materia nº 2307/1994

Lorrasa Ho Masreicipad” da Lapa
Cotialo to ram
ATA NUMERO DOIS TREZENTOS E SETE
Aos Dois Dias do Mês de Fevereiro de Um Mil Novecentos e Noven
ta e Quatro, reuniu-se extraordinariamente os vereadores da Câmara Municipal !
da Lapa, sob a presidência do ver. José Luiz de Castro secretariada pelos vere
adores Darcy Costa e Anor Pedroso Joslin, presentes os vereadores:Arthur Oscar
Vidal Moreira,Osmar Teider,João Renato Leal Afonso, Antonio Cesar Vidal,Osval-
do B.Camargo e Ivo Cabrini.
A hora regimental o sr. presidegte declarou aberta a sessão '.
tendo início com a leitura da ata anterior que foi aprovada por unânimidade .
O sr. presidente solttitou ao sr. 1º secretário ver. Darcy Cos-
ta que fizesse a leitura dos requerimentos e. da convocação (desta sessão. Coisa
que foi feita.0 requerimento que deu origem à esta sessão é o seguinte: Os ve-
readores abaixo assinados,no g%o de suas atribuições legais e regimentais, con
feridas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Muni
cipio, vem mui respeitosamente perante este plenário, soltúitar seja convócada"
sessão extraordinária, com a finalidade da discussão a respeito da constitui -
ção de uma Comissão Especial de Inquéritoique irá apurar irregularidades a”
respeito do Tepasse de verbas públicas para O pagamento de médicos da APMI |, .
conforme convênio firmado. Outrossim informa. que o requerimento solititando as
instauração da Comissão será apresentada quando desta sessão extraordinária, '
subscrito este pelo nº legal de vereadores conforme preconiza o nosso Regimen
to Interno.Lapa,27 de Janeiro de 1.994 assinam os vereadores: Arthur Oscar, !
Anor Joslin,Osmar Teider,Cesar Vidal,Darcy Costa, Ivo Cabrini e José Luiz de !
Castro.
Livre:a palavra para discussão do requerimento que deu origem'
à esta sessão, fez uso o vereador Darcy Costa disse que tem o maior respeito '
profissional pelos colegas médicos,acha que como médico não esta ferindo (o)
código de ética +pois sempre procurou observar este código, tanto é que quando
foi Diretor do Hospital do Portão, entre 70 médicos sempre foi um dos eleitos.
Sempre procurou se pautar dentro do código Je ética , praticando a profissão!
com decência «dignidade ,atendo o serviço público como servidor público, nãó * '
fazendo do serviço público ou transfórmando o Hospital Público em clínica .'!
particular "pois quando se quer isso, monta sua clínica, seu hospital particu -
lar e lá dentro cobra o quanto quizer. Sabemos que na Lapa estes preceitos mo=
rais,éticos muitas vezes não são seguidos.Sabemos ,era lei é bem clara e '
quando tomamos conhecimentos destas irregularidades. achamos que seríamos omis
sos e coniventes se não fôssemos apurar os fatos.Parabenizou-se com os cole
gas que juntamente assinaram este pedido ,tanto os da bancada de oposição !
como alguns da situação.Aqui esquecemos a siglas partidárias,as brigas parti-.
dárias e interessamos pela verdade.Vemos que a Lapa tem futuro, tem pessoas Ip
decentes nesta cidade.Esta Comissão de Inquérito (que será instalada não será!
feita na base de retalhação, de patrulhamento político.Quem não deve não teme.
Não se está levantando calúnia contra nifiguém, temos documentação comprovando”
que houve recebimento indevido de verba pública, por pessoas que já “teem com
promisso ,tem cargo comissionado - Trouxe instruções normativas publicadas no
diário oficial da União +modelo de convênios feitos . com o Ministério do Bem-
Estar Social ,convênios que seguram tudo, tanto convênios para ação continuada
como outros tipos de ações. Os técnicos esmiussaram e fizeram detalhamento “+,
Simples o pessoal que não é .Como se faz para organizar a entidade para faci-
litar o cadastramento no CNSS.Por que que o governo federal fez isso? Por cau
sa da maracutaia no Congresso, cuja CPI terminou estes dias.Atiás vai continu
ar,pois vem ,aí a CPI das empreiteiras. Onde é que este povo roubava bastante "
neste país 6, da área social,na área de saúde .Então vem gente pousar de cari-
doso ,de benmérito , “de altruista ,são hipócritas ,por que para fazer” carida-
de, voce faz com dinheiro do teu bolso,com o teu trabalho, não com o dinheiro !
público «por que c'.e o indivídão que tem cargo, já ganha como vice-prefeito, já
ganha como secretário ronicipal de saúde ,como *airetor de medicina social da
Secretaria Municipal de Saúde ,onde este pessoal tem de ter dedicação exclusi
va eno entanto no horário que deveraim estar Se dedicando exclusivemente "
àquele trabalho reles estão fazendo outra coisa e ganhando duplamente .Assobi
e chupam cana.Eu não consigo fazer , talvez por isso que não consigo trocar
Prrem o carro por um mais novo.Para uns o dinheiro dá cria para mim não dá.E 4º
Loma Masrsicgrad” da Lapa
Cited da rm
Ata nº 2.307 fl 02
trabalho não fico dormindo, para poder aumentar a renda.Se !
sente bastante a vontade para criticar estas coisas.Não é crítica pessoal se
fosse parente seu, faria O mesmo,criticaria do mesmo jeito,por que acima de tu
do, mesmo que não fosse vereador ,é cidadão que paga imposto , fica revoltado !
quando vê que o dinheiro do seu imposto não é revertido em benefício social
este imposto vai para o bolso de gente que em troca de dar apoio à pessoas !
mentirosas ,posteriomente cobram este apoio.Gente que não dá nada em troco de
nada .Muito bonito, todo. o sábado vai o alcaide vaiacRádio e garguejando- porque
quem mente gargueja, ameaçar cidadão que vai processar, prende e arrebenta.Faz'
lembrar o Ex-presidente Figueiredo no tempo da ditadura.O homem prende e àrre
benta agora o negócio dele é por na cadeia.Venha processar, venha por Darcy 7!
Costa na cadeia e alguns vereachres da oposição.Fica brigando com cidadão co-
mum ,que trabalha ,todos sabem como é dificil ganhar a vida na Lapa.Todos es-.
tão fazendo malabarismo para sobreviver.Além disso tudo usar departamento ju- +
Za: Pi : : as >
ridico ,advogado pago régiamente com dinheiro público , fala e e capaz de, fa-
zer denúncia à Ordem dos Advogados do Brasil para questionar a moralidade do
contrato que tem o sr. Gabriel Carazzai comiyPrefeitura da Lapa,repetiu mais
uma vez,sãô 10 salários mínimos por mês,i salario mínimo de diária quando '; à
viaja ,um percentual em todas as causas ganhas na justiça pela Prefeitura , +
ainda no contrato diz que a Prefeitura se encarrega de pagar o Imposto de ! .
Renda e o INSS. Vem uma vez por semana que é na sexta-feira rabiscar alguma!..
coisa e fazer cartinha marota e dizer. que os vereadóres não lêm o aurélio .
Palavras simples não servem nas coisas que fazemos, tem de ser palavras rebus-
cadas que ninguém entenda e todos sejam tapeados.Faz lembrar o personagem «
da escolinha do Profº Raimundo o Rolando Lero, o protótipo do advogado enro-
lador.Este povo tem de aprender a respeitar. Isso não é só pelo fato de ser ve
reador,mas pelo fato de ser cidadão: que se sente no direito de questionar a
imoralidade destas coisas. que aqui estão documentadas.Cópia dos recibos soz-
mente do ano de 93.Todá lei federal tem o cuidado de dizer que quem dirige en
tidade de assistência social não pode receber remneração.Vemos cláramente '
que nem sequer o estatuto feito em 1.948 foi respeitado ,pois no seu “artigo!
6º, 8 único diz que a diretoria não poder ser remuifada:Quer saber como é elei
ta a diretoria,o registro em cartório de Títulos e Documentos, qual a composi-
ção da diretoria ,não tem nada pessoal contra ninguém .É contra a imoralidade,
como são feitas as coisas ,como os companheiros que juntamente assinaram o!
requerimento.Numa Câmara de 9 vereadores 7 assinaram sendo muito difícil que
estes 7 estejem errados.Existe uma doença grave na Lapa.Aquela doença de Bra-
silia que talvez alguém que viajoou para lá trouxe o vírus para a Lapa e con
taminou gente aqui.Temos a vacina e temos o tratamento. . e
Com a palavra o ver. João Renato disse depois da explanação
proferida pelo ver. Darcy Costa é um bom orador, gostaria de fazer alguns co-
mentários a respeito desta convocação da sessão extraordinária para a delibe
ração da criação de uma Comissão especial de Inquérito.e por que este verea”-
dor não assinou o requerimento ,bem como também o requerimento que cria CPI e
por que este vereador não assinou o requerimento.Leu o art. 58 8. 3º da Cons à,
tituição federal .que é nossa carta magna ,comenta sobre o assunto e nossa !
