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Hoféditrra Menccipal da Sápa É o j
otadeo de Sano /
PROJETO DE LEI Nº 028/77
Dispôs sobre autorização para a abertura
de Crédito Adicional Suplemêntar.
(0) Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná,no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou,e eu sanciono
a seguinte:
LEI
Art.1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao 1
Orçamento Geral do corrente exercício,um crédito adicional suplementar
até o limite de Cr$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil quinhentos cruzei-
ros) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO -GOVERNO MUNICIPAL
UNID.ORÇ. -GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO “ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA -ADMINISTRAÇÃO
SUBPROGRAMA -SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
ATIVIDADE -ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Dotação -0201.03070202.02
3.0.0.0 -Despesas Correntes
«O -Despesas de Custeio
«O -Pessoal 1
«l -Pessoal civil
1 Vencimentos e Vantagens Fixas
-Representações do Vice-Prefeito .ecccccccc servo ce coli 6.500,00
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNID.ORÇ. -ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO -ADMINITSRAÇÃO E PLANEJ AMENTO
PROGRAMA -ADMINISTRAÇÃO
SUBPROGRAMA -ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE -Encargos com inativos e pensionistas
Dotação -0301.15814862.06
3.0.0.0 -Despesas Correntes
«2.0.0 “Transferências Correntes
2.3.0 —“Transf.de Assist.e Previdência Social
2.3.2 -Penúsionistas .ecccccccccocrccorca corso cn 000000000 R$ 13.000,00
RGÃO -DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇ.-SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO -TRANSPORTE
PROGRAMA “TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
SUBPROGRAMA -ESTRADAS '! NAIS
ATIVIDABE «Goncervaçãil e estradas municipais
Dotação -0501.16885342.12
|
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eofédturva Mancicipad da Lápa
Eotude BA Eesamê
= 02 =
«O -DESPESAS CORRENTES
«O -Transferências Correntes
«O “Transferências de Assist.e PrevideSocial
3.2.3.3 -Salgrio-Família «ccosasccssonsa 00006000 00:65 060.4 5018 10.000,00
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID.ORÇ.-ENSINO DE PRIMEIRO GRÁU
FUNÇÃO -EDUCAÇÃO E CULTURA
PROFRAMA -ENSINO DE PRIMEIRO GRÁU
SUBPROGRAMA-ENSINO REGULAR
ATIVIDADE -Manutenção do ensino de primeiro gráu
Dotação -0801.08420212.20
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 -Transferências Correntes
3.2.3.0 -Transferências de Assist.e Previd. Social
-Saleírio-Família .ccocosssccsssscdcssoos680080000408 10.000,00
Art.2º -O crédito autorizado no artigo anterior,será co
berto com recursos provenientes da redução parcial das seguintes dota-
ções do orçamento vigente,na mesma importância:
ORGÃO -GOVERNO MUNICIPAL
UNID.ORÇ.-GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO -ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
pd cd Ão
SUBPRO ERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
ATIVIDADE =ASSESSORAMENTO SUPERIOR
Dotação -0201.03070202.02
0.0.0 -Despesas Correntes
O -Despesas de Custeio
«O -Pessoal
«el -Pessoal civil
1 Vencimentos e Vantagens Fixas
-Subsídios do Prefeito ..ccccsccccoroc cce c coco e «Lib To 000,00
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ .-ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO -ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA —-ADMINISTRAÇÃO
SUBPROGRAMA -ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE -Previdência Social do Servidor Público
Dotação:0301.15844942.08
3.0.0.0:.-DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 Transferências Correntes
3.2.5.0 -Contribuição de Previdência Social
-PASEP Pececererercocrrrerrer correr cerco cesso LT 24.500,00
R : 3
v)%%
oféctura Manccipel da Lápa
Couto de Svian
= 03 =
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID.ORÇ.-ENSINO DE PRIMEIRO GRÁU
FUNÇÃO -EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA -ENSINO DE PRIMSIRO GRÁU
SUBPROGRAMA -ENSINO REGULAR
ATIVIDADE -Manutenção do ensino de primeiro gráu
Dotação -0801.08420212,20
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -Despesas de Custeio
3.1.4.0 -Engargos Diversos
“Viagens e estadias cccoccccccccccccr eco r coco 0 0. o CÊ 13.000,00
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa,em 07 de novembro de 1977
LEONI
Prefeito Municipal
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feitura Municipal da Lapa
Estado de Srant
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/77
Senhor Presidente:
Incluso;encaminho à apreciação de Vossa Exce-
ms
lência e dos seus dignos Pares o projeto de lei nº 028/77,que autori
(quarenta e quatro mil e quinhentos cruzeiros),para atendimento das
Os
|
| |
| za o Poder Executivo a abrir o Crédito Suplementar de Cr 44.500,00 /
despesas que especificas
Ha necessidade de suplementar as dotações apon
] tadas no projeto de lei em pauta,as quais se revelaram insuficientes
| no decorrer da execução orçamentária, para atender ao pagamento das |
desúesas de "Representações do Vice-Prefeito, Encargos com Pensionis-
| a tas e Salário-Família dos setores de Educação e Serviços Rodovíarios
Municipais".
