materia nº 2458/1997

ernrenia Mseicipad “da Lapa
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Ostudo do Larean
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO.
Aos Quatro Dias do Mês de Novembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Sete, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Alfredo Kelm Júnior, secretariado pelos Vereadores Vilmar
Czameski Fávaro e Sebastião Krainski Pinto, presentes os Vereadores: Benedito Roberto
Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni, João Renato L. Afonso, Anor Pedroso
Joslin, Alceu Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Lorival Maurer Ramos e Walter
José Homing.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão iniciando com a
discussão da ata anterior que foi aprovada com ressalvas do Vereador Benedito na
folha três, parágrafo segundo, linhas quatorze e quinze, onde lê-se “..em pouco
tempo...”, leia-se “..em um ano ou um ano e meio...”; na folha quatro, linha dezessete,
onde lê-se “..dia a dia policiando, observando, cobrando, os Vereadores...”, leia-se
“dia a dia policiando, observando, nos somos a lei, nós somos as prerrogativas, nós
podemos cobrar, os Vereadores...”; e do Vereador Antonio Cesar Vidal, na folha treze,
linha sétima, onde lê-se “.. probabilidades...”, leia-se “...improbabilidades...”.
Antes de iniciar o Expediente, o Vereador Vilmar disse querer justificar a ausência
do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que participa do XI Congresso Brasileiro de
Cooperativismo e Il Expocoop, em Brasília, sendo que retomará apenas no dia sete do
corrente.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Anteprojeto de Lei nº 14/97, de autoria do Vereador Alfredo Kelm
Júnior, que autoriza o Poder Executivo, conceder permissão para proprietários de
imóveis urbanos, contratarem, diretamente, com empresas do ramo, a execução de obras
de infra-estrutura, de pavimentação de vias publicas, e dá outras providências. Ofício nº
619, do Executivo Municipal encaminhando para referendo o Termo de Convênio
SEAB/Município de Lapa - Programa de apoio à pequena propriedade. Ofício nº 623, do
Executivo Municipal encaminhando para referendo Termo de Convênio de Cooperação
Técnica que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação e o Município da Lapa. Ofício nº 99, da Secretaria de Viação,
Obras e Urbanismo, em resposta a requerimento feito. Ofício nº 622, do Executivo
Municipal, encaminhando resposta do DER em relação a colocação de lombada na PR
427. Ofício nº 613, do Executivo Municipal em resposta ao requerimento nº 289. Ofício
nº 602, do Executivo Municipal em resposta ao requerimento nº 325. Ofício nº 604, do
Executivo Municipal em resposta ao requerimento nº 327. Ofício nº 605, do Executivo
Municipal em reposta ao requerimento nº 318. Ofício nº 606, do Executivo Municipal
em resposta ao requerimento nº 321. Ofício nº 601, do Executivo Municipal em resposta
aos requerimentos nºs 320 e 324. Ofício nº 603, do Executivo Municipal em resposta ao
reguerimento nº 319. Ofício nº 600, do Executivo Municipal em resposta ao
requerimento nº 328. Ofício nº 599, do Executivo Municipal em resposta ao
requerimento nº 329. Ofício nº 598, do Executivo Municipal em resposta ao
requerimento nº 322. Ofício nº 597, do Executivo Municipal em reposta a diversos
requerimentos solicitando lombadas. Ofício da COPEL encaminhando orçamento. Ofício
nº 874/97, do Juízo de Direito da Comarca da Lapa, solicitando cópia de documentos.
Correspondência do Deputado Max Rosenmann informando sobre apresentação de
emenda no Orçamento da União para 1988. Correspondência da Casas Pernambucanas
solicitando autorização para funcionamento fora do horário permitido em dia que
especifica. Oficio 001/97, do Grupo de Escoteiros da Lapa comunicando eleição de
Diretoria. Ofício Circular nº 041/97, da Associação dos Engenheiros Agrônomos do
E encaminhando documentos. Correspondência da Chapa OAB Independente
A ssreceriãa Marecicoped” da Lopa
Etud do Lane
Ata nº 2.458 FI. 02
solicitando divulgação de material. Ofício Circular nº 124/97 da Câmara Municipal
de Campo Mourão, solicitando encaminhamento de ofícios no sentido de alterações na
Carta Magna. Ofício da APAE comunicando eleição da nova Diretoria. Convite para
exposição. Convite da Gazeta da Lapa. Convite da Câmara Municipal de Campo
do Tenente. Convite do Tribunal de Contas do Estado. Convite do Lar Lapeano de
Saúde. Convite da Caixa Econômica Federal Convite da Câmara Municipal de
Colombo. Convite da Secretaria de Estado da Saúde. Telegrama da Petrobras.
Noticiários IBAM nºs 382 e 383. Boletim Oficial nº 630.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Passando-se para a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Vilmar Czameski
Fávaro, Sebastião Krainski Pinto, Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar
Augusto Leoni , João Renato L. Afonso, Anor Pedroso Joslin, Alceu Hoffimann, Dirceu
Rodrigues Ferreira, Lorival Maurer Ramos e Walter José Homning.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 22/97, de autoria do Executivo
Municipal, que altera, por desmembramento, a composição dos departamentos
integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Turismo, disposta nas
alíneas do artigo 37 e a constituição das divisões integrantes da Secretaria de
Administração, disposta nas alíneas do artigo 24, ambos da Lei nº 1164/92, alteradas
pelas leis nºs 1171/92; 1197/95; 1298/95; 1300/95; 1344/96 e 1358/97 e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão e nenhum Vereador querendo fazer uso da mesma,
foi o ante-projeto de Lei nº 22/97, de autoria do Executivo Municipal, colocado em
votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão a emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/97, de autoria de vários
Vereadores, que altera a redação do artigo 103, da Lei Orgânica Municipal.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cesar Augusto Leoni
dizendo que a Lei Orgânica vedava expressamente que o Poder Publico Municipal
colocasse funcionários do Município a disposição de outros órgão não pertencentes a
administração Municipal, com essa emenda o Município poderá colocar funcionários à
disposição dessas entidades desde que estas se encarreguem dos pagamentos de salários
e obrigações sociais desses funcionários. Este Vereador acha que nessas circunstancias,
de se ceder o funcionário sem ônus para o Município em nada vai alterar a administração
publica, mas entende que precisaria ainda uma regulamentação no sentido de se defiriir
qual a maneira que serão repassados esses recursos ao Executivo; isso pode ser definido
através de Decreto ou de Convênio que com certeza será firmado entre o Executivo e o
órgão que receberá o funcionário.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que essa emenda no artigo 103 da Lei
Orgânica autoriza o Município a ceder funcionários, como por exemplo à SANEPAR,
existem funcionários da Prefeitura que prestam serviços à SANEPAR, nos sistemas
polarizados, como Água Azul e Canoeiro, Marafigo e Johanesdorff, esses funcionários
são emprestados da Prefeitura, nos trezentos e noventa e nove Município do Paraná,
somente a Lapa não pode fazer o convênio por faltar essa alteração na Lei Orgânica.
Como estava anteriormente vinha sendo emprestado os funcionários, mas era algo
irregular, agora com essa alteração fica legal por isso pede a aprovação dessa emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 01/97, de autoria de vários Vereadores, colocada em votação nominal,
sendo aprovada por unânimidade.
Havendo sobre a requerimento assinado pela maioria dos Senhores Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a 2º votação da emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 01/97, de autoria de vários Vereadores, que altera a redação do artigo 103,
da Lei Orgânica Municipal, foi a mesma colocada em 2º votação.
emana Manmicipad “da ” EPAÇA
CL CR
Cotodo do OLaraná
Ata nº 2.458 FI. 03
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a
emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/97, que altera a redação do artigo 103, da Lei
Orgânica Municipal, colocada em votação nominal sendo aprovada por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 20/97, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério.
Havendo sobre a mesa emendas apresentadas, inicialmente foram estas colocadas
em discussão, começando com a emenda Modificativa, de autoria do Vereador Benedito
Roberto Pinto, protocolada sob nº 1123/97.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cesar Leoni dizendo que a
emenda foi bem colocada, porque ela reduz o tempo de mandato dos conselheiros para
dois anos ao invés de quatro, isso dá oportunidade de renovação constante desse
conselho que sem duvida alguma terá um papel importante no futuro da educação. De
outra forma, já discutindo a emenda seguinte, há de se analisar também o aspecto
democrático que ela se constitui, trazendo a formação do conselho que seus membros
sejam escolhidos pelas respectivas classes que estão regimentadas na parte da educação
do Município. Tem uma falha no artigo segundo da Lei como está colocada onde não
define qual o decreto, não diz se é Decreto do Executivo ou do Legislativo, é apenas
uma correção de redação que deveria ser feita no projeto, especificando que o Decreto é
do Executivo. Com a emenda do Vereador Benedito eles serão nomeados por decreto
mas serão indicados por representantes da categoria, é muito salutar dentro do principio
de democracia administrativa.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que nessa emenda se preocupou em
relação a um mandato de quatro anos para um conselho, que é um período bastante
longo, com essa emenda também não diz que não se possa ficar os quatro anos, se
estiverem atuando bem, está se permitindo a recondução por mais um mandato que
perfazerá os quatro anos, mas se a pessoa não estiver atuando a contento da categoria e
se não for aprovada essa emenda ele ficará quatro anos e ninguém poderá fazer nada.
