Estado A Vuand f
PROJETO DE LEI Nº 11/78
Dispoe sobre autorização para abertura de crédito
adicional suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Parang,no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Ê
LEI os
árt.1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento geral do município,no corrente exercício,o crédito adi
cional suplementar de Cr$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzei-
ros),para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
o) ORGÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
UNID .ORÇ «ADMINISTRAÇÃO
Dotação -0301.03070210
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
. dis E
; Gefedtera Mao j Men Agol de Lapa
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.3.0 -Serviços de Terceiros
3.1.3.3 -Remuneração de Serviços Pessoais
1-Serviços técnicos especializados ....cc cc «LB 20.000,00
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE S SERVIÇOS URBANOS
UND. ORG «DIVISÃO DE URBANISMO
Dotação -0601.10585750
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
1.0.0 -Despesas de custeio
1.2.0 -laterial de Consumo
3-Materias primas e materiais para
(5) serviços diversos .ccocoosecoccroroso rose CE 20.000,00
a 3.1.3.0 -Serviços de Terceiros
3.Água,esgôto e energia elétrica...... 0000. (1 37.000,00
4.Serviços de terceiros diversos .ecccecose Cb 15.000,00
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE SAÚDE
UNID.ORÇ .-DIVISÃO DE SAÚDE
Dotação -0701.13750210
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.1.0,-Pessoal
3.1.1.1 —Pessoal civil
; 01 -Vencimentos e Vantagens Fixas
| 1. Salário do pessoal da CIP...ececercccace Cb 11.000,00
| 3.1.4.0 -Encargos Diversos
| So Sesrigos funerórios cesccoosocoscosses UE 15. 000HMD
|
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Giefeitura Municipal da Lapa
Did ai E ring
ORGÃO -DEPARTANENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID.ORÇ .- SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Dotação:-0901.16885360 |
3.0.0.0 -DEBPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -Despesas de custeio
3.1.1.0 -Pessoal
3el.1.1.-Pessoal civil
01 -Vencimentos e Vantagens Fixas
-Salário do pessoal regido pela CLT... .. cc «lb 132.000,00
1.3.0 -Serviços de Terceiros
1.3.3 -Outros serviços de terceiros
-2.Reparos e adaptações de bens móveis
é MUDVSdS vt assar estria rs sura É 30.000,00
PORAR ue green disse comi abra a cs suatid 280.000,00
Art.2º -O crédito autorizado no artigo anterior será co
berto com recursos provenientes da redução parcial das seguintes do
tações do orçamento vigente,na mesma importância:-
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNID.ORÇ .-ADMINISTRAÇÃO
Dotação -0301.03070210
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 —Investimentos
4.1.3.0 -Equipamentos e Instalações
-Náquinas ,motores,aparelhos .cccccccccc aco a «lb 43.000,00
ORGÃO -DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID.ORÇ .- SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Dotação -0901,16885360
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 -Investimentos
4.1.3.0 -Eguipamentos e Instalações
“Veículos de tração mecânica... ccorcc ecos 00 «Cb 40.000,00
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE SAÚDE
UNID.ORÇ.-DIVISÃO DE SAÚDE
Dotação:-0701.13750210
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 -Investimentos
4.1.1.0 -Obras Públicas
“Construção de galerias pluviais... . cc. c00 0 «LB 92.000,00
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNID.ORÇ .-DIVISÃO DE URBANISMO
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 —Investimentos |
4.1.1.0 -Obras Públicas
-Pavimentação de ruas e praçaSeccccccerecos Cf 105.000,00
TOTAE- semeia co cesariana sas DP 280.000,00
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção,revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da Lapa ,/ém
3.
3.
de novembro de 1978
Prefeito Hunicipal
(e ci Din cd a aa = DE
bob Mniviza do Lapa
Cotude A and
JUSPIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 11/78
Senhor Presidente:—
Incluso ,encaminho à apreciação e deliberação de Vsa.Exc.
e dos seus dignos Pares o projeto de lei nº 11/78,que autoriza o exe-
cutivo municipal a abrir o crédito suplementar de Cr$ 280.000,00 (duzen
tos e oitenta mil cruzeiros).
Através de levantamento contábil,verificou-se o somatório
a que atinge o restante dos compromissos assumidos pela municipalidede,
neste final de exercício.
São despesas inadiáveis,necessárias à manutenção dos ser
viços administrativos,cujas dotações previstas para o seu atendimento,
se revelaram insuficientes no decorrer da execução orçamentária.
Como as despesas de um exercício não devem onerar o orça
mento do exercício seguinte,nos termos da Lei Federal nº 4320/64,art,
35,item 11 que determina ”" Pertencem ao exercício financeiro as despe-
sas nele legalmente empenhadas",ha,em decorrência do citado dispositi-
vo e do princípio constitucional da anualidade orçamentária,necessida-
“de de suplementar as dotações assinaladas no projeto de lei em pauta,
a fim de serem empenhadas,no total,as despesas que se constituiram den
tro do exercicio financeiro a encerrar-se,
Certo de que o projeto de lei ora encamirhado a Vsa.Exc.merecerá o de-
vido apoio e consequente aprovação dessa Egrégia Câmara de Vereadores,
nº oportunidade ,reafirmo os protestos de meu apreço e distinta conside
ração.
