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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº006/2014
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições, legais e regimentais, vem apresentar à consideração
do Douto Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de
Lei:
Súmula:
Declara de Utilidade Pública no
Camara Municipal da Lapa âmbito Municipal a Associação de
a Ditmajanha. Pais, Mestres e Funcionários do
» Centro de Atendimento
pci Ad Especializado Monsenhor Henrique
ANTONIOR 15:18:28
Oswaldo e dá outras providências.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
Municipal, Associação de Pais, Mestres e Funcionários do
Centro de Atendimento Especializado Monsenhor Henrique
Oswaldo, localizada na localidade no Assentamento Contestado, neste
município de Lapa-PR, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
Nº 12.505.548/0001-72.
Parágrafo único. A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento
ao disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07de
janeiro de 2013.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa em 0
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso776bol. com.br -- fone: 041-3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente, atendendo solicitação da Digna Secretária de
Educação e de diretores de Escola, tomo a liberdade de solicitar a
Vossa Excelência que a referida proposição seja submetida a exame
dos demais colegas, considerando as justificativas apresentadas.
A referida Associação de Pais e Mestres é uma entidade
sem fins lucrativos que realiza um trabalho que resulta no
fortalecimento da educação e das atividades pedagógicas realizadas na
escola, sendo criada com a finalidade de colaborar para o
aperfeiçoamento do processo educacional, para a assistência ao escolar
e para a integração escola-comunidade.
Seu principal objetivo vem a ser o elo de ligação e comunicação
constante entre os pais, mestres e direção, primando pela busca
constante de soluções equilibradas para os problemas coletivos do dia
a dia escolar, sendo que seus objetivos são de natureza social e
educativa, sem caráter político, racial ou religioso, assim como não
possui finalidades lucrativas.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade
publica além de exigência legal para o recebimento do fundo rotativo,
visa à promoção e o fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais
de todos os alunos, pais, metres não só da escola, mas também de todo
um núcleo de pessoas envolvidas em comunidade.
Assim sendo conto com o empenho dos nobres vereadores
desta Casa de Leis para a aprovação do referido Anteprojeto,
valorizando está importante entidade.
Câmara Municipal da Lapa em 0
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-moil: renatoafonso77gbol.com.br -- fone: 041-3622-2536
UNICIA,
monica,
4
vast
fee: .
ESTADO DO PARANA
mo
DECLARAÇÃO
Eu, João Renato Leal Afonso, na qualidade de Vereador
autor do anteprojeto de lei que tem por objetivo declarar de
utilidade pública municipal a Associação dos Pais, Mestres e
Funcionários do Centro de Atendimento Especializado
Monsenhor Henrique Oswaldo CNPJ nº12.505.548/0001-72,
venho declarar que tenho conhecimento das atividades
sociais desenvolvidas pela entidade beneficiada, e que a
mesma é merecedora do reconhecimento público.
Câmara Municipal da Lapá em 0J de abril de 2014.
Vereador PARTIDO/SQUIDARIEDADE - SDD
Declaração
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso VIl da Lei Municipal nº
2804/2013, que regulamenta a concessão de Titulo de Utilidade Pública eu,
JOSEMARA DO ROCIO RIBEIRO OPOLIS, portadora do RG nº 4.929.696-7
Presidente da APM - Associação dos Pais, mestres Do Centro de Atendimento
Especializado Monsenhor Henrique Oswaldo Falarz CNPJ nº
12.505.548/0001-72, e assim representante da instituição, DECLARO que esta
entidade nunca percebeu qualquer repasse de recursos públicos advindos da
esfera municipal, estadual, federal ou entes internacionais.
Por ser verdade firmo o presente
Lapa, 01 de Abril de 2014.
Sestemer
JOSEMARA DO R. RIBEIRO OPOLIS
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANA
nn
f
' fia ST * CNPJ -76.020.452/0001-05 :
IN a PREFEITURA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTROS O ue ")
vel ha MUNICIPAL DA GEP 83750-000 - (41) 3547-8000 NE 7
ANA wwylapapr.gov.br “oa - PIS
Ss
Ofício nº 032/2014 Lapa, 31 de março de 2014.
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria Pedido de Utilidade
Pública dos estabelecimentos abaixo:
e Escola Mun. do Campo Contestado.
e Escola R. Mun. Dirceu Batista da Luz (Tisiu).
e Centro de Atendimento Especializado Monsenhor Henrique
Oswaldo Falarz — CAE.
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista a necessidade para
gerir o Fundo Rotativo das mesmas.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente
Ana Regina / rins ia,
!
Secretária Municipal de Educação
DEC nº 19310 de 01.02.13
limo. Sr
João Renato Leal Afonso
Vereador.
Nesta.