Preocupa-se mais nesse sentido dois anos para cada mandato, e se a categoria achar que
está tudo bem ele poderá ser reconduzido a mais um mandato. Espera que seja aprovado
essa emenda pelos demais Vereadores, com a qual será bem democrático e as categorias
poderão avaliar o mandato da pessoa que os representa.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o projeto e as emendas são
oportunos, é um projeto de grande valia para o futuro da Lapa e com certeza este
Vereador votará favorável ao projeto. Pediu a leitura do parecer da Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esporte e Bem Estar Social, comissão da qual este Vereador
participa e não assinou o parecer porque no Regimento Interno diz que as reuniões das
Comissões serão publicas sendo obrigatórias a realização de ao menos uma semanal, este
Vereador como membro da comissão não teve conhecimento de nenhuma reunião e.
segundos antes da Sessão recebeu o parecer para assinar, embora ache que nada tenha de
ilegalidade e o projeto tenha os maiores louvores, o motivo por não ter assinado foi
esse, se existe um dispositivo no Regimento Interno, se as reuniões serão publicas devem
ser realizadas, assim como está sendo feito na Comissão de Agricultura, onde toda
quarta feira, as quatorze horas se reúnem, mesmo que nada tenham a tratar. Este
Vereador não pode assinar algo que não tem conhecimento do que está escrito, espera
que o Presidente dessa Comissão marque as reuniões.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda Modificativa, de
autoria do Vereador Benedito Roberto Pinto, protocolada sob nº 1123/97, colocada em,
votação sendo aprovada por unânimidade.
Em discussão a segunda emenda Modificativa, de autoria do Vereador Benedito
b Roberto Pinto, protocolada sob nº 1124/97.
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Ata nº 2.458 FI. 04
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Benedito dizendo que não
se está alterando as categorias que irão participar do conselho, apenas está se definindo a
forma que será escolhido a pessoa para representar, isso para garantir a participação de
todos, quando no caso dos professores ou dos pais, que seja discutido entre eles que será
o representante. Principalmente na letra “b”, um representante do Conselho Municipal de
Educação, mas nesse conselho participam várias categorias, agora no que está sendo
criado são apenas quatro membros, pode ocorrer que a categoria já está sendo
representada no conselho e ser indicado outro membro do Conselho de Educação que
pertença a mesma categoria, prejudicando assim as outras categorias, por isso alterou
não permitindo que o membro do Conselho de Educação seja da mesma categoria que as
demais já indicadas. Com essa emenda o conselho ficará bem democrático, será
escolhidos os membros entre seus pares, todos se reúnem e escolhem que participa do
conselho. Espera a aprovação da emenda porque deixará o conselho bem democrático e
tem certeza que irá funcionar a contento, é isso que precisam no Município, que os
conselhos realmente funcionem.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que se olhar com mais atenção a
finalidade do projeto de lei, verificarão a grande importância da constituição desse
conselho, que será para acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e
desenvolvimento do ensino e valorização do magistério, o projeto é resultante de política
superior, que como a imprensa vem divulgando o Governo Federal deverá fazer os
repasses diretos aos Municípios dos recursos com educação fundamental. Partindo desse
principio, entende que a emenda apresentada é de suma importância, ela trará ao
conselho uma forma toda especial de participação da comunidade nos assuntos da
educação fundamental. O projeto deveria ser mais conciso, trazer no seu bojo a maneira
de atuação e de decisão que terá o conselho, sendo um numero par de membros, deveria
estar determinado a maneira que serão tomadas as decisões, mas como o projeto não
poderá sofrer emendas aditivas em segunda votação, pede vistas ao mesmo por sete ou
quatorze dias, visto que o projeto não tem tanta urgência para que a Comissão: possa
efetivamente se reunir e tratar desses aspectos, isso será uma medida salutar para o
melhoramento do projeto. Vários são os pontos a se estudar, no projeto diz que fica
criado o conselho e que será constituído por quatro membros nomeados por Decreto,
mas não diz de quem o decreto, todos sabem que será do Executivo, mas precisa se”
clarear o assunto, depois só dia a maneira que será constituído o tempo de mandato e-a
competência do conselho que é de acompanhar e controlar a aplicação dos recursos do
fundo, supervisionar, examinar os registros contábeis, demonstrativos gerenciais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos na conta do fundo, então esse
fundo será o responsável pela fiscalização dos repasses que serão futuramente feitos ao
Município. No artigo quinto diz que o conselho terá sessenta dias para elaborar o seu
regimento interno, onde serão supridas as falhas que mencionou, mas acha que seria de
bom alvitre já se ter dentro da Lei quem irá presidir o conselho, a forma de votação e
deixar o resto para seu regimento interno.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse não ver que não se possa apresentar
emendas aditivas no segundo tumo de votação, no Regimento Interno, artigo 124, diz
que no segundo tumo só caberá emendas supressivas ou aditivas subscritas por um
terço ou mais dos Vereadores.
Solicitando um aparte o Vereador Cesar Leoni disse que com isso dificulta a
apresentação dessas emendas, a não ser que a Comissão de Educação se comprometa a
apresentar emendas nesse sentido com cinco assinaturas. Retira seu pedido de vistas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda Modificativa, de autoria
do Vereador Benedito Roberto Pinto, protocolada sob nº 1124/97, colocada em
votação sendo aprovada por unânimidade.
anã Maenccipad "da Lo a
Dotado do Laranãá
Ata nº 2.458 FI. 05
Não havendo mais emendas foi o ante-projeto de Lei nº 20/97, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério, juntamente com as emendas, colocado em
discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
ante-projeto de Lei nº 20/97, de autoria do Executivo Municipal, colocado em votação
sendo aprovado por unânimidade.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a 2º votação do ante-projeto de Lei nº 20/97, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, novamente foi colocado em discussão”
as emendas apresentadas, começando com a emenda Modificativa, de autoria do
Vereador Benedito Roberto Pinto, protocolada sob nº 1123/97.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato disse que
embora tenha assinado a dispensa de interstício junto com os demais Vereadores, acha
ser de bom alvitre deixar a segunda discussão e votação para a próxima Sessão, tendo
em vista as questões levantadas pelo Vereador Cesar Leoni, e para que os Vereadores,
através de um terço desta Casa possa, se achar interessante, apresentar as referidas
emendas, não vê nenhum problema em relação ao projeto, sendo que no dia onze já se
votaria em segunda e no dia dezoito seria aprovada a redação final, perderiam apenas de
publicar na primeira quinzena deste mês, mas é melhor perder quinze dias do que aprovar
algo que venha contra os anseios até mesmo desta Casa, porque as ponderações feitas
pelo Vereador Cesar Leoni devem ser levadas em consideração. Por tudo isso pede que
seja colocado esse requerimento de dispensa de interstício em votação, embora este
Vereador mesmo o tenha assinado, para que se dê a oportunidade de retirar este “projeto
da 2º discussão de hoje.
O Sr. Presidente esclareceu que o projeto ficou à disposição por vários dias nesta
Casa e não houve nenhuma colocação, houve apenas as emendas apresentadas pelo
Vereador Benedito, agora diante do pedido de dispensa assinado pela maioria dos
Vereadores, aceita o requerimento e continua em segunda discussão as emendas e o
projeto.
Continuando livre a palavra e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a emenda
Modificativa, de autoria do Vereador Benedito Roberto Pinto, protocolada sob-nº
1123/97, colocada em votação sendo aprovada por unânimidade.
Em discussão a segunda emenda Modificativa, de autoria do Vereador Benedito
Roberto Pinto, protocolada sob nº 1124/97.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a
emenda Modificativa, de autoria do Vereador Benedito Roberto Pinto, protocolada sob
nº 1124/97, colocada em votação sendo aprovada por unânimidade.
Não havendo mais emendas foi o ante-projeto de Lei nº 20/97, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Conselho Municipal . de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, juntamente com as emendas, colocado
em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 20/97, de autoria do Executivo Municipal, colocado em votação sendo
aprovado por unânimidade, com as emendas apresentadas.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 21/97, de autoria do Executivo
Municipal, que institui a Taxa Florestal Municipal.
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Ostado da -, Lasaná
Ata nº 2.458 FI. 06
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cesar Leoni dizendo querer
pedir vistas ao projeto para poder analisar melhor a constitucionalidade do ato que
estarão praticando com a aprovação deste projeto, pedido de vistas este pelo tempo que
for necessário para que a Assessoria Jurídica consiga cópia da Lei 11.054.
