materia nº 2455/1997

E é SN Macneccipal da Lapa
Citado ca Irani
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO.
Aos Sete Dias do Mês de Outubro do Ano de Hum Mil, Novecentos e Noventa e
Sete, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Marco Antonio Bortoletto, secretariado pelos Vereadores Vilmar Czameski
Fávaro e Sebastião Krainski Pinto, presentes os Vereadores: Alfredo Kelm Júnior,
Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni, Lorival Maurer
Ramos, João Renato L. Afonso, Anor Pedroso Joslin, Alceu Hoffmann, Dirceu
Rodrigues Ferreira e Walter José Homing.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão iniciando com a
discussão da ata anterior que foi aprovada por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Ante-projeto de Lei nº 11/97, de autoria dos Vereadores Walter José
Homing e Cesar Augusto Leoni, que isenta de pagamento do IPTU e Taxas de Serviços
Públicos, os Clubes Sociais, Recreativos e Esportivos do Município.
Ante-projeto de Lei nº 12/97, de autoria dos Vereador Vilmar Czameski Fávaro,
que isenta de pagamento das Taxas de Serviços Públicos Municipais, que trata O artigo
60, inciso 1, Il e IV, da Lei Municipal nº 649, de 30 de dezembro de 1976, contribuintes
que especifica e dá outras providências. Ofício nº 552, do Executivo Municipal
encaminhando projeto de Lei nº 22/97, que altera por desmembramento, a composição
dos Departamentos integrantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do
Turismo. Ofício nº 558, do Executivo Municipal encaminhando projeto de Lei nº 23/97,
que autoriza o Poder Executivo a contratar com Viação Tindiquera Ltda, concessão de
Direito Real de Uso sobre área municipal que especifica. Ofício nº 559, do Executivo
Municipal, encaminhando projeto de Lei nº 24/97, que extingue o Fundo de Previdência
do Município da Lapa. Ofício nº 83, da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo em
resposta a requerimento sobre melhorias na rua João Lacerda Braga. Ofício nº 2953, do
Banco Central do Brasil, em resposta a solicitação do Vereador Benedito Roberto Pinto.
Ofício nº 065/97, da SANEPAR, em resposta a requerimento do Vereador Sebastião
Krainski Pinto. Ofício nº 393/97, da SANEPAR, em resposta a requerimento do
Vereador Sebastião Krainski Pinto. Ofício n 117/97, da ADEPAL, sugerindo elaboração
de projeto sobre o destino de animais errantes. Ofício nº 43/97, da Escola Municipal
Prof. David da Silva Carneiro, agradecendo contribuição dos Vereadores. Informativo do
Ministério da Educação e do Desporto sobre liberação de recursos. Convite para
exposição de artes plásticas. Convite para exposição de equipamentos e documentos de
aviação, do Grupo Velhas Águias. Ofício circular da EMATER comunicando novo
endereço. Correspondência do Ministério da Educação informando liberação de recursos.
Correspondência da comunidade agrícola Contendense.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Passando-se para a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Vilmar Czameski
Fávaro, Sebastião Krainski Pinto, Alfredo Kelm Júnior, Benedito Roberto Pinto, Antonio
Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni, Lorival Maurer Ramos, João Renato L. Afonso,
Anor Pedroso Joslin, Alceu Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira e Walter José
Homing.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 41/97, que referenda
Convênio PASS nº 082/97, celebrado entre o Estado do Paraná, através da SANEPAR e
o Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
projeto de Decreto Legislativo nº 41/97, colocado em votação sendo aprovado por
unânimidade.
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Ctuel, do Nemamá
Ata nº 2.455 F. 02
Em 1º discussão o Ante-Projeto de Lei nº 009/97, de autoria do Vereador Alfredo
Kelm Júnior, que institui a contribuição de melhoria e dá outras providências.
Havendo diversas emendas apresentadas, inicialmente foram estas colocadas em
discussão e votação.
Em discussão a emenda supressiva ao artigo 16, de autoria do Vereador Benedito
R. Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito R. Pinto dizendo que apresentou
a emenda porque este artigo dará o poder ao Prefeito de delegar a entidades de
administração indireta as funções de cálculo, cobrança e arrecadação das contribuições
de melhoria, bem como do julgamento das impugnações e recursos, então a terceirização
tudo bem, mas esta dá poder amplo a essas entidades de julgar, arrecadar, o que se vê
neste artigo é que a entidade pode ficar amarrando e não dar parecer até o vencimento
total, sendo que a pessoa vai pagar até o fim, então esse artigo não pode permanecer.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que a emenda do Vereador Benedito
procede, porque no momento não existe nenhum órgão de administração indireta ligada
a Prefeitura Municipal, então estará a Câmara legislando em assuntos que futuramente
vai acontecer. Esse pedido, esse artigo poderá ser aprovado quando da existência destes
órgãos de administração indireta. Vota favorável a emenda porque é procedente.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse querer informar que a maioria dos
Vereadores desta Casa foram convidados para uma reunião quinta feira para discutirem
essas emendas ao projeto, foram muitas emendas, inclusive conflitantes entre elas. Esses
Vereadores entenderam por não discutir as emendas e rejeita-las em sua maioria,
aprovando apenas duas delas, que vieram fazer uma adaptação ao projeto para que fosse
viável. a maioria das emendas apresentadas tem um espirito donativo, doar o dinheiro
publico para quem está recebendo o beneficio, então se decidiu não se discutir as
emendas e votar pela rejeição da maioria.
Com a palavra novamente o Vereador Cesar Leoni disse não ver o por quê colocar
em discussão as emendas e o projeto se já está resolvido, o Vereador líder do Prefeito já
disse quais emendas serão aprovadas, então não vão perder tempo, nem o uso da palavra
tentando justificar as emendas. Fique bem claro que a função do Vereador é estar sempre
ao lado do povo, olhando sempre o interesse do povo, sempre os mais necessitados, que
o Poder Publico seja um órgão de assistência a população, não um órgão que determine
pela população, tem de receber as instruções da população, principalmente dos menos
favorecidos. Não vai mais discutir as emendas porque não quer perder tempo já que o
Vereador Alfredo adiantou que as emendas já estão definidas antecipadamente. ,
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda supressiva de autoria
do Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por sete votos
contra cinco dos Vereadores João Renato, Lorival, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda supressiva ao artigo 17, de autoria do Vereador Benedito
Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito dizendo querer defender esta
emenda. É o mesmo conceito da emenda anterior, tem de se suprimir este artigo.
Gostaria de lembrar a todos que os Vereadores são representantes da população e não
estão aqui para defender os interesses próprios, gostaria de perguntar se foi consultado
os contribuintes, foi visto manifestação de associações de moradores e muita coisa não
está sendo respeitada. em campanha política foi falado que a Prefeitura teria condições
de gastar setenta mil reais por mês em melhorias, também em Assembléia do dia oito de
março foi dito pelo Sr. Secretário que as obras seriam cobradas um terço da população. |
essas mesmas associações tem reivindicações, essas emendas foram feitas com base em
discussões com a população, onde na Cohapar foi feito uma reunião, também participou
o Vereador João Renato. Essas emendas não são de interesse próprio de Vereador, são
pedidos da população.
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e soncem rsoccspad” da Lapa
Ata nº 2.455 Fl. 03
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda supressiva de autoria do
Vereador Benedito Roberto Pinto colocada em votação sendo rejeitada por nove votos a
três dos Vereadores Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao inciso I do artigo 4º, de autoria do
Vereador Cesar Augusto Leoni.
Ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria do
Vereador Cesar Augusto Leoni colocada em votação sendo rejeitada por sete votos
contra cinco dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal, Benedito e Alceu.
Em discussão a emenda modificativa ao inciso I do artigo 4º, de autoria do
Vereador Benedito Roberto Pinto.
Ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria do
Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por nove votos a três
dos Vereadores Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 7º, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria do
Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por oito votos e
quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda aditiva, que inclui artigo 8º, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito disse que pretendia não mais
defender emendas já que se sabe o resultado, mas tem coisas que precisa falar, está
incluindo esse inciso para que a população tenha como verificar e optar pelo orçamento
que mais lhe convier, três orçamentos é o mais viável para que a população possa
escolher, acompanhando e verificando o que seria melhor. Pediria os Vereadores que
pensassem e ao menos nessa emenda votassem favoráveis.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a titulo de esclarecimento quer dizer
que essa concorrência será feita, principalmente nesse Projeto a que se dispõe que é o
Paraná Urbano, para vias e pavimentações, é uma licitação a nível nacional, em que dois
terços dos moradores da rua terão de estar de acordo, ninguém vai impor nada aos
moradores, a população terá a oportunidade de votar, se dois terços concordarem sai a
melhoria, senão a melhoria irá para outra via que queira fazer e aproveitar esse benefício.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda aditiva de autoria do
Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por oito votos a
quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e benedito.