Secretaria de Educação
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CEP: 83. 750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalapaQ yahoo.com.br
CC gs PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARA Ka
| y
fin | CNPJ - 76.020.452/0001-05
W ra Her : PREPEITU RA LAPA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO: £
| MA MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
f z
www.lapa.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APM — Associação de Pais, Mestres
do Centro de Atendimento Especializado Monsenhor Henrique Oswaldo Falarz
CNPJ nº 12.505.548/0001-72 se constitui como uma entidade idônea e cumpre a
sua função social e de organização da Comunidade Escolar.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Lapa, 21 de março de 2014
Atenciosamente
Suá po Nlaibos
Ana Regina Martins da Sil
Secretária Municipal de Educação
DEC. nº 19310 de 01.02.13
Secretaria de Educação -
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR, CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalapa yahoo.com.br
ESTATUTO
CAPÍTULO E
Da INSTITUIÇÃO, SEDE E FORO
art, 1º A Associação de Pais, Mestres e Funcionários Do Centro de Atendimento Especializado Monsenhor
ienrique Oswaldo Falarz APMF/CAE “Mons. Henrique O, Falarz” com sede e foro no Município de Lapa ,
Estado do Paraná, localizado na Rua Clementino 2 345 , reger-se-á pelo presente Estatuto e pelos
dispositivos legais e regulamentares que ihe forem eniicados.
CAPÍTULO IL
DA NATUREZA
Ast, 2º A APMF/CAE , pessoa jurídica de direito privado, é um órgão de representação dos Pais, Mestres e
Funcionários do Centro de Atendimento Especializado, não tendo caráter político-partidário, religioso, racial
e nem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros, sendo constituído por
prazo indeterminado.
CAPÍTULO HI
DOS OBJETIVOS
Art. 3º Os objetivos da APMF/CAE são:
I - discutir, no seu âmbito de ação, sobre ações de assistência 2o educando, de aprimoramento do ensino e
integração famitia - escola - comunidade, no âmbito da Educação Inclusiva enviando sugestões, em
consonância com a Proposta Pedagógica do município , para apreciação do Secretaria Municipal de
Educação; ”
raves dos atendimentos técnicos pedagógicos,
=onância com a Proposta Pedagógica do
XI - prestar assistência aos alunos encaminhados ao CAE, a
assegurando-lhes melhores condições de eficiência escolar, em co
município ;
XEZ - buscar a integração da APMF/CAE com os demais segmentos da sociedade organizada, no contexto
escolar, discutindo a política educacional, visando sempre a realidade dá comunidade atendida;
LV - representar os reais interesses da comunidade escolar, contribuindo, dessa forma, para a melhoria da
qualidade do ensino, visando uma escola pública, gratuita e universal,
Y - promover o entrosamento entre pais, alunos, professores e funcionários e toda a comunidade, através
de atividades sociceducativas e culturais e desporiivas;
VI - gerir e administrar os recursos financeiros próprios e os que lhes forem repassados através de
convênios ou doações , de acordo com as prioridades estabelecidas em reunião com registro em livro ata;
VIE - colaborar com a manutenção e conservação das instalações físicas do CAE , conscientizando E a
comunidade sobre a importância desta ação. 4 got Es
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Tg ansdA
CAPÍTULO IV Rat
DAS ATRIBUIÇÕES
Ast. 4º Compete à APMF/CAE:
quai
£ - estimular a criação e o desenvolvimento de atividades para pais, alunos, prófessores, funcionários, assim
como para a comunidade;
pº
X£ - premover palestras, conferências e grupos de estudos envolvendo pais, professores, alunos,
funcionários e comunidade, a partir de necessidades apontadas por esses segmentos, podendo ou não ser *
emitido certificado, de acordo com os critérios da Secretaria Municipal de Educação;
ZI£ - colaborar, de acordo com as possibilidades financeiras da entidade, com as necessidades dos alunos
comprovadamente carentes;
XY - convocar, através de edital e envio de comunicado, a todos os integrantes da comunidade do CAE,
com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência, para a Assembléia Geral Ordinária, e com no mínimo 1
(um) dia ut! para a Assembléia Geral Extraordinária, em horário compatível com o da maioria da
comunidade escolar, com pauta claramente definida na convocatória;
V - reunir-se com o Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal para definir o destino dos recursos advindos
de convênios públicos mediante a elaboração de planos de aniicação, bem como reunir-se para a prestação
de contas desses recursos, com registro em ata;
VI - apresentar balancete semestral aos integrantes da comunidade do CAE , através de editais e em
Assembléia Geral;
VIE - registrar em livro ata da APMF/CAE, com as assinaturas dos presentes, as reuniões de Diretoria,
Conselho Deliberativo e Fiscal, preferencialmente com a participação ampla da comunidade do CAE ;
VIII - registrar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em fivro ata próprio e com as
assinaturas dos presentes, no livro de presença (ambos livros da APMF/CAE);
LX - registrar em livro próprio a prestação de contas de valores e inventários de bens (patrimônio) da
associação, sempre que uma nova Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal tomarem posse, dando-se
conhecimento à Direção do Estabelecimento de Ensino;