Lei Orgânica em seu artigo 38 que diz:As comissões especiais de inquérito '
que terão poderes de investigação próprio das autoridades judiciais além de
outros previstos no Regimento das respectivas casas, serão criadas pela Câmara
de vereadores no nosso caso ,em conjunto ou separadamente .Mediânte requerimen
to de um terço de seus membros, para apuração fato determinado e de prazo cer
to, sendo suas conclusões ,se for o caso encaminhadas ao Ministério Público ,
para que promóva a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.A nos
sa constituição é clara -A comissão especial será criada mediante assinatura!
de um terço da Câmara .No seu ponto de vista respeita a atitude do sr. presi-
dente até certo ponto democrática ,de convocar este plenário para deliberar '
sobre este assunto.Acha que a sua assimatura não tinha o por que desta convo
cação extraordinária .Se com um terço dos membros desta Casa era já consuma-
do o fato de uma Comissão Especial de Inquérito ,não teria o por que dos '!
pb gastos desta convocação extraordinária.O por que ” .> não assinou junto o pedi
do . da formação dessa comissão este vereador ficou na dúvida se hoje seria '
NE, não criada esta comissão especial de inquérito.e,após esta conclusão que"
seria criada.Solicitou ao sr. secretario que lesse o artigo 1º do requerimen-
Leao Mecnccipad da Lapa
Cited de raná
Ata nº 2.307 fl 03
to pedindo a formação da Comissão Especial de Ingiérito,coisa !
que o sr. 1º secretário Darcy Costa fez .Continuando o vereador João Renato Pos
disse que a principio a formação desta CPI ela está sendo pra investigar a
legalidade ou. ilegadade do repasse de verba da Prefeitura à APMI .Este vere
ador vê que não é este o termo.0 termo seria ,averiguação da aplicação desta!
verba , quer aí este vereador concorda que há certos fatos obscuros que tem
de ser averiguado a fundo por que não devemos tolerar a má aplicação do di-
nheiro público.O repasse de verba não vê nenhuma” irregularidade. no dia 01 de
Março de 93 este vereador como membro da Comissãoide Legislação, Justiça e Re-
dação rVer, Osmar Teider como presidente, Barcy Costa como relator ,após estuda
rem o convênio oriihdo da Prefeitura que é quase nos mesmos termos deste Con
vênio apresentaram um projeto de decreto législativo ,referendaram este con-
vênio 4 autorizando o sr. prefeito ou seja o Municipio a repassar esta ver”:
ba nas quantias que hoje estão sendo repassadas ,mas não se abstém da falha”
que a comissão teve naquele momento e que hoje está sendo sanada .Naquele mo -
mento referendaram o projeto e no bojo não exigiram a prestação de contas ! +
Por outro lado oportunamente acredita que todos os vereadores receberam o li-
vrinho da UVEPAR intiTuádo com o nome O Vereador que na página 4 fala:CPI - a
criação automática «poderes e limites.Leu | parte desta matéria onde diz:as no
conclusões da CPI não dependem da aprovação do plenário para produzirem os *
efeitos buscados.Essa interpretação decorre da autonomia operacional e delibe.
rativa da CPI, outorgada pelo próprio enunciado do artigo 58,da Carta Magna: .*
Sendo suas conclusões ,se for o caso encaminhadas ao Ministério Público, para"
que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Note-se
bem: sendo aí equivale a devendo ser.Então que a Comissão se atenha e se for o
aso, que esta comissão criada pessa subsídiosiy quem de direito ao Tribunalide
Contas ou ao ministério Público para que ela apure” toda a verdade ,mas não
estrapolando o direito de legislar. Enfim aquilo que exceder os limites da "
harmonia e interferência dos poderes é letra morta .Cabe dar este alerta ,
porque questiona muito .Se apurarem que o repasse de verba como pleitea * a
CPI ,ele está: legal, ; Porque existe uma autorização legislativa para que a
Prefeitura repasse-a verba,mas sela verdadeira ilegalidade,àcredita que tenha
algumas falhas com relação a aplicação da verba, quem aplica esta verba?A APMI
ea APMI não é da”Prefeitura .AÍ nós legisladores ou os compnentes da CPI, te
rão autoridade, terão Do) poder de chegar e exigir da sra presidente os papéis '
e querem ouvi-la. Aí é e que é o seu questionamento.Este vereador em vez da cria
ção da CPI propos a idéia inicial do ver.Darcy ,para quea êsmara de posse '
dos documentos enviados pela presidente da APMI fizesse uma denúncia à Procu
radoria pública , independente | da instalação da comissão.Para que a procurado-
ria pública tomasse atitude.vê um entrave muito grande ,acha que esta averi -
guação da aplicação da verba , nós como povo , cidadãos lapeanos devem exigir
que ele seja aplicado com o mínimo, de decência +de legalidade possível. Existe
a legalidade no repasse da verba à-APMI e há de acórdo com o estatuto como!
disse bem o ver. Darcy,no art. 6º $ Único-todos os cargos da diretoria serão!
exercidos gratuitamente, e no entanto a sra presidente da Associação mandou
cópia de recibos onde em 5 de Janeiro de 94 rela percebeu 34.095,60. Aí sim!
vê a irregularidade no seu curto entender de constituição e de leis:Por is-
so que diz:não podemos aceitar certas coisas,mas também não podem condenar '
antes que dar a chance-às pessoas de se defenderem. Propôs que seja encaminha-
da denúncia à Promotória Pública para que"ela tome as devidas providências .
Como já foi dito nesta Casa que quem não deve não teme.e quem deve tem de pa-
gar.
Esta presidência por questão de Ordem tem a esclôrecer ao '!
vereador João Renato algums fatos levantados colocando em dúvida o ato da!
convocação-desta sessão.Quanto a questão de um terço, a lei é bem clara .Um'
terço no míniio pode convocar qualquer Comissão Especial de Igquérito.Se tem
sete de nove vereadores , Fequereram, é por que tiveram a sensibilidade de ver'
que alguma coisa não está certa.Quanto a questão de constituir a Comissão Es-
cial de Inquérito, não quer dizer que esta Comissão está condenando .Ela será
Dr e tm para averiguações, para ver se tem culpados e quais as providências que
se tomam.Quanto a questão dos gastos para cofivocação desta-sessão existendois
o o o em
24 2.
Lrmeava Meanicipad” do Lapa
Ata nº 2.307 £f1 04
aspéctos que gostaria de levantar:primeiro é que o
nobre vereador nunca se importou com os gastos da prefeitura, em !
coisas não necessárias, como: café da manhã etc. que “é gasto dinhéi
ro fartamente pelo Executivo; quanto a questão dos gastos desta E
Casa ,a presidência deixa os vereadores que não tiverem interesse
em receber os honorários de sessão extraordinária que vá até a se
cretaria ,assine um documento recusando que não será pago e que !
não é problema; quanto a questão da convocação, o nosso regimento
interno é bem claro -quem pode convocarrsessões extraordinária :
o sr. preftit& municipal,o presidente da Câmara ou a maioria dos!
vereadores.Como o requerimento que recebeu tinha a assinatura de'
7 vereadores e , a maioria absoluta desta Casa é 5 rautomáticamef
te para não ferir o Regimento Interno convocou esta sessão:quanto
a terminologia da convocação ,se assim ou assado, é um direito que
O vereador tem de espernear.Acha importante que não é o termo pre
sim o fato.Foi repassado o dinheiro e ele foi mal aplicado, confor
me documento e conforme entendimento da maioria desta Casa; quan *
to a questão de convocar a presidente e outras pessoas e se a pes
soa quer ou não ,em vez de lermos pareceres de juristas que estão
se referindo a outras coisas e lemos apenas a parte que nos inte
ressa é bom ler também a nossa Lei Orgânica .A nossa Lei Orgânica ,
é bem clara-Art. 37: A Câmara Municipal terá comissões permanentes.
e especiais ,constituídas na forma. e com atribuições definidas no.
