teria que renovar o alvará anualmente, esse alvará
deveria ser renovado apenas a pedido do contribuinte e não como é feito hoje,
automaticamente, essa parte realmente precisa ser revista, essas pessoas merecem ser
beneficiadas, não só com desconto, mas com isenção total. Isso poderia ser feito pela
Prefeitura que tem uma equipe grande de fiscais, esse pessoal poderia fazer um
levantamento caso a caso. Nessa parte o projeto é interessante, mas quando se entra no
Loreena « Coseccopeed da ESA [ZA
Cotud do ER assis
Ata nº 2.459 FI 10
aspecto de IPTU, fica um pouco mais complicado, precisaria se fazer um
levantamento mais circunstancial dessa divida de IPTU, mas diante da relevância social
que entende na parte dos alvarás, ficará favorável ao projeto, mesmo porque é uma
maneira da Prefeitura fazer caixa e cumprir suas obrigações de fim de ano, decimo
terceiro, porque de acordo com os balancetes financeiros que tem recebido, não existe
caixa para essa finalidade, seria também a oportunidade de se limpar aquela vasta
documentação que existe na Prefeitura, aliás isso tem sido feito, mais ou menos nesse
sentido, por inúmeros municípios. Isso tem de se decidir ainda nesta Sessão, porque o
tempo está exímio e se vai ser realmente definido algo precisa ser agora.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que o desconto não incide sobre o valor
principal, o desconto de até cinquenta por cento incide sobre multas e juros, nas
proporções que especifica, até o ano de hum mil novecentos e noventa e seis, as
isenções serão para as multas e juros e as ajuizadas não isenta o contribuinte das custas
processuais e honorários advocatícios. Em respeito aqueles que contribuíram
corretamente seus débitos, este vai pagar com correção, só que além da correção do '
principal, existem as multas e juros que é onde vai entrar as isenções.
Com a palavra o vereador Sebastião disse ser válido as informações do vereador
Alfredo, quem não pagou desde o ano de hum mil novecentos e noventa e dois, se não
houver algum incentivo, com certeza não vai pagar os outros, precisa se conceder esses
benefícios para que se dê a oportunidade do contribuinte saldar esses débitos, com
alguns descontos e incentivos, muitos contribuintes poderão saldar seus débitos, quitar e
quem sabe até voltar a abrir um novo alvará, estando em dia com seus impostos na
Prefeitura. É bastante relevante e o projeto deve ser aprovado, porque muitos desses
alvarás são de pessoas que não podem pagar, às vezes até tem vontade de acertar essa
divida mas ficam sem condições. Devem dar essa chance agora e analisar a atuação de
todos daqui para frente
Com a palavra o Vereador Benedito disse concordar plenamente que isso,
incentiva a sonegação, porque nos bancos também a anistia que foi dada foi apenas para,
os que ficaram muito tempo sem pagar, mas os bons pagadores nunca tem ajuda, essas
pessoas que não pagaram alvará e estão trabalhando ainda, concorrem com os que
pagaram. Votará favorável ao projeto, mesmo discordando, pois acha que deveria ser
estudado caso a caso, porque se a pessoa está trabalhando e não pagou não deveria ser
concedido este beneficio, mas vai votar favorável devido ao desconhecimento de alguns
que tinham que pagar anualmente, inclusive uma pessoa falou a este Vereador que na
época do Joacir foi dito que só seira uma vez, muitos achavam que parando de trabalhar
não precisariam mais pagar. Vai votar favorável, mas acha que essas isenções para os
que não pagam, só incentiva as pessoas a continuar não pagando e os que pagam direito,
em dia ficam sem nenhum desconto. Votará favorável também porque de acordo com
esta lei, se ele não pagar dois anos, não será mais renovado, concorda plenamente com
isso.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse concordar plenamente quanto a este
projeto ser um incentivo a sonegação. Discorda também quanto a origem do projeto,
nada contra o autor, mas projeto desta natureza deveria ter partido do Executivo para
que se adotasse mais alguns critérios estabelecendo esses prazos de alvarás, como
exemplo, se o alvará é renovado para O próximo ano, se o dono não vier a Prefeitura e
quitar trinta dias após a emissão, ele deveria ser automaticamente cancelado, não
entende porque deixar tanto tempo. Esteve conversando com uma pessoa bastante
instruída, o Sr. Antonio Carlos Baggio, deixou o alvará uns dez anos sem saber, quando
foi ver estava atrasado demais, ele havia deixado de requerer o alvará como autônomo,
mas não sabia que tinha de cancelar , então o alvará deve ser emitido e se determinado
tempo depois não for quitado deve se cancelar automaticamente, quem não quitar o
alvará ou é sonegador ou não quer continuar com a atividade. Por outro lado, concorda
que tem de se acabar com toda a papelada que se tem na Prefeitura e se comece do zero,
Lerrreasa Meneicgpal da Lapa
Citado do E aa
Ata nº 2.459 FL 1
mas sabe que tem gente que sonegou o INSS, e que tinha condições,
simplesmente não pagou porque não quis, e agora esses são beneficiados. Esse projeto
deveria tem um amplo estudo em cima do assunto, principalmente nesses casos que
este Vereador citou por ultimo, pessoas que não pagaram por não querer, e agora são
igualmente beneficiados junto com os que não pagaram por não saber como proceder.