Em discussão a emenda modificativa e aditiva ao artigo 11, de autoria do Vereador
João Renato Afonso.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que o motivo dessa
emenda é que o direito do cidadão, principalmente daquela pessoa que vai pagar a
contribuição de melhoria seja assegurado. Se a impugnação, de acordo com o projeto
original; só é permitida ao que consta no edital, ou seja, só sobre determinados
elementos, o memorial descritivo do projeto ou orçamentos do custo parcial ou total da
mesma, determinação da parcela do custo a ser ressarcido para a contribuição de
melhoria, relação dos imóveis localizados na zona beneficiada pela obra publica e o valor
de contribuição de melhoria de cada um, erro de localização ou na área de testada do
imóvel, montante da contribuição de melhoria da forma e dos prazos de pagamento; o
artigo oitavo diz onde deverá ser interposto, agora se houver um erro de localização ou
na área de testada do imóvel, se ficar o original como está, quando a pessoa lesada
interpor o recurso não terá efeito suspensivo, mas se é algo que está provado o erro,
porque é só nesses casos que se pode interpor recurso, imediatamente deverá ser
suspenso. Na sua emenda acrescenta mais um parágrafo dizendo que a petição será
isenta de qualquer taxa administrativa, porque se a impugnação será proposta já com
e osmteaniia Meeneicipad da GL ca
Estado do ane
Ata nº 2.455 FI. 04
previa concessão, porque não poderá ser aceito pela administração ou pelo órgão
fazendário do Município qualquer impugnação que fuja ao artigo oitavo, porque pagar à
taxa absurda de sete reais, porque hoje se alguém vai na Prefeitura fazer um
requerimento de alvará para prestação de serviços, tem de pagar sete reais, no ponto de
vista deste Vereador já é um absurdo, mais ainda para se requerer um direito assegurado
por Lei, por isso cria mais um artigo isentando os contribuintes que vieram a ser
prejudicados por um engano de acordo com o artigo oitavo deste projeto. Acha essa
emenda oportuna e vai assegurar o direito do contribuinte não atrapalhando em
hipótese[ alguma o original em suas intenções.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que o beneficiado poderá interpor o
pedido de revisão no caso de metragem diferente, ou localização diferente ou quanto a
aplicação do material que estiver no memorial descritivo da obra, então esta emenda não
cabe porque cria uma alternativa inclusive para uma diminuição de arrecadação fiscal. A
taxa de sete reais é até simbólica diante do que os outros Municípios cobram para
requerimentos, não é esse valor que fará diferença, se o cidadão tiver razão
imediatamente será corrigido o erro, porque as impugnações serão feitas diante do que
for contratado e aprovado por dois terços dos moradores. Por isso continua votando
contrário a emenda.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que o artigo onze é
categórico onde diz que os titulares dos imóveis terão o prazo de trinta dias a contar da
data da publicação do referido edital para impugnação de qualquer dos elementos dele
constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova, então o cidadão constata que existe
um erro de localização ou de testada do imóvel, um erro no montante da contribuição de
melhoria ou na forma e nos prazos de pagamento que não são os acordados no edital,
agora a questão principal é que sem ter efeito suspensivo, até quando será cobrado e
quando o julgamento dessa impugnação der o direito de que o cidadão está correto,
quem vai devolver os sete reais, pode até ser pouco dinheiro para algumas pessoas, mas
é mais de cinco por cento do salário mínimo. E um dinheiro considerável quando se paga
pelo que não deve, essa é a situação que quer deixar ao par dos Vereadores, esta emenda
não trará nenhum prejuízo em hipótese alguma a intenção do projeto que é louvável, mas
quando se tem razão precisam do mínimo de respeito.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que o assunto em pauta é de grande
seriedade e de grande responsabilidade perante o povo da Lapa, estão legislando sobre a
lei de cobrança da taxa de melhoramentos públicos, sem duvida alguma é justo, mas mais
junto é que a Lei esteja adequada a realidade sócio econômico do Município da Lapa que
é uma cidade pobre, de assalariados. Não havendo esse efeito suspensivo o cidadão
estará totalmente desprotegido, vejam bem os Vereadores que estão votando de maneira
uniforme pela rejeição de um trabalho sério que foi feito, emendas apresentadas que são
procedentes, mesmo sem se discutir a taxa de sete reais que é um absurdo, mas o efeito
suspensivo. O contribuinte que tenha a obra em sua propriedade, discordando com os
valores apresentados, mesmo entrando com recurso ele terá que pagar. Esse efeito
suspensivo é de suma importância nesse projeto.
Novamente com a palavra o Vereador Alfredo disse que esse projeto será decidido
por dois terço dos moradores, não podem permitir que um cidadão que se sinta
prejudicado venha a por em risco todo o trabalho que a maioria resolveu. Em respeito a
comunidade foi estendido para dois terços a aprovação para que um projeto seja
iniciado, ninguém vai fazer essas melhorias em um bairro onde os moradores não tenham
condições, primeiro a Prefeitura vai fazer as obras necessárias de esgoto, água,
saneamento, pavimentação, para depois fazer uma proposta de melhoria. Esse projeto
destina-se a aquelas comunidades que querem esse melhoramento, as obras ordinárias
são de prioridade para o Município, se o Plano Diretor da Cidade não tiver um
direcionamento para onde a cidade quer crescer, a Lapa vai continuar exatamente como
Desercenoe Mecneicipad da Le AA
Cota als ron
Ata nº 2.455 FI. 05
está. O Plano Diretor consiste no traçado de uma meta de desenvolvimento por
determinada região da cidade, a Prefeitura tem de dar as mínimas condições para que o
local se desenvolva, são as futuras vias estruturais, como é o caso da Avenida Aloisio
Leoni, se não for dado infra estrutura a cidadão não vai se desenvolver para aquele lado,
porque hoje um comercio quer conforto e segurança. E importante que entendam que
esse projeto é democrático e respeita a comunidade, se dois terços não concordarem a
obra não sai, vai para outro local.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que em momento algum
nesta emenda foi proposto a gratuidade de qualquer tipo de serviço, este Vereador
entende que para se ter melhorias, principalmente no que se tange as ruas, deverá ter a
contribuição de melhoria, agora não podem deixar de assegurar o direito do cidadão de
entrar com pedido de impugnação de erro eventual cometido pelo órgão fazendário do
Município e ainda pagar para poder requerer esse direito de impugnação. Em momento
algum este Vereador disse ser contra a contribuição de melhoria, nem contra o progresso
da Lapa, já deu provas disso. E
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa e aditiva
de autoria do Vereador João Renato Afonso colocada em votação sendo rejeitada por
sete votos contra cinco dos Vereadores João Renato, Lorival, Cesar Leoni, Cesar Vidal
e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao parágrafo único do artigo 11, de autoria
do Vereador Benedito Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito dizendo que emenda semelhante
já foi discutida, mas este Vereador acha um absurdo a pessoa fazer um requerimento e o
mesmo órgão cobrador vai dizer se realmente ele deve e com o funciona tudo, todos
podem prever o prazo que vai levar para se ter um resultado, por isso teria que ser
suspensivo sim, se tem interesse em cobrar que o resultado saia imediatamente. Como
está redigido não vê que o cidadão será beneficiado. Fizeram uma reunião mas este
Vereador não foi convidado, convidaram apenas quem eles poderiam convencer,
democracia ouvindo só quem está favorável não é justa. A questão do cidadão ter seus
lotes valorizados, não vê desta forma, porque se ele só tem um lote que é onde mora,
não tem para venda, essa valorização só existe para donos de imobiliárias e
especuladores que tem grandes áreas de terras.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que esse efeito suspensivo deve
existir quando os recursos forem adentrados junto a administração municipal. Um
criminoso quando condenado ele tem recursos, não vai direto para a cadeia, ele aguarda
o julgamento do recurso para cumprir sua pena. Aqui o efeito suspensivo não dispensa o
pagamento, mas enquanto não for julgado o recurso ele fica sem pagar essas
contribuições, depois de julgado procedente ou improcedente o recurso, ele terá que
efetuar o pagamentos. É fundamental que os Vereadores que constituem a maioria de
uma administração que se mostra voltada inteiramente a empreendimentos empresariais,
que tem demonstrado o espirito empresarial de uma administração, analisam bem esta
emenda, ela é procedente e fundamental em benefício do povo lapeano. A contribuição
de melhoria vai ser cobrado por serviço realizado, mas tem algumas coisas que precisam
ser modificadas, a Lei não pode ser votada inteiramente só beneficiando um lado, é
preciso que o povo tenha uma chance, aliás em nada se está inovando, porque a Lei de
contribuição de melhorias há muito tempo já existe na Lapa, e quando calçamento já foi
feito na Lapa, e em nenhum tempo foi cobrado essa taxa.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que essa emenda, se aprovada, vai
permitir uma enxurrada de requerimentos e de recursos, o efeito suspensivo dará o
direito a todos, mesmo aqueles que na época estiveram de acordo com a execução da
obra, requerendo a suspensão do pagamento. No projeto está bem claro, terão trinta dias
para entrar com essa impugnação, se for aberto precedente já inviabilizará as obras na
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emana Macrecicópad da Lapa .
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Citado do Cosaad
Ata nº 2.455 FI. 06
segunda etapa, a primeira será executada com os recursos do Paraná Urbano, e se
não houver o recolhimento desse dinheiro, será inviabilizado essas obras em outro local.
Ninguém está enganando ninguém, a Prefeitura é do povo, mas ela precisa ter um
ordenamento jurídico e legal para poder ser administrada, se anteriormente a Lei de
benfeitorias tivesse dado um retomo proficuo, aqueles que receberam as melhorias
tivessem participado com um mínimo que fosse, hoje quem sabe se teria metade da
cidade com melhorias.
Com a palavra o Vereador Benedito disse não ver essa possibilidade de enxurrada
de impugnações, quando sem tem de ter provas para entrar com esse requerimento,
também não vê verdade no outro ponto, porque se a Prefeitura tiver interesse em receber
dará o parecer rapidamente, agora se for suspenso o pagamento será somente enquanto
for julgado o requerimento.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que está se pensando grande, mas
para pouco tempo, precisam ver que essa Lei é para o Município, foi citado o exemplo
da Lei nº 600, que já data de muito antes. Não pode cercear o direito do cidadão num
pedido de impugnação, num ato fundamentado, porque assim diz o artigo onze e o artigo
oito, se houver uma irregularidade nos itens referidos é que caberá o pedido de
impugnação e também caberá ao interessado o ônus da prova, não vê em momento
algum, a aprovação desse parágrafo prejudicar a essência do projeto, vê assegurar um
direito do contribuinte, estão aqui para representar os eleitores e defende-los, é com esse
pensamento que defende essa emenda, assegurar o direito do contribuinte, quando ele
entrar com pedido de impugnação, num ato constatado, o qual não será aceito sem
provas, que tenha o direito do efeito suspensivo. Com relação a enxurradas de
requerimentos, isso não existe, porque terá que ser pedidos fundamentados, e desta
forma devem honrar os votos que receberam dando ao contribuinte esse direito.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por sete votos
contra cinco dos Vereadores João Renato, Alceu, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda aditiva ao artigo 12, de autoria do Vereador Benedito
Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito dizendo querer mais uma vez
chamar a atenção neste ponto, ninguém está dizendo que não tem de se pagar, mas uma
pessoa que ganha pouco, qualquer prestação fica difícil, tendo a garantia de que esse
valor não ultrapasse dez por cento do salário dessa pessoa, ainda fica viável. Quem
ganha bem pode pagar até em poucas vezes, mas O assalariado não pode pagar mais que
dez por cento de seu salário no mês. Gostaria que pensassem nessa proposta €
aprovassem, porque senão o cidadão terá que pagar a contribuição de melhoria e deixar
outros compromissos ou até mesmo a comida de lado, ou vender seus imóveis indo para
as favelas ou para bairros distantes.