Regimento ínterno ou no ato de-que resultar a sua criação. Inciso"
IV- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.A Comis
são tem este poder, nesta Lei Orgânica que o ver. João Renatoa jus
dou a aprova? quando vereador da outra legislatura. O artigo 38 é
mais importante- As Comissões especiais de inquéritozque terão po
deres de investigação próprios das autoridades judiciais,além aé
outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Câmara *
Municipal mediante requerimento de um terço de seas membros, para
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas cohtià-
sões,se for o caso,encaminhadas ao Ministério Público para que' es
te promova a responsabilidade civil ou critlinal dos infratóres, .
Sendo então bem clara a nôssa Lei Orgânica quanto a questão des-
ta convocação. Era isso que a presidência queria dizer só a titu-
lo de esclarecimento. A presidência sabe também que o requerimento
dos vereadores não depende de aprovação pelo Plenário e que qual-
quer ato da Câmara tem de passar por uma sessão para que fique re
gistrado.A “presidência não tem autoridade legal de constituir
um comissão sem esta estar lavrada numa ata.Ela tem aprovar ou
não aprovar,mas tem de deixar registrada numa ata.
Novamente com a palavra o ver. Darcy Costa disse!
que em 1.991, o Ante-Projeto de Lei nº 01/91 de autoria do então!
vereador Cesar Leoni onde ele justificava que o Municipio da Lapa
não possuía lei que regulamente e normalisa a declaração de utili
dade pública das entidades assim declaradas. o) presente projeto vem
sanar tal lacuna, ditando as condições necessárias para o recônheci
mento pelo Poder Público Municipal destas entidades.Na Comissão de
Constituição e Justiça temos -Esta Comissão analisando o- ânte-pro
jeto de lei nº 01/91çnão vislumbrou em, seu bojo, nenhum: artigo que
contenha anti- juricidade, cabendo | à Câmara Municipal,através de seus
vereadores, a sua aprovação ou não.Uma leitura mais peufunda, o ve
reador autor do referido ante-projeto de lei,foi bastante feliz |,
pois o Municipio estava carente de uma legislação reguladora para!
declaração de Utilidade Pública de Entidades que exerciam suas ati
vidades sem regúlamentação, preenchendo assim, a lacuna existente !
na Lei.CâMara Municipal 25 de Março de 91 assinam Ernesto dos San-
tos Neto relator e Ivo Cabrini tembro. O antéprojeto de Lei nº 01/
91,foi transformado no projetorde lei nº 09/91.
Dm
Lara Masrecicipad” da Lapa
1
Ata nº 2.307 fl 05
Que diz o seguinte:
Projeto de Lei nº 09/91-súmula:Dispõe sobre !
normas para dettaração de utilidade pública de sociedades civis!
e fundações constituídas no Municipio da Lapa e dá outras provi-
dências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do paraná, APROVA . :
Art. 1º -As Sociedades Civis,as Associações e Fundações *
constituídas no Municipio da Lapa,ou que aqui exercam suas ativi a
dades através de representações, e que visem exclusivamente ser-ii à
vir desinteressadamente à coletividádeçpoderão ser declaradas de.
utildiade pública, provados os seguintes requisitos: dog
1- que possuam personalidade jurídica há mais de um ano!
11- que estão em efetivo exercício e servem desinteressa-
damente à coletividade em observância aos fins estatutários;
111- que não remunera a qualquer título os cargos de sua!
diretoria e que a entidadage- não distribua lucros, bonificáçõessou
vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretex
to; .
IV -que, comprovadamente, mediante relatório apfesentado,” '
promove a educação,a assistência social,ou exerce atividades der
pesquisas científicas,de cultura, inclusive artísticas ou filantró *
picas,de caráter geral ou indiscriminatório.
Art. 2º - As entidades declaradas de utilidade pública '!
serão inscritas junto à Prefeibára Municipal,a qual receberá e :
averbará a remessa de relatórios circunstanciados, a que-ficam '!
obrigadas asS entidades a apresentarem anualmente dos serviços que
prestam à coletividade no ano anterior. t
Art. 3º - Será cassada a declaração de Utilidade Pública!
da entidádée-que comprovadamente: a
A
I -' deixar de apresentar, durante tres anos consecutvios '! J À
sem motivo justificado, o relatório anual q ue se refere o artigo +
2º desta Lei; “
E
—
Lomaa Mo Mesrecicópad” da Lapa
Citado ta Duca
Ata nº 2.307 fl 06
LI- deixar ou se negar a prestar os serviços compre
endidos nos fins estatutários para a qual foi constituída;III-remu-
nerar,sob qualquer forma,os membros da sua diretoria,ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes man
tenedores ou associados.Art. 4º-Esta lei entra em vigor na data de!
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Câmara Munici-
pal em 03 de Abril de 1.991 assinam Osvaldo B. Camargo presidente e
Manoel Francisco Moreira Vidal 1º Secretário.Então vejam que não es
tá sendo seguido (o) estatuto, a lei ,pois remunera a diretoria, remune
ra servidor público já com cargo | comissionado, secretário de "saúde ,
diretor de medicina social, o próprio vice- prefeito que legalmente
é impedido de receber verba pública .O ítem III é que se tem de mo
dificar.Entidade que receber-uma verba reajustável mês a mês não “por
de apresentar demonstrativo de conta anual,e se no meio do percurso
a coisa deu errada, como irã recuperar a verba.Na área federal é men «
Y
sal ,o balancete é mensal.Tem de ter um plano de aplicação de ver- "o
bas rprojeto com as metas , o que será feito. Inclusive a APMI é API àm
porque só atende crianças devia atender mães.O estatuto diz :Assõei
" agBoiddproteção a maternidade e a infânedãre não se atende uma mu vo
lher lá dentro.Devia estar fazendo" Íá dentro a prevenção de câncer"!
ginecológico de doenças sexualmente transmissíveis,a parte de. plang
jamento familiar , de reprodução húmana inclusive para tratar “infer”
tilidade, dando toda aquela assistência para a saúde da mulher. Inclu
sive verra estruturação familiar, tendo que dar uma assistência glo-
bal à familia.ConversandsS: com a primeira dama de Terra Roxa ela é
a presidente da APMI,onde mostrou o estatuto eo trabalho que eles!
fazem .É trabalho realmente de assistência integral à saúde da cri
ança e da mulher.Por que virou API,em vez de APMI,o interesse foi a
somente para beneficiar os tres colegas que por coincidência os tfes
são pediatras. Isto aqui é maracutaia.No artigo 3º diz que será cassa
da a declaração de utilidagé pública quando deixar de apresentar * v
tres anos consecutivos ,sem motivo justificado o relatório anual a
que se refere o art. 2º desta lei.É muita colher de chá .
E)
Solicitando um aparte o vereador João Renato disse .
que o ver. Darcy devia estar bem lembrado da sugestão deste: vereador
antes de ser criada a CPI,por que tinha conhecimento da lei 1.071,pa
ra que pedissem à Prefeitura as prestações de contas .
Continuando o: ver. Darcy disse que a lei 1.071 é
uma lei mal feita,tres anos para apresentar relatório.Se nestes tres
anos tem um acidente de percurso ,é muito tempo que se dá para a pes
soa fugir, tem de modificar. Projeto de lei apresentado por um Dr. Advo
gado. O bom senso não é preciso ser jurista para se ter.0 item tres '!