Talvez através de decreto, o Prefeito deva mudar as normas da emissão do alvará. É
favorável ao projeto, mas discorda do beneficio que está sendo dado a pessoas que
simplesmente não querem pagar impostos.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a titulo de esclarecimento quer dizer
mais uma vez que a isenção não é sobre o valor principal, é para os juros e multas, o
principal vai ser pago com as correções e até cinquenta por cento de juros. Ele está
sendo ainda altamente penalizado, mas as multas e juros são tão altos que inviabilizam o
pagamento, agora o principal vai ser pago com todas as correções e custas judiciais. No
texto do projeto diz que ficando isentos de multas e juros de mora nas seguintes
proporções, especificando então cada exercício, diz também que os débitos executados
judicialmente poderão também ser beneficiados dos descontos, arcando com os tributos
executados quando as despesas processuais e honorários advocatícios. Está muito claro,
não se está anistiando o debito principal, simplesmente as multas e juros, o principal
será pago com as correções devidas.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse votar favorável, mesmo ponderando
o ponto de vista dos Vereadores que o antecederam, de que muita gente não paga
porque não quer pagar. Talvez tenha grandes empresários que estejam em divida, este
Vereador não tem conhecimento, mas o que deveria é ter-se em mãos um painel dos
devedores, diferenciado o pequeno que realmente precisa dessa isenção, aquele que
realmente não tinha conhecimento da necessidade de renovação do alvará Como está o
projeto redigido, irá abranger tudo, vai abranger o principal, isto é o imposto em si, os
juros e multas, vai ser isentado todo o imposto, as multas e os juros que sobre eles
incidiram. Votará favorável, mesmo vendo que de certa forma estarão incentivando
alguns espertos a continuar não pagando os tributos da Prefeitura Municipal
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer esclarecer um pouco mais seu
ponto de vista, de forma alguma é contra a isenção ou anistia de impostos aquelas
pessoas que não podem pagar, é contra a isenção generalizada como está sendo feito,
incluindo os que não podem, os que não querem e os sonegadores que deveriam ser -
combatidos. O que este Vereador seria favorável é que se procedesse um estudo das
pessoas que efetivamente não podem pagar, não pretende discutir a interpretação do
artigo primeiro da Lei, mas quer deixar o seu ponto de vista, onde diz que fica
autorizado a conceder desconto referente a impostos municipais, ficando ainda isentos
de multas e juros de mora, quer dizer que o desconto é do imposto e dos juros, mas não
quer discutir isso, porque este Vereador está votando contra independentemente do que
for, votará contra por não se Ter especificado quem está sendo isentado, precisam disso
para salvaguardar e respeitar aqueles empresários honestos, que pagaram seus tributos,
aqueles que concorreram com estes que não pagaram, agora se incentiva a sonegação
fiscal e automaticamente a concorrência desleal, onde não pagaram impostos e hoje são
beneficiadas; concorda que parte dessas pessoas com certeza, mereceriam uma atenção
especial, mas não da forma que está sendo proposto agora. Assim como foi proposto o
parcelamento das dividas do INSS a nível Estadual, em parcelamentos de até cem
vezes, isso pode até ser legal, mas é uma aberração, é um incentivo a sonegação.
Precisam pensar na melhor arrecadação como um todo, não protegendo empresários mal
intencionados como existem, não só na Lapa, como em todo o Brasil. Pede aos demais
Vereadores que, em respeito a esses empresários, a esses contribuintes que pagaram
seus impostos, suas taxas de serviços em dia, que votem contrário e estudem caso a caso
aqueles que por engano, desconhecimento ou por falência não pode pagar, este
Vereador votará favorável dessa forma, que seja anistiado caso a caso.
Lcsmcawe Manicipal A Lapa
Citado do ram
Ata nº 2.459 FL 12
Com a palavra o Vereador Alceu disse que como a própria Câmara aprovou
projeto para aumento de fiscais, então porque esses fiscais não verificam o por que
dessas pessoas estarem com os alvarás atrasados, este Vereador conhece pessoas que
nem trabalham mais nessa atividade há bastante tempo e sem saber agora estão com
dividas na Prefeitura, essas pessoas precisariam desse desconto, tem pessoas que não
estão trabalhando mais nisso, então precisavam de fiscais para ver essas pessoas para
comprovar isso e deveriam ser isentas totalmente do pagamento, pois não vão mais
trabalhar nesse ramo. Votará favorável, mas precisariam ver essa questão da
fiscalização.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse concordar com as palavras do Vereador
Alceu, mas o que está se propondo no projeto é até o ano passado, depois de
regularizado até o ano de hum mil, novecentos e noventa e seis, depois disso passará a
ser pago normalmente, se não for regularizado, quem não pagar, existe a fiscalização
para exercer suas funções e cobrar os alvarás. O entulho de papeias que existe na
Prefeitura e de alvarás atrasados, com este desconto, existe a possibilidade d executivo
arrecadar mais, não tudo, mas não adianta um valor alto para receber e ficar sem nada, é
preferivel dar um desconto e receber alguma coisa. Votará favorável, mas concorda que
precisa uma fiscalização rígida em cima para o próximo ano e só se seja concedido
alvará para quem efetivamente estiver trabalhando, o beneficio ora concedido talvez
seja até para pessoas que nem estão mais trabalhando e muitos nem sabem que estão
inadimplente. É justo o desconto para que se regularize a situação de todos e que a partir
de agora a fiscalização cobre sobre isso.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 13/97,
de autoria do Vereador Alfredo Kelm Júnior, que concede desconto especial sobre
débitos e dá outras providências, juntamente com a emenda aprovada, colocado em
votação, sendo aprovado por dez votos contra um do Vereador João Renato L. Afonso.
Havendo requerimento assinado pela maioria dos Senhores Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a 2' discussão do ante-projeto de Lei nº 13/97,
de autoria do Vereador Alfredo Kelm Júnior, que concede desconto especial sobre
débitos e dá outras providências, foi novamente este colocado em votação.
Inicialmente foi a emenda aditiva apresentada pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação ao presente projeto colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesmá, foi a
emenda aditiva de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada em
votação sendo aprovada por unânimidade.
Em Segunda discussão o ante-projeto de Lei nº 13/97, de autoria do Nerendor
Alfredo Kelm Júnior, que concede desconto especial sobre débitos e dá outras
providências, juntamente com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cesar Vidal dizendo que
pela elaboração do projeto, de acordo com o que está escrito no artigo primeiro, as
pessoas que devem vão pagar apenas a metade, pede aos Vereadores da situação que
conversem com o Prefeito e regulamentem a questão dos alvarás a partir do próximo
ano, já que se tem um numero de fiscais grande, que se coloque trinta dias do
vencimento do alvará, só que não forem procurados, os ficais que peguem esse alvará é
se dirijam ao estabelecimento ver se ainda está funcionando, se não estiver que se
cancele automaticamente, esse seria um critério correto que não irá prejudicar ninguém
já que o alvará é cobrado para o ano seguinte, não é retroativo.
