Cotade de raca
(o) Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte
; "PROJETO DE LEI Nº 006/79
Autoriza o Poder Executivo
& a conceder Administrativa-
mente o uso de Bens Munici
pais.
Art. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conce-
der administrativamente a Permissão de Uso, independentemente de lici
tação, para fins educacionais e mediante comodato por cinco anos, as:
dependências do Grupo Escolar Municipal "Dr. Pedro Passos Leoni" para
que ali seja instalada a Escola Cabral S/A LTDA, com sede nesta cida-
de, no período noturno.
Art. 2º - O prédio a ser cedido, se destinará exclusivamente pa-
ra funcionamento da referida escola, com o Ensino Supletivo de 1º Grau
ficando vedado seu uso para outros fins.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re-
vogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Agosto de 1979,-
/
IO as
* Prefeito Municipal
Rae A as COnmiss ae,
Saldo dao Sussoo 13/05)7?
a
(/ Nice pr duidã, a ererórior
É
Lofeiducra Municipal. da Lápa
Citado de Seranã
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 006/79
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa
Wgrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 006/79, que
autoriza este Executivo a ceder por comodato as salas de aulas do
Grupo Escolar Dr. Pedro Passos Leoni, a firma Escola Cabral S/C
Ltda, no período noturno, para funcionamento daquela Escolas
A medida se faz necessária tendo em vista O
prédio da Escola Normal Colegial "Novo Ateneu" onde funcionava &
referida Escola ter sido desocupado, para ser restaurada e poste-
riormente abrigar o Museu do Cêrco da Lapas
Desta forma vê-se essa Municipalidade na conti-
gência de ceder as instalaçoés do Grupo Escolar, para que o funcio
namento da escola não sofra fator de continuidade, cujas consequen-
cias seriam prejudiciais aqueles que ali estão matriculados.
Na certeza de contar com a aprovação do presente
projeto, aproveito o ensejo para reiterar-lhes os protestos de ele-
vada estima e distinta consideração
Prefeito Municipal
hi tao fai o pa bre Vereador [Bend
y per Pe puledem,
ga nmedegao.
= 2/09/15
Cega de gli dei de (emo nã
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA
Ga INSPETORIA REGIONAL Dis BNSINO
LAPA PARANÁ
Declarames, para es devides fins, que a
soCOLA CABRAL sNSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU, de município da
Lapa, encentra-se emvblene funcienamente desde setembre de -
1978.
Para e presente períede letive teve seu
Calendário aprevade pele Ofície nº 852/79, de DESU da SED.
É o que tínhames a declarar.
Lapa, 03 de sete
Pedre Fran
“O Inspeter Zegi
reneaalor eras
PARANÁ
184
SECRLTARIA DE EST:DO Di EDUCAÇÃO
DEPARTAIESTO DE ENSI.'O SUPLETIVO-DESU
Of.ns 852/79 Curitiba, 08 de agosto de 197º
Senhor(a) Diretor(a)
Apraz-nos comunicar a Vo sa Senhoria que o Calendário
ão Curso Suplctivo, encaúinhado por esse Estabelecimento na confor
uidade das normas vigentes, mereceu após o devido exame e sarecer
favorável do setor coupetente, a rovação deste Departamento.
CURSO(S) PERIODO(S)
32/ 12/79.
Suplência 1º Grau Fest II de 06/05 79 a
Suplên ia Edut.Geral 2º de TITO alT7ro)
Esse Estabelecimento está, vois, autorizado a desenvol
Ver as atividades escolares na conformidade do Calendário acima re-
ferido, cuja cópia segue em anexo ,com o "APROVADO", data e assina-
tura apostos por cste Departamento.
Seu outro particular para o presente, renovamos nossos
protestos de estima e distinta consideração.