é bem claro e ninguém pode dizer que desconhece a lei.Não irá falar!
mais nada.Tem lei federal,uma lei municipal ea coisa continua acon-
teceindo.Esqueceram que hoje temos uma Câmara que não come prato fei,
to.O sr. prefeito muito espertamente ,mandou este convênio junto com
o pyojeto de reajuste salarial do servidor para aprovar em toque de
caixa , paraonão analisarem o convênio ypena que no ano passado este !
vereador não tinha experiência legislativa e comeu enrolado + quando"
fazendo parte da comissão deu parecer favorável.0! chamou atenção ma
ior, quando acharam eSeyr uma barbaridade, que o ano passado eram cin
co totas e meia, que para este vereador Cota ambulatorial é um inde-
xador da Prefeitura ,vai ver que existe lei da prefeitura que criou
estas cotas.Os outros vereadores que são vereadores a mais tempo como
o colega Osvaldo, João Renato, Cabrini,Arthuír Oscar, deveriam ter mais !
conhecimento que este ,Vereador que estava na primeira legislatúra e
dizer olha esta cota nós não conhecemos ,não passou nenhuma lei que )
fosse aprovada tal da cota ambulatorial. Dr. Manoel semana passada e
que veio dizer de onde apareceu esta cota, é que o Dr. Carlos Henrique
nado diretor médico da préfeitura resolveu estabelecer a cota ambu-
latorial.no valor de tanto.O quefmais peixe ganha tres cotas routro '
.
uma o que não é muito peixe ganha meia, virando peixada a coisa.Aí e
Loma Mecnccipad da Lapa
Dotado cla Duane
Ata nº 2.307 £1.07
que foram ver que não existia um instrumento legal .
que criasse a tal de cota ambulatorial.Se comessem enrolado teriam
aprovado o aumento de cinco cotas para doze, porque a ganância é tão
grande dobrando e mais um pouco e mais os 90%.Fez um cáculo que em
Dezembro este pessoal percebeu toi de 660.535,00.Este mês se fosse!
aprovado o aumento do nº de cota iria para 1. 848. 000,00 e 90% em cima
iria praticamente passar de tres milhoés de cruzeiros. Estão aqui pa
ra dialogar ,discutir,faz questão que o povo participere veja que 'o
trabalho da Câfiararé transpatente ,não precisam se associar secreta
mente para discutir as coisas.0O tquêe. fglomôsi.c aqui não pode haver
sensura.Ninguém está querendo derrubar a moral das pessoas .Se as » .
pessoas cometem erro; tem de pagar.Dinhégiro público como já falou .
não é lixo.Pegou a mais,devolve com juros,correção monetária.Se não ;
tiver como devolver vai para a cadeia e tem mais ,temos que pensar" .,
em processo civil e processo criminal.Processo admintgtrativo,duvi-
da que o sr. prefeito faça para pegar no pé dos seus apaniguados .
O caso das vacinas ,aquela barbaridade que aconteceu ,ele fez pro -
cesso adminsitrativo para que o culpado desembolsar ao erário públi
co ?quem que pagou as vacinas perdidas.Nós o povo todo que pagou
imposto.Queira ou não terá que ser com a justiça civil e criminal.
Admintátrativo não acredita,este moço não tem vontade;nem sabe o que
está fazendo.A função de prefeito não é ficar igual um rei momo .fa=
zendo festa,é adminástrar a cidade,e não. adianta fazer ameaça como!
um colega veio falar que existe umaS conversas por aí que no Norte!
do Paraná houve o caso que a Câmara de vereadores snão aprovou o pa-
gamento dos médicos ,onde o povo linchou dois vereadores, tendo que!
ter muito cuidade.Pois que venham linchar .Só que quem vier linchar
será linchado.Se pensarem que vão fazer igual aquela vez que queriam
dar” terra para pagar voto do tempo de eleição o Nosso Chão 7,fize-
ram cartazinho pintadinho,bonitinho,com letra de professora e trou-
xeram aquele povo humilde e simples aqui, para fazer pressão dizendo
que iam cuspir na cara deste vereador «não fazem.Se ver que tem ame
aça, agora é a nossa vez de irmos à polícia federal pedir proteção.
Não como no tempo de eleição que o nosso prefeito ,para assustar o
povo,eu vou trazer a polícia federal é a tal história do prendo e t
arrebento. Igualzinho o tempo do Figueiredo, só que o presidente Figuei
redo era um homem que estava doente ,talvez que a ira viesse da '
própria doença ,mas o rapaz aqui pelo que consta está bem nutrido '
não deve ter doença nenhuma.Que beus o conserve com saúde.Acha que"
as cóisas tem de ser apuradas.Falou com o sr. presidente, anvereado-
res para convocar toda a sociedade y mandando convite para os presi-
dentes dos clubes de serviços, Associação Médica da Lapa,Conselho Re
gional de Medicina que regulamenta o exercício profissional do médi
co,que vê sua conduta ética e moral spara o próprio CRM pedir que: '
um conslheiro venha - acompanhar (o) depoimento das pessoas que aqui vi
erem,para ver que não é nada pessoal,é um problema funcional, que é e
uma imoralidade,que quem fez ,fez por que quiz não foi obrigado.Dr.
ganha bem, tem um padrão de vida bom, não precisa burlar a. lei, fazén-
do coisa imoral, para aumentar sua renda, isto não perdoa.Se fosse um
funcionário da prefeitura que levasse para casa uma vassoura velha '
que varre a rua ,se alguém discubrisse, punha na rua ,era capaz de ir
para a cadeia,para o pau de arara.É como sempre fala, isto aqui é fru
to de uma coisa e tem batido desde o começo-a área de saúde da Lapa
tem um defeito muito grande .Para que se permita a acumulação de car
go está se fazendo esta indecência que é a tal de licitação para se
contrar serviço.Isto permite que um profissiona acumule cargos. se
fosse feito concurso público como manda a lei ,o indivíduo vai ser !
testado,ou registra em carteira, para ele provar qual é a carga horá-
ria, quantos empregos tem.Por que,que para o coitadinho do gari,o au-
E) aoutor de saúde o motorista tem de fazer o concurso público, para o
,
doutor não precisa? quem mais estudou é que mais condições | tem de en
frentar um concurso público. É uma discriminação. Vejam que é uma admã
nistração elitista ,quando falam que são pelo pobre, pelo pobre é pa-
Loma He Mecrecicipad” da Lapa
Citode to Drama
Ata nº 2.307 fl 08
ra usar o pobre para conseguir seu voto,como fize-
ram com o Nosso Chão.O pior é que o povo vai para ser atendido, '
achando que está sendonatendido gratuitamente ,por caridade.Por !
caridade coisa nenhuma ,é tudo por dinheiro.Maldito dinheiro, que"
move o mundo.Como diz o Boris Cazoi que o país deve ser passado “a
limpo,nós pobres e humildes vereadores da Lapa não podemginterferir
em Brasilia,em outro. lugar ,temos a nossa cidade onde moramos com'
a nossa familia ,queremos ver nossa cidade ir para frente, podemos!
interferir na nossa cidade.Nossa obrigação é ter uma atuação dentro
da nossa cidade.É um ptocesso de formiguinha, tendo que começar pé-
lo municipio, irradiar pelo estado e para o resto do país.Se cada !
Camara de Vereadóres soubesse das prerrogativas que tem e soubes-
se exercê-las este país seria diferente. Não adiante dizer:não va-
mos fazer porque isso não dá em nada.Dá sim .se Deus quizer.
Com a palavra o vereador Arthur Oscar disse que !
assinou o requerimento para abertura dessarCPI,por que desde que !
foi eleito pelo povo, foi para fiscalizar o Executivo que é a fun-
ção primeira de cada vereador.Não quer nem condenar e nem absolver
ninguém , simplesmente com os documentos em mãos ,acha ser “obriga -
ção deste vereador iniciar uma CPI ,onde teria esta sessão ,onde!
veio a comunidade lapeana assistir ,para mostrar que esta Câmara é
transparente.
Novamente com a palavra O ver. Darcy Costa disse"!
que os vereadóres têm a obrigaáção de cada vez que sai o Boletim O-
ficial conferir pelo menos aquilo que é publicado com a anuência !
desta Casa,para ver sê Oque foi publicado corresponde com o origi
nal.Pois no original ou seja no Projeto de Leg nº 09/91 art. 1º !
Item III diz que não remunera a qualquer título os cargos de sua !
diretoria e que a entidade não distribuá lucros,bonificações ou '!
vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto
e no Boletim oficial aparece a publicação neste Item que remunera.
É maçante ler os documitntos oficiais ,mas é importante.
Como nenhum mais dos senhores vereadáres quiz fa-
zer uso da palavra e Considefando: o disposto no art.119, Inciso I,
do Regimento Interno o sr. presidente aceitou a proposição de Cons
tituição da Comissão Especial de Inquérito, onde solicitôu aos srs.
líderes de bancada pata indicação de membros para compor a comis -
são onde foi suspensa a presente sessão por cinco minutos.
Reaberta a sessão a Comissão Especial de Inquéri
to ficou assim constituída:Bloco de Oposição vereadores:Darcy Cos-
ta:e Arthur Oscar e situação ver. Antonio Cesar Vidal, que através!
do Ato nº 04794 , fovamente foi suspensa a presente sessão para que!
a comissão pudesse se instalar e tomar as devidas providências a
fim de que o Plenário delibere sobre o pfirazo final do término
dos trabalhos da comissão.
Reaberta a sessão O sr. presidente solicitou ao '!
1º secretário ver. Darcy Costa a leitura do ato nº 04/94 assim co-
mo a leitura do Projeto de Resolução nº 01/94.