Solicitando um aparte o Vereador Sebastião disse querer que isso fosse divulgado
amplamente pelo Executivo, que se for estabelecido prazo para pagamento, deve ser
divulgado para depois ser cancelado, os interessados que procurem na Prefeitura.
Continuando o Vereador Sebastião disse que se os alvarás não forem procurados,
os fiscais devem ir até o estabelecimento ver se ainda funciona, se estiver fechado, se
não estiver mais exercendo a função que se cancele automaticamente e se for um golpe,
volta-se ao local e autua-se.
omncarita Municipal “da LG a
Cota, & ane
Ata nº 2.459 FI. 13
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 13/97,
de autoria do Vereador Alfredo Kelm Júnior, que concede desconto especial sobre
débitos e dá outras providências, juntamente com a emenda aprovada, colocado
novamente em votação, sendo aprovado por dez votos contra um do Vereador João
Renato L. Afonso.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 14/97, de autoria do Vereador Alfredo
Kelm Júnior, que autoriza o Poder Executivo, conceder permissão para proprietários de
imóveis urbanos, contratarem, diretamente, com empresas do ramo, a execução de
obras de infra-estrutura, de pavimentação de vias publicas e dá outras providencias.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Alfredo dizendo que esse
projeto é praticamente um incentivo para que as associações de moradores, os conjuntos
habitacionais procurem, juntamente com a iniciativa privada, maneiras de se fazer a
melhorias das pavimentações de ruas, podendo eles contratarem, fazerem as licitações e
decidirem de que maneira e forma irá ser pago, dando também ao Poder Executivo o
poder de fiscalização, regulamentando essas autorizações com pessoas responsáveis,
com projeto técnicos, detalhando perfis e tudo mais o que é necessário para se fazer um
serviço de primeira categoria, responsabilizando a empresa a dar manutenção e garantia
do serviço por um ano. Então é para aqueles moradores que tem dificuldades, que vai
demorar para o Poder Executivo Ter condições e verba para realizar o serviço, eles
poderão por conta, a partir desta Lei, fazer as contratações e decidir de que maneira será
feito e de que forma será pago, discutindo tudo isso direto com a empreiteira e caberá à
Prefeitura fiscalizar essas obras.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse não restar duvidas que o projeto é
interessante por abrir possibilidade para que os proprietários arquem diretamente com
firma especializada para a feitura e pagamento de pavimentação de ruas. Devem ver a
sua execução, se realmente será isso que acontecerá, espera que o projeto já não esteja
destinado a empresas do ramo previamente estabelecidas.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse também nada ter contra o projeto,
mas na sua opinião esse projeto também deveria partir do Executivo, isso porque deixa
uma grande margem para todos, onde o irmão do Vereador Alfredo tem uma empresa
de urbanização. O projeto é bom, mas deveria partir do Executivo e também o Vereador
Alfredo deveria ficar de fora das votações devido ao seu irmão ter essa empresa,
evitando assim que depois se diga que o Vereador está legislando em causa própria.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que todos lembram da questão quando
no projeto de contribuição de melhorias, onde este Vereador queria suprimir os artigos
que davam este poder, já tinha uma grande preocupação da prefeitura começar a
terceirizar todos os seus serviços. Vê neste projeto uma forma de privatização, onde a
Prefeitura pode tirar o corpo fora quando as pessoas vierem reivindicar qualquer coisa
na Prefeitura. Não está dizendo que isso vai ocorrer, mas pode acontecer, é uma
privatização, onde a prefeitura poderá indicar esta ou aquela firma. A prefeitura para
fazer uma obra precisa de concorrência e licitação, uma firma particular não, então
votará contra o projeto, principalmente porque já chamou a atenção para isso no projeto
de contribuição de melhorias, tentou suprimir os artigos e não conseguiu, agora já está
aqui o projeto autorizando as firmas a executarem as obras. Outro problema sério que vê
é onde diz que só tem um ano de garantia, se a obra for mal feita, a responsabilidade da
construtura é de apenas um ano, quem vai conservar depois, será a prefeitura ou os
moradores novamente; tem certos serviços que um ano é muito pouco para dar
conservação. É totalmente contra o projeto e também concorda que o vereador Alfredo
não poderia votar no projeto de acordo com o artigo 131 do Regimento Interno desta
Casa.
Com a palavra o Vereador Anor disse que analisou bem o projeto e gostaria de
pedir o adiamento de votação do mesmo para poderem estudar melhor, se for o caso de
não se aprovar tal pedido, este Vereador será contra o projeto.
ae PR Macrecicipad da Lapa
Citado co Lamar
Ata nº 2.459 FI. 14
Com a palavra o Vereador Alfredo disse querer saber qual a duvida existente,
porque este Vereador nada tem a ver com asfalto, com meio-fio ou qualquer coisa
assim, a Urbanizadora Lapeana é uma empresa deste Vereador e não trem esse tipo de
atividade em seu contrato social. Apresentou o projeto porque em conversa com o
Presidente da Associação de Moradores da Vila do Príncipe, onde se comentou da
dificuldade que tinha para conseguir que a Prefeitura fizesse o projeto, então o povo
quer fazer, mas a prefeitura não tem poder para abnegar porque não tem Lei especifica,
se os moradores quiserem podem contratar gente até de Manaus para executar a obra e
precisa da concordância de setenta por cento também para se contratar a firma. Está
tudo muito claro, e se eventualmente este Vereador tiver uma empresa e mais de setenta
por centos dos moradores concordarem que o preço é menor, não vê problema algum.
Não é casuísmo, está visando apenas que a Lapa tenha condições de desenvolver.