Em Votação o pedido de vistas do Vereador Cesar Leoni, foi o mesmo aprovado
por unânimidade, onde o Sr. Presidente concedeu o adiamento da votação por seis dias.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 42/97, que referenda Termo
de Cooperação celebrado entre o PROVOPAR Municipal e o Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
projeto de Decreto Legislativo nº 42/97, que referenda Termo de Cooperação celebrado
entre o PROVOPAR Municipal e o Município da Lapa, colocado em votação sendo
aprovado por unânimidade.
Havendo sobre a mesa requerimento assinado pela maioria dos Senhores
Vereadores solicitando a dispensa de interstício para 2º discussão e votação do projeto
de Decreto Legislativo nº 42/97, que referenda Termo de Cooperação celebrado entre o
PROVOPAR Municipal e o Município da Lapa, foi o mesmo colocado novamente em
discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cesar Leoni dizendo
apenas querer justificar sua assinatura no requerimento de dispensa de interstício,
porquanto em vezes anteriores tem se colocado contra esse tipo de requerimento,
coloca-se contra quando os projetos precisam ter o devido tempo para serem
melhorados, estudados e divulgados, mas como a pauta do serviço nesta Câmara está
muito intensa até o final do período legislativo, é favorável a essas dispensas para que no
dia quinze de dezembro se esteja com a pauta totalmente em dia, exaurida e votado tudo
o que for apresentado.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo
nº 42/97, que referenda Termo de Cooperação celebrado entre o PROVOPAR
Municipal e o Município da Lapa, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unânimidade. é
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 43/97, que referenda
Convênio para prestação de serviços que fazem entre si o Banco do Brasil S.A. ea
Prefeitura Municipal da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Benedito dizendo que esse
convênio já existe, este Vereador tinha uma dúvida, foi até o banco verificar, tinha uma
preocupação, mas durante a tarde foi esclarecido; então vai continuar fiincionando
simplesmente como era os pagamentos, os funcionários continuarão recebendo nos
bancos que recebem hoje, não vai passar tudo para o Banco do Brasil, porque se fosse
mudar tudo para um banco só realmente seria muito complicado. Apenas estão
referendando o que já existe e melhorando um pouco, nada vê contra o convênio.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo .
nº 43/97, que referenda Convênio para prestação de serviços que fazem entre si o Banco
do Brasil S.A. e a Prefeitura Municipal da Lapa, colocado em votação sendo aprovado
por unânimidade.
Havendo sobre a mesa requerimento assinado pela maioria dos Senhores
Vereadores solicitando a dispensa de interstício para 2º discussão e votação do projeto
de Decreto Legislativo nº43/97, que referenda Convênio para prestação de serviços que
fazem entre si o Banco do Brasil S.A. e a Prefeitura Municipal da Lapa, foi o mesmo
colocado novamente em discussão.
Livre a palavra e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto de Decreto
Legislativo nº 43/97, que referenda Convênio para prestação de serviços que fazem entre
si o Banco do Brasil S.A. e a Prefeitura Municipal da Lapa, colocado em 2º votação
; “sendo aprovado por unânimidade.
mine Msecicgped de Lapa
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Cruises da Laranã
Ata nº 2.458 FI. 07
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 44/97, que referenda
Protocolo de Intenções que entre si celebram o Município da Lapa, o Banco do Brasil
S.A. e a Empresa Dagranja Agroindustrial Ltda.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cesar Leoni dizendo que
esse Decreto é uma consegiiência natural do convênio já firmado pelo Executivo com o
Banco do Brasil, o que é facultado ao Sr. Prefeito Municipal, cabendo agora aos
Vereadores referendar ou não. Esse referendo é necessário porquanto irá beneficiar o
agricultor, o homem do interior que tem por escopo principal a disseminação de novas
granjas, mas é preciso que se saliente que no convênio o Poder Executivo irá cobrar toda
terraplanagem que for feita para os novos barracões e revestimentos das respectivas
estradas.
Com a palavra o Vereador Anor disse que mais uma vez vem comentar os
trabalhos de empresas já estabelecidas neste Município, procura no Brasil inteiro para
que possa novamente aqui distorcer a falta de emprego que tem, empresas novas, com
novos conhecimentos, o que se faz dentro do Município. A Dagranja é uma empresa que
já está aqui há quase trinta anos, desenvolvendo criação de frangos e abatendo, uma
empresa que tivesse uma boa intenção dentro do Município, hoje teriam que estar
produzindo milho quase que cem por cento para a Dagranja, mas ela nunca deu apoio,
ela deveria dar subsídios, com a própria matéria orgânica que tem suficiente para o
desenvolvimento do Município, mas nunca deu atenção a nada dentro da agricultura, ela
tirou a pecuário dela | tirou a capacidade de muitos trabalharem dentro do Município,
inclusive este Vereador faliu, por causa dessa empresa, e teve outros Vereadores que
este Vereador prova que faliram por esse trabalho da Dagranja. Novamente vão fazer um
trabalho para substituir todas as custas da empresa, este Vereador acha que
simplesmente está todo mundo quebrando com o trabalho da Dagranja aqui,
principalmente os que tem vínculos com a empresa, todo o trabalho que a Prefeitura for
fazer com a empresa, deveriam cobrar tudo, uma empresa que está há trinta anos
trabalhando, se ainda não está estabelecida ao sustento próprio, via se desenvolver lá
fora, então que peça a conta para o Município. Esse convênio está completamente .
errado, chega de dar as coisas para essa empresa, devem dar continuação a outras
empresas que aqui virão. Este Vereador é contra fazer qualquer doação para o
desenvolvimento da Dagranja.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse ser obrigado a contrariar o ponto de
vista do prezado colega Anor, isso porque o Convênio que ora se está sendo
referendado, não proporciona doação alguma a Dagranja, ele traz em seu bojo
entendimento entre Prefeitura Banco do Brasil e Dagranja, para se propagar a
construção de novos barracões para criação de frango, devem convir que a Lapa nesses
trinta anos, teve seu suporte econômico na Dagranja, se não fosse ela, estaríamos no
nível de Porto Amazonas, Campo do Tenente e de outros Municípios correlatos. A
Prefeitura não está absolutamente dando nada à Dagranja, só está firmando esse
convênio com a finalidade de proporcionar novas construções para que agricultores do
interior aumente sua renda familiar. Este Vereador não sabe se o negocio é bom, ruim
ou deixa de ser melhor ou pode ser pior, mas pelo convênio o Banco do Brasil deverá
financiar as construções, a Prefeitura se encarregará cobrando o preço de custo da
terraplanagem e a Dagranja irá proporcionar os meios de assistências técnicas como é
feito até então. Acha que o Vereador Anor está sendo um pouco rígido com a empresa,
este Vereador não tem procuração alguma da Dagranja, mas acha que precisam
incentivar muito mais o que tem na Lapa hoje, inclusive agricultores, do que prestigiar
gente de fora que ainda não criou raízes na cidade.
Novamente com a palavra o Vereador Anor disse querer novamente contestar,
porque dentro do Município da Lapa tem uma imensidade de granjas paradas, porque
então não se faz um levantamento dentro do Município para ver quantas são essas
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Estad do Laraná
Ata nº 2.458 FI. 08
granjas, inclusive dentro da fazenda deste Vereador tem dois barracões parados,
que aluga para quem quiser tocar, quer expor o que está ocorrendo, tem agricultores
quebrados que jamais vão levantar se não for modificado esse projeto, novamente vão
enterrar novos produtores, para melhorar projetos de multinacionais, se eles fossem
capaz de melhorar , eles estariam investindo dentro do Município, não em outros estado
e nem pedindo arrego para continuar seus trabalhos. Aprovando este referendo estarão
dando novamente a mão para uma multinacional, ajudando eles a acertar novamente o
trabalho de trafego deles, ninguém mais ganha neste Município, com as alterações de
juros que se tem visto quem vai ganhar dinheiro, esse projeto está errado, tem de
diminuir os juros para poderem financiar, realmente não se tem mais condições, todo
mundo está falindo, daqui a dois anos quer que alguém conte a este Vereador se resta
alguém trabalhando com esse projeto de hoje. A Dagranja tinha que assumir isso sozinha,
essa é a realidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo
nº 44/97, que referenda Protocolo de Intenções que entre si celebram o Município da
Lapa, o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Dagranja Agroindustrial Ltda., colocado em
votação sendo aprovado por dez votos a um do Vereador Anor Pedroso Joslin. ,
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a 2º discussão e votação do projeto de Decreto
Legislativo nº 44/97, que referenda Protocolo de Intenções que entre si celebram o
Município da Lapa, o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Dagranja Agroindustrial Ltda,
foi o mesmo colocado novamente em discussão.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Antonio Cesar Vidal dizendo que não
pretende entrar no mérito das discussões, mas quer fazer um breve relato, esse convênio
entre a Dagranja e o Município, este irá executar as terraplanagem no terreno para as
edificações necessárias em propriedades rurais, a preço de custo, calculados pela
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, isso quer dizer que quem quiser fazer um
barracão vai pleitear a terraplanagem, com um custo baixo. Nesse convênio ninguém está
beneficiando a Dagranja, e sim a empresa estará beneficiando aqueles que tenham,
interesse em por um barracão, se dará prejuízo ou lucro a questão será de entendimento
entre a Dagranja e o produtor; se o produtor achar que não é viável, ou ainda se ele
quiser ter lucro imediato fica difícil realmente. No entender desse Vereador este
convênio é para beneficiar o produtor.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo
nº 44/97, que referenda Protocolo de Intenções que entre si celebram o Município da
Lapa, o Banco do Brasil S.A. e a Empresa Dagranja Agroindustrial Ltda, colocado em
2º votação sendo aprovado por dez votos a um do Vereador Anor Pedroso Joslin.