Foi colocado em discussão o Projeto de Resolução !
nº 01/94 fezousore-mvereáddorscesarcVidaicdissesquelo ácerto-xfeito '
ondevo pfes. desta Comisão é este -vereador,o relator ver, Darcy e
membro ver. Arthur Oscar é que deverão fazer as reuniões na sexta-
feira,no sábado ou na terça-feira, que no máximo trinta dias consi-
gam levantar os fatos ,entregando o relatório final já concluído.
Com a palavra o ver. Darcy Costa disse que o ver.
Arthur Oscar,este vereador e o ver. Cesar Vidal,democraticamente
conversaram para organizar a comissão e sem agressões abritam
mão da presidência, da relatoria e, numa demonstração de democracia
é respeito à minoria de comum acordo deram a pres. ao nobre cole-
ga Antonio Cesar vidal.É mais uma demonstração que a oposição não
quer fazer"o uso da força .Para uso da força do voto, não a força
'
Lonas Maureticópad” da Lapa
Ata nº 2.307 fl 09
do dinheiro público ,da máquina pública para altos
promoção, mesmo por que nem temos a máquina pública , a adminis=
tração pública para fazêrpressão, para dar manilhas para os ami R
gos e tirar dos inimigos ,fazer estradas para os amigos e deii-
xar esburacada a estrada do adversário.Graças a Deus que este '!
processo de imaturidade política nos legou a um amadurecimento
que só pode vir em benefício do povo da Lapa.Essa união é no!
sentido de :promover comum, sem benefício de pessoas ou de grupos
de amigos e compadres, benefício da comunidade.Não pretendemos *
dentro da comissão massacrar ninguém ,é com intuito de fazer jus
tiça,por que o povo vai cobrar o povo está sabendo é tem direito
de vir cobrar.Somos homens públicos estamos expostos ,este é o
ônus do homem público.Ele não tem a privacidade do cidadão comum ..
tendo que se pautar pela lei,pela decência "pela moralidadece is -
to vamos fazer.Acha que todos concordam.Não há intenção de vinç- «
gança,de perseguição, de desmoralização de ninguém, o que há sim .*
o interesse de moralizar o serviço público.
Novamente com a palavra o vereador Arthur Oscar aisé
se querer desejar: felicidades ao presidente da Comissão ver. Ce -
sar Vidal e como é feitio deste bloco de oposição ,que na primei-.
ra CPI foi eleito o ver. Osvalão para presidente.o qual conduziu!
com muita seriedade e imparcialidade e que foi o seu trabalho in-
clusive reconhecido por esta Casa.Como membro desta Comissão dese
jar ao pres. ver. Cesar Vidal e ao relator Darcy Costa as bençãos
do céu que oriente e que norteie estes trabalhos com muita serie
dade e justiça.
Com a palavra o ver. Osvaldo Camargo. dissewdirigir'
a palavra ao nobre companheiro Dr. Darcy, pois não assinou “este re
querimento para a constituição da comissão especial de inquérito
não é para compadrinhar conf. V.Ex2 havia se pronunciadó.Não assi-
nou o requerimento porque é um direito que assiste.Se foram eléi-
tos;foi para que o papel do legislativo que nada mais é do que Fa
zer leis e que sejam cumpridas.É claro, sempre fiscalizando o Exe-
cutivo «defendo o direito do povo,não fazendo esses direitos tor-
narem-se abuso de poder.Se existe autorização legislativa pata '!
que a Prefeitura repasse estas verbas à APMI ,a Câmara não tem o
direito interferir, fiscalizar a APMI e sim fiscalizar o Executivo
Espera que acontecça isso na CPI ,que se apure o que tiver de er-
rado e quem estiver errado que pague.A Câmara tem o direito de
fiscâlizar o Executivo Municipal - Enumerou tres erros que contém"
no recibo-lº acordo do convênio está que foi firmado em 1.990 e o
certo Seria firmado em 1.993;0 outro é que O recibo é um documen-
to interno da APMI.Então houve um convênio a uns anos atrás com a
Fundação Cdetano Munhoz da Rocha ,hoje extinta e estes papéis tims£
brados que deveriam ser da APMI,foram usados os mesmos da Fundação
para expedir os recibos.Sendo estes os tres erros que após recebi-
do os documentos, gerou esta CPI .Não é porque houve este erro de
datilográfia que os srs vão investigar.Confia na dignidade ,na de-
cência desta CPI ,acha uma aberração fazer uma CPI só por»este mo-
tivo.Não é falta de respeito,,nem falta de ética ,não é rançç e '!
nem ódio político com a abertura desta CPI e sim para apurar os '!
erros que possivelmente tenha ,que não se sobreponha ao bom sen-
go com esta CPI .Não é tentando pisar na cabeçã desta ou daquela !
pessoa que vai se conquistar vitórias.Vitória:; Se conquista através
do trabalho.Trabalho honesto, sério, competente de pessoas dignas co
mo conhecemos bem o Dr. Arno,Dr.Manoel,Dr Edar e as outras pessoas!
que trabalham na APMI.Não vamos colocar obstáculos na vida destas!
pessoas e sim apurar Oo que tiver de errado .A prova está aí quanto
ao excelente ytrabalho desenvolvido por estes pediátras,onde na ma-
ioria dos estados de municipios brasileiros vai muito mal.Aqui em !
nosso Municipio o povo lapeano está tendo atendimento muito bom em
comparação o que os jornais, televisão monstram diarígmente.Citando!
“
Loma Ho Mecrecicgpead” da Lapa
Citado da Mané
Ata nº 2.307 fl. 10
um exemplo- a mortalidade infantil.Quanto na maioria
dos estados brasileiros o índice é de 80 por mil,aqui na Lapa o '!
índice diminuiu consideravelmente ou seja de 10 para mil.Tudo is
so,graças ao apoio do Prefeito Joacir Gonsalvesse claro destes '!
médicos que não medem esforços para que as crianças da Lapa te-
nham, a saúde em dia .Que o trabalho da CPI seja visando apurar '
possiveis irregularidades e não para pisar em cima de pessoas |,
que ninguém falte com a ética ,para que não usem de certos arti-
fícios parã galgar as escadarias para se chegar a alguma coisa '.
pessoal.
Novamente com a palavra o vereador iDarcy Costa
disse que o ver. Osvaldo proferiu palavras com intuito de atingir
este vereador .Não é de seu feitio se promover através da desgra-
ga alheia ,nunca fez isso e não é agora que fará.Quando Dr. Arno!
veio para Lapa,este vereador procurou incentivá-lo, ajudá- lo a co-
meçar sua vida profissional. Dr. Manoel sempre teve apoio deste ve
reador. Reconhece a competência profissional.Mas competência pro E
fissional é obrigação de todo e qualquer profissional .Como Sem-
pre falatquem faz a obrigação não merece medalha.A obrigação, a !
honradez , a honestidade ,a moralidade no serviço público são !
coisas inerentes a quem quer ser homem público não é nada de -
mais.É obrigação que o individuo tem de ger ético,de ser decente
de ser competente. Agora, sinceramente não vê erro de datilografia
vê ignorância da Lei nas pessoas que assifuram estes recibos .
Não é um recibo, são doze recibos,o ano todo, proveniente de Convê-
nio firmado em 19 de Julho de 1.996-recebi da Prefeitura Munici-
pal da Lapa a importância de CR$ 660.535,22 e em seguidá as pes -
soas que receberam:Dr. Manoel 179.610,75;Dr. Arno a mesma quantia
Dr. Edãrr 239.474,00 no mês de Dezembro, quando o salário no servi-
go público federal em Dezembro era líquido 83. 000, 00 por seis '
horas de trabâlho e o ver. Osvaldo vem dizer que é erro de datilo
grafia? nãp é erro de datilografia ,corresponde o total exatameb-
te a quantia de dinheiro repassado pela Prefeitura para APM
neste mes,e o ver. João Renato e” Testemunha pois estava aqui na'
tarde quando o Dr. Manoel e Edar ,Vieram falar e eles pediram pa
ra virem falar aqui na Câmara e nós gentilmente recebemos. Ainda"
falou ao Dr. Manoel,mas o sr. não viu os doze recibos que assinou
mas o valor do cheque foi visto.Isfo não é erro de datilografia é
erro de interpretação da Lei .O indivíduo que sabe que tem o car
go de secretário munciipal,o outro vice- prefeito ,o outro dire -
tor de medicina socialgtem de ver que esta entidade que a interme
diária da verba «que o ver. Osvaldo fala sempre usando o termo de
Laranja,a APMI comprovadamente é a laranja , intermediária desta!
verba ,por que no Convênio não diz de que rubrica vem esta verba
tendo que dizer ,se vem da secretaria de saúde, promoção social, !
planejamento, do gabinete do Preféito.A origem da verba tem de es-
tar coloda no Convênio.Todos podem ver que as coisas são feitas !
com subterfúgios para tentar eludir .Recibo de burro .para este 1
vereadór: ninguém passa.Foi diretor de hospital mais de doze anos *'
lidou diretamente com secretário jestadual de saúde, lidando com !
pessoal que Fáz-plânejamento na área de saúde ,que fazia auditoria
inquérito administrativo, cançou: de acompanhar de fazer parte ,co
nhece todas as maracutaias que fazem com verba da saúde .Este '!
filme para este vereador é reprise de cincoenta vezés.Só que o fil
me foi refilmado na Lapa e foi visto com mais detalhes,em câmara!
lentãra coisa,queriam que fosse visto rapidamente ,taúto é que !
mandaram com dois dias para ser aprovado ,que não havia necessida
de ,por que se precisavam de verba para Janeiro, deveriam ter man-
dado o Convênio em Dezembro, por que que não mandaram com antece =
dência?para que os vereadores não tivessem tempolge analisar.Isso
não é nem malandragem, nem malícia é má fé .A gente nota que é má!