Caberia o pedido de vistas se houvesse algo obscuro dentro do projeto, mas está tudo
bem claro. Todo o litoral Paranaense e Catarinense foi feito nesse sistema, os moradores
decidem, a empresa aceita e pronto. Unica coisa que acrescentou, para garantia do
próprio morador, é que haja água e esgoto dos dois lados da rua para que depois não
precise se quebrar novamente tudo para fazer alguma ligação. O Município vai ganhar
com isso, este Vereador acha que o pedido de vistas caberia desde que houvesse uma
condição de duvida real no projeto. Aqui na Lapa tem um empreiteiro que poderia fazer
isso, mas ele vai precisar ainda de um certificado de habilitação fornecido pelo
Departamento de Urbanismo, seria a firma do Canela ou a do ex-Prefeito, mas
provavelmente não irão ter condições de competir com empresas que estão no ramo há
anos, com maquinas que poderão reduzir em muito o custo desse beneficio.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse concordar com as palavras do Vergador
Alfredo e não podem tirar o direito dos proprietários de quererem contratar a empresa
que quiserem, desde que com setenta por cento de aprovação, aqui não está estipulando
nenhuma empresa, o projeto dá condição a quem quiser contratar o serviço.
Com a palavra o Vereador Anor disse querer confirmar o pedido de Adiamento de
Votação, esclarecendo que todos os Vereadores presentes deveriam tomar O
conhecimento que todas essas empresas que assumem esse trabalho, noventa por cento
delas não chegam a um ano de trabalho e não tem garantia para isso, o trabalho tem de
ter garantia, deve ser uma empresa com potência e oferecer garantias que se esse
trabalho não ficar bem feito dentro dessa época, que seja recuperado por conta da
empresa. Esse é o medo deste Vereador, porque noventa por cento dos trabalhos
administrados nessas condições, ocorrem, podem ver o loteamento da vila nova, a frente
e o lado como estão, e o Vereador Alfredo está trabalhando junto; este Vereador fez um
requerimento esses dias e veio a resposta que é do DNER, mas será que na época que
foi feito o trabalho não poderia ter sido comunicado ao DNER que fizesse um trabalho
que lá não criasse caso mais com a população, agora o total da frente está sem trabalho,
passando por cima de meia cana e hoje um empurra para um que empurra para outro.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer saber do Vereador Alfredo,
quando disse que a Urbanizadora Lapeana não tem em seu contrato social a prestação
desses serviços, gostaria de pedir uma cópia desse contrato social e também foi falado
que nem a empresa do Canela que todos sabem faz esse tipo de serviço, ela não estaria
inscrita com o Certificado necessário do Município, quer dizer que nem ela poderá fazer
tal serviço.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que basta ler o artigo terceiro do projeto,
onde diz que o Poder Executivo em trinta dias regulamentará através de Decreto a
obtenção do certificado de habilitação de firmas, então quem vai decidir quem vai se
habilitar ou não é o Departamento de Urbanismo, a Câmara não tem competência para
tal. Está bem claro, basta ler o projeto na integra, quanto ao contrato social da empresa
deste Vereador, pode ser procurado nos órgãos da Junta Comercial, ou onde achar por
= Mecnccipal “da Lapa
ad
Ostado do Laraná
Ata nº 2.459 FI. 15
bem, como outras pessoas já tem feito, e procurar, este Vereador está com tudo
em dia, e basta o Vereador fazer um requerimento que será fornecido os documentos
desejados.
Em votação o pedido de adiamento de discussão do Vereador Anor ao ante-
projeto de Lei nº 14/97, de autoria do Vereador Alfredo Kelm Júnior, que autoriza o
Poder Executivo, conceder permissão para proprietários de imóveis urbanos,
contratarem, diretamente, com empresas do ramo, a execução de obras de infra-
estrutura, de pavimentação de vias publicas e dá outras providencias, foi o mesmo
aprovado por sete votos contra quatro dos Vereadores Alfredo, Sebastião, Walter e
Lorival Maurer Ramos.
Antes de iniciar as discussões dos dois próximos projetos de Decretos
Legislativos, o Sr. Presidente pediu desculpas às Comissões de Agricultura e de
Educação por não ter sido encaminhados as respectivas comissões, apenas não vai
retirá-los da Ordem do Dia pelo fato de que tem-se poucas reuniões ainda para esta
Sessão Legislativa. Caso as Comissões queiram fazer seus pronunciamentos verbais
terão tempo para tal.
Sugeriu o Vereador Cesar Leoni que, devido a efetivamente ter-se poucas Sessões
restantes, e para que se limpe os processos existentes nesta Casa, que se convoque
Sessões Extraordinárias durante a semana, desde que os Senhores Vereadores abdiquem
de seus jetons para essas Sessões. Desde já este Vereador deixa claro que abrirá mão de
qualquer jeton de Sessão Extraordinária que for convocada até o dia quinze de
dezembro.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 45/97, que referenda Termo
de convênio SEAB/Município de Lapa - Programa de Apoio à Pequena Propriedade.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
aceitando as desculpas do Presidente por não ter passado o projeto à Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento desta Casa, este Vereador votará favorável ao
projeto, não pedirá vistas à Comissão devido ao esclarecimento feito pelo Presidente e
principalmente por não ter sido o Presidente da Sessão passada, mas espera que todos os
projetos que tangem à Comissão que este Vereador pertence, ou seja, a comissão de
Saúde, Educação e a Comissão de agricultura, Pecuária e Abastecimento, que sejam
repassadas as mesmas ; diz isso com louvor ao Presidente da Comissão de Agricultura,
Alceu Hoffmann e ao Vereador Lorival, Presidente da Comissão de Saúde, onde
justamente com os membros Anor e Dirceu, bem como este Vereador, estão se reunindo
nesta Casa de Leis, atendendo ao que preconiza o Regimento Interno, só não foi dado
despacho por escrito aos referidos projetos por não terem despacho da Presidência a
estas Comissões. Agradeceria se todos os projetos que tangem a essas comissões que
fossem despachados as mesmas. É com muita satisfação que este Vereador,
representante da comunidade rural do Município, vota esse projeto de incentivo ao
calcário, onde o custeio à para três mil toneladas quase que a custo zero para OS
produtores. o Valor do convênio é de vinte e sete mil e trezentos reais doados pelo
Governo do Estado ao Município da Lapa, e mais, se vê na parte integrante do projeto,
matéria publicada no Diário Oficial no dia seis de outubro deste ano, onde consta todos
os Convênios referentes ao convênio de calcário celebrado entre a Secretaria de
Agricultura do Estado e os Municípios, a Lapa entre dez Municípios, foi a que mais
calcário recebeu, entre as Prefeituras de Mandirituba, Campo do Tenente, Bocaiuva do
Sul, Balsa Nova, Almirante Tamandaré, Agudos do Sul, Campo Largo, Campo Magro e
Contenda. Precisam aplicar bem o calcário, só tem a lamentar uma coisa, logo no inicio,
dos trabalhos desta Casa, o Vereador Benedito Roberto apresentou um projeto onde
autorizava o subsidio do frete do calcário por parte do Município da mina ao Município
e deste até a propriedade rural, isso serviria para atender este projeto que agora
está sendo aprovado. Com louvores ao Secretário de Estado Dr. Hermes Brandão e
ao Prefeito Miguel Batista por buscar esse recurso, porque entende que através dessas
E é PN Mareticipal da Lapa
Citado cla rena
Ata nº 2.459 FI. 16
pequenas doações é que vai se incentivar cada vez mais aqueles agricultores que
produzem a agricultura de subsistência. Espera que essa calcário venha a atender aos
anseios da comunidade lapeana e que chegue as mãos daqueles que efetivamente mais
precisam.