Com apalavra o Vereador Cesar Leoni disse que esta lei foi muito mal redigida,
agora nas discussões é que se nota quantas falhas existem no projeto, por exemplo esse
aspecto que o Vereador Benedito levantou agora, este Vereador acha ser justo existir um
parâmetro máximo do rendimento familiar para o pagamento das taxas de contribuição
de melhorias. Parabéns ao Vereador Benedito pelo proposto. Outra falha é sobre o
pagamento, no projeto não diz se o pagamento é no começo, durante ou depois da obra,
tudo isso deveria constar no projeto, quando será o inicio do pagamento. Então seria o
caso do autor do projeto retirar da Ordem do Dia desta Sessão, para poder colocar
quando será o inicio do pagamento dessa contribuição.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que o custo da obra será colocado em
edital, aprovado por dois terços e os prazos de pagamento dependerá de cada obra, se a
comunidade não estiver de acordo com o prazo e o preço, não aprovam a obra. O
Vereador que não teve a capacidade de apresentar o projeto antes agora fica criticando,
Leesrrania Mureeicgped “da Es AA
Cota da PL rcmet
Ata nº 2.455 FI. 07
apresentando emendas absurdas e benecias populares, estão aqui defendendo o
interesse do Município.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda aditiva de autoria do
Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação, havendo empate de seis votos
favoráveis dos Vereadores Alceu, Dirceu, João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e
Benedito e seis votos contrários dos Vereadores Alfredo, Sebastião, Vilmar, Walter,
Anor e Lorival, o Sr. Presidente deu seu voto de desempate pela rejeição da emenda.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 13, de autoria do Vereador Cesar
Augusto Leoni.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Cesar Leoni disse que essa emenda
precede mais três no mesmo sentido, podem ver que a emenda é fundamental, no projeto
se coloca uma multa estorcente de trinta por cento, isso não existe mais no plano real,
isso é um absurdo, mas é o que consta no projeto, por isso pede que se olhe com mais
atenção ao que se está levantando nesta Casa, ninguém está contra o erário publico,
estão é a favor do publico erário. No projeto consta trinta por cento de multa, com esta
emenda este Vereador baixa para dois por cento que são os parâmetros do código do
consumidor. O autor do projeto com certeza haverá de convir que a emenda é pertinente,
podem até votar contra a emenda deste Vereador, porque não modificou em nada o
artigo, apenas reduziu o valor da multa, mas logo em seguida terá mais emendas, uma
que altera de duas para quatro prestações não pagas, tem outra que altera de duas para
seis. então é fundamental que nesta hora se vote favorável a uma das emendas, não
deixem passar essa aberração de trinta por cento de multa por atraso no pagamento.
Receberá a rejeição de sua emenda com muita naturalidade, porque tem certeza que mais
a frente os Vereadores aprovarão alguma das outras emendas apresentadas.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse ser louvável a atitude do Vereador Cesar
Leoni onde baixa de trinta para dois por cento a multa, com essa emenda, mas tendo em
vista que se votarem favoráveis a essa emenda irão prejudicar as demais, pede aos
Vereadores que deixem a oportunidade para votarem favoráveis a emenda modificativa
que é mais completa, também baixa para dois por cento, de autoria do Vereador Walter
Homing, com essa emenda também estarão votando a favor do povo da Lapa, assim
como rejeitaram as emendas anteriores também por estarem votando a favor do povo da
Lapa.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que o valor de trinta por cento foi um
erro de datilografia, tanto que em reunião que fizeram, antecipadamente foi discutido o
assunto, inclusive os trinta por cento é inconstitucional, a Lei é clara, no máximo dois
por cento. Este Vereador tem acompanhado as leis, mas houve esse erro, onde foi
resolvido apresentar uma emenda por um Vereador que estava presente aquela reunião,
para que se chegasse aos valores reais. Este Vereador de forma alguma foi imprudente,
cometeu um erro sim e essas discussões são justamente para acertar essas arestas.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que com o já foi falado, tem de se
aprovar a que estiver mais completa, e diz que dentre as quatro a mais completa é a do
Vereador Walter Homing, que deixa o projeto menos pior, e também a emenda
apresentada por este Vereador que vem de encontro aos anseios da comunidade. A do
Vereador Cesar Leoni, apesar de completa e muito bem redigida, apenas diz que quando
atrasar duas prestações implicará nos vencimentos antecipados de todas as demais. a não
ser que este Vereador esteja enganado e que a Lapa seja dó de milionários, que a Lapa
não tenha problemas de desemprego, que não exista o problema de hoje um pai de
família estar trabalhando e amanhã, por qualquer motivo, ele não possa estar
desempregado. Se fosse aprovado o original proposto pelo Vereador Alfredo, onde
quando vencesse duas prestações, implicaria no vencimento automático das demais além
de um juro exorbitante, ilegal e inconstitucional de trinta por cento, essa é a proposição
do Vereador Alfredo, agora este Vereador traz como proposta e fica até feliz se sua
Lema Mareicipad da Lapa
ea G
Outado da = Laraná
Ata nº 2.455 FI. 08
emenda não for aprovada, que se aprove a emenda do Vereador Walter, porque
volta a dizer, é menos pior, este Vereador propõe que ao invés do atraso de duas
parcelas, o atraso de seis parcelas. Leu dias atras na Gazeta do Povo que na população
de Curitiba mais de oitenta e dois por cento percebem como subsídios menos de dois
salários mínimos, a Lapa não é diferente, agora se no decorrer desta divida aceita pelo
contribuinte, uma obra que vai atender os anseios e valorizar seu imóvel, mas após dez
ou vinte parcelas pagas ele perde o emprego, sofre um acidente ou uma enfermidade,
como ficará esse cidadão. Precisam ser malháveis e legislar com o povo, precisam pensar
no Município ir para a frente, mas devem resguardar o direito da população. Por isso
propôs a dilatação desse prazo para seis meses, porque todos sabem que existindo o
desemprego tem o salário desemprego de quatro meses até o cidadão conseguir outro,
mas se esse cidadão não conseguir outro emprego em seis meses, é porque ele está
precisando de muita ajuda ou porque não quer trabalhar, se for o caso de precisar de
ajuda, ele deve recorrer a Secretaria de Promoção Social, mas se ele simplesmente não
quiser pagar ele deve ser penalizado rigorosamente pela Lei. Por isso que pede a
aprovação de uma das duas emendas, existe ainda mais uma emenda do Vereador Vilmar
que prefere não comentar por achar que esta é totalmente inconstitucional e ilegal,
porque jamais se poderá cercear um direito do cidadão de requerer alvarás, não podem
vincular um beneficio a outro, um tributo ou uma contribuição de melhoria. Se a emenda
deste Vereador for rejeitada, volta a pedir que se aprove a emenda de autoria do
Vereador Walter, que ainda não é o que a população gostaria, pois 0 prazo deveria ser
de no mínimo seis meses.
Com a palavra o Vereador Anor disse querer parabenizar o Vereador Cesar Leoni
pelo conhecimento que teve da emenda, isso é bom, viável, é melhor pensar um minuto
antes de falar qualquer coisa errada. Umas comunidade que vai pagar, é bom que se
fique claro, hoje estão numa fase de economia com juros baixos, inflação baixa e não
podem ultrapassar os limites do trabalho, tem de conhecer o que podem assumir.
Gostou da emenda do Vereador Cesar Leoni, estudou-a desde o dia que a recebeu, este
Vereador é a favor de todas elas, sente não poder votar favorável a todas, mas é assim
que prestam um serviço útil a população, normalizam o custo do pagamento, inviável
seria deixar como estava ou aprovassem cinco ou seis por cento. Parabeniza os
Vereadores que apresentaram emendas e pede que a população olhe o trabalho e não
deixe entrar em atraso essas arrecadações, para que não seja futuramente aborrecido com
problemas.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que a iniciativa foi deste Vereador em
modificar esse valor da multa, mas vai retirar sua emenda, porém quer pedir que os
Vereadores votem na emenda apresentada pelo Vereador João Renato, que é a que mais
satisfaz as necessidades do povo maios humilde da Lapa. Pede a retirada de sua emenda.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que tendo em vista o Regimento Interno,
artigo 105, faculta a este Vereador o direito de pedir a retirada de sua emenda e tendo
em vista também que o Vereador Walter foi mais competente que este Vereador fazendo
uma emenda completa no artigo treze, também pede a retirada de sua emenda, porém
pede aos Vereadores que votem favoráveis a emenda do Vereador Walter que é a mais
completa.
Com a palavra o Vereador Walter Homing disse querer pedir aos colegas que
entrem em entendimento, parabeniza os demais colegas que apresentaram emendas. Pede
aos companheiros também que levem em consideração que um prazo de seis meses é
muito grande, porque uma pessoa que é inadimplente quatro meses é o suficiente para
se resolver o problema, esse é o tempo de uma safra, então a pessoa querendo pagar
pode até usar uma safra, juntar batatinhas nas lavouras deste Vereador ou de qualquer
outro companheiro e terá o dinheiro para pagar essa contribuição. Pede que os
Vereadores votem favoráveis a emenda deste Vereador.
