Hofecitara Municipal da Lopa
Estado de End
Oficio nº 293/79
Lapa, 10 de setembro de 1979
Senhor Presidente:
Tenho a honra de passar às mãos de V. Exa.,
o projeto de lei nº 008/79, para a devida apreciação dessa Egré-
gia Câmara de Vereadores.
Ao ensejo reite os protestos de eleva-
da estima e distinta consideração
Prefeito Municipal
EXMO” SR.
ADEMIR GONÇALVES Ea
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Gofeitura Mnicipad da Lápa
Coto de Serena
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiçoés legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte
PORJETO DE LEI N2008/79
Cria o Cemitério Municipal "PASTOR
WIEDMER" e dá outras providênciase
Art 1º - Fica criado, no perímetro urbano desta cidade, em
área já pertencente ao Municipio, situada na Avenida Gabriel Maris
tany Júnior, ó Cemitério Municipal "PASTOR WIEIMER" .
Art 2º - Ficam criados os seguintes cargos para os serviços
do Cemitério Municipal "Pastor Wiedmer", a serem preenchidos me-
diante contratação sob o regime da CLT:
01 Administrador
02 Serventes.
Art 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a tabe=-
1a de tarifas a ser aplicadas nos serviços do Cemitério.
Art 48 - O Poder Executivo baixarg no prazo de 60 (sessenta)
dias, decreto regulamentando a presente lei e fixando os valores de
remuneração dos cargos criados no artigo 2º.
Art 5º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por con
ta das dotaçoés orçamentárias próprias.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Munici da Lapa, 10 de setembro de 1979
Prefeito Municipal
PR
0
0
Lefeciterrea Menccipal da Lápa
Crtado de Seramá
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 008/79
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis,
o projeto nº 008/79, que cria o Cemitério Mugicipal "Pastor Wieg-
mer, nesta cidades.
O fato do Cemitério Municipal estar práticamen-
te ocupado, forçou esta Prefeitura, procurar uma solução a curto
prazo no sentido de se construir um novo Cemitério. A carencia de
recursos financeiros somados à falta de um plano diretor que nos
disesse o lugar ideal para tal, conduziu-nos a entendimentos com
a Comunidade Evangêlica Luterana da Lapa, para que pudessemos apro-
veitas o Cemitério já existente.
Fomos prontamente atendidos por aquela Comunida-
de tendo a Prefeitura pago a importância irrisória de Cr$15.000,00
(quinze mil cruzeiros) por 3.036,00 m2, onde estamos construindo o
novo Cemitério. Em virtude do terreno em questão ter sido doado pelo
PastorWiedmer à Comunidade Evangélica Luterana da Lapa, e ainda pe-
lo enogrme acêrvo de realizaçoés em pról de nossa Comunidade feito
no passado por êsse Religioso, induziu-nos a propor a essa Egrégia
Câmara de Vereadores, fôsse o novo Cemitério denominado "PASTOR
WIEDMER", depois de entendimentos mantidos com a Comunidade, confor-
“cópia dos expedientes em anexo.
Na, certeza de contar com a aprovação do referido
projeto, aproveito o ensejo para reiterar-lhes os protestos de ele
vada estima e distinta CRP
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS. |
Esta comissão nada encogitou em contrário ao presente projeto, por isto |
opinamos pela sua aprovação,
COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
Opinamos favoravelmente pelo projeto retro, dado as justificativas
a ele apresentadas pelo Executivo Municipal.
Sala das a So Dr; e Asa de 1979
aço 0 ob faro
feia Qu. Barbosa.
ema Manccipad da Lapa
Cota EA ma
EROJETO DE LEI Nº 009/79
Cria o Cemitério Municipal"PASTOR WIEDMER" e dá
outras providencias. é
A * COAMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná,
a APROVA:
ka 1º - Fica criado, no perímetro urtano desta cidade, em área
pettencente ao Município, situada na Avenida Gabriel Maristany
únior, o Cemitério Hunicipa) "PASTOR WIEDMERS.
BEl. o = Ficam criados os seguintes cargos para os serviços do /
emitério Municipal "PASTOR NIEDMER » & serem preenchidos mediane
te contratação sob o regime da CLT$
01 - Administrador
02 - Serventes
áxte 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a tabela de
tarifas a ser aplicadas nos serviços do Cemitérios
fixte hº - O Poder Executivo baixará no prazo de 60 (sessenta) di-
as, decreto regulamentando a presente lei e fixando valores de re-
muneração fios cargos criados no artigo 2º,
Ária a = As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
dxt. 6º - Esta “ei entrará em vigor na data de sua publicação, Te-
Vogadas as disposições em cestriiho,