Com a palavra o vereador Benedito disse ser realmente lastimável que o projeto
não tenha sido apresentado por este Vereador, mas este calcário que até o ano passado
funcionou de uma maneira, agora não sabe como vai funcionar, porque o programa do
Governo do Estado, da secretaria de Agricultura é de acordo com o projeto que foi
apresentado por este Vereador nesta Casa, a lei obrigava, se não fosse naqueles termos
não poderiam receber o calcário, agora se for fiscalizado não sabe o que o Município
fará. Ainda precisa ser verificado isso, pois a Secretaria com certeza ainda vai exigir
aqueles termos do projeto. Esse calcário já deveria ter sido distribuído nas lavouras no
ano que passou, porque até o ano passado se acompanhou o programa, teve um ano que
veio pouco, foi até a Secretaria e foi liberado mais, este ano devido aos problemas do
empréstimo do Paraná Doze Meses, que não aconteceu, foi liberado o calcário fora de
época, com um ano de atraso do Governo do Estado, mas é bem vindo, na safra do
próximo ano os agricultores vão poder usar e como já está aqui não vai ter atraso.
Espera que se consiga mais subsídios ainda, porque este é o programa de um ano
passado, para o de agora talvez se consiga mais subsídios para o Município.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo
nº 45/97, que referenda Termo de convênio SEAB/Município de Lapa - Programa de
Apoio à Pequena Propriedade, colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a 2 votação do projeto de Decreto Legislativo
nº 45/97, que referenda Termo de convênio SEAB/Município de Lapa - Programa de
Apoio à Pequena Propriedade, foi novamente este colocado em discussão.
Livre a palavra e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto de Decreto
Legislativo nº 45/97, que referenda Termo de convênio SEAB/Município de Lapa -
Programa de Apoio à Pequena Propriedade, colocado em 2 votação sendo aprovado por
unânimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 46/97, que referenda Termo
de convênio de cooperação Técnica que entre si celebram o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso da palavra o Vereador João Renato
dizendo que este projeto também deveria ter sido remetido à Comissão de Educação,
mas assim não o foi, espera que os próximos vão. Mais uma vez vota favorável e.faz sua
justificativa de voto louvável ao Sr. Ramiro, Secretário de Educação, a Professora
Valentina, Secretária Municipal de Educação e a Professora Vilma, do Centro de
Estudos Supletivos. quem conhece o Centro de Estudos Supletivos sabe o valor enorme
social que esse Centro de Estudos está trazendo para o Município, isso porque não se
limita só a ensinar os alunos, vai além, se especializa a formação de professores, a
escola para vereadores, projeto bastante interessante. Esse projeto vem defronte aos
interesses maiores da comunidade que é a formação de professores; usando o exemplo
de Floresta São João, todos conhecem a dificil locomoção de pessoas daquela
comunidade à cidade e da cidade àquela comunidade em dias de chuva, mas existem
crianças lá, existe uma escola que merece e carece de professores altamente treinados.
Existe dentro do quadro efetivo da Prefeitura as chamadas professoras leigas, na
Floresta São João determinada pessoa faz o curso e passa, será que os alunos do local”
merecem receber um ensino de uma pessoa que sabe tanto quanto ou menos que eles, é
muito difícil, agora para se tirar dos quadros de funcionalismo efetivo da Prefeitura essa
professora sem habilitação, como poderão colocar outra, formada, na Floresta São João
Pode se ver o cunho social do projeto, esse convênio é para formação de professoras,
onde o Município se obriga a matricular as professoras sem escolaridade básica no CES,
s
Lomana Mareiicópead da Lapa
Cotade do ren
Ata nº 2.459 FI. 17
a promover o deslocamento dessas até o Centro de Estudos, dispensar os
professores nos dias de curso sem prejuízo ao calendário escolar, garantir a estrutura
física, manter contato com os professores, entre outras que vem assegurar o direito do
professor; tudo isso para que o professor tenha uma formação básica e possa ensinar o
aluno naquela escolinha do interior, com um ensino a altura. Em Canoeiro existem
diversas professoras, onde apenas uma cursou o Magistério, mas todas elas são
formadas com o segundo grau no Magistério, graças ao antigo NÃES, que hoje é o CES,
mas elas vinham à Lapa com seus próprios recursos, hoje com este Convênio o
Município vai incentivar essas pessoas a fazerem o curso. Diz tudo isso não em defesa
do projeto, mas como um elogio ao Secretário Estadual de Educação, ao Prefeito
Municipal, à secretária Municipal de Educação e em especial a Sr" Vilma, pessoa que
merece o maior respeito, que está levando, junto com seu corpo técnico e de
professores, aquele Centro de Estudos num patamar, talvez até o mais elevado na área
de educação no Município. vota favorável e com louvores ao convênio
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo
nº 46/97, que referenda Termo de convênio de cooperação Técnica que entre si
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o
Município da Lapa, colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a 2' votação do projeto de Decreto Legislativo
nº 46/97, que referenda Termo de convênio de cooperação Técnica que entre si
celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o
Município da Lapa, foi novamente este colocado em discussão.