14207
HENRÍQUE ENS
Diretor do DESU:
Ilmo(a) Sr(a)
PAULO Re BIANCHINI
K.D.Diretcr ca Escola CAERAL . |
LAPA - PR
ESCOLA CABRAL- LAPA
Resumo do Calendário -1979
Início do Periodo: 06 de agosto de 1979
Término do Período 31 de dezembro de 1979
Recuperação Escolars 02 de janeiro de 1980
a 10 de janeiro de 1980
Recesso Escolar: De 11 a 18 de janeiro de 1980
1979-
Agostos 23 dias letivos- 92 húras aula
Setembro 24 dias letivos 96 horas aula
Outubro 26 dias letivos 104 horas aula
Novembro 24 dias letivos 96 horas aula
Dezembro 24 dias letivos 96 horas aula
TOTAL -—-—. 121 dias letivos 484 horas aula
FERIADOS
07 de Setembro- Dia da Independencia
15 de Outubro- Dia do Professor
15 de Novembro- Dia da Proclamação da República
02 de Novembro- Dia de Finados
APR
24-25 de Dezb?- NATAL a
—mA / o d
INDICAÇÃO 3—
Semana de 06 dias com 04 horas aula diárias.
Total 24 horas aula semanais
Hora aula de 50 minutos
KHeRX-KeX-A=X-HeXeT—K
varsiro |
rbd
1 SE TLL
a
1) 2,3 [O
[6 7-8 9 10 11"
1
2
13 14 15:16 17 18 19 10 11 12 13 15 12 13
20 21 22 23 24 25: 26 17 18 19 20 21 22 23 22 19 20 21
27 26 29 350 31 oh 25 26 27 28 29 30 29 26 27 28 29: 30º 31
AB.aias Lete= Vê h/a
eccedias let.=...oh/a
Outubro
Q
NR 2 5
Q 7
9 10 11 12/13 24
16 17 13 19 20 21 22
23 2h 25 26 27 28 29
30 Au, dizs iet.=6.n/a
ho 5.
7 8 9 10 21 12 13
14 d 1617 18 19 20
21 22 2324 25 26 27
28 29 30 351
Qhaias. 1et. QU n/a
Lo 5 6 7 8 9 10
W 2 13, 14 15 16 27
13 19 20 22 22 25 2h
25 26 27 28 29 50
“AM dias 1et.=Áb.h/a :
Ras
.. “ [4 aaa L
A inicio de periodo Q Recuperação - // Recesso - Férias
[! Término do Período X Feriados ros |
Lema Mnnicipad da Lapa
Colado de Irani
PROJETO DE LEI Nº 005/29
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O projeto retro esta revestido das formalidades legais e cons-
titucionais, e consubstanciado na Lei Orgânica dos Municipios, Art.
18, item VIII, que dá direito ao Executivo Munitipal a conceder ad-
ministrativamente o uso de Bens Municipaisçe tendo e entidade benefi
ciada comprovado sua existencia, opinamos pela aprovação,
É o Parecer.
Sala das Sessões, em 3 de setembro de 1979
de Sovia-
Comissão de Finanças e Tomada de Contas.
Ratificamos o parecer da Comissao de Justiça e Reda-
ção, visto que O presente projeto visa apenas beneficiar jovens es-
tudantes de nossa terra,
Sala das SAS ir o de 1979
gia ra SE
o Carlos nzert
Lema Minnicipad da Lapa
Cstad do ER essi
PROJETO DE LEI Nº 072/29
Autoriza o Poder Executivo & conceder Administrativamente o
uso de Bens Municipaiss
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - APROVA:
Arte 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, esutorizado a conceder adminis-
tretivamente & Permissão de Uso, independentemente de licitação, para fins
educacionais e mediante comodato por cinco anos, as dependencias do Grupo Es-
colar Municipal " Dr. Pedro Passos Leoni para que ali seja instalada a Es-
cola Babral S/A LTDA, com sede nesta cidade, no período noturno.
Arte 2º — O prédio a ser cedido, se destinará exclusivamente para funcionamen-
to da referida escola, com o Ensino Supletivo de 1º Greu ficando vedado seu u-
so para qutros fins.
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogades às /
disposições em contrário.
Sala das Sessões em 12 de setembro de 1979
Dre Ademir Gonçalves
Presidente