Loma Macreicgpad” da Lapa
Ata nº 2.307 fil 11
fé.só o fato do prazo ser exíduo, prova que não que
riam que a Câmara analisasse .Esta Câmara não está acostumada a
receber pacote de cima para baixo ,se vier pacote vão desembru
lhar para ver o que tem dentro.Acabou a época do pacote,em que"
vereador era carneirinho e votava no que o Preféito mandava .
Este vereador é favorável a quêlaguer projeto do prefeito, desde
que seja em benefício da - Lapa .Qualquer Convênio, desde que venha
para beneficiar o povo,não um grupo de pessoas .
Solicitarido um aparte o vereador Anor: Jôslín disse
achar engraçado o nobre ver. Osvaldo ficar sempre observando os
erros dos vereadores novos e quando ele erra ele acha que está!
correto, parece ser o professor de deus.Outro dia ele chamou a“-
tenção deste vereador pois achou que estava atyavessando as coi
sas,o admira muito hoje onde o ver. Osvaldo já foi vereador, foi
presidente .da Câmara na legislatura passada ,ficar atravessando
na hóra da pãlestera de outros vereadores é amigo do ver.Osval
do,mas havia prometido que na primeira oportunidade também iria
chamar atenção e hoje surgiu.Respeita como amigo,mas cobrou .
Continuando o ver. Darcy Costa acha que esta Co
missão Especial de Inquérito para verificar o problema de saúde
é um começo, por que pretendem fiscalizar outras coisas. Vejam t
que os pedidos de informações sempre são negados à esta Câmara.
Isto dá o direito de amanhã ou depois verificar rinclusive soube
que vão contratar mais cinco Gols para prestar serviço à Prefei
tura é a tal da tercerização ,vamos ver ,parece que existem '
obras que foram sub- tocadas. O individuo ganhou a licitação e re
passou para outro fazer, é sinal que o valor da obra é grande,
Se (e) individuo se dá o luxo de passar para terceiro e receber '!
tera que ser verificado, é obrigação da Câmara.Se os pedidos de
informações forem negados rtemos todo o direito de instalar '
uma comissão Se inquérito para verificar as coisas dentro da !
Lei.A tulpa não é da Câmara rquem sonega informação é por que"
tem alguma | coisa errada ,alguma coisa para esconder.Quem é trahs
parente não tem.0Os vereadores se Sentem a vontade , o trabalho
aqui é transparente a Casa é aberta ao público não precisamos
ter leão de "chácara para impedir a entrada do povo nesta Casa
não precisamos contratar dois seguranças para cuidar das nossas
vidas, apesar de serem tão preciosas ,quanto a vida do rei,mas '!
não precisamos jogar dineiro fora para a contratação de seguran
ças.o próppio Presidente da República não tem tanto medo do povo
comot fem o nosso prefeito. Não sabe por que +pois um homem bom!
caridoso para com o povo,não -entende.Outra coisa,as verbas de!
publicidade ,tffemos que ver onde vai esta verba .Esta situação!
irregular de ter vice-prefeito, secretáriodde saúde diretor, rec
cebendo dinheiro público através de uma entidade laranja, seria!
a mesma coisa que amanhã ou depois que o ver. Osvaldo-trabalhe '
numa rádio e gue para receber dinhbiro da prefeitura ,a prefeitu
ra usasse a rádio como laranja e repasse a ele, estaria ele na '
Mesma situação, isto que Deus livre que não aconteçã. Perderia !
o mandato.Ainda bem que isto não acontece.Sua dignidade jamais '!
permitiria que isso acontecesse.Tem de ter muito cuidado ,e ho-
je sinceramente ficou magoado, por que nunca leva as coisas para!
o lado pessoal ,evita agredir qualquer colega de situação, agora
não vai permitir que as coisas venham pelo lado pessoal. Azeda (o)
relacionamento, o trabalho fica dificil rcoisas pessoais não se-
rá resolvido em Plenário de Câmara «Aqui estão para resolver pro
blemas que interessam á população da Lapa,os principios de '!
ecoro parkamentar são bem claros, quanto a isso.
Com a palavra O ver. Ivo Cabrini disse enten-
der que assiaaram o recibo onde diz que receberam de Convênio, !
Convênio este que a Câmara aprovou para que a Prefeitura repassas
att
Lomaa He Mesnicipal da Lapa
Citado da ramá
Ata nº 2.307 fl 12
se esta verba para a APMI.
Solicitando um aparte o vereador Arthur Oscar disse
que estava na mesma situação do ver. Cabrini.Que quando aprovaram
o Convênio não tinham documentos .Inclusive foi uma das suas pre
ocupações ,que se sentia também culpado de alguma coisa. Então!
a preocupação do ver. Cabrini é a mesma que deste vereador .Na é
poca não vieram os documentos ,onde aprovaram na boa fé ,não sa-
bendo que havia esta irregularidade.
Solititando um aparte o vereador Darcy Costa disse!
que complementando o que o ver. Arthur Oscar falou ,rera a época!
do crédito de confiança e outra coisa importante é que pela '!
própria lei que tem de 1.991 que foi visto a poucoja Prefeitura"
tinha por obrigação de fazer auditoria na APMI para ver a apli
cagão das verbas.No entanto a Prefeifikra tem um auditor que nun-
ca fiscalizou a APMI porque a presidente da APMI é tia da esposa
dele,devia fiscalizar a casa dele.É convênio de compadre. São coi-
sas todas que devem ser analisadas numa cidade pequena.Tudo vem!
a tona e terá que ser levado em consideração.De repente fica uma!
situação meia esdrúxula.A Prefeitura tinha que fazer a fiscaliza-
ção e não a Câmara.0 convênio é com a Prefeitura ,a obrigação é'
da Prefeiltura.Quem se omitiu de fiscalizar foi o Poder Público Mu
nicipal,por outro lado, quanto eram -pédidas informações ,documen -
tos para ver alguma coisa, sempre foram negados.Todos aqui são tes
temunhas disso.A Câmara tentou fiscalizar,aí existe uma coisa im-
portante ,que agora temos condições de fiscalizar que o próprio!
Tribunal de Contas Se dispõe em mandar um técnico qualificado pa
ra acompanhar os trabalhos da comissão.Qualquer membro da comuni-
dade pode acompanhar este trabalho,não tendo direito a voz e vo-
to mas pode acompanhar o trabalho transparente. Inclusive . faz ques
tão que a comunidade acompanhe, para ver que tealmente não é nada
pessoal.
Continuando ovver. Cabrini disse que no recibo está
claro que é referente o Convênio, convênio este que a Câmara apro-
vou o repasse de verbas. Quando diz no recibo que recebeu da Prefei
trua está claro e lógico que é um erro datilográfico.Não tendo o
que discutir. Claro que na época os vereadores deveriam:tler exigi-
do documentos e não fizeram.
Solititando um aparte o ver. Joãú Renato atHha que
não devem ficar batendo na mesma tecla de quem recebeu.Nesta par-
te a Comissão Especial de Inquérito tem poder de averiguar o di -
nheiro proveniente nestas datas se as referidas pessoas recebe -
ram.Se este dinheiro realmente saiu dos cofres públicos para - o
seu bolso.Daí sim,pode e deve ser penalizados, tendo em vista que
estão impedidos de receber pela Preféêtura .Se houve um erro de'
datilografia será comprovado pela Comissão Especial .de” Inquérito.