Livre a palavra e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto de Decreto
Legislativo nº 46/97, que referenda Termo de convênio de cooperação Técnica que
entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Educação e o Município da Lapa, colocado em 2 votação sendo aprovado por
unânimidade.
Constando em Segunda Parte da Ordem do Dia ainda os Ante-projetos de Lei nºs
18/97, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município da Lapa para o período de 1998 a 2001 e 19/97, de autoria do Executivo
Municipal, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Lapa, Estado do
Paraná, para o Exercício Financeiro de 1998, o Sr. Presidente estendeu o prazo até o dia
quatorze do corrente, confiando que a Comissão se reuna e dê o parecer, para que o
Plano Plurianual seja colocado na Ordem do Dia da próxima semana.
Encerrando a Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou a leitura dos requerimentos
apresentados: Do Vereador Cesar Augusto Leoni solicitando consignação nos anais
desta Casa Votos de Efusivas Congratulações ao Lar Lapeano de Saúde, pelo
aniversário de fundação. Do Vereador Cesar Augusto Leoni solicitando inserção em ata
de voto de Profundo Pesar pelo falecimento de José Rolin Lamas. Do Vereador Walter
José Horning solicitando ao Prefeito Municipal melhorias na estrada que especifica em
Capão Bonito. Do Vereador Walter José Horning solicitando ao Prefeito Municipal
melhorias na continuação da estrada da colônia São Carlos. Do Vereador Marco
Antonio Bortoletto solicitando ao Sr. Prefeito Municipal posição sobre a possibilidade
de aquisição de material solicitado pelo DER. Dos Vereadores João Renato L. Afonso e
Cesar augusto Leoni solicitando a inserção em ata de Voto de Pesar pelo falecimento de
Maria de Jesus da Silveira Siqueira. No
Solicitando permissão para fazer uso da palavra o Vereador Sebastião disse que 6:
requerimento de melhorias na estrada do Capivari, já foi feito pedido semelhante por
este Vereador e já está acertado, mas o requerimento feito vem ajudar para que seja feita
as obras necessárias naquela estrada. .
Com a palavra o Vereador Alceu disse que o requerimento já está em suas mão
faz um mês, onde tem um numero muito grande de agricultores que estão passando por
o
Lenrecanes Mareiicipad “dee Lapa
cata do Laraná
Ata nº 2.459 FI. 18
dificuldade até para pulverizar suas lavouras, mas agradece ao Vereador Walter
por dar mais esse apoio.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abertas as inscrições para o Grande Expediente, acordou-se por bem de ser o
mesmo suspendido devido ao adiantado da hora e a cessão do uso da tribuna Livre para
a presente Sessão.
Havendo o espaço para pronunciamento das lideranças, ninguém se manifestou.
Abertas as inscrições para Explicações Pessoais, inscreveram-se os Vereadores
João Renato L. Afonso, Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar Augusto
Leoni, Anor Pedroso Joslim, Walter José Horning e Sebartião Krainski Pinto.
Com a palavra o Vereador João Renato disse lamentar a ausência do Vereador
Alfredo, que quando este Vereador fez as questões do CHF, do Canela e do Contrato
Social, em momento algum foi por politicagem ou algo assim, o fez por ficar satisfeito
ao saber que a empresa era dele e não está autorizada a agir no ramo de pavimentação e
tem certeza que o Vereador Alfredo trará à Comissão pertinente o seu contrato social,
porque embora seja um documento publico, este Vereador jamais irá pedir para que
depois não se diga que está agindo de má fé, quanto a questão do Canela, simplesmente
se espantou quando o Vereador Alfredo disse que nem o Canela estava autorizado pelo
Certificado de Habilitação de Firma, pois este Vereador tem conhecimento que
qualquer cidadão tem sessenta dias para se habilitar diante da Prefeitura para fazer. Este
Vereador apenas está fazendo uso da palavra para ler a manchete do Jornal do Estado
deste dia onde diz; Prepare seu bolso, as novidades do pacote econômico, aumento
médio de cinco por cento nos preços do combustível a partir de segunda feira, elevação
de dez por cento no imposto de renda das pessoas físicas a partir de janeiro, demissão de
trinta mil funcionários públicos federais, não estáveis, elevação do IPI dos automóveis
em cinco pontos percentuais e dez por cento para as bebidas, redução de quinhentos mil
para trezentos mil do limite de compras nos free shops dos aeroportos, aumento da taxa
de embarque para viagem internacional de dezoito para noventa reais; esse é o pacote
econômico que irá afetar em muito todos a partir de segunda feira, principalmente os
que dependem dos carros e vivem de transporte, todos esses aumentos e demissões,
infelizmente irão gerar um impacto na economia local. Esse é o Governo que temos e o
povo tem o governo que merece, se for bom, melhor, se for ruim, é o que merecemos.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que gostaria de pedir o empenho de
todos, sabe-se que a situação está ficando caótica no interior, devido as fortes chuvas, os «
problemas que tem ocorrido, mas parece estar existindo um pouco de falta de vontade
em alguns casos, foi feito uma visita à Prefeitura e reivindicou um caso na estrada do
Faxinal dos Pintos, depois fez requerimento nesta Casa, as pessoas tem reclamado e foi
falado há algum tempo que estaria com o Vereador Krainski um projeto, mas continua,
as crianças que andavam cinco quilômetros, agora andam dez e chegam em casa às dez
da noite por causa dos encalhamentos; na Prefeitura dizem que não tem condições, mas.