+ Mecncicrpel “da Lopa
Citado do Olananã
Ata nº 2.455 FI. 09
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de retirada da emenda
pelo Vereador Cesar Augusto Leoni colocado em votação sendo aprovado por
unânimidade.
Havendo também o pedido do Vereador Vilmar C. Fávaro para retirada da emenda
modificativa ao artigo 13, de sua autoria, foi o mesmo colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 13, de autoria do Vereador João
Renato Leal Afonso.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador João Renato Afonso colocada em votação sendo rejeitada por oito votos
contra quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 13, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria do
Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por oito votos contra
quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 13, de autoria do Vereador Walter
José Homing.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cesar Augusto Leoni
dizendo ter retirado a emenda de sua autoria, porque sabia que ela não seria aprovada, o
interesse seria obviamente que fosse aprovada uma emenda de autoria de um Vereador
que compõe a bancada da situação, mas vejam que este Vereador levantou a questão de
um juro absurdo de trinta por cento. Não concorda quando o autor diz que foi um erro
de redação, porque está escrito numericamente e por extenso, é o mesmo que consta em
projeto idêntico do Paraná Urbano, que tinha no tempo do Requião, que não veio para a
Lapa exclusivamente por intransigência do Governo do PMDB. Todas as emendas eram
completas, todas iguais, só modificavam o prazo para pagamento, dois meses eo que
constava no projeto, foi o que manteve em sua emenda, por achar que tem de existir
alguma sanção por mais branda que seja, para que traga compromissos para o
contribuinte, mas retirou sua emenda com a certeza de que uma seria aprovada, continua
afirmando que ficaria com a emenda do Vereador João Renato que tinha um prazo mais
dilatado, teria mais tempo no caso de algum problema no orçamento domestico que é tão
comum. Vai votar favorável a esta emenda, por entender que é uma necessidade.
Com a palavra o Vereador João Renato disse ficar feliz com a aprovação dessa
emenda, embora não seja aquela que tinha o maior cunho social, mas fica mais feliz'ainda
com a explanação do Vereador Walter, que disse que quem não puder pagar basta ir
colher batatinhas em suas propriedades, pois podem ter certeza que este Vereador, em
futuro próximo, onde qualquer cidadão que este Vereador julgar que está inadimplente
por motivo palpável, este Vereador dará cópia da ata e o endereço do Vereador Walter.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Walter José Homing, colocada em votação sendo aprovada por
unânimidade.
Em discussão a emenda aditiva ao artigo 14, incluindo inciso, de autoria do
Vereador Cesar Augusto Leoni. à
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Cesar Leoni disse que essa emenda vem
complementar uma falha do projeto, porque ele traz em seu artigo quatorze que ficam
isentos da contribuição de melhoria as viúvas e aposentados que possuírem apenas
imóvel rural ou urbano que residam no mesmo e recebam mensalmente até dois salários
mínimos, este Vereador acrescentou o trabalhador assalariado, pois muitas vezes ele está
em piores condições de que uma viuva ou aposentado, as vezes esse assalariado é a unica
fonte de renda na casa, ele também precisa ser beneficiado com as isenções, não vê
diferença alguma entre assalariado, viúvas e aposentados que ganhem apenas o salário,
Piá
«“
Leoncase Maneicipad “da EA a
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o
SL CP
IGIADA do OLaraná
Ata nº 2.455 Fl. 10
são pessoas que vivem em estado de necessidade. Essa é uma das emendas de real
interesse da população, o assalariado até dois salários mínimos também precisa ser
beneficiado. Pede antecipadamente que da votação desta emenda conste o nome dos
Vereadores favoráveis e contrários.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que cria-se uma situação política em cima
de um assunto tão importante, onde parece que querem penalizar todos os trabalhadores
da Lapa, como o Vereador João Renato disse parece que mais de oitenta por cento dos
moradores de Curitiba ganham até dois salários mínimos, e Curitiba não pára, está
sempre crescendo, as pessoas que recebem o benefício também crescem, se você tem um
compromisso para pagar vai se procurar melhorar o trabalho, procurar outra atividade
para que possa cumprir esse pagamento e usufruir do benefício que ele trouxe, as
pessoas que já estão aposentadas, que contribuíram com seus trabalhos durante tantos
anos, não tem a mesma energia de um trabalhador qualquer, aquele que pode trabalhar
em comercio ou lavoura. O que se pretende aqui, pelo que se está notando é empurrar e
manter a classe oprimida como está, não chamando-a a responsabilidade para que veja
que pode usufruir de certo conforto se ela se esforçar um pouco mais, limpar um jardim
no fim de semana ou prestar qualquer tipo de serviço, aumentando a renda familiar, ou
quem sabe largar de beber ou fumar, esses trabalhadores tem de sentir o beneficio dessa
melhoria, é um incentivo para que esse povo veja que pode usufruir dos mesmos
benefícios que os que ganham mais. A lei beneficia os aposentados, os idosos, aqueles '
que contribuíram durante uma vida inteira, O erário vai pagar, e os outros tem de
despertar, ir em busca de melhorias, que procure alternativas.
Com a palavra o Vereador Cesar Augusto Leoni disse ter certeza que aqui a
maioria saberá compreender o alto significado desta emenda, assalariados até dois
salários mínimos, é o que ganha a grande maioria dos empregados e que moram nos
bairros, essas pessoas trabalham de segunda a sábado, tem filhos pequenos, tem esposa
que não pode prestar trabalho fora porque tem filhos para cuidar, mas ele tem a sorte de
ter um pequeno lote, essa classe precisa ser beneficiado, ele não difere de quem já
trabalhou ou de quem merecidamente recebe a insignificante aposentadoria ou da viúva
que quis o destino que a força braçal de sua casa tenha sido levada por Deus, precisam
atender esse cidadão que ganha apenas dois salários mínimos. À
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda aditiva de autoria do
Vereador Cesar Augusto Leoni colocada em votação sendo rejeitada por oito votos dos
Vereadores João Renato, Lorival, Alfredo, Sebastião, Vilmar, Walter, Dirceu e Anor
contra quatro dos Vereadores Alceu, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito. À
Em discussão a emenda aditiva ao artigo 14, incluindo parágrafo, de autoria do
Vereador Cesar Augusto Leoni.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Cesar Augusto Leoni dizendo que estar aí
a seriedade do trabalho, o demonstrativo de que não se está fazendo demagogia em cima
de um projeto eminentemente empresarial, estão procurando fazer com que esse projeto
seja de mais interesse do povo pobre do Município. Os assalariados não terão os mesmos
benefícios que terão as viuvas e aposentados terão por vontade da maioria dos
Vereadores desta Casa, lamenta isso. Com esta emenda demonstra-se o trabalho sério
que foi feito, dando uma válvula toda especial ao Executivo para que regulamente à
concessão de isenção, porque no projeto nada se diz, é preciso uma regulamentação.
Não estão tentando fazer demagogia com o projeto que está muito falho e continua falho
diante da não aceitação das emendas apresentadas.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a lei é bastante clara dizendo que as
viuvas e aposentados estão isentos, mas o Vereador Cesar entendeu que deveria haver
uma regulamentação definindo de que maneira seria feita essa isenção, como seria a
prova, isso é relativamente simples, com uma cópia do registro de imóveis em nome
menes Meenccgpal A Lapa
Cotude ca spend
Ata nº 2.455 F.11
daquele proprietário e um documento que é aposentado, leva-se até a Prefeitura e
ganha isenção. Essa emenda venha até a clarear um pouco mais.
com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que todos sabem que a viuva tem de
ter atestado de óbito, mas quando não tiver, quando não for casada em regime de
comunhão de bens, quando for proprietária, morar no imóvel mas não tem registro do
imóvel, tudo isso tem de ser regulamentado, em muito vai modificar o entendimento do
projeto.
Novamente com a palavra o Vereador Alfredo disse que tudo o que for de direito,
tudo o que a lie reconhecer é valido para provar, a lei do concubinato, a lei dos dois
anos, tudo isso está valendo, qualquer juízo dá a declaração, se for o caso, mas se for
entrar em detalhes da legislação sobre todos os casos de direito de usufruto de renda , de
direito complicaria muito. Se a pessoa comprou o imóvel e não registrou, ela está apenas
morando no imóvel, se tiver apenas um recibo ou guild coisa que prove já estará
valendo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda aditiva de autoria do
Vereador Cesar Augusto Leoni colocada em votação sendo aprovada por onze votos
contra um do Vereador Cesar Augusto Leoni.
Em discussão a emenda aditiva ao artigo 14, de autoria do Vereador Benedito
Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito disse que não adianta discutir, já
que o resultado está decidido, mas quer colocar que o que se está falando na população é
que não se poderia isentar nem as viúvas, nem os aposentados porque os outros é que
teriam que arcar com o ônus, muitos gostariam que fossem aprovado que ninguém fosse
isentado para que eles não arcassem com as despesas, então fez esta emenda onde fica
atribuído essa despesa ao município e não aos outros moradores porque se sabe que hoje
os salários são baixos, mas parece que os Vereadores acham que todos ganham igual a
eles, mas a população ganha mal, quanto a questão de melhorar a renda, a maioria
trabalha oito horas por dia e não tem como trabalhar em outro local, a noite é para
descanso, para o desempregado ainda pode-se dar um jeito, já que o Vereador Walter
disse que tem trabalho em suas terras, mas para quem está trabalhando não se tem como
melhorar a renda.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que em momento algum no projeto diz
que o fato da isenção acarreta aumento aos demais, isento é quem não paga nada, mas
não diz que o vizinho é quem vai pagar.