Encerrando a Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou a leitura dos requerimentos
apresentados: Do Vereador Antonio Cesar Vidal solicitando envio de ofício ao
Presidente do BANESTADO solicitando pronunciamento sobre empréstimo negado à
Casa Blanca Forest. Do Vereador Antonio Cesar Vidal solicitando ao DER vistoria na
via que dá acesso à Gruta do Monge. Do Vereador Walter José Horning solicitando ao
Prefeito Municipal melhorias na estrada do Viadeiro. Do Vereador Walter José Horning
solicitando a construção de uma ponte em Vista Alegre. Do Vereador Walter José
Homing solicitando ao Prefeito Municipal melhorias na estrada do Lara. Do Vereador
Dirceu R. Ferreira solicitando ao Prefeito Municipal melhorias no posto de saúde de
Mato Preto. Do Vereador Dirceu R. Ferreira solicitando à TELEPAR um telefone
publico na Rua Senador Souza Naves. Do Vereador Dirceu Rodrigues solicitando ao
Prefeito Municipal a instalação de iluminação publica em frente ao posto de saúde de
Mato Preto. Do Vereador Sebastião K. Pinto solicitando ao Prefeito Municipal a
colocação de tartarugas na Rua Joaquim Linhares de Lacerda. Dos Vereadores Cesar A.
[5 Leoni e Antonio Cesar Vidal solicitando consulta ao Tribunal de Contas do Estado sobre
E preança Mireeicgpad “da Lapa
Cota do Lramá
Ata nº 2.458 FI. 09
gratificações. Do Vereador Anor Pedroso Joslin solicitando ao Prefeito Municipal
colocação de tartarugas e sinalização na Rua Sete de Setembro. Do Vereador Anor
Pedroso Joslin solicitando ao Prefeito Municipal colocação de tartarugas e sinalização
em todas as ruas que tem estacionamento obliquo do Centro Histórico. Do Vereador
Benedito R. Pinto solicitando envio de ofício aos futuros diretores das escolas estaduais
parabenizando-os pela aprovação obtida nas umas.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abertas as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Cesar Augusto Leoni, Anor Pedroso Joslin, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato Leal
Afonso, Antonio Cesar Vidal e Walter José Homing.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse querer primeiramente justificar seu
requerimento de pedido de consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em
absoluto é contrário ao que percebe o Secretário e outros funcionários da Prefeitura,
porque de forma geral o pessoal municipal é mal remunerado diante da arrecadação do
Município; sua preocupação é que por diversas vezes abordou esse assunto extra
Plenário, porquanto a imprensa tem noticiado problemas que vem acontecendo em
Prefeituras do Estado do Paraná, gestões anteriores que procediam tais pagamentos.
Com esse pedido de informação quer poder colaborar com a administração municipal, no
sentido de que, se a resposta do Tribunal for afirmativa, se for ilícito tais pagamentos,
que o Sr. Prefeito possa fazer uma correção e encontrar uma forma de remuneração
desses secretários e desse pessoal que acumulam cargos públicos. Somente nesse sentido
faz o requerimento, para colaborar com a Administração Municipal, não é contrário ao
que percebe esses funcionários. Quer também fazer uma rápida consideração com
referencia ao Expediente enviado a esta Casa pelo Poder Judiciário, todos foram
testemunhas que este Vereador colocou, quando das discussões da extinção do Fundo de
Previdência, seu ponto de vista contrário a extinção do fundo por entender que a forma
que estava se processando seria ilegal, isso não quer dizer que essa liminar concedida ao
mandato de segurança impetrado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos venha a ser
mantido, poderá perfeitamente ser modificado isso diante das informações que por certo
serão fornecidas ao Poder Judiciário pelo Executivo, mas volta a dizer que precisam,
principalmente os que constituem a maioria nesta Casa, precisam juntos procurar um
entendimento melhor para se fazer as coisas legais nesta Casa, porque se por ventura vier
a ser confirmado a decisão em primeira instancia do Poder Judiciário, isso ficará muito
ruim para a Câmara Municipal. Foi dito e afirmado que a seguridade social é dever de
todos os poderes, da União, do Estado, dos Municípios e das empresas particulares,
todos tem de contribuir para a seguridade social e o fundo de previdência era a
seguridade social dos funcionários públicos; diziam na época que nada tinham a opor
quanto a extinção do fundo, porquanto ele é legal, mas as restrições se faziam quanto a
destinação desse dinheiro que encontrava-se em conta do FUNPREV, que segundo o
entendimento é no sentido de que se encerrado o fundo o montante do patrimônio
deverá servir unica e exclusivamente para os fins que criaram o referido fundo, pensões e
aposentadorias. Leu o entendimento do tratadista Celso Ribeiro, que diz que a
administração publica só pode atuar segundo a Lei, caracterizando-se portanto como
atividade infra legal enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a
administração publica somente poderá fazer aquilo que a Lei autoriza; no mesmo sentido
o jurista e tratadista Hely Lopes Meirelles, diz que a legalidade como principio de
administração significa que o administrador publico está em toda sua atividade sujeito
aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou
desviar sobre pena de praticar ato inválido; no entender deste Vereador foi o que
ometeram nesta Casa, um ato inválido, mas a justiça estará em segunda instancia com
Leesneana Maenetogpel dês LG AA
Cota do LP rame
Ata nº 2.458 FI. 10
toda certeza, se manifestando sobre o caso e espera que não venham dizer que o
Sindicato obstou qualquer coisa de desenvolvimento, de aplicação de recursos em nossa
cidade, isso porque dentro de setenta ou oitenta dias, a Prefeitura terá recursos próprios
suficientes para o investimento, segundo se propagou, com os recursos do FUNPREV,
logo em janeiro, dependendo da eficiência da Administração Municipal estará se
cobrando o IPTU, bem como o ISS. No início desse período administrativo foi
conhecimento da Câmara que nos meses de fevereiro e março os recursos disponíveis do
Município foram todos destinados a pagamentos de contas de gestões anteriores, com
toda certeza o Prefeito atual não deverá cometer o mesmo erro, transpondo para o
exercício financeiro de hum mil novecentos e noventa e oito, débitos da Prefeitura
Municipal, podendo assim usar todo o recurso que advirão dos impostos em
investimentos de interesse do Município.
Com a palavra o Vereador Anor disse que novamente quer expor o que tem
conhecimento, sempre disse que escolheu o Município da Lapa e o adotou como mãe,
defende até a ultima hora os erros que aqui ocorrem. Hoje se tem uma condição vista
aberta a qualquer um dos lapeanos que aqui estão, sendo executados pelo Banco do
Brasil, pagando dividas que tem com todas as agriculturas por intempéries do tempo e
hoje estão perdendo, o Banco do Brasil financiando a pessoas que não tem capacidade
de plantar e cuidar da agricultura da Lapa e nem são assegurados, estão sendo
executados, este Vereador conhecem dentro do Município da Lapa mais de trinta
barracões de galinhas parados, agora se vem com novo projeto fazendo convênio com a
Prefeitura, Prefeitura que não pode ajudar o agricultor e o pecuarista na falência que
estão enfrentando. Este Vereador vai fazer uma denuncia no Banco Central, vai pedir um
visto no Município da Lapa e Municípios circunvizinhos para conhecer a quantia de
barracões parados que existe, e estão tomando dinheiro da agricultura, dinheiro para
investir em melhores organizações de pecuária, para novamente investir na Dagranja,
tomando o dinheiro do Banco do Brasil, porque é só esse Banco que financia esse tipo
de projeto, porque esses argentinos que fazem tráfego no Mercosul, não pegam dinheiro
da Argentina para investir no Brasil e acabar com a crise, porque não pegam o dinheiro
que eles ganharam aqui na Lapa e vão investir em Minas Gerais, São Paulo e divisa com
Mato Grosso, porque eles não investem aqui mesmo, não fazem isso porque sabem que
vão perder. este Vereador vai fazer um levantamento do Município e mandar para o '
Banco Central pedindo uma vistoria no Município, com todos os direitos de cidadão
lapeano. Isso é uma falta de consideração, novamente se ajudar uma empresa
multinacional que já tirou muito de dentro do nosso Município. Vai provar quantos
pecuaristas estão quebrados e sofrendo dentro do Município, se voltasse a funcionar
esses barracões com novo investimento, com nova ordem de trabalho, o Município não
precisaria entrar em debito e nem os diversos pecuaristas que vão se enterrar. Se
assistissem o Globo Rural, poderiam ver, os juros vão subir, não se está agientando o
juro de doze por cento, agora vai para vinte e quatro ou trinta e seis ao anô, vai falir
todos esses que pegaram o financiamento, isso é ruim para o Município, que investe e
nada vai tirar. Se é tão bom, se dá tanto lucro para o Município, peçam a Dagranja que
invistam o dinheiro aqui mesmo, para o bem estar do lapeano, porque eles ganharam
dinheiro aqui dentro da Lapa, financiaram na Lapa, tomaram o dinheiro do Brasil a juro
de seis por cento ao ano, com estrutura que fizeram os barracos que agiúenta cinquenta
anos, mas com juros quase a zero, agora os que caem em juros de trinta a quarenta por
cento e enfrentaram uma época de trezentos por cento de inflação ao ano, tem muita
gente quebrado. Defende em nome dos dois mil e poucos agricultores que a Lapa tem,
não façam dividas, não acreditem numa empresa multinacional que não quer investir seu 8
próprio dinheiro, depois que ela investir o seu dinheiro e mostrar que dá lucro, este
Vereador irá acreditar, mas continuar investindo dinheiro brasileiro, complicando a