este Vereador sabe que com poucos caminhões de pedra se tampa os piores trechos e a
condução poderá chegar mais próximo; é um absurdo o que está ocorrendo, inclusiveso
motorista vai acabar desistindo, as crianças já pensaram em parar, mas quem vai acabar
sendo prejudicado será os próprios pais, dez horas da noite os pais terem de sair de suas .
casas à pé para procurar seus filhos, onde o carro estava encalhado, as crianças vem
para casa de noite, tem criança doente de tanto se molhar e ficar na aula com roupás
molhadas, pois tem de vir a pé até a condução, a situação é caótica, não é grave o
problema, com poucos caminhões se resolve.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse que analisando os requerimentos
apresentados, três Vereadores já apresentaram o mesmo pedido, e até agora não foi
atendido, se fosse de Vereador de oposição até poderia entender, mas foram três
E a aneiinç ad da Lapa
e
Culado do OLananá
Ata nº 2.459 FL 19
Vereadores da situação e ainda não foram atendidos, isso é estranho. Na Sessão
passada o Vereador Walter teceu várias criticas contra este Vereador, apenas queria
responder algumas delas, onde foi acusado de que manda noticias para jornais e não
assina, lança aqui um desafio, o mandato deste Vereador contra o do Vereador Walter se
for provado que este Vereador mandou alguma coisa para o jornal e não assinou, dentro
de breve todos verão coluna no Jornal assinado por este Vereador, será primeira pagina,
pago, mas pode ter certeza que o dia que sair uma coluna na primeira pagina no jornal,
foi mandado por este Vereador e será assinado. Quando disse que este Vereador falta
com o respeito ao Prefeito, primeiro precisa se dar o respeito para depois ser respeitado,
este Vereador não sabe apenas fazer criticas, procurou no início desta gestão, foi
conversar com o Prefeito por duas vezes, mas a partir do momento que ele deixou de
cumprir com o compromisso com o fundo de Previdência, ele perdeu todo o crédito que
tinha com este Vereador, essa é a razão que tem rancor do atual Prefeito, poro deixar de
cumprir com compromissos de lei no Poder Executivo. Não tem razão nenhuma de
bajular e mandar beijos ao Prefeito, primeiro porque não faz uso da máquina para se:
promover e segundo porque até agora não se viu nem uma obra de relevância desse
Prefeito que merecesse elogios da bancada de oposição.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que não poderia deixar de justificar o
voto de pesar a familiares do Dr. José Rolim Lamas, porquanto para o pessoal mais
novo e quem não conheceu, dizer que foi uma perda lastimável, Dr. Lamas foi por
muitos anos diretor chefe do posto agropecuário da Lapa, substituto ao Vidal, pessoa
também notável que já faleceu; o Dr. Lamas morou na Lapa por muitos anos e deixou
aqui amizades sinceras, cidadão amigo, responsável e que integrou-se inteiramente na
sociedade lapeana, participou de diretorias de clubes, enfim era uma alma
extraordinária, bondoso e realmente amigo. Outro voto de pesar foi pelo falecimento da
mãe do Sr. Alécio e irmãos, que ocorreu em data anterior. Também apresentou voto de
congratulações todo especial ao Lar Lapeano, entidade maravilhosa que aqui veio e
existe graças ao ideal também de uma pessoa extraordinária, uma senhora com quem
este Vereador teve a felicidade de travar respeitosa amizade que foi D. Margarida; o Lar
Lapeano completa nesta data vinte e cinco anos de existência, é uma entidade particular
e que aqui veio sem nada pedir, só está aqui graças ao ideal dessa senhora que
procurava servir ao próximo e até seus últimos dias de vida sempre estava construindo
algo; hoje o Lar Lapeano é uma referencia muito especial da Lapa, é conhecido em São
Paulo, norte do Brasil e outras localidades, onde toda semana pessoas de fora vem
aqui encontrar saúde e descanso, é uma entidade que efetivamente cumpre com seus
deveres, que só tem dado à Lapa, nada tem recebido da Lapa, no Jornal de hoje consta a
empresa com oitenta funcionários diretos e graças a ela está se desenvolvendo na Lapa
outra atividade que é o Hotel Campo, que tem certeza que na Fazenda Roseira e outras
brevemente estarão também com uma atividade muito grande de turismo. Esta casa não
poderia deixar passar desapercebido a existência de vinte e cinco anos do Lar Lapeano. -
Com a palavra o Vereador Anor disse que inscreveu-se para justificar os dois
pedidos de vistas, o projeto nº 14, que dá conhecimento que todos perceberam que estão
dando autoridade a pessoas sem ter responsabilidade da garantia do que estão fazendo,
isso não admite, porque se for fazer um financiamento bancário tem de ter duzentos per
cento de garantia do valor do empréstimo que vai fazer, assumir com garra, com todo
investimento, com mais de quatrocentos por cento de garantia e assim mesmo tem de
pagar os juros, quem vem fazer um trabalho ao Município e ainda não tem nenhum
conhecimento de empresa que vem fazer o trabalho e dar garantia ao trabalho que vai
fazer, é um covardia, não custa nada fazer uma reunião, amanhã as treze e trinta da tarde
este Vereador estará aqui para discutir e os Vereadores que quiserem assistir e assinar
junto para que venha uma empresa com garantia e que faça um trabalho o para não se
ter problemas no futuro, jamais deste Vereador vai dar sua palavra como tem acontecido
no comercio da Lapa com compradores de batata, que simplesmente registram uma
ourecaniãa Macneicgpadl “de Lapa
Cota do ame
Ata nº 2.459 FI. 20
firma com capital de mil reais, fazem compra com trezentos, quinhentos ou um
milhão de real, indo embora e os agricultores, pecuaristas e comerciantes ficam a ver
navios, isso não pode acontecer no Município. É bem fácil se fazer um trabalho rápido,
com melhor conhecimento e que o Prefeito e todos tenham garantia do trabalho que será
feito. Da mesma forma o outro projeto que pediu vistas, não foi com más intenções,
tanto que já convida o Vereador Benedito para participar amanhã da reunião, mas é para
se distribuir melhor essa verba, que não se aplique em uma só função, que essa verba de
conhecimento ao recolhimento de imposto de outro trabalho que se tem na Lapa e que
esse dinheiro seja ativado documentações para que não tenham aborrecimentos futuros,
com documentações, dizendo que não foi ampliado a documentação dos agricultores.