No ensejo,reafirmo a Vossa Excelência os pro-
testos de meu apreço e distinta consideração.
RN
[9] Edifício da Prefeitura Municipal,em 07 de novembro de 1977
Prefeito Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 028/7272
O projeto retro é Constitucional e legal, e esta consúbstanciado na
Lei Federal nº 4320/77, que regulamente as matérias de origem financeira, ou seja a Lei de
Meios, para os municipios.
Quanto a oportunidade 6 plenário é soberano para dicidir.
É o parecer
Sala das Sessõés, em 14 de novembro de 1977
“Cesar E presidente
“las los de
de Ásia E membro - o, VA
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
Nada em contrário quanto a tramitação normal do presente projeto,
E que esta consubstanciado na Lei 4320/77, e prevê os meios legais para a abertura do
rédito, indicando os recursos destinados ao cumprimento de Leis
2.
f
É o parecer.
É
-
iguel Batista - membro
Ro E ai membros
2E Lona Monica” da Lapa
Estado o dt
PROJETO DE LEI Nº 028/72
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná , APROVA:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do cor-
rente exercício, um credito adicional suplementar até o limite de Cr$ 44.500,00 ..
( quarênta e quatro mil quinhentos cruzeiros) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:
DRGÃO- GOVERNO MUNICIPAL
Unids Orçe — GABINETE DO PREFEITO
5) FUNÇÃO — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTOR
PROGRAMA- ADMINISTRAÇÃO
SUPPROGRAMA- SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
ATUVIDADE= ASSESSORAMENTO SUPERIORA -
Dotação- 0201.03070202,02
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
Jelo 1,1 —- Pessoal Civil
* 01 — Vencimentos 2 Vantagens Fixas
- Representação do Vice- Prefeito consensos ccccncosa cnsnana ce LD 6.500,00
* ORGÃO — DEPARTAMENTO DE ADRINISTRAÇÃO
UNID. ORG. — ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE= Encargos com inativos e pensionistas
Dotação - 0301,15814862.06
30,060 — Despesas Correntes
3.2.0.0 — Transferencias Correntes
“3.2,350 — Transf, de Assist. e Previdências Social
3524902 - Pormintiistasisepevivpersa versos sind EnTi ecede ss ol e dos verei 18. 000, oo
ORGÃO — DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
ses “ORÇ.=SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
NÇÃO — TRANSPORTE
rara gd ainda RODOVIÁRIO
SUBPROGRAMA- ESTRADAS VICINAIS
ATIVIDADE- Conservação de estradas Municipais
Dotação — 0501,16885342,12
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 — Transferências Correntes -
3.2,3.8.- Transferencias de Assist. e Preve Social
3.2,3,3.— Salário- FAMILIA; ;3jjjssigisiizjjcossco osso sosssne cvs v Cr$ 10.000,00
ORGÃO — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UnID. ORÇs= ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
PROGRAMA-ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
FUNÇÃO- EDUCAÇÃO E CULTURA
SYBPROGRAMA- EBSINO REGULAR
ATIVIDADE- Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
Leerreiirca EE, on icipal da Lapa
Cito den
DOTAÇÃO | 0801,08420212,20
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 — Transferencias Correntes
3.2.3.0 — Transferencias de Assist. e Previd. Social
— Salário Família secesesvorscnoswscovesoss oco cssvessoCr$ 10.000,00
Arte 2º — O crédito , autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos pro-
venientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma
importância:
ORGÃO - GOVERNO MUNICIPAL
UNID. ORÇe= GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA- ADMINISTRAÇÃO .
SUBRROGRAMA = SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
ATIVIDADE- ASSESSERAMENTO SUPERIOR
Dotação : 0201,03070202,02
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 — Pessoal
3elelel — Pessoal Civil
Ul- Vencimentos de vantagens fixas
- Subsídios do Prefeito .eccesecssssssasencccessocs soc sosssCr$ 7.000,00
BRGÃO — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORG ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO — ADMINISTRAÇÃO E PLANEMAMENTO'
PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO
SUBPROGRAMA- ASSISTÊNCIA SOCIAL E GERAL
ATIVIDADE- Previdencia Social do Servidor Público
Dotação: 0301,15844942,08
30,0 O — DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 — Trasnferencias Correntes
3.2.5.0 — Contribuição da Previdência Social
& PASEP cococrcitaco sc ocscosvavecesseconss tocasse votos aCr$: 24.800,00
ORGÃO — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORG. — ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
FUNÇÃO — EDUCAÇÃO E CULTURA
FROGRAMA- ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
SUBPROGRAMA — ENSINO REGULAR
ATIVIDADE= MANUTENÇÃO do ensino de prinéiro graus.
Dotação- 0801,08420212,20
3.0.8.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.4.0 — Encargos diversos
-— Viagens e estadias. ceccccocrococeserosessossso sos Cr$ 13.000,00
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das sessões da Câmera Municipal da Lapa, 14 de noembra d g-
“Dr, Nelson Acejoly Cald - Pres e