Não tendo mais delongas, sendo uma coisa líquida e certa.
Continuando o ver. Cabrini, vê que dificulta esta
Comissão trabalhar ,tendo em vista da entidade ser totalmente in-
dependente da Prefeitura.Cabe mais ao vereador fiscalizar o Po-
der Executivo , o Prefeito e não a APMI.Torce que a Comissão te-
nha súcesso,mesmo achando que haverão dificuldades, pois vão fisca
lizar uma verba que foi aprovada pela Câmara + sem destino. Se ti -
vessemfado um destiná , para esta verba ,e ela viesse não“ Colocada!
no seu devido lugar,aí teriam um resultado positivos A Câmara apro
vou o repasse de verba sem destino, que foi pago médicos e funcio-
nários como consta no recibo.0 que está escrito aqui é o que a !
CPI vai apurar.Se este vereador fosse indicado para fazer parte
desta Comissão não aceitaria.
Novamente com a palâvra o ver. Darcy Costa disse !
DD que justamente como o ver. Cabrini falou que a Camara aprovou [o)
repasse de verba é que podemos hoje fiscalizar a coisa que foi!
aprovada.Com a fistalização que vão fazer vão tentar provar qual'
Loma Mesreticópead” da Lapa
Citado do Iivand
“ata nº 2.307 f1 13
a finalidade que foi dada esse dinheiro.Neste momen
to esta postura é a correta, éa postura de fiscalização. Foi um !
ano de crédito que foi dado de confiança e vimos que as coisas +»
não transcorreram adequadamente.Vejam que a lei que regulamenta! .
este tipo de entidade, dá tres anos ,se dentro de tres anos não!
apresentar relatório, perde, a Câmara deu tolerância de um. ano.Ven-
ceu o convênio ,vem 'outro para cá, vamos ver o que foi feito com o
anterior. Não estamos nos omitindo ,apenas quando aprovamos no ano
passado tínhamos certeza - que eram pessoas sérias iam aplicar o
dinheiro adequadamente e não foi, tanto é que a diretoria remunera
a diretora, isto não tem mais papo é querer protelar as coisas,é !
querer argumentar falsamente .Está provado que realmente receberam
da Prefeitura Munitipal,se tivessem feito wque receberam da APMI '!
estaria errado do mesmo jeito.A APMI não tem recurso próprio.
Com a palavra o ver. Cesar Vidal disse que uma das !
razões a que mais chabu-lhe atenção é o aumento de 140% em cima ,*
do projeto anterior com relação às cotas.E o valor de cada cota “.é
154. 545, 40.Como o ver. ôÔsvaldo citou que a mortalidádé infantil na
Lapa é baixa ,tudo bem com o valor pago aos médicos tem de ser '
mais baixa ainda.Têm de dar um atendimento melhor ainda.Estão ga -
nhando muito bem para desempenhar este trabalho.Eles têm de fi-
car 24 horas por dia a disposição das pessoas que precisam de aten
dimento médico, eles estão ganhando para isso.É muito o salário, não
diz que não mereçam,é profissional é a favor de quem trabalha tem
de ganhar «agora tem de trabalhar, prestar um bom serviço,Com o au”
mento de janeiro iriam ganhar muito mais,ia chegar em torno de um!
milhão de cruzeiros cada médico, só na APMI.
Solicitando um aparte o vereãádôr Darcy Costa disse
que fora o que já ganham acumulando cargo.
Continuando o ver. Cesar disse que pelo trabalho '!
bem feito que estão fazendo estão sendo muito bem remunerados:Este
vereador quando assumiu nesta Câmara ,logo no começo recebeu um !
convite de licitação da Prefeitura a Empresa de transporte,como '!
não sabia, participou da licitação.Quando descubriu ,orientado por'
cómpanheiros que não poderia participar ,pois poderia ser cassado!
o mandato de vereador, será que or Dr, Manoel e Dr. Edar não pensam"
a mesma coisa.Quando soube mandou cancelar Oo nomelda empresa na par
ticipação, dizendo que não queria participar de nada.Se participas-
se e ganhasse a concorrência poderia ser cassado, sem saber.Como '
este vereador retirou a empresa de participar na licitação,acha que
os médicos deveriam cologar a mão na consciência rdeixar um pouco!
da ganância pelo dinheiro e cuidar do cargo wque já ocupa na Pre-
feitura. Por exemplo na secretaria de saúde deve estar alguma coi-
sa ficando para trdz,sem fazer, tendo em vista que não sobra tempo!
integrãl ,tendo outros serviços paralelos,recebendo do órgão públi
co.É brincadiera isso aí.Como presidente da Comissão Especial de '!
Inquérito ,fará todo o empenho para levantar tudo o que tiver de
errado e o que depender da Câmara será punido.Lá na frente à jus-
tiça é muito lenta ,mas aqui na Câmara o que dêpender da ComissãoS!!
o que ela decidir será aprovado ,ferrando os culpados.Em todo o tra
balho tem de fazer com amor e dedicação,aí o salário é excelente, '!
com isso não quer desmerecer o trabalho de ninguém.
Novamente com a palavra o ver. Arthur“Oscar disse
que para complementar cCisse que este vereador nada fará por proble
mas particulares.Irá cumprir pelo que foi eleito,Quando diz que o
Prefeito não tem credibilidade é porque ele enganou.No começo soli
citou aos outros vereadores da oposição que dessem um voto de con
lança ao prefeito, passou um ano e ele não adquiriu esta confiança
É lapeano e não tem visto nada para o futuro. Diariamente recebe |!
reclamações que não tem estradas, não tem pontes, não tem boiros, nada»
Parou Oo trabalho das máquinas a dois meses e não comunicou a Câmara
que as máquinas iam parar.A pessoa que sobe a escada, degrau por '
Loma He Mendico copa” da Lapa
Citado do Lraná Fá
Ata nº 2.307 fil 14
degrau,esta sim pode chegar a ser um estadista,ser
um administrador.Aquele que chega no topo por elevador nunca se
rá um bom administrador.Todas as comissões de sindicância que" -
tiver reste vereador terá a boa vontadé-de participar.É uma obri
gação como lapeano ,como pai. Uma pessoa que se diz estadista e!
se assessora de capangas não tem credibilidade.
Novamente com a pplavra o vereador Cabrini disse es
tar vendo que está fugindo muito da pauta, tirando muito tempo. +
Voltando aos médicos perguntou à-presidência se todos os médicos
da Prefeitura são remunerados neste mesmo nível de vencimentos?
Respondendo o sr. presidente ver. José Luiz escla-
receu que ninguém é contra a contratação de médicos quando tra-
balham como médico fazendo expediente.0 que existem são determi-
nações legais que . devem ser cumpridas; por todos, principalmente '
por aqueles que têm o comando na'mão.Leu: que o prefeito e vice-
prefeito não poderão desde a posse sob perda de mandato-art. 65!
item V-ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que go
ze de favor decorrente -de contrato celebrado com o Municipio"!
ou nela exercer função remunerada.É o caso do vice- -prefeito 1á'
naquela instituição.A questão do sr. secretário de saúde e o che
fe de departamento. É bem clara a lei que foi aprovada sobre o es
tatuto do funcionário público.As pessoas que pegarem cargo de 0!
confiança deverãp exercer seus cargos com dedicação exclusiva .
Dedicação exclusiva contesponde expediente integral.0 que o sr.
secretário e-o chefe de departamento estão fazendo ero vice- pre-
feito é acúmuloide cargo.0 Dr. Manoêl por exemplo é secretário '
de saúde,atende a APMI ganhando cotas,atende a Maternidade com !
cotas, faz clínica particular além de atendimento hospitalar.Dr.'
Edar a mesma coisa .Então se fosse outro médico que contratasse'
dentro da lei etc. com concurso público ,entrando pela porta da
frente ,tudo bem.0 erro maior é que estas pessoas não-estão obe
decendo lei ,estão indo com muita sede ao pote.Quanto a questão!
da comissão poder ou não arguir a APMI ,estamos vendo e ouvindo!
que será instalada uma CPI nas empreiteiras, sendo empresas parti”
culares que vão depor ,que vão ser averiguadas .A CPI nossa tem!
poder de averiguar, chamar qualquer pessoa ,discutir qualquer as-
sunto desde que convidados antecipadamente para vir aqui.Amanhã'
ou depois se tiver qualquer outra coisa errada no Municipio pode
se constituir uma comissão e, as conclusões que se chegam ,são!
mandadas depois a quem de direito e ao Ministério Público.