Hoje dentro do Município está tão fraca a documentação porque quando chega o
momento da aposentadoria ninguém tem documento, nem este Vereador pode dar e
nenhum dos demais também porque será um documento falso. Isso é que gostaria de
deixar claro, amanhã restará aqui Comissão de Agricultura e todos os que quiserem
participar também estão convidados.
Com a palavra o Vereador Walter disse que primeiro quer justificar seus
requerimentos, até entrando em conflito com alguns companheiros, mas a maioria de
seus requerimentos e a pedido de bataticultores que estão iniciando suas colheitas e
precisam de estradas, principalmente a estrada do Lara que inclusive vai para a
propriedade do Prefeito Miguel, nada tem a ver com isso, mas os bataticultores estão
pedindo, não sabia da estrada do Capivari, mencionou em seu requerimento sem saber
que seria a mesma, pede desculpas aos companheiros. Espera que o Prefeito dê esse
apoio. Neste primeiro ano viu como os Vereadores mais antigos se comportam, como
nunca havia sido Vereador, ficava observando para aprender, mas é sincero com todos,
até agora nada aprendeu, nem mesmo com o professor, vejam que na semana passada o
Vereador Cesar Vidal trouxe uma carta de alguém perguntando se a Câmara tinha pago
a despesa do baile da Rainha da Expolapa, se o Vereador Cesar Vidal sabe que a
Câmara não pode pagar essas despesas, porque ler essa carta que uma senhora lhe
escreveu, inclusive é amiga deste Vereador, qual a contribuição que trouxe para esta
Casa; em outra reunião ele fez requerimento dizendo que o Prefeito não poderia
contratar uma diretora de turismo, mas com a experiência que o Vereador tem, deveria
saber que aquela moça é uma professora, que pode perfeitamente assumir outro
emprego, só professoras e médicos podem ter mais de um emprego, os outros
professores que tem dois empregos agora tem de se cuidar, porque podem perder um
dos empregos ou ter seus nomes nos jornais, como já disse achava que iria aprender
com os mais experientes, dando uma justificativa para o Vereador Cesar Leoni, a quem
tem muito respeito, pois é um sábio Vereador. agora na Sessão passada o Vereador
Cesar Vidal pediu para enviar documento ao Presidente do Banestado, porque um
diretor da Casa Blanca disse que o Banco não tem dinheiro, então porque o Vereador
agora não apresenta um requerimento para o Governador perguntando o por quê de não
se liberar o dinheiro. Está na hora de se definir de que lado estão, torceram para as
empresas não virem, disseram que a Casa Blanca não tinha crédito, teve gente que foi a
Palmeira para saber o por que da Casa Blanca não ter ido para lá, ainda dizem que
querem que mais empresas venham para a Lapa, mas porque então torcem contra,
precisam se definir. O Vereador Benedito é do PT, não faz questão de apoiar nem o
Prefeito, nem o Governador, mas os integrantes do PFL que são do mesmo partido do
Governador se não querem ajudar o Prefeito Miguel, não deveriam prejudicar o próprio
Governador. Ainda quer ouvir a fita que o Vereador Cesar Vidal falou em Sessões
anteriores.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse querer falar sobre os requerimentos
apresentados, este Vereador também forma pedidos por este Vereador, na estrada do
Capivari e em Faxinal dos Pintos, mas devido ao tempo, com muitas chuvas, precisam
entender que não dá para fazer todas as estradas, o Município é grande e fica impossível
Lemon Maenccrpel A Lapa
ARA ame
Ata nº 2.459 FI 21
fazer tudo, está se concentrando esforço para atender os pontos mais críticos, tem
muitas estradas ruins; em Faxinal dos Pintos foi iniciado o trabalho e já começou as
chuvas, não dá nem para ir patrola, nem o caminhão de saibro, estão se esforçando para
explodir novamente essa pedreira que até hoje saiu tanto saibro que nos últimos quatro
anos, mas as chuvas continuam e a expectativa é de continuar. Estão renovando os
pedidos, sabem que a população do interior está sofrendo, mas se está relevando isso e
pedindo que tenham paciência, assim que o tempo melhore o Prefeito se comprometeu
em atender. Queria agradecer a presença de todos e encerrar a palavra aqui por causa do
uso da Tribuna Livre.
Não havendo mais ninguém inscrito em Explicações Pessoais, e tendo espaço da
Tribuna Livre cedido ao Coral Raiozinho de Sol, fizeram uso da palavra as Sr's Noeli e
Angela a respeito do trabalho que essa entidade vem realizando.
Nada mais a tratar o Sr. Presidente encerrou a Sessão, agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia 18 de novembro de 1997, à hora regimental, com a
seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 13/97, de autoria do Vereador Alfredo
Kelm Júnior, que concede desconto especial sobre débitos e dá outras providências.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 21/97, de autoria do Executivo Municipal,
que institui a Taxa Florestal Municipal.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 12/97, de autoria do Vereador Vilmar C.
Fávaro, que isenta o pagamento das Taxas de Serviços Públicos Municipais, que trata o
artigo 60, inciso I, Il e IV da Lei Municipal nº 649, contribuintes que especifica e dá
outras providências.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 14/97, de autoria do Vereador Alfredo
Kelm Júnior, que autoriza o Poder Executivo, conceder permissão para proprietários de
imóveis urbanos, contratarem, diretamente, com empresas do ramo, a execução de
obras de infra-estrutura, de pavimentação de vias publicas e dá outras providencias,
Para constar, eu, Sandra Glade, Secretária Geral, lavrei a presente ata que após
lida e aprovada, será por todos assinada.