7 Situação e novamente trazendo a fome no Brasil, não é possível. Este Vereador vai para * .
Lemmon Manecipal da LG «a
Cited ed A,
Ata nº 2.458 FL II
Brasília e quer falar com o presidente da Republica e vai conseguir na Justiça
Federal gente para fazer um levantamento na Lapa sobre a Dagranja. Concorda que
diversas pessoas sobrevivem com a Dagranja, mas para elas sobreviverem melhor é
precisa que invistam o seu próprio capital aqui, daí este Vereador vai acreditar que eles
são úteis à Lapa.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse querer justificar seu requerimento
apresentado a respeito do Posto de Saúde da comunidade de Mato Preto, sempre vai ao
local levar pessoas para consultar e permanece até duas ou três horas esperando as
pessoas consultarem. Conversando com a secretária, constatou-se que precisa muitas
melhorias no local as quais hoje está reivindicando ao Prefeito, falta iluminação publica,
durante a noite fica às escuras propiciando muitos arrombamentos, entraram no posto
danificaram, roubaram, já houve morte na porta desse posto.
Solicitando um aparte o Vereador Cesar Leoni disse que no início da gestão foi
encaminhando um abaixo assinado com mais de trezentas assinaturas com referencia a
esse posto, pela insegurança que esse posto trás aos usuários do mesmo. Infelizmente
aquele abaixo assinado não foi atendido em sua maior reivindicação que seria a
transferencia do posto para junto da escola municipal. O requerimento do Vereador
Dirceu é muito bem colocado, porque efetivamente quando da construção do posto
atendeu-se unica e exclusivamente interesses eleitorais e não o interesse comunitário que
deve ser o primeiro em qualquer administração, não foi em gestões recentes, mas isso
realmente aconteceu, fez-se o posto de saúde isolado não propiciando segurança alguma
aos usuários.
Continuando o Vereador Dirceu disse que está solicitando que seja melhorado no
momento, já que não será transferido, inclusive a secretária pediu uma resposta sobre
aquele pedido de transferencia do posto, que seria colocado na escola, mas no momento
pedem apenas que seja aumentado um pouco a segurança, a própria secretaria que fica
sozinha, é importante que seja atendido essa reivindicação, se não for transferido que se
instale uma cerca no local, que tem caminho por dentro do posto para chegar do outro
lado da estrada, com uma cerca isso seria resolvido. Pede ao Sr. Prefeito Municipal que
pense em investir mais no local e dar mais segurança aquela população.
Com a palavra o Vereador João Renato disse primeiramente querer pedir ao 1º
Secretário, que tem como competência a fiscalização das atas desta Casa, que quando da
elaboração da ata, em especial o momento da discussão do projeto de Lei nº 20/97 e
suas respectivas emendas, este Vereador solicitou ao Presidente em exercício que fosse
retirado o requerimento de dispensa de interstício onde constava a assinatura deste
Vereador, fundamentado no artigo 105, do Regimento Interno, e arbitrariamente o
Presidente disse que aceitava o requerimento sem levar em consideração o pedido e nem
colocou em votação; agradece ao Vereador Anor que tão logo da decisão do Presidente
veio a este Vereador e perguntou se não iria fazer nada, mas como cabe dentro de
quarenta e oito horas interpor recurso da decisão do Presidente, com certeza estudará o
caso e vai ver se há possibilidade, mas gostaria que constasse em ata as palavras deste
Vereador, bem como do Presidente nessa atitude arbitrária no ponto de vista deste
Vereador. Gostaria também de solicitar cópia do expediente recebido por esta Casa de
correspondência enviada a este Poder pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca da
Lapa, também cópia de correspondência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no
que tange a denuncia e condenação do ex-Prefeito Municipal da Lapa, Sr. Joacir
Gonsalves a devolver dinheiro aos cofres públicos do Município e também as respostas
dos requerimentos deste Vereador que tem dentro desta Casa; faz este pedido porque já
há mais de quinze dias o fez a oficial de secretaria, que recebe ordens e hoje no início da
Sessão indagou sobre isso e ela disse que foi proibida de fomecer; fato este estarrecedor,
espera que este Vereador esteja equivocado quanto as palavras da oficial de secretaria,
espera-estar errado, não ter entendido, pois foi conversado rapidamente e também espera
Crianca Maennicipad dê Lopa
7) edad do Larandá
Ata nº 2.458 FI. 12
que se este Vereador entendeu, ela tenha interpretado mal a decisão de quem a
ordenou, por isso faz este pedido para que seja fornecido esses documentos com a maior
brevidade possível. Quer comentar e parabenizar os Vereadores Benedito Roberto e
Cesar Vidal pelos seus requerimentos, primeiro o requerimento do Vereador Benedito
parabenizando aos diretores de escolas eleitos para o cargo, a democracia está dentro
das salas de aula como não poderia deixar de ser, devem tentar fazer também dessa
forma que as diretoras das escolas municipais sejam eleitas pelos alunos e associações de
pais e mestres, foi visto na cidade a vontade de renovar que os alunos tinham e acredita
na pessoa da senhora Vera e do Juciel, que farão um profícuo trabalho, parabéns ao
Vereador e associa-se a estas congratulações; o outro requerimento é a preocupação do
Vereador Cesar Vidal com a rodovia que dá acesso ao Parque Estadual do Monge que
tão logo, se não for feito o reparo, estarão incorrendo de estar com o parque impedido
de receber visitantes por causa do acesso. Por ultimo quer comunicar o recebimento por
este Vereador, no dia vinte e quatro, de correspondência assinado pelo Sr. Presidente da
TELEPAR, com relação ao pedido que este vereador fez a ele juntamente com o
Deputado Cesar Seleme, para que fosse estudado as possibilidades para implantação de
um sistema de telefonia celular móvel no Distrito de Agua Azul, este Vereador levou
mapa da comunidade, relatório de todos os moradores e infelizmente a TELEPAR achou
inviável no momento tal implantação, mas informa da possibilidade de ser atendido a
partir de quinze de dezembro, quando o sistema de telefonia celular móvel na cidade de
São Mateus do Sul estará funcionando, tendo uma distancia de menos de trinta
quilômetros em linha reta da comunidade de Agua Azul, mas este Vereador não poderia
deixar de agradecer pela atenção, são poucos os dirigentes de entidades que trazem as
respostas dos pleitos dos Vereadores que nada mais é do que os anseios da comunidade.
Este Vereador vai pedir os interesses da comunidade e é desta forma que tem se
comportado e quer agradecer o recebimento dessa mensagem. Espera com a maior
brevidade possível o atendimento por parte da secretaria desta Casa da solicitação ora
proposta.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse que fez um requerimento ao Diretor
do DER, porque a pista que dá acesso ao Monge, na altura da serra, para quem passa de
carro não contatasse nada de irregular, mas quase que diariamente este Vereador faz
caminhadas e com o grande volume de chuvas este Vereador pode observar a infiltração
de água por debaixo da pista, com o problema das canaletas danificadas, que com o
tempo quebrou-se; bem na altura da curva, a pista está cinquenta por cento com oco
abaixo da pista, ainda não desmoronou porque é pedra, mas provavelmente se não for
feito um reparo em breve, no momento em que passar um veículo pesado a pista vai
ceder causando provavelmente a interrupção daquele trecho, porque não se tem por
onde desviar, só passando de carro nada se nota, precisa parar e observar com maior
atenção, espera que seja tomado alguma providencia antes que se tenha prejuízo maior.