Continuando o ver. Cabrini,disse que pelo que enten
deu é que os médicos estão: cumulando cargo.Só que a APMI não po
de parar por caso disse.
O sr. pres. ver. José Luiz disse que nenhum verea -
dor quer que a APMI pare.APMI deve continuar ,não pode ser com o
sr. Vice-Prefeito,como sr. Secretáriod e Saúde e. Diretor de Me-
dicina Social da Prefeitura.Nada contra eles, pessoa,que eles re-
nunciem os cargos que ocupam e se habilitem nesta função.A ques
tão é da legalidade.
Novamente com a apalvra o ver. Darcy Costa disse '
tem pessoa com um emprego de 8 hóras no Estado e 8 horas na se -
cretaria municipal de saúde,exerce estes dois empregos no mesmo!
horário de: oito horas e recebe |por 16 e no mesmo local que é o!
caso do José Daou.Não tem nada pessoal contra o José Daou.sSe man
dar ô%Rg. com o contrato que ele tem com a Prefeitura para a Se-
cretaria de Administração Estádual para que eles cruzem no compu
tador eles vão provar acúmulo |de cargo.Far-se-á um inquérito !
adming$trativo onde o indivíduo é penalizado para devolver tu-
do o que ele recebeu , enquanto acumulou cargo,além de ser manda-
do embora a bem do serviço público.Este vereador é funcionário!
público e cuida para não fazer isso ,não se expor.Existe um for-
AL” são 4
Loma He Mecnicipal do Lapa
Cotode ta ram
ata nº 2.30707 £1 15
mulário que a Secretária de Admintátração Federal '
exige que o funcionário público preencha com declaração de em -
pregos. Embaixo é bem claro.Se voce mentiu na declaração está su-
jeito às penalidades legais .Aqui na Lapa nãosse faz isso na '!
parte de recursos-humanos , talvez tenha até outros casos de pes-
soas que estejem acumulando cargo até mesmo sem saber que a lei!
não permite.É obrigação da própria adminkátração esclarecer os !
direitos e deveres do individúo.Isso por que não existe política
de recursos humanos.Em áreas de trabalhadores mais humildes são"
exigidos concurso público rentrevista para ver se o indivíduo !
não é inimigo político, se for já reprovam na entrevista.Tanto é
que o próprio governador Requião alterou a lei no Estado que não
tem mais entrevista pessoal nos concursosgpara evitar perseguição
política + pessoal. Por que não se faz isso no Municipio.Ninguém e
contra e naoeestá chamando ninguém de incompetente, está chamando
de imorais e desrespéitosas da lei e realmente são.Como é que '!
pode ser dado plantões em. dois hospitais ao mesmo tempo?como po-
de o indivíduo ocupar a Secretaria de Saúde ao mesmo tempo estar
dando consulta na APMI,ao mesmo tempo o hospital a Maternidade e
o seu consultório particutãr.Faz tudo no corre corre e não cumpre
os horários.Puseram cota ambulatorial para criar um indexador eco
nômico ilegalmente e chutaram que no inês de janeiro a' cota ia va
ler 154,545,40,não tem lei que dê respaldo a isso.Quando questio-
nou que a organização Mundial de Saúde manda que em quatro horas'
atenda dezesseis pacientes ,ou seja um paciente a cada quize minu
tos , sendo normas técnicas,para ter uma qualidade de atendimehto!
mais ou menos no serviço público, o Diretor de Medicina Social fa
lou que não, que em duas horas dá para atender mais gente. Como é
que se vai fazer atender o doente em cinco minutos é impossível .
Para provar que este vereador não tem nada pessoal contra ningúém
mandará um ofício com a permissão do presidente desta Casa,com anu
ência de todos ao Conselho Regional de Medicina que mande um con -
selheiro acompanhar o trabalho da comissão para ver se está. ha-
vendo alguma coisa pessoal contm alguém. Inclusive nos hospitais pú
blicos conta que é proibido a complementação de honrários «mesmo ,
que o paciente fique em alojamento com acompanhante.Na Maternidade
que é pública da Prefeitura, cobra-se a parte de hotelaria etc. não
pode ser usado o serviço público para praticar medicina particular
Quem quer fazer medicina particular monta um consultório ou hospi-
tal particular.Não é proibido.Acontece que 99% do nosso povo não !
tem condições de pagar medicina particular.A maioria das pessoas '!
não tem cacife para aquentar,se precisar, pagando tudo particular.
E,está se fazendo isso em hospital público municipal, vejam que não
é implicança, a coisa é errada.Inclusive tem amigo que tentaram '
executar na justiça, quatro ou cinco dias depois que a esposa teve!
alta da Maternidade, a referida conta .Este vereador disse a ele,
deixe que tre processem, daí voce provê que a coisa está errada.Exis
te gente administrando à coisa pública,não sabendo o que está fa -
zendo.Não conhece lei,não conhece administração.
Comca-pãtavra-urvereador-duas Renatocdisse-quelemer
resposta ão ver. Cabrini,que quando assume cargo em comissão é de-
dicação exclusiva, tendo que ficar a disposição num detêrminado lo-
cal do sr. Prefeito. .
A títuldge esclarecimento o sr. pres.ver. José f
Luiz disse que dedicação ex dusiva,a pessoa tem de fázer o expedi-
ente normal; trabalhando fbra o Municipiós ganhando salário desta '
função .Não é fazer de conta que trabalha ,atendendo em diversos '!
lugares noi mesmo horário que teria que estar num determinado lo -
cal.
Continuando ovvyer. João Renato disse que então se!
for assim,existe um médico qué trabalha no cargo em comissão na !
Las Mecneccipal da Lapa
Cota de Mime
Ata nº 2.307 £1 16 a
Prefeitura da Lapa e também como médico na Prefeitu
ra de Campo do Tenente, isso é errado?
Respondendo o sr. pres. ver. José Luiz disse que “o
cargo. em comissão subentende expediente integral,sendo que a pes
soa não pode estar em dois lugares ao mesmo tempo, estando contra.
riando a lei.Citou um exemplo no tempo que Dr. Wilson era preféi
to, que havia um médico que foi contratado pela Prefeitura para '
TRO A. atendec. em um posto de saúde das 8 às 12 horas.Ele arrumou!
outro emprego em Campo do Tenente.Uns quatro dias depois que !
ele estava em Campo do Tenente, alguém passou a informação de que.
ele estava lá.Este vereador que era secretário na época ligou pa
ra o hospital de Campo do Tenente,onde foi confirmado que ele es .
tava lá de plantão.Foi passada a informação à chefe do Dept? “de”
Promoção Social assim como para o Dr. Wilson, e este pediu para '.
que o médico escolhesse, ficavaraqui ou lá. Rr
Continuando o ver. João Renato disse que gostaria de
desejar sucesso ,embora a exposição que este ,Vereador fez no ini
cio da sessão racha que esta comissão terá sérios problemas com! 2
relação a averiguação na APMI,mas deixou seus votos de sucesso à& é
Comissão e que não seja levado em conta pela Comissão a questão!
pessoal ,política e outras mais-Que seja simplesmente pela ques-
tão da moralidade e da legalidade. E que as pessoas culpadas, séjam
indiciadas na Procuradoria Pública e aquelas pessoas que tompro
vadamente não tenham nada a pagar, sejam inocentadas com o aval
desta Câmara.
Como nenhum mais dos" senhores vereadores quiz fazer!
uso da. “palavra ,+foi Oo projeto de Resolução nº 01/94 em votação !
sendo aprovado por ufânimidade.
Encontra-se nas mãos da presidência requerimento Sso-
licitando dispensa de interstício para que o Progdgto de Resolução
nê 01/94,fosse discutido e votado pela 22 vez nesta mesma sessão
Foi então colocado em votaçãooo requerimentoçonde &
foi aprovado por sete votos a um-do ver. Cabrini. .
22 Discussão do Projeto de Resolução nº 01/94-Qtianto
ac pprázo para ultimação dos trabalhos da CEI.
Livre a palavra para discussão, como nenhum dos senho
res vereadores quiz fazer uso, foi colocado em votação, sêndo apro
vado por unânimidade.
Esgotada a Ordem do Dia o sr.Presidente agradeceu a
presença. dos visitantes assim como a dos senhores vereadores, on-
de convidou a todos para que acompanhem todos os trabalhos des-
ta Comissão e que a próxima sessão Ordinária será dia 21 de Feve
reiro de 1.994,sem Ordem do Dia.
Para constar,eu, Maria Lúcia Kuss, lavfei a presente!
ata que após lida e aprovada será por copos qossinada