Prefeito Municipal
Estado de ua
PROJETO DE LEI Nº 11/78
Parecer da Comissge de Justiça e Redação.
O projeto retro é constitucional e legal, nada temos a
opor quanto a sua tramitação normal.
É o parecer,
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 04 de Dezembro de 1978
Cesar Leoni
Presidente
João E” ” nz E
Membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS.
O projeto de Lei nº 11/78, além de ser constitucio
nal e legal, está de conformidade com a Lei ,nº 4320/64, que regulamenta as ma
térias de origem financeira. Autoriza a abertura de crédito suplementar adicio
pod ” eus
nal, e preve os recursos para cobrir as despesas com o credito a ser abertos
Opinamos pela sua aprovação.
É o parecere
Membro
spiséshca Manccipal” da Lapa
Cotado de Entes
FROJETO DE LEI Nº 015/78
Dispõe sobre autorização pare abertura de crédito adicional
suplementar
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, ESTADO DO PARANÁ, - APROVA
Arte 1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do município,
no corrente exercício, o crédito adicional suplementar de Cr$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias :
ORGÃO ; DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORG. -ADMINISTRAGÃO
Dotação - 0301.03070210
3.0.0.0 - DESPESASS CORRENTES
3.1.0.0 “Despesas de Custeio
3.1.3.0 «Serviços de Terceiros
3.1.3.3 -Remuneração de Serviços Pessoais
1-Serviços técnicos especializados ecececenanecasasaassse Cr
ORGÃO - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNID. Orçe -DIVISÃO DE URBANISMO
Dotação - 0601.10585750
3.0,0,.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo
3 VNateriaás primas e materiais para serviços diversos. «Cr$
361.320 — Serviços de Terceiros
3-Água, esgoto e energia elétricas esescaseccaccase casos aslrÊ
ORGÃO — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
UNID. ORÇe= DIVISÃO DE SAÚDE
Dotação - 0701,13750210
3.0.0.0 — Despesas Correntes
361.0,0 - Despesas de Custeio
Je le 1.0 — PESSOAL
311.1 — Pessoal Cáâvil
01- Vencimentos e VANTAGENS FIBRAS
1-Galário de pessoal da ClTescecanacencosacosa soe cosas naCr0
3.1.4.0 — Encargos diversos
2=Serviços funerários. eccccscococeconecasorcanosacancacalrÊ
20.000,00
20.000,00
37.000,00
11,000,00
15.000,00
Cstado de Deuanio
-P2=
ORGÃO — BEPARTANMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇo — SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
DOTAÇÃO- 0900, 16885360
3e 000.0 -DESPESAS CORRENTES
31.060 Despesas de Custeio
Ie lele0 -Pessoal
3.1.1.1 Pessoal Civil
Ol-Vençimentos e Vantagens fixas
“Salario do pessoal regido pela ClT.esesesascessascalrb 132.000,00
3.1.3.0 -Serviços de terceiros
3,1,.3.3 =-Qutros serviços de ttrceiros
2. Reparos e adaptação de bens móveis e imóveis. ssseseCr$ 30.000,00
TOTALosas coneesrecnesesasesesasascontsconcansscasaçhrO SNOADOÇÃO
Arte 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes
da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma importancia =
ORGÃO- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇo-ADMINISTRAÇÃO
Dotação —- 0301,03070210
4,060,0 — DESPESAS CE CAPITAL
4.1.0.0 - Investgimentos
4.1.3.0 “Equipamentos e Instalações
Máquinas, motores , aparelhos cooccscoccacaco nero nec aCrÊ 43.000,00
ORGÃO - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇ+ -SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
Dotação - 0901,16885360
400,00 — DESPESAS DE CAPITAL
4,1.0;0 — Investimentos
4.1.3.0 “Equipamentos e Instalações
Veículos de tração mecanica. cesoscscesanonseso raca a solrÊ 40.000,00
CAGÃO - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
UNID. ORÇo=DIVISÃO DE SAÚDE
Dotação - 0701,13750210
4.0.0.0 «DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 -Investimentos ES
4.1.1.0 “Obras Públicas
-Constrúção de galerias pluviais. ococobenssescoascoscolrÊ 92.000,00
Cleo de Ganamá
=03=
ORGÃO —- DEPAREAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNID, ORG — DIVISÃO DE URBANISMO
4.0.0.0 — DESPHAS DE CAPITAL
8.1.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 - Obras Públicas
— Pavimentação de ruas e pragaseesesssoesencesena se aeCr$ 105.000,00
TOTAL cosccccccoconccnconconaconc cena cars onsasaa ca lrb 280, 000,00
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrários
Sala das Sessões da Camara MUNICIPAL da Lapa, em 04 de dezembro de 1978
Dr. Nelson Accioly Calderari
Presidente
Miguel Salim Dawagi
1º Secretário