Com o Vereador Walter disse que não falou que o serviço seria só em suas terras,
mas em quatro meses o desempregado tem condições de trabalhar em muitas áreas, não
especificamente em plantações de batatinhas, que hoje é um ramo quase falido, existe
muitas outras áreas que o desempregado pode arranjar essa taxa no período de quatro
meses.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que no começo da discussão este
Vereador revoltou-se quando viu que tudo já estava pre-determinado, porque o que vale
um trabalho sério se tem votos já determinados, mas não só o legislador como também o
advogado ele precisa ser persistente e convencer, esse convencimento para que o
assalariado venha a receber essa isenção tem uma forma muito simples, faz um apelo
para que o trabalhador de dois salários venha a Câmara Municipal na próxima Sessão e
pressione os Vereadores que votaram contra essas emendas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda aditiva de autoria do
Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por nove votos contra
três dos Vereadores Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Não havendo mais emendas, foi o ante-projeto de Lei nº 009/97, de autoria do
Vereador Alfredo Kelm Júnior, que institui a contribuição de melhoria e dá outras '
providências, colocado em 1º discussão.
ais
mena Marecicipad da Lápa
[rd
Culicio: do CLarand
Ata nº 2.455 Fl. 12
Livre a palavra, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que apesar das
emendas propostas por este Vereador, aquela que prevê quando a pessoa a ser
beneficiada pela contribuição de melhoria, através de um ato legal, devidamente
comprovado, cabendo a ele o ônus da prova possa entrar com um pedido de impugnação
da Prefeitura ou o órgão fazendário do município e obtenha um efeito suspensivo e que
para isso ele não precise pagar aquela absurda taxa de sete reais, a outra emenda dizendo
que o atraso de seis prestações implicariam na suspensão ou no vencimento do restante
das dividas, apesar de ambas não terem sido aprovadas, este Vereador votará favorável
ao projeto de lei de contribuição de melhorias. entende que o ideal seria que tivessem
recursos para fazer todas as melhorias necessárias no Município a custo zero, mas todos
sabem que isso é impossível, isso vem se provando através do tempo. Hoje mesmo em
reunião com o Secretário de Administração, com o Secretário de Planejamento, chefe do
Departamento Pessoal, Assessor contábil da Câmara e Prefeitura, eles trouxeram que
está sendo gasto hoje de cinquenta e três a cingienta e seis por cento da arrecadação do
Município com pagamento de pessoal, tem ainda as despesas com educação, saúde, etc.,
e para as obras de infra-estrutura no que tange a calçamentos os recursos são escassos €
até inexistentes. Sabe da luta já há vários anos dos moradores do Bairro Santa Zelia, bem
como da Vila do Príncipe, onde por mais de uma vez se prontificaram a pagar esses
serviços, a contribuírem para que suas ruas sejam asfaltadas, é nesse intuito e para que
este Vereador não seja taxado de participar de uma bancada do contra ou de um
Vereador que só vota por critica, votará favorável, já deu prova que vota de acordo com
sua consciência e com seus eleitores e no que achar certo. Esse projeto já poderia ter
vindo se fosse interesse de Prefeitos anteriores, sempre disse que no Brasil pouco se faz,
pouco se cria, mas muito se copia, tem em mãos cópia de ante-projeto de Lei de
contribuição de melhorias, bem como o regulamento do mesmo, enviado a esta Casa
pelo então secretário de estado do Govemo Alvaro Dias, Sr. Roberto Requião, onde
delineava moldes para que fosse instituído essa contribuição de melhoria, este Vereador
não tomou a iniciativa de propor o projeto por achar que isso deveria e deverá ser uma
lei oriunda do Poder Executivo, porque de nada adiantaria apresentar o projeto e o
Prefeito não aceitasse, ficaria da mesma forma que ficou a Lei do FUNREBOM, e
diversas outras leis oriundas desta Casa; hoje sendo a pessoa que apresentou o projeto
líder do Sr. Prefeito acredita que será implantada essa lei; também não foi tentado
implantar essa lei logo que veio essa documentação para cá, porque tinham a declaração
do Sr. Secretário Roberto Requião, na Cidade de São Mateus, onde disse para não
contarem com o PEDU, porque para a Lapa só existe a ficha do PMDB para o Prefeito
assinar, absurdo dessa natureza, deu a certeza que a Lapa não seria beneficiada com o
PEDU na época, mais adiante, quando o Secretário de Desenvolvimento Urbano era o
falecido Homero Oguido, estiveram no Palácio Iguaçu, e a palavra do Governador
Roberto Requião foi de que os recursos seriam liberados para a Lapa, no entanto quando
saíram do gabinete, entrou lideranças políticas do PMDB e não se sabe até hoje o que
houve, mas o dinheiro não veio. Agora vislumbram a possibilidade que venha esses
seiscentos e oitenta mil reais que é a capacidade de endividamento do Município, esse
dinheiro deve ser aplicado seriamente, para que não ocorra como na administração
passada que em seis meses todas as ruas feitas já tinha m se acabado. E importante essa
contribuição de melhorias para aquelas pessoas que efetivamente querem aquelas
benfeitorias possam te-las e contribuir para isso, mas em momento algum podem
esquecer dos mais necessitados.
Solicitando um aparte o Vereador Cesar Leoni disse querer lembrar que nada de
novo está se criando, existe uma lei municipal, com o numero seiscentos, que é o mesmo
que está aí agora, não sabe bem o que difere uma da outra, mas deve ter alguma
malandragem empresarial, porque a outra também é completa. Vai votar contra o'
rojeto, porque o assalariado não vai ser contemplado com o benefício de isenção. Não
casta Maennicópead da Lapa
AA do A sad
Ata nº 2.455 FI. 13
se está criando nenhum problema para quem queira usar desse benefício, porque já
existe lei desse tipo, a lei nº 600, que é exatamente para a mesma finalidade.
Continuando o Vereador João Renato disse que essa Lei nada mais é do que uma
cópia desse enviado pelo Sr. Roberto Requião, apenas com pequenas mudanças,
mudanças estas que foram tentadas corrigir através de emendas, como por exemplo onde
na proposta da época diz que esgotado o prazo referido, o credito será cobrado
amigavelmente durante o período, após o que será inscrito como divida ativa, então se o
indivíduo que contraiu essa divida tiver qualquer problema e não conseguir pagar,
amigavelmente seria negociado uma forma que ficasse bom para o Município e para o
contribuinte, como se vê os grandes governantes fazer. Este Vereador foi procurado,
participou de reuniões de bairros e os moradores disseram que eram essas duas emendas
que este Vereador apresentou as mais relevantes, mas infelizmente a vontade do povo
não foi aceita e como não quer ser taxado de tentar atravancar o progresso do Município
ou que os Vereadores tinham espirito doadores, mesmo assim este Vereador votará a
favor deste projeto de Lei, tendo a certeza e a confiança que 6 Executivo Municipal,
através de Decreto, ele possa mudar alguma coisa no que tange aos menos favorecidos.
Com a palavra Vereador Benedito disse que como membro da Comissão votou
contrário ao projeto da forma que foi apresentado e também não tem medo de votar
contra esse projeto agora, porque sabe que a maioria do povo estaria sendo beneficiado
com as emendas que apresentaram, baseados em conversas que teve nas vilas com os
moradores, votou contra na comissão e votará contra o projeto agora da maneira que
está sendo apresentado, porque existe falhas muito graves, principalmente no que tange a
população de baixa renda. No capitulo um não especifica quais os tipos de obras que
seriam considerados para fins de aplicação dessa referida contribuição; no capitulo
quarto, artigo treze, tinha a questão da multa, veio uma emenda preparada que é menos
ruim, onde ficou amenizado parte do problema; no mesmo capitulo é omisso em relação
aos valores ou percentuais máximos da contribuição; no artigo quatorze prevê isenções
pouco abrangentes, só para aposentados, mas tem gente que está trabalhando e está em
condições bem piores do que um aposentado; no capitulo sétimo, artigo dezesseis, dá o
poder ao Executivo que delegue as entidades de administração indireta as funções de
calculo, cobrança e arrecadação e também o julgamento das impugnações de recursos,
então qualquer empresário vai poder fazer o que bem entender. O projeto é arbitrário e
ilegítimo, a elaboração dele não foi discutida, agora os Vereadores que tentaram uma
discussão com a população, entraram com as emendas e estas não foram aceitas. Diante
disse votará contra o projeto.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que vota favorável ao projeto, pensando
da seguinte maneira, se for feito uma pesquisa em todas as vilas e bairros da Cidade e
perguntar quem não quer ter uma melhoria, todos dirão que sim, mas a Lapa vive um
período de industrialização e o Município tem de pedir ajuda para o contribuinte sim,
porque não se tem condições de fazer tudo sozinho, sabe que alguns vereadores vão
tentar tirar proveito disso, dizendo que tem vereadores votando contra os assalariados,
mas não é isso, estão é valorizando essas pessoas, porque quando passar um anti-pó ou
um asfalto frente a sua residência, ele se sentirá orgulhoso em estar contribuindo com o
Município. Precisam parar de pregar essa política retrograda, política que é dando que se
recebe, em outros tempos isso existiu, o Vereador Cesar Leoni disse que antigamente
nada era cobrado, só que tinha verba para isso, hoje não se tem e todos os bairros
querem melhorias. Precisam pensar grande, chega de pensar como a política antiga, que
é dando que se recebe, isso está ultrapassado, hoje querem o progresso da Lapa e o povo
terá que contribuir para isso, senão vão ficar sempre no mesmo. Precisam dar um rumo
diferente para a Lapa, é por isso que este Vereador votará favorável ao projeto, porque
como está não podem continuar, pede aos demais vereadores que também votem
favorável para que se dê um novo rumo para a nossa Cidade.