Outro requerimento que fez refere-se a entrevista dada pelo Sr. Adriano na Rádio
Legendária, onde foi feito várias perguntas e foi dito que o BANESTADO não cedeu o
empréstimo a Casa Blanca por falta de caixa, então pede que se envie ofício ao
Presidente do Banco comunicando o acontecido, porque isso deixa uma imagem muito
ruim para o Banco paranaense e a diretoria tem de ter conhecimento disso, o Sr. Adriano
foi bem taxativo, disse que era um empréstimo ponte que não foi autorizado por
problemas de caixa, tem de ser esclarecido tal fato. Quer também comentar sobre as
declarações feitas com relação ao convênio com a Dagranja, talvez o Vereador Anor não
participou quando foi elaborado esse convênio, com certeza ele teria, como único
representante do partido do Sr. Prefeito nesta Casa teria que ter tido conhecimento desse - *
convênio e talvez dado sua opinião diretamente ao Executivo; quanto a investir dinheiro
Me deixa aqui uma pergunta: a Casa Blanca vai investir dinheiro próprio? Acha que ,
Cdomeznea Manicipad “da Lo «a
Estude do Land
Ata nº 2.458 FI. 13
o Vereador Anor merecia muito mais respeito como sendo do mesmo partido do
Prefeito, deveriam ouvir suas idéias, quando o Executivo fosse fazer qualquer convênio
ele seria um dos Vereadores que deveria ser ouvido.
Com a palavra o Vereador Walter disse querer falar a respeito dos requerimentos
que fez, mas primeiro gostaria de discordar das palavras do Vereador Anor, mas a
Dagranja é um empresa de grande estrutura no Município, emprega ao menos quarenta
ou cinquenta por cento da mão de obra do Município, mesmo este Vereador é agregado
ao setor de transporte da empresa, então a Dagranja é bastante viável. Quer também
agradecer muito o Prefeito, tem pesquisa em mãos da Master Global, onde diz da ótima
popularidade do Prefeito, discordando de certos Vereadores, aceitação de oitenta por
cento, como ótima e boa, dez por cento dizem ser regular ou ruim e dez por cento não
opinaram. Fica surpreso e grato com a administração, o Prefeito está com boas
aceitações, principalmente no interior. Pede desculpas ao Prefeito por muitos
requerimentos que fez, muitos são atendidos os quais agradece, está fazendo ponte no
Feixo, bueiro e ponte na Mariental, sempre vai procurar o Prefeito na Prefeitura e está se
obrigando agora a mandar requerimentos, porque não vence, os bataticultores estão em
período de colheita e vão precisar de estradas, as chuvas estão danificando muito, a
Prefeitura está fazendo o possível mas as chuvas estão castigando e desfavorecendo.
Pede apoio ao Prefeito, principalmente aos bataticultores que agora com certeza darão
muito serviço aos lapeanos, inclusive vai ser fácil pagar os sete reais que sempre
menciona o professor dos Vereadores, que sempre está ensinando a todos, porque
realmente são leigos nesta Casa, mas com as colheitas até esses sete reais que foi alegado
em Sessão passada, vai poder ser pago por quem necessitar.
Havendo o espaço para pronunciamento das lideranças, fizeram uso do mesmo os
Vereadores Anor Pedroso Joslin, líder do PPB e Walter José Homing, líder do PMDB.
Com a palavra o Vereador Anor disse querer novamente falar sobre o trabalho que
o Vereador Cesar Vidal achou que está errado, assim também como o Vereador Walter
quando falou que quarenta por cento da população lapeana esta trabalhando para a
Dagranja, essas contas estão bastante erradas, porque cinquenta mil habitantes que a
Lapa tem, teriam que ter vinte mil pessoas trabalhando para a Dagranja, é um absurdo,
não deve ter nem três mil. Com a situação difícil que está na agricultura, onde todos
estão abandonando de criar para a Dagranja por causa da situação dificil. Quanto ao que
falou o Vereador Cesar Vidal sobre a liderança, que este Vereador não é avisado pelo
Prefeito, sempre se conversa muito, não existe problema nesse sentido, comunica-se
muito bem com o Prefeito, não há problema algum, mas não admite que uma empresa
que está há quase trinta anos que está dentro do Município queira se comparar com uma
empresa que está se instalando agora com outra opção do trabalho, porque a situação
difícil do Município é justamente por estar com esse trabalho errado dentro do
Município. Devem pedir a Deus que entre outra empresa no Município que não leve
trinta anos para dar um bom resultado para a Lapa, a Dagranja hoje só trouxe péssimos
resultados.
Com a palavra o Vereador Walter disse que parece não ter sido entendido o
sentido do que este Vereador falou, disse é que a Dagranja e mais os bataticultores, a
maioria dos que estão prestando serviços, a Dagranja emprega muitos destes, tem de se
analisar que alem da mão de obra, os que trabalham na empresa diretamente, tem
também os indiretos, tem a Cooperfrete, mais aproximadamente trezentos caminhões, e
são trezentas famílias que dependem disso, tem muitos empregos indiretos; quando se
referiu aos empregos disse ser da Dagranja juntamente com os bataticultores, pediu
apoio para os dois.
Mais nenhum líder querendo se pronunciar, foram abertas as inscrições para
Explicações Pessoais, onde inscreveram-se os Vereadores Anor Pedroso Joslin, Benedito
nara Macnccipadl da Ddr
97.
EA AN =: A
Ata nº 2.458 FL 14
Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Walter José Homing, João Renato Leal
Afonso, Sebastião Krainski Pinto e Vilmar C. Fávaro.
Com a palavra o Vereador Anor disse que agora, depois desta reunião, todos
podem sair, pelo que indica o trabalho de hoje, acabou todo o problema de falta de
emprego dentro do Município, tem serviços a vontade, a Dagranja está com uma
instalação imensa, dá emprego para quarenta mil pessoas, os bataticultores para mais
vinte mil empregados; não tem mais problemas de falta de empregos agora, foi tudo
resolvido nesta sessão, basta se arrumar com bons documentos, trabalhar três ou quatro
meses e ir ao Ministério do Trabalho, fazer esse trabalho é muito bom. A situação que se
vê em frente aos bancos, até acidentes entre agricultores houve, todos apavorados
pagando a Cecotrização, não tinham dinheiro, financiando, passando cheques, vendendo
o que tinham para pagar, mas se agora tem dinheiro disponível para a Dagranja fazer o
que quiser dentro do Município, tem também dinheiro para toda a agricultura da Lapa,
mas não é o que se vê aí fora; o problema do emprego foi quebrado nesta Casa, não
precisa mais de Casa Blanca e de mais ninguém, a Dagranja e os bataticultores
resolveram o problema, este Vereador não vê isso aí fora, deve mais de duzentos mil
reais e está se vendo louco para pagar, está brigando por causa dos seguros. Este
Vereador vai a Brasília, quer falar a verdade aos dois mil e oitocentos e sessenta
agricultores e pecuaristas, estão enganando, tem multinacional aqui dentro enrolando,
tem gente enganado ou tem algum favorecido aqui dentro. Vai fazer um levantamento
dos barracões parados na Lapa para provar que não está mentindo.
Com a palavra o Vereador Benedito disse querer esclarecer seu procedimento
nesta Sessão, quanto as dispensas de interstício assinado pela maioria dos Vereadores,
gostaria de dizer que não tem assinado tais dispensa por ser contra, a não ser que tenha
uma urgência e se justifique, primeiro porque a população tem de saber o que está
acontecendo, se tiver um projeto aqui de interesse quando a população for saber já
passou e está aprovado em uma única Sessão, mesmo com uma polemica destas, as
vezes é um projeto que não representa, mas se um Vereador questiona os demais teriana
oito dias para pensar, para a população escutar e acompanhar, vendo o que está certo e
errado, às vezes se tem um pensamento e depois muda, quando alguém quéstiona,
sempre foi contra dispensa de interstício até mesmo para se dar tempo da população ficar
sabendo o que está sendo votado e mesmo dos Vereadores poderem pensar melhor.
