feitura Mesnicipad. da Lapa
Cole de Serinã
PROJETO DE LEI Nº 004/79
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Mu=
cipal a tomar providências pa-
ra firmafconvênio com a Funda-
ção Educacional do Estado doPe-
raná - FUNDEPAR.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuiçoés legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte projeto
de Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR,
para conclusão das obras de construção de uma pista de atletismo,no
Centro Esportivo de 1º Grau, nesta cidade,
Art 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar
recursos orçamentários próprios do Municipio, na obra objeto desta
Lei, a título de complementação dos recursos da FUNDEPAR,
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposiçoés em contrários
Edificio da Prefeitura Municipal da a, 02 de julho de 1979
Prefeito Municipal
eofoidecreo Manccipal da Lápa
Cutie: e it
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 004/79
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a apreciação dessa Egré-
gia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 004/79, que autoriza êsse
Executivo a firma Convênio com a FUNDEPAR, no valor de Cr 500.000,00
(quinhentos mil cruzeiros), para serem aplicados na construção da
pista de atletismo no Centro Esportivo.
Os recuros que foram alocados mostraram-se insu=
ficientes para a execução das obras, principalmente tendo em vis-
ta a decisão desse Executivo de implantar no projeto um campo de
futebol, dentro dos padroês olimpicos em lugar do que estava proje-
tado, cum campo de pequenas dimesnoês. Desta forma houve necessida-
de de ser efetuada a drenagem e aterro com volume de aproximadamente
10.000 m3. Decisão a nosso ver importantíssima, que irá dotar a ci-
dade de um campo que no futuro poderá se transformar em um Estádio
de Futebol.
Como as obras da cancha de atletismo, estão contra-
tadas, vimo-nos na contigência de solicitar novo apoio financeiro
junto ao Exmo. Sr. Governador do Estado, no que fomos prontamente
ISSO À OSPBVONTB gãOG 1
atendido, bastanto que se formaliza o o presente Convênio.
Esperando contar com o aopio de todos os Vereadores
para o pregente projeto de lei, aproveito o ensejo para reiterar-lhes
os meus protestos de elevada estima inta consideração
Frefeito Municipal
e oe. us e
ea dar ame) puma 02/07) MR
Comissão de Justiça e Redação -
x
A presente matéria , pelo contido em seu bojo , estã
revestida das formalidades legais e Constitucionais ; o valor exato do
presente Convenio a ser firmado pelo Poder Executivo e a Fundepar , -—
| ka conforme o constante da Justificativa , ê ne importancia de €! 500.000,00
) FS mil dreseiras jE- o
“ Assim sendo, opinamos pela aprovação » conforme o -
fundamentado na Justificativa .—
Sala das Sessoes , em 09 de julho de 1 979
—
2)
: E isa accioly calderari - Presidente e ator
CA e Om
sa, apo E - membro
=» É dera os
' : Bénto As Farias - membro
A senicais Maseicipad da Lapa
Estado A Land
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS, FINANÇA e TOMADA DE CONTAS.
FROJETO DE LEI Nº 004/79
A Lei organica dos Municipios, em seu arte 75, inciso VII,
preve a competência do Prefeito Municipal em firmar convenios desta
natureza com a aprovação da Câmara Municipal. Tratando-se de um con-
vendo que visa a obtenção de recursos para conclusão do Centro Espor-
tivo de nossa cidade, opinamos pela sua aprovação.
Sala das Sessões, em 09 de julho de 1979
solocio Qu bes e 37
Joap Carlos Ganzert- membros
PARECER DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
Nada temos em contrário quanto a discussão e votação da presents
matéria, visto que o convênio a ser assinade visa obter recursos para
a construção de uma pista de atletismo no Centro Esportivo de Nossa Cida-
dee
É o parecer
Sala das Sessões, em 09 de julho de 79.
do de Fermi
to de Farias - presidente
offer Barbosa - Membros
E AMseicipad” da Lapa
Coto “do Mer
PROJETO DE LEI Nº 005/79
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomer providências para
firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Para-
ná- FUNDEPAR +
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná- APROVA:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com
a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÃ- FUNDEPAR, para conclusão das o
bras de construção de uma pista fe etletismo , no Centro Esportivo de 1º
Grau, nesta cidade.
Arte 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos /
orçamentários próprios do Municipio, na obra objeto desta Lei, a tpitulo
de complementação dos recursos da FUNDEPAR.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal da Lapa, em 10 de julho de 1979
Dre Ademir Gonçalves
Presidente
Miguel Batista
1º Secretário