Leemenca Mesnicipadl da Ea a
Citado do Semana
Ata nº 2.455 FI. 14
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que votaria a favor do projeto se o
trabalho sério, edificante feito pelos Vereadores da oposição tivesse sido aproveitado no
projeto, mas votará contra porque ele não vê o interesse da população, deixam de lado o
assalariado e dizem que ele se sentirá orgulhoso de pagar essa contribuição de melhoria,
ele vai é chorar quando tiver que tirar quinze ou vinte reais do bolso para pagar essa
contribuição, vai mais além, votará contra porque existe lei especifica no município que
trata exatamente deste mesmo assunto, poderiam ter usado esses recursos nestes
primeiros meses, na próxima discussão lerá toda a lei nº 600/94, que será revogado por
este projeto agora, e todos poderão verificar que nada se está modificando ou criando
com esse projeto. Fica contra o projeto do Vereador Alfredo porque ele não satisfaz o
interesse da maioria da população da Lapa, ele vai satisfazer aqueles que querem
benefícios e que podem pagar. Mas o que quer realmente saber é o que foi modificado,
o que a administração empresarial, que quer o dinheiro, trás de novo neste projeto,
alguma coisa tem escondida e este Vereador acha que está no artigo dezesseis e
dezessete, aí que está a diferença, onde proporciona ao Município delegar a entidades de
administração indireta a função de calculo, cobrança e arrecadação de melhoria, bem
como o julgamento das impugnações e recursos atribuídos nesta lei, é aí que está a
diferença, o interesse empresarial; e no artigo dezessete onde diz que o valor arrecadado
que constitui receita de capital, será repassada ou retida, caso a entidade seja autorizada
a arrecadar para aplicar em obras geradoras de tributo, aí está a diferença. Enfim
democracia é isso, é o Poder Legislativo se manifestando por maioria, então
adiantadamente quer dizer que votará contrário.
Com a palavra o Vereador Sebastião pediu que votem favoráveis ao projeto, pois
sempre que se sai às ruas, aos bairros, tem pessoas pedindo que querem melhorias,
asfalto, calçamentos nas ruas, agora o projeto está aqui, vão votar esse projeto e precisa
ser aprovado, nenhuma benfeitoria será feito sem a aprovação de dois terços, já foi feito
o calculo e adiantado que pode ser parcelado em até cinco anos, se passar um asfalto e
calçamento frente a uma propriedade, custaria cerca de trinta reais mensais hoje,
dependendo do tempo que for parcelado, aí teriam um terreno valorizado, hoje estão
querendo aprovar o projeto dando condições dos moradores terem seus terrenos com
asfalto, desafia quem saia hoje daqui e consiga comprar um terreno com a rua asfaltada
com menos de vinte mil reais, tem muitos terreno para vender por quatro mil reais na
Cidade, mas se conseguirem o benefício certamente ele vai dobrar de preço. E isso que
se ouve nas ruas, o pessoal pedindo melhorias, agora vai ter o projeto, o custo não é
caro, só que não existe mais fundo perdido para se fazer como no passado que nada foi
cobrado, seria muito bom, mas não tem. Se tem aqueles que não podem ou não querem,
vai ser feito votação entre os moradores, mas aqui tem de se saber que não se está
votando salário de ninguém aqui, estão votando é uma contribuição de melhorias.
Precisam votar pelo interesse da população, que quer um asfalto em frente a sua casa,
tem muita gente humilde que sempre pede e diz que pagará com satisfação, não vai ser
feito melhoria para quem não quer, por isso pede a aprovação do projeto e que se
esqueça os salários, a população é que vai decidir se quer ou não a melhoria.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse querer apenas dar algumas explicações
rápidas, este projeto apenas visa dar condições de fazer as infra estruturas da cidade, o
Vereador Cesar Leoni disse que existe uma lei igual que está sendo revogada agora, mas
pode-se ver como a cidade está agora, aquele projeto só autoriza o Poder Publico a
cobrar uma pequena taxa sobre o valor venal do imóvel não podendo ultrapassar trinta -
por cento do valor de referencia, inviabiliza a utilização do projeto, é o mesmo que se
pegar o dinheiro da área de saúde ou escola e fazer calçamentos; agora com este projeto
vai ser pago por um benefício recebido, por isso diz que o projeto está bastante claro,
cometeu um erro onde estabeleceu a multa de trinta por cento, porque leu a Lei
. Orgânica do Município onde diz que essas multas são de até trinta por cento, agora vai
criara Municipal da Lapa
Citado do Diramio
Ata nº 2.455 Fl. 15
ter de mudar a Lei Orgânica também porque já existe legislação dizendo que os
encargos não podem passar de dois por cento, isso advém do Plano Real. Esse projeto
não é exatamente igual aquele que está sendo revogado, é um projeto que viabiliza o
desenvolvimento urbano do Município, o que querem é que a cidade e o povo tenham
seus bairros melhorados, é um projeto que começa hoje e não pára, para que todo o
povo da Lapa passe a gostar melhor de suas ruas, este Vereador mora em rua de barro e
com certeza essa melhoria vai demorar muito para chegar lá, mas espera que um dia
chegue e quando for isso tem certeza que estará lá pronto para receber e pagar. Sem
demagogia barata, sem política, todos tem consciência das dificuldades, mas a rota não
pode parar, porque se a Lei nº 600, fosse viável, os prefeitos anteriores teriam feito uso
dele, mas pouquíssimas ruas foram feitas, se for analisado em percentual não tem cinco
por cento das ruas pavimentadas, é uma lei inviável, senão os Prefeitos anteriores teriam
feito uso dessa Lei, não existe mas dinheiro farto para se distribuir, hoje a situação é
diferente. Para conjuntos habitacionais e outras áreas, tem pedidos do Município para
fazer pavimentação via fundo perdido Caixa Econômica, o Deputado Max Rosenmann
está se empenhando muito nisso, está no Departamento de Urbanismo projeto
solicitando essa verba, talvez não seja um asfalto tão sofisticado, mas vai ser um
revestimento que dará condições desse povo também ter o benefício. Pede que seja
aprovado o projeto a favor da Lapa.
Com a palavra o Vereador Alceu disse que esteve conversando com moradores da
Vila do Príncipe, onde tem rua com mais de trinta moradores e tem duas famílias que não
podem pagar, mas os próprios moradores da rua promoveram uma campanha para pagar
e querem que seja feito esse beneficio. Se tem duas famílias que não podem pagar, os
outros moradores não podem ficar prejudicados, então vai haver uma fraternidade e vão
promover algum beneficio para pagar a parte desses dois. Isso pode ser adotado em mais
lugares, onde algumas pessoas não possam pagar, os que tem mais condições podem
ajudar para que o benefício seja feito, tudo isso para que a cidade cresça, desenvolva, se
for ficar esperando os que não podem, a cidade vai ficar parada. Pede que todos se
mobilizem e ajudem os que não podem para que o beneficio chegue. O projeto é viável,
bom e deve ser aprovado.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 009/97,
de autoria do Vereador Alfredo Kelm Júnior, juntamente com as emendas aprovadas,
colocado em votação sendo aprovado por dez votos contra dois dos Vereadores Cesar
Augusto Leoni e Benedito Roberto Pinto. :
Fazendo declaração de voto o Vereador Cesar Leoni disse que o projeto é obvio
que seria aprovado, não seria o voto deste Vereador impedimento para isso, mas quer
declarar seu voto porque quer novamente dizer que se está cometendo uma grande
injustiça com o pessoal assalariado, foi nesse sentido que se colocou contrário ao
projeto, espera que haja bom discernimento por parte do Executivo Municipal, por parte
das companhias de economia mista que virão administrar eventualmente tudo isso, e que
o povo procure se interessar mais pelos assuntos da Câmara, que não seja somente no
dia de votação, que se faça sempre como os Vereadores fizeram agora. Este Vereador
não é contra o desenvolvimento, tem mais de cinco por cento de ruas pavimentadas, nos.
bairros novos não tem pavimentação, porque nos três governos seguidos do PMDB no
Paraná a Lapa sempre ficou de lado, houve um certo atendimento nos dois primeiros
anos do Governo de Wilson Montenegro, com o Governador Richa, depois a Lapa ficou
isolada. Ninguém é contra o desenvolvimento, são contra um projeto que não satisfaz a
maioria do povo lapeano.
Em 1º discussão o Ante-Projeto de Lei nº 017/97, de autoria do Executivo
Municipal, que cria o conselho Municipal de Educação e dá outras providencias.
Da mesma forma havendo emendas apresentadas, inicialmente foram estas
colocadas em discussão e votação.
nu?