Gostaria de dizer que quanto a Dagranja é bastante complicado, sabe que os integrados
não estão tendo lucros, por isso amanhã alguém vai vir, talvez seja um professor da
Universidade da França e outro da Universidade Federal, para se reunir com um grupo
de integrados p[ara fazer um estudo de integração da Dagranja, porque o problema está
nos contratos, e como todas as firmas, as multinacionais tem lucros, mas não os que
estão trabalhando. Isso é coisa que precisa se estudar, este Vereador votou favorável,
mas precisam ver se fazem um estudo dos contratos, organizar o pessoal e exigir um
contrato um pouco melhor para os integrados; então amanhã vão fazer esses estudos e
ver o que pode ser feito, mas os integrados e os novos que vão entrar precisam se
organizar também, já existe uma associação, se esta não estiver a contento que troquem
a diretoria para ver o que pode ser feito, pois realmente os integrados não estão tendo
lucros. Quanto ao que falou o Vereador Walter, pesquisa é uma coisa e realidade é
outra, só que este Vereador até hoje não viu nenhuma pesquisa dizendo que o Presidente
Femando Henrique estivesse em péssimas condições, mas se está vendo o monte de
problemas no País; não está questionando a pesquisa, só quer dizer que pesquisa é uma
coisa mas a realidade é outra.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse que nada tem de polemico para falar,
mas a pedido de uma eleitora que confia neste Vereador, que enviou uma carta e
mencionou que estaria bem representada na Câmara no dia quatro de novembro, não
+ ums carta anônima, endereçada a este Vereador, assinada por Maria Aparecida, da
mena Maenccgpad “da Lo a
Pulido do OLananá
Ata nº 2.458 FL. 15
Cohapar 1, gostaria de ler o que essa pessoas escreveu: “como sei que o senhor é o
único que realmente está preocupado com as coisas erradas que estão acontecendo e
como tua eleitora, sinto o direito de perguntar e ter resposta na próxima reunião, quais
os Vereadores que participaram do patrocínio do grandioso baile que trouxe políticos
de fora e de tanto luxo, onde a Câmara Municipal foi tantas vezes mencionada e que
estava patrocinando. Patrocínio e comemoração. no tão produtivo evento e que tanto
ajudou a elite lapeana, tem certeza que não foi a tua participação, mas a Câmara
ajudou. Que verba é essa que não sabe e ninguém sabe, seria do salário gordo dos
Vereadores. se existe verba para esse tipo de coisa, deveria existir também para
carentes, ou seria o uso do dinheiro do FUNPREV. Espero que o senhor não tenha
medo de enfrentar problemas tão sérios e debate com firmeza qualquer assunto nesta
Casa, quem foi o autor de tão valioso evento, os pobres do dinheiro, tem certeza que o
senhor não participou e se o senhor não falar nada, ficarei triste, pois sei que é de
acordo com a situação e assim acabou de vez nossas esperanças de alguém sério nos
representando.” este Vereador não sabe de nada, não estava no baile, nem sabe se foi
mencionado o nome da Câmara, acredita que a Câmara não tem verba especifica para
patrocinar isso, mas se foi mencionado algum dos Vereadores, este Vereador jamais faria
isso, jamais daria do seu dinheiro para patrocinar alguma coisa assim, mas quer deixar
uma pergunta no ar, gostaria que fosse esclarecido a essa pessoa no programa do Sr.
Prefeito no sábado, já que no programa passado fizeram tanta propagando do baile, que
se faça agora um esclarecimento a essa pessoa dos custeios desse baile, quem arcou com ,
as despesas, não é este Vereador que quer saber, é a denunciante. Gostaria de fazer uma
correção ao Vereador Anor, quando diz que faz trinta anos que a Dagranja está na Lapa,
isso não é verdade, este Vereador iniciou com trabalhos para a Dagranja em hum mil,
novecentos e setenta e oito, foi quando a Dagranja começou o seu abate, trabalhou com |
empregado da empresa, entrou em agosto de hum mil, novecentos e setenta e oito, a
empresa deu início a seus trabalhos de abate no começo de hum mil, novecentos e
setenta e oito, então faz dezenove anos que a Dagranja está na Lapa. Quanto a decisão
do Juiz de Direito concedeu ao Sismul que entrou com mandato de segurança e foi
concedido a liminar, foi alertado aos Vereadores desta Casa, que olhassem bem o que
estavam votando, essa não é a decisão final, existem outras instancias e com certeza os
funcionários irão ganhar em todas, foi alertado que não se votassem em coisas ilegais,
que aqui na Câmara são em apenas três votos, mas na frente tem a justiça que dará a sua
decisão final.
Com a palavra o Vereador Walter disse que quando se presenceia o
comportamento de alguns Vereadores de oposição é que se vê bem porque a Lapa está
nesse atraso todo, isso de se mandar noticia para jornais e rádios não está denegrindo a
imagem do prefeito e sim da Cidade, essa pessoa que manda noticias falsas podia ao
menos assinar as denuncias, assim é que se denuncia, assinado, é covardia mandar carta
anônima para todos achando que está fazendo bem feito, isso é ridículo. O Vereador
Cesar Vidal no dia quatorze de outubro trouxe uma fita dizendo que tinha conversa de .
Vereador gravada, que era para se tomar cuidado, isso consta na ata numero dois mil,
quatrocentos e cinquenta e seis, folha vinte e nove, isso é uma ameaça, espera que esse
Vereador apresente essa fita, porque se é verdade o que ele diz, precisam apurar o fato e
julgar o Vereador também, porque gravar conversas de outros, no entender deste
vereador é um crime, com penas previstas na Constituição; se não tiver nada gravado,
nos chantageou, e agir de maneira indigna, atitude capaz de comprometer a dignidade
dos Vereadores, o Regimento Intemo é bem claro sobre isso, no artigo treze, incisos
quatro e seis; quer solicitar que o Vereador apresente essa fita ou admita que mentiu
para todos. Não dá mais para ficar ouvindo falta de respeito, não podem abusar do fato "
de serem Vereadores, precisam respeitar as leis e as pessoas. O Vereador Cesar Vidal
pode não gostar do Prefeito Miguel, mas não pode esquecer que foi ele o eleito em
rumcavid Maeneicipad da ESA AA
Eua do arisisidê
Ata nº 2.458 FI. 16
eleição limpa e que ganhou pela vontade do povo que queria mudança, cabe ao
Vereador respeitar o Prefeito de todo o povo lapeano, principalmente do interior que
está muito contente com o Prefeito. Parece que o Vereador Cesar Vidal não sabe
conviver com a derrota, mas humildemente ensina, mesmo sendo bastante leigo e
simples, a vida o ensina com vitórias, acha que ao invés de procurar defeitos nos onze
meses de administração do Prefeito Miguel Batista, deveria ver se acha algo que já fez e
mostrasse ao publico. este Vereador não tem raiva de ninguém e se alegra com o bem
dos outros, quer ver o bem da Lapa, por isso há pouco falou, sem querer ofender o
companheiro Anor, mas é a favor da Dagranja, quer que venha a Casa Blanca, quer
também ver os bataticultores crescendo e ver principalmente o povo empregado.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que sempre disse que ninguém é tão
inteligente que não precise aprender e ninguém é tão burro que não possa ensinar, com
essas palavras não quer dizer que este ou aquele Vereador é inteligente ou burro, é
apenas um ditado popular; essa frase muito bem se aplicou nas explanações do Vereador
Walter, onde ele disse que não sabia como dizia quando estava mostrando em que parte
da ata queria se referir, provou que ele não sabia, mas isso é bonito, mas mais sábio
ainda é aprender, quando o mesmo Vereador disse que tem um Vereador que é
professor, não sabe a quem se dirigiu, mas se foi a este Vereador, não se considera um
professor, considera-se uma pessoa dono de sua vontade, que antes de falar ou votar, lê
a Lei Orgânica do Município, o Regimento Intemo e outras matérias pertinentes ao
assuntos aqui discutidos; mas bem lembrado o Vereador Walter quando falou em ,
professor, porque no Centro de Estudos Supletivos da Lapa, tem uma escola para
professores, aqueles professores que não sabem como diz, como fala ou como escreve,
devem procurar aquele Centro que tão bem representa a comunidade lapeana e merece
muita admiração e respeito deste Vereador, se algum Vereador não sabe que ele procure. |
Se a verdade dói este Vereador não tem culpa, não tem culpa da ignorância de certos
Vereadores. Não é advogado, nem procurador, apenas amigo do Vereador Cesar Vidal,
não quer entrar no mérito quando se diz que o Prefeito está bem quando outros
Vereadores dizem que está mal. mas quer dizer que, quando o Vereador Walter disse
para o Vereador Cesar Vidal que mostrasse o que fez, ele já mostrou na eleição de hum
mil, novecentos e noventa e dois quando foi eleito e quando votou em hum mil,
novecentos e noventa e seis porque o povo julgou que o Vereador Cesar Vidal sabe
fazer e fez bem feito. Quiçá na eleição do ano dois mil, os poucos que retornarem a esta
Casa possam usar as mesmas palavras. O tempo é o senhor da razão e estão aqui
representando o povo e não interesses de certos segmentos e entidades, ninguém está
aqui para julgar o que se faz, devem ser humildes nas palavras e saber o que estão
falando. Parabéns à Câmara Municipal nesta data pela aprovação das emendas do
Vereador Benedito, fato que muito o surpreendeu, porque em projetos anteriores
emendas muito mais importantes em outros projetos foram rejeitadas, espera que a
escola da vida ensine cada vez mais aos Vereadores.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse querer primeiramente agradecer ao
Presidente do Lions e ao Presidente desta Casa, onde este Vereador foi representando a
Câmara no decimo quarto aniversário do Lions, quer deixar também registrado os
agradecimentos ao Presidente do Lions pela acolhida e pela forma com que conduziu.
