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FROJETO DE LEI Nº 005/79
súmula: Autorizag o Poder Executivo a
firmar convênio com a Secretaria
à de Estado da Saúde e do Bem Estar
Socialf
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuiçoês legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte projeto
de Leis
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Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Secretaria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social,
com vistas à aquisição de medicamentos daquela Secretaria, para serem
fornecidos à população carenciada do Municipio da Lapa.
Art 2º - De conformidade com a cláusula terceira do convênio
fica o Poder Executivo autorizado locar recursos na ordem de (r$ eles
100.000,00 (cem mil cquzeiros), para atendimentos das despesas que
correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Art 3º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua oficial pu-
blicação revogadas as disposiçoêés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da 2 de julho de 1979
Profeito Municipal
do si
efectiva Manccipal” da Sápa
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 005/79
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Tendo a Secretaria da Saúde e do Bem Estar Social,
proposto às Prefeitura o fornecimento de medicamentos de sua fabri-
cação por um preço altamente compensador, entendeu êsse Executivo,
que após ouvido essa Casa de Leis, firmar o convênio cuja minuta
anexamos ao presente, levando em consideração que essa iniciativa
vai de encontro à orientação vigente de se procurar dar o máximo
de atendimento a população pobre do Municipio, principalemente
quanto ao fornecimento de medicamentos.
Levando em consideração o alcance de tal medida,
é que solicito seja o referido projeto apreciado com a maior dx
urgência possível
Contanto com o apoio dessa Egrégia Câmara de
Leis, aproveito o senejo para reite r-lhes os protestos de eleva-
da estima e distinta consideraçã
efeito Municipal
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, Finanças e Tomada de Contas.
PROJETO DE LEI Nº 005/29
É da competência do Prefeito Municipal, segundo o Arte 75,
inciso VII da Lei Orgânica dos Municipios, com a aprovação da Câmara
Municipal, celebrar convênios que visem beneficiar o Municipio. Em se
tratando de um convênio que vem beneficiar a população carente do Mu-
nicipio, opinamos pela suá aprovação.
É O parecer.
Sala das Sessões, em 09 de julho de 1979
João Carlos nzert- membro
a)
imedendo Manicipad” de Lapa
Estado de rand
PROJETO DE LEI Nº 006/79
Súmula : Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com & Secretaria de Estedo da Saúde e do Bem
Estar Social.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, APROVA:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Secreteria de Estado da Saúde e do Bem Estar Social, com vistas &
aquisição de medicamentos daquela Secretaria, para serem fornecidos à po
pulação carenciada do Municipio da Lapas
Art. 2º - De conformidade com a cláusula terceira do convênio fica o Po-
der Executivo autorizado locar recursos na ordem de Crê 100.000,00 ( cem
mil cruzeiros) , pera atendimento das despesas que corrergo por conta da
da verba própria do orçamento vigentes
Art. 3º — Esta Lei entrerá em vigor na data de sua oficial publicação re-
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões em 10 de julho de 1979.
Dre Ademir Gonçalves
Presidente
Miguel Batista
1º Secretário
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM-ESTAR SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO
—. ASSESSORIA JURÍDICA.-
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETA
RIA DE ESTADO DA SAÚDE E DO BEM-
ESTAR SOCIAL E A PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE .
Aos ( ) dias, do mes de
do ano de ( ), no Gabinete da
Secretaria de Estado da Saúde e do Bem-Estar Social, daqui/
por diante denominada SESB, representada pcr seu Titular
DR. OSCAR ALVES e do outro lado a Prefeitura Municipal de
+ por seu Prefeito Muni-
cipal + daqui por diante denominada
PREFEITURA, ambos devidamente autorizados, a primeira pelo
Exmo. Sr. Governador do Estado, conforme autorização aposta
no Protocolo nº de de de 1978 e a se -—
gunda pela Lei Municipal xº de de 19 , publica
do no de de de
197 , firmam o presente Termo de Convênio, conforme as C1áu
sulas abaixo:-
CLÁUSULA PRIMEIRA:- A SESB, colocará à disposição, gratuita
===c=cD=cce==>=-=-- mente à Prefeitura, sua estrutura indus
trial, composta de pessoal e ecuipamento, objetivando a dis
tribuição de produtos farmacêuticos da linha básica de Saú-
de Pública de acordo com a solicitação da Municipalidade, /
para serem fornecidos à população carenciada, mediante pres
crição médica,
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ESTADO DO PARANA
- fis, 02 —
, CLÁUSULA SEGUNDA:- A Prefeitura fica responsável pelo recebi-
================== mento dos medicamentos no Almoxarifado da
SESB, transporte, guarda e controle dos mesmos.
CLÁUSULA TERCEIRA:- A título de Indenização com os gastos de
=================== matéria prima na fabricação dos produtos
medicamentosos e respectiva embalagem, a Prefeitura obriga-se
a contribuir com a importância de (r$
a conta do Fundo de Saúde, na Agência Rua XV de Novembro, des
ta Capital.
CLÁUSULA QUARTA:- O suporte da despesa a cargo da Prefeitura
eme se dará à conta da dotação ,
CLÁUSULA QUINTA:- O presente Convênio vigorará, a partir de
================= sua publicação, até 37 de Dezembro de 197,
podendo ser renovado e atualizado para os exercícios subse
cuentes, bem como, poderá ser rescindido por qualquer das par -
tes, mediante aviso prévio de 30 dias, sem que caiba por par-
te da SESB, cualauer devolução das quantias recebidas,
E, por haverem assim justo e conveniado /
assinam o presente, na presença das testemunha abaixo.
DR. OSCAR ALVES
Secretário da Saúde e do Bem-Estar Social
Prefeito Municipal de
TESTEMUNHA
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PARANA
184