A urmigrea Manicipad da Lapa
Estude do Lrane
Ata nº 2.455 FI. 16
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 5º, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito dizendo querer defender essa
emenda, vejam que o projeto em seu artigo quinto, diz que o Conselho Municipal de
Educação será composto por dez membros nomeados pelo chefe do Poder Executivo
obedecendo a paridade como segue, se é para trabalhar democraticamente então o
Conselho não pode ser nomeado pelo Executivo, porque ele pode nomear quem lhe
interessa, então o conselho tem de existir para o Município poder receber verbas para
educação, de alguns anos para cá está mudando os conceitos porque antes era ditadura,
alguém mandava e os outros obedeciam, com a democracia vem cada vez mais dando
oportunidade para que a população possa participar através dos Conselhos Municipais. o
projeto como está o Prefeito nomeia quem bem entender para o conselho, isso não é
conselho, é só para receber e manusear a verba, do órgão do Executivo tudo bem o
Prefeito nomeia, mas não os outros. Pede que os Vereadores vejam a real intenção dessa
emenda, é para que haja efetivamente a participação da população, os integrantes dos
conselhos que é para a população participar, tem de ser escolhidos seus membros pela
população.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Benedito Roberto Pinto colocada em votação sendo rejeitada por sete
votos contra seis dos Vereadores Alceu, Dirceu, Benedito, Cesar Vidal e Cesar Leoni,
com o voto de desempate do Presidente.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 7º, de autoria do Vereador Cesar
Augusto Leoni.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Cesar Leoni dizendo que num conselho de
educação, cuja finalidade está implícita no projeto, o prazo de quatro anos é muito
grande, dois anos seria o ideal, proporcionaria ao Executivo algumas mudanças
necessárias sem constrangimento e acima de tudo esses mandatos precisam e devem
terminar junto com o do Prefeito que designou o Conselho, não é possível que se crie o
conselho este ano e permaneça com atribuições no próximo mandato do futuro Prefeito,
estarão tolhendo o mesmo com o seu direito de escolha dos membros do Conselho. A
emenda não traz modificação alguma, praticamente nada que venha a truncar o projeto,
apenas reduz o prazo para dois anos que deixará de criar constrangimento ao Prefeito
que queira substituir algum membro, um bom instrumento para a própria política do
Prefeito Municipal, principalmente para o futuro Prefeito.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que não procede a colocação do
Vereador, porque no artigo quinto consta que o Conselho Municipal de Educação será
composto por dez membros, nomeados pelo chefe do Poder Executivo, sendo cinco
membros do Poder Publico Municipal, indicados pelo Prefeito, dentre os quais um será o
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que exercerá a Presidência do
Conselho Municipal de Educação; isto quer dizer que no momento em que mudar o
Secretário de Educação, mudará toda a diretoria do Conselho porque haverá um novo
presidente, cada Prefeito que entrar vai ter seu secretário de educação nomeado e este
por consequência será o Presidente do Conselho. Então não cabe descaracterizar o |
projeto porque é bastante democrático, vejam que tem um representante pai da
Associação de Pais e Mestres, um representante do professor das APM, um
representante dos diretores das escolas municipais, um representante dos centros
municipais de educação infantil, cada conselheiro deverá ter um suplente. Essa emenda
não cabe, ela vem conflitar com o que está muito bem elaborado, e o caso da presidência
com certeza mudará com o Prefeito, ou com a mudança do Secretário Municipal de
Educação. Devem votar contra a emenda para não descaracterizar a unidade e a
perfeição do projeto que é bastante democrático.
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Ata nº 2.455 Fl. 17
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Cesar Augusto Leoni colocada em votação sendo rejeitada por oito votos
contra quatro dos Vereadores Benedito, Cesar Vidal, Cesar Leoni e João Renato.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 8º, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito disse que fica indignado em se
falar em democracia nesta Casa, mas já está tudo indicado, o Secretário de Educação é
o presidente, só vai ter um conselho para dizer amém, ainda tem mais um absurdo, o
voto do Secretário vale dois, como pode se falar em democracia nesta Casa, se vai se
reunir a população para dizer que a verba vai ser posta neste ou naquele local. O
vereador vai conversar com o povo, faz emendas para melhorar o projeto, e ninguém
escuta nesta Casa, porque é tudo comandado, o mesmo vai ser o conselho, simplesmente
porque a lei exige para que venha verba para o Município, mas já tem secretário
nomeado presidente e ainda o voto dele tem mais valor que dos demais. Teriam que
começar a analisar, se é conselho, tem de haver a participação da população e todos
deveriam ter valores iguais, eles que deveriam decidir quem seria o Presidente, se o
Secretário Municipal é o mais indicado, tudo bem vão eleger ele, mas tem de ser
escolhido entre eles. Gostaria que os Vereadores pensassem pouco mais antes de falar
em democracia.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que o que tem de se entender é que da
mesma maneira que o presidente do Conselho não tem capacidade para administrar a
educação ou orientar de que maneira será feito os investimento, o Secretário de
Educação também não, as duas pessoas serão uma só, como pode se saber do conteúdo
do Município como um todo, isso vai a votação, se o voto do secretário ou do
presidente vale dois, tem mais nove para votar contra se for o caso, só que essa
condução será feita pelo Secretário de Educação que será o Presidente do Conselho,
mudando o Secretário, muda o Presidente. Só pede para que não se altere isso, porque
quem vai decidir a votação serão os membros, como é o caso na Câmara. A educação
será posta para a comunidade como um todo, e cada representante de sua entidade terá o
poder do voto, o voto com peso dois é apenas para desempate, como também é o caso
nesta Casa. Não tem procedimento a emenda, quem pode dar maior orientação sobre
tudo o que está acontecendo em cada escola do Município, é quem está afinado com
isso, estão falando em questão de secretário de educação e o Prefeito de hoje, mas
ninguém sabe quem serão eles amanhã, terão os mesmos policiamentos que hoje terão.
O Presidente terá apenas o poder de desempate e não o poder de decisão com o voto
valendo dois e todas as entidades vão poder colocar seus representantes no conselho
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Benedito Roberto Pinto colocada em votação sendo rejeitada por oito
votos contra quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 10, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito dizendo que o voto como foi
falado que funciona como o do Presidente desta Casa, para desempate, mas aqui o voto
do Presidente vale um e não dois como consta no projeto, isso é mentira para enganar a
população, dessa forma não precisaria conselho, o conselho só vai existir para receber as
verbas e o Prefeito vai manobrar e não como o Vereador Alfredo disse que a população
vai dizer, dessa maneira o Secretário e o Prefeito vão levar as verbas para onde
quiserem. Esta emenda é porque no projeto original só o Presidente pode convocar
reuniões, mas se tiver um assunto para resolver e o Presidente não quiser convocar
reunião, não adianta os outros quererem reivindicar, o Presidente tem poder absoluto,
este Vereador acha que quando a maioria ou dois terços quiserem eles teriam que ter o
direito a convocação de reunião.
E + Mareeicipad “a (GA Lapa
E tudo do SL anand
Ata nº 2.455 Fl. 18
Solicitando um aparte o Vereador Cesar Leoni disse que no dia a dia se vê
assuntos importantes vindos a esta Casa hão de concordar que pouco adianta o trabalho
dos Vereadores, tentando trazer efetivamente alguma melhoria a administração publica,
são automaticamente vencidos em todas as proposições que apresentam, como é o
trabalho que o Vereador Benedito fez com todas as emendas apresentadas, mas a
verdade é essa, precisam não esmorecer e continuar lutando, mesmo sendo
continuamente derrotados.
Continuando o Vereador Benedito disse querer que os Vereadores pensassem um
pouco, este é um trabalho que não está visando interesse próprio e sim da população
pela qual foram eleitos, se fosse para alguém comandar sozinho não precisava de
conselho, nem de votação. Simplesmente estão aprovando um conselho como o
Executivo quer, se o Executivo pensar de forma correta tudo bem, mas esse conselho vai
servir também para os outros mandatos e dependendo de quem entrar é que vai ser
exercido desta ou daquela forma e a população só servirá para dizer amem.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a impressão que dá é que a emenda
do Vereador Benedito quer cercear o voto do Presidente, que passará a ser uma figura
decorativa dentro do contexto, isso não é democracia, ele terá o direito ao voto e o voto
dele terá peso dois em caso de empate, é o mesmo que o Presidente desta casa faz,
desempata a votação. No artigo onze diz que a decisão do conselho será tomado por
maioria simples dos membros presentes a reunião, sendo que o presidente exercerá
sempre o direito de voto, e terá peso dois em caso de empate.
Havendo expirado o horário regimental da Sessão, o Vereador Vilmar requereu a
prorrogação da Sessão por mais trintas minutos, sendo o pedido colocado em votação e
aprovado por unânimidade.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Benedito Roberto Pinto colocada em votação sendo rejeitada por sete
votos contra seis dos Vereadores Alceu, João Renato, Loríval, Cesar Leoni, Cesar Vidal
e Benedito, com o voto de desempate do Presidente.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 11, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto. é
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito disse querer tentar clarear o que
foi falado, que só se vota em caso de empate, mas vale dois, este Vereador discorda, foi
colocado a emenda para ficar claro quando o presidente irá votar, só em caso de empate,
nesta Casa acontece isso, o Presidente não vota apenas em caso de empate ele decide,
agora como está no projeto o presidente vota normalmente e em caso de empate ele vota
novamente, com a emenda sim ficará claro, assim que funciona um conselho, o
Presidente não é mais que os outros para ter dois votos, pediria aos demais Vereadores
que analisem, porque emenda de oposição só é votado contra a pronto, ninguém analisa
nada, mas se é para melhorar tem de ser votada favorável, não importa quem é o autor
da emenda, estão tentando melhorar, porque o conselho pode ajudar muito o Executivo,
mas desde que funcione realmente. Pede que analisem bem e votem favorável a emenda.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a idéia de que o Conselho composto
por dez membros, dando o direito ao presidente de votar, supondo que nesta reunião
estejam presente apenas seis membros e dê empate na votação, três a três, o voto do
Presidente vai decidir, ele votará pelo voto dele, como membro e pelo desempate, o voto
que vale dois é apenas em caso de desempate, mas ele também tem o direito de dar sua'
opinião, todos terão direito a voto, ninguém está cerceando o direito da maioria dizer
não, é uma questão de organização do próprio sistema, se não tiver uma condição de
deliberação com força, como ficará as reivindicações perante o Estado, a União, ou ao
Executivo. Conhece o trabalho do secretário de educação, a responsabilidade que se tem,
então é isso que quer que todos entendam, o voto dele só valerá dois em caso de empate,
A Já se o voto do presidente for vencido, nada terá a se fazer. Essa alteração proposta pela
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Lrrcence Manicipad da Lapa
co
E
Ata nº 2.455 Fi. 19
emenda, pode vir a prejudicar o bom desempenho do Conselho, o projeto foi muito
bem analisado e estudado, é uma coisa permanente, por isso pede a rejeição da emenda.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse querer esclarecer que no seu modo de
entender, partindo do principio que são dez membros, caso o presidente não vote, jamais
dará empate, então o presidente terá de votar primeiro como membro e depois
desempatar, nesta Casa são em numero impar, por isso o Presidente desempata, por
esses motivos concorda como está no projeto original.
Solicitando um aparte o Vereador Benedito disse que no caso de um membro
faltar, ficará com nove, caso o presidente não vote, serão oito votos o que pode dar
empate, não é obrigatório estar todos presentes para acontecer a reunião, o Presidente
não é mais que ninguém para votar duas vezes.