Também no dia vinte e três de outubro, ocorreu o aniversário da Policia Rodoviária do
Estado, como não se teve reunião nesta semana, este Vereador encaminhou um oficio ao
Comandante do Posto, Sargento Miguel Júlio Martins, onde dizia: “Prezado
Comandante: E com imensa satisfação que venho parabenizar essa corporação pela
passagem do trigésimo terceiro aniversário da Policia Rodoviária Estadual, que
transcorrerá no dia vinte e três de outubro de hum mil, novecentos e noventa e sete.
São trinta e três anos de bons serviços prestados no Estado, de eficiência e capacidade, .
o; os policiais revelam-se pela coragem que demonstram nos momentos difíceis,
A rnnearict Maencicipad “da Lo a
e
Cotade do CLarind
Ata nº 2.458 FI. 17
quando em desempenho de suas funções que assumiram. Este Vereador
parabeniza Vossa Senhoria , bem como os demais policiais do Posto Policial da Lapa,
extensivo a todos os policiais rodoviários do Paraná. ”. Quanto ao requerimento que fez
pedindo as tartarugas da Avenida Manoel Pedro, cruzamento com a Joaquim Linhares de
Lacerda, existe essa necessidade por ser duas vias de muito movimento, a Joaquim
Linhares de Lacerda pode se dizer que é o termino de uma Rodovia, a que vem de Rio
Negro e quando chega na Avenida não se sabe qual a preferencial, tem ocorrido vários
incidentes no local, este Vereador foi comunicado por vários moradores solicitando que
fizesse esse requerimento, diante do risco imenso que esse cruzamento oferece. Votou
favorável ao Convênio com o Banco do Brasil, muito se falou sobre a Dagranja, o Banco
do Brasil, e a Prefeitura, como criador da Dagranja, este Vereador sabe que não está
ganhando quase nada, a Dagranja paga muito mal os criadores, também não se tem mais
de dez por cento de criadores no Município da Lapa, é preciso que se aumente, mas por
outro lado, vendo como Munícipe e como Vereador, a Dagranja vem gerando empregos
e hoje o comercio lapeano sobrevive graças a Dagranja, então como empresa ela tem a
base da sustentação, deve ser ampliada gerando cada vez mais empregos. Precisam dar o
respaldo a essa empresa, mas ela realmente precisa dar a contra partida aos produtores,
aos criadores de frangos, com isso este Vereador concorda com o Vereador Anor, cria
desde hum mil novecentos e oitenta e dois, e faz uns quatro ou cinco anos que muitas
vezes trabalha no vermelho.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer dizer ao Vereador João Renato
que, quando ele disse no Grande Expediente que a secretária geral desta Casa havia dito
que proibiram ela de entregar documentos, talvez o Vereador tenha entendido errado, a
Mesa desta Casa está procurando fazer um trabalho com simplicidade e principalmente
com imparcialidade, jamais irão proibir qualquer Vereador de ter acesso à.
documentação, o que querem, já foi dito pelo Presidente Marco Bortoletto, é que seja
formalizado, todos hão de convir que não se vence o trabalho desta Casa na Secretaria,
então tendo o pedido por escrito, ficará mais fácil, isso é para todos os Vereadores,
jamais vai se proibir alguém de ter acesso às documentações, inclusive o trabalho da
Mesa está sendo elogiado pelo Vereador Cesar Leoni, que é bastante experiente, tem
acompanhado às terças feiras o trabalho nesta Casa e tem visto o que se faz. Quanto ao
que falou o Vereador Cesar Vidal, ele como Vereador desde hum mil, novecentos e
noventa e dois, quando ele recebeu essa carta da Sr” Maria Aparecida, deveria saber que
a Câmara não pode destinar verba para patrocinar bailes ou qualquer coisa assim, não
existe dotação para isso, não tem esse poder para se promover com o dinheiro publico,
mas se qualquer Vereador foi ao baile, pagou de seu próprio bolso, é um direito que
todos tem, a mesa custou cinquenta reais e cento e cinquenta a mesa de pista, disso
todos sabem; não foi o dinheiro do FUNPREV usado nesse baile, simplesmente as
pessoas que foram compraram a mesa, pagara me se divertiram; não vê o porque dessa
Srº Maria Aparecida mandar uma carta, parabeniza ela por ter se manifestado assinando
a carta, mas o Vereador Cesar Vidal, quando abriu a carta deveria saber o que realmente
acontece com toda a experiência que tem, este Vereador está aqui há apenas dez meses
e já aprendeu isso, agora o Vereador com cinco anos deveria já ter dito a ela, mas isso é
coisa de oposição e sempre vai existir e é até bom que continue existindo, porque senão
ficarão aqui apenas aprovando tudo. Quanto as emendas do Vereador Benedito que
foram aprovados, isso ocorreu por serem emendas boas para o projeto e não se está aqui
comendo na mão de ninguém como muitos dizem, cada um é responsável pelos seus
atos. Quanto a fita mencionada pelo Vereador Walter, também pede ao Vereador Cesar
Vidal que apresente essa fita para que não se fique aqui recebendo ameaças ou sendo
chantageado, se for preciso farão juntos um requerimento para que seja mostrado essa
fita, no final de um ano, os Vereadores vão cansando de ouvir sempre as mesmas coisas,
mesmas ameaças e criticas, chega um tempo que começa a irritar, dizer que vai usar a
soca Meennicipad “da Lapa
a >
Cita do Clan
Ata nº 2.458 FI. 18
Tribuna, pensando em intimidar, quem pretende assustar, aqui todos são homens e
representantes do povo, pede que seja mostrado essa fita para que se acabe com as
ameaças nesta Casa, o Vereador que fala nessa fita, seja quem for que se mostre na outra
Sessão, se possível.
O Presidente Alfredo passou a Presidência ao 1º Secretário Vilmar para poder usar
a palavra por um minuto.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse querer apenas esclarecer o que o
Vereador João Renato colocou sobre o requerimento de dispensa de interstício, a
assinatura dele sendo retirada não faria a menor diferença, tinham onze assinaturas num
documento que precisavam de sete, deveria o Vereador, antes de assinar, ler com
consciência o que estava escrito para depois não vir falar coisas indevidas e com falta de
respeito a Presidência desta Casa. Quer dizer a todos que está aqui cumprindo a missão
de Vice-Presidente, o lugar que está no momento é o lugar do respeitado e admirável
Marco Bortoletto, que muito bem vem conduzindo os trabalhos desta Casa, procurou
fazer o melhor possível, não é Vereador reconduzido, nem reeleito, pode ter um monte
de defeitos e ter cometido algumas falhas, mas nunca verão no currículo deste Vereador
falta de respeito e mal caratismo.
O Presidente Vilmar devolveu a Presidência ao Vereador Alfredo que, não
havendo mais ninguém inscrito em Explicações Pessoais, encerrou a Sessão,
agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores,
convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 11 de novembro de
1997, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 20/97, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magistério.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 21/97, de autoria do Executivo Nouniioapal,
que institui a Taxa Florestal Municipal.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 10/97, de autoria do Vereador Dirceu
Rodrigues, que dá denominação de São Miguel a via publica que especifica.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 11/97, de autoria dos Vereadores Walter
Homing e Cesar A. Leoni, que isenta de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e taxas de serviços públicos, os clubes sociais, recreativos e esportivos
do Município.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 12/97, de autoria do Vereador Vilmar €.
Fávaro, que isenta o pagamento das Taxas de Serviços Públicos Municipais, que trata o
artigo 60, inciso I, II e TV da Lei Municipal nº 649, contribuintes que especifica e dá
outras providências.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 13/97, de autoria do Vereador Alfredo Kelm
Júnior, que concede desconto especial sobre débitos e dá outras providências.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 14/97, de autoria do Vereador Alfredo Kelm
Júnior, que autoriza o Poder Executivo, conceder permissão para proprietários de
imóveis urbanos, contratarem, diretamente, com empresas do ramo, a execução de
obras de infra-estrutura, de pavimentação de vias publicas e dá outras providencias.
1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 45/97, que referenda Termo de .
convênio SEAB/Município de Lapa - Programa de Apoio à Pequena Propriedade.
1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 46/97, que referenda Termo de *
convênio de cooperação Técnica que entre si celebram o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação e o Município da Lapa.
Lever Maeneicgpal da Lapa
Le G,
Ostudo do Laraná
Ata nº 2.458 FI. 19
2* PARTE:
Ante-projeto de Lei nº 18/97, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município da Lapa para o período de 1998 a 2001.
Ante-projeto de Lei nº 19/97, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a
Receita e Fixa a Despesa do Município da Lapa, Estado do Paraná, para o Exercício
Financeiro de 1998.
Para constar, eu, Sandra Glade, Secretária Geral, lavrei a presente ata que após
lida e aprovada, será por todos assinada.