Solicitando um aparte ao Vereador Cesar Vidal, o Vereador Alfredo disse que
fazem parte de uma sociedade, todos sabem de seus compromissos e obrigações, se
você não for digno pelo cargo que ocupa, saia dele ou cumpra suas regras, se for
membro e negligenciar, deixe o cargo, estão aqui aprovando esse projeto acreditando
que os membros serão pessoas sérias, que serão indicada por pessoas sérias, essa
alteração não descaracteriza muito, mas parece ser uma imposição das bases
corporativistas.
Continuando o Vereador Cesar Vidal disse que votará contra a emenda, porque de
seu ponto de vista, se fosse um numero impar de membros, o presidente teria o direito só
do desempate, mas sendo numero paro presidente terá de votar duas vezes, senão o
Presidente jamais votaria.
Com a palavra o Vereador Anor disse querer parabenizar o Vereador Cesar Vidal
pelos conhecimentos, porque só assim poderá se encerrar as discussões paralelas sem
explicações legal.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Benedito Roberto Pinto colocada em votação sendo rejeitada por dez votos
contra dois dos Vereadores Cesar Leoni e Benedito.
Não havendo mais emendas, foi o ante-projeto de Lei nº 017/97, de autoria do
Executivo Municipal, que cria o conselho Municipal de Educação e dá outras
providencias, colocado em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 017/97, de autoria do Executivo Municipal, colocado em votação
sendo aprovado por unânimidade.
Em segunda parte da Ordem do Dia da presente Sessão constava, apenas para
recebimento de emendas, os ante-projetos de Lei nº 18/97, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o período de
1998 a 2001; e nº 19/97, de autoria do Executivo Municipal, que Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município da Lapa, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de
1998 os quais foram retirados da 2º parte da Ordem do Dia, de acordo com consenso
entre os Vereadores, voltando no dia 04 de novembro do corrente ano.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos
apresentados: Do Vereador Vilmar C. Fávaro solicitando ao Prefeito Municipal
providencias para ampliação da rede de energia elétrica na Rua Ubaldino do Amaral. Do
Vereador Alceu Hoffmann solicitando ao Prefeito Municipal a extensão da rede de
esgoto na Vila Cristo Rei.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram ambos
deferidos ficando à disposição dos Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Passou-se então ao Grande Expediente, onde inscreveu-se os Vereadores Alceu
Hoffmann, Antonio Cesar Vidal e Vilmar C. Fávaro
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Cotado do ame
Ata nº 2.455 FI. 20
Abriu-se espaço para uso das lideranças onde fez uso da palavra o Vereador
Walter José Homning, dizendo que como líder do PMDB nesta Casa sente-se muito
ofendido porque companheiros de situação oposta a sua coligação nesta Casa, criticam o
PMDB, gostaria que esses companheiros citassem os nomes, pois este Vereador como
líder do PMDB não tem conhecimento de pessoas de seu partido que posicionaram
contra o Município da Lapa, não vai causar atrito com os demais, vai deixar que o povo
da Lapa julgue quem é contra o bem da Lapa, quem está contra o favorecimento do
Município, porque o melhor Prefeito que a Lapa já teve, no entender deste Vereador, foi
o Prefeito Wilson Montenegro, do PMDB, gostaria que os companheiros provassem
qual o partido que está contra o Prefeito, o PMDB está a favor das benfeitorias, das
industrias, querem o progresso da Lapa, benefícios, os outros ficam falando que o povo
está necessitado, mas o PMDB está brigando junto com o Prefeito para trazer industrias
e empregos para a cidade, agora os que ficam lançando falsos boatos de que a empresa
não vem se dizem favoráveis a Lapa. O PMDB é a favor do Município da Lapa e do
povo da Lapa.
Tendo havido uma falha, onde faltou as inscrições para o Grande Expediente,
passou-se ao mesmo, onde inscreveu-se os Vereadores Alceu Hoffmann, Antonio Cesar
Vidal e Vilmar C. Fávaro
Com a palavra o Vereador Alceu disse saber que uma das grandes metas do
Prefeito Miguel Batista foi a saúde no Município, e a população pode ver que foi feito
muito sobre a saúde em poucos meses de mandato, parabéns ao Prefeito e a sua equipe
pelo trabalho realizado, mas por outro lado sabe-se também que existe muita coisa a ser
feito. O saneamento básico na cidade é fundamental na saúde da população, por
reclamação da vila Cristo Rei, fez um requerimento, pois no local não possui rede de
esgoto, onde as fossas estão cheias, correm pelas ruas os esgotos, soltando nas valetas e
águas, percebe-se a necessidade desse esgoto na vila, a saúde é prioridade de toda a
população. A necessidade desse esgoto é importante para evitar doenças, que podem ser
transmitido até por moscas, e trem ainda o problema do mau cheiro. E uma reivindicação
justa e atendendo ao pedido da comunidade fez este requerimento.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse que a questão levantada por este
Vereador na Sessão passada, gostaria que fosse esclarecido, não que seja jogado por aí
que este Vereador é contra, muito pelo contrário, este Vereador é a favor mas quer tudo
transparentes.
Solicitando um aparte o Vereador Walter disse que existe boatos na população e
agora vê criticas ao PMDB, dizendo que o partido é contra o Município da Lapa, o que
quer é deixar claro que o PMDB é a favor.
Continuando o Vereador Cesar Vidal disse que o que foi falado é que o PMDB de
antes era contra a Lapa e realmente foi, este Vereador pode confirmar, no tempo do
Requião, foi isso que este Vereador entendeu que foi falado. este Vereador é muito
suspeito de ser uma dessas pessoas que espalha boatos que a empresa não vem mais,
porque levantou uma questão muito séria nesta Casa e gostaria que fosse esclarecido
pela liderança do Prefeito, esta Câmara merece o respeito de ser informada se existe
alguma coisa errada ou que se justifique e deixará os Vereadores contentes. com certeza
passará algo por esta Casa para os Vereadores darem o aval, precisam estar bem
informados para poderem fazer um trabalho sério, votará favorável a qualquer tipo de
investimento na Lapa desde que seja transparente e sério, jamais votará a favor de
falcatruas e de coisas que não são esclarecidas. Este Vereador sentiu do Prefeito não ter
mandado nenhuma informação ao pedido que foi feito por três Vereadores a respeito do
protocolo, a Prefeitura tem de saber alguma coisa do que assumiu com a empresa.
Solicitando um aparte o Vereador Walter disse que esse pedido com relação ao
protocolo de intenções, nem o Prefeito tem em mãos, porque o Governador Jaime
Mr, Lerner assinou na frente de todos e levou consigo.
Lemecana Maeneicgpal da Lapa
AA da DR come
Ata nº 2.455 Fl. 21
Continuando o Vereador Cesar Vidal disse que então nem o terreno a Prefeitura
vai dar, porque se não tem protocolo assinado, a Prefeitura em nada terá que arcar. o
que este Vereador quer é documentos do que a Prefeitura assumiu com a Casa Blanca.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer dar as boas vindas ao companheiro
Lorival Ramos, como líder do PTB nesta Casa, o Vereador Lorival filiou-se na semana
passada ao gloriosos PTB, ficou muito feliz quando soube desta filiação, porque pensa
que como representante da comunidade de São Bento, quer trabalhar pela sua região. O
PTB fica também nesta Casa com uma bancada de três Vereadores, agradece a filiação
em nome de todos os membros do PTB da Lapa, e quer dizer que neste partido o colega
Lorival será respeitado, vão trabalhar em conjunto e colocam-se a disposição dentro
desta Casa para auxiliar o novo filiado em tudo o que for preciso.
Ninguém mais inscrito, abriu-se novamente espaço para o uso da palavra no tempo
destinado as lideranças, onde manifestou-se o Vereador Alfredo Kelm Júnior, líder do
PDT e o Vereador Cesar Augusto Leoni, líder do PFL.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse querer esclarecer que este Vereador se
enganou, na Lei nº 649, código Tributário Municipal, diz que as multas serão de dez,
vinte e trinta por cento, isso já é assunto ultrapassado, porém existia esta variante dentro
desta Lei, mas para felicidade de todos, foi corrigido a tempo.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse querer que fique registrado nos anais
desta Casa a satisfação do povo brasileiro pela visita acontecida na semana anterior do
Santo Papa João Paulo II, que pela terceira vez veio ao Brasil, o maior País católico do
mundo, em missão de pregar a valorização e a unidade da família, porque a salvação da
humanidade, a solução dos grandes problemas que afligem não só o Brasil como o resto
do mundo, sem duvida alguma está na estabilidade familiar, esse foi o ponto fundamental
da pregação do Santo Papa em nosso País. Como todo o mundo, deseja que a vinda do
Papa no brasil sirva para reforçar a fé, a esperança, paz e acima de tudo o progresso para
o País e para os brasileiros, principalmente os mais humildes que tanto necessitam por -
assistência. Era isso que queria deixar registrado para que não passe despercebido esse
grande acontecimento que foi a visita do Santo Padre ao Brasil.
Devido ao término do horário de prorrogação da Sessão, foram suspensas as
Explicações Pessoais e o Sr. Presidente encerrou a Sessão, agradecendo a presença dos
visitantes, bem como dos Senhores Vereadores, convocando-os para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia 14 de outubro de 1997, á hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
2º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 009/97, de autoria do Vereador Alfredo
Kelm Júnior, que institui a contribuição de melhoria e dá outras providências.
2º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 017/97, de autoria do Executivo Municipal,
que cria o conselho Municipal de Educação e dá outras providencias.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 23/97, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Viação Tindiquera Ltda., concessão
de Direito Real de Uso sobre área Municipal que especifica e dá outras providências.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 24/97, de autoria do Executivo Municipal,
que extingue o Fundo de Previdência do Município da Lapa - FUNPREV e dá outras
providencias.
Para constar, eu, Sandra Glade, Secretária Geral, lavrei a presente ata que após
lida e aprovada, será por todos assinada.
Milla
Mm