X - aplicar as receitas oriundas de qualquer contribuição voluntária ou doação, comunicando Anresniandades;
quando constatadas, à Diretoria da Associação e à Direção do Estabelecimento ;
XI - receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo q respectivo recibo preanchido em 02 vias;
XII - promover a locação de serviços de terceiros para prestação de serviços tempoi “ários na forma
prescrita no Código Civil ou na Consolidação das Leis co Tratal iho, mediante pr évia infor mação à Secretaria
de Municipa! da Educação; ds “ds
XIII - mobitizar a comunidade do CAE, na perspectiva de sua organização enquanto órgão representativo,
para que esta comunidade expresse suas expectativas e necessidades;
XIV - Disponibilizar cópias da prestação de contas da Associação ao membros da comunidade do CAE,
depois de aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscai e Unidade Gestora de Transferência e, em seguida,
torná-ta pública; á
XY - apresentar, para aprovação, em Assembléia Gera! Extraordinária, atividades com ônus para os pais,
alunos, professores, funcionários e demais membros da APMF, ouvido a comunidade do CAE;
XVI - celebrar convênios com o Poder Público para o desenvolvimento de atividades curriculares,
implantação e implementação de projetos e programas, apresentando plano de aplicação dos recursos
públicos eventualmente repassados e prestação de contas ao Tribuna! de Contas do Estado do Paraná dos
recursos utilizados;
XVII celebrar contratos administrativos com o Poder Público, nos termos da Lei Federal nº8.666/93,
prestando-se contas ao Tribunal de Contas do Estade co Paraná dos fecursos Niliranias, com o “8
acompanhamento da comunidade do CAE
XVIII - ceiebrar contratos com pessoas jurídicas de direito privado ou comrpessoas físicas par
consecução des seus fins, nos termos da legislação civil pertinente, mediante prévia informaçã
de Municipai da Educação; ê ;
XIX - manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentação referente à APMF?CAE,
obedecendo a dispositivos legais e normas do Tribunal de Contas,
XX - informar aos órgãos competentes, quando do afastamento do presidente por 30 dias consecutivos
anualmente, dando-se ciência ao Diretor do CAE .
Parágrafo Único. Manter atualizado o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal,
a RAIS junto ao Ministério do Trabalho, a Certidão Negativa de Débitos do INSS, o cadastro da Associação
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para solicitação da Certidão Negativa, e outros
documentos da legislação vigente, para os fins necessários.
CAPÍTULO V
Da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 5º A contribuição social voluntária será:
» Fiscal, com a maioria de seus membros, no final
nte a 10% do salário mínimo vigente;
£ - fixada em reunião de Diretoria, Conselho Deliber
do ano letivo. Tal contribuição não pederá ultrapassar anuais
1 - recolhida mediante recibos numerados, emitidos em duas vias, sendo uma via para O integrante
contribuinte e a outra para a Tesouraria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
ZE - fixada por família, independente do número de filhos atendidos pelo CAE, por professores e
funcionários:
$ 1º Aos pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento da vida escolar do(a) aluno(a),
professores e funcionários que contribuirem com valores maiores do que o limite fixado, será fornecido,
atém do recibo de contribuição social, outro recibo a título de doação, com a diferença de valor.
& 2º O total arrecadado com as contribuições voluntárias será depositado em estabelecimento bancário, em
conta vinculada da APMF, ou similares, a ser movimentada conjuntamente pelo Presidente e Tesoureiro da
Associação, devendo ser ratificada pelo Conselho Deliberativo e Fiscat- escolhido pelos demais.
$ 3º Os recursos arrecadados serão utilizados para a mein
à
ria da qualidade dos, atendimentos e no
tendimento do aluno carente, ouvido o Conselho Delide: :
vO.
$ 4º A contribuição voluntária não poderá ser vincutade 20 Inicio dos atendimentos, podendo acontecer em
qualquer época do ano letivo. :
5 5º A contribuição social voluntária poderá ser em moeda corrente ou outras formas de arrecadação, tais
como: materiais de consumo, alimentos, de expediente e sarviços.
3 6º O descumprimento dos dispositivos elencados neste capítulo ensejará responsabilidade civil dos
membros da Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da APMF ou similares, cabendo a defesa com
=
ecursos.
CAPÍTULO VE
DO PATRIMÔNIO
Art. 6º O patrimônio da APMF/CAE é constituído pelos bens móveis e Imóveis, incorporando qualquer títuto:
t - os bens móveis & imóveis, assim como os valores da APMF/CAE, devem ser obrigatoriamente
contabilizados e inventariados em livro próprio, integrando seu patrimônio e ficando sob a responsabilidade
da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal, permanecendo uma cópia atualizada do registro com a
Direção do Estabelecimento; no
TE - a APME/CAE deve manter em dia o cadastro de seu patrimônio;
À Vert
Tí - a compra, venda ou doação do todo ou de parte do patrimônio da APMF/ÇAE de
Assembléia Geral pela maioria dos votos; . di
XY - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros próprios, assegurando a respagitio
exatidão dos registros contábeis.
Parágrafo Único. O patrimônio público não integrará o natrimônio da APMF/CAE, ou similares, em
nenhuma hipótese.
Artigo 7º - Em caso de dissolução ou extinção da APMEF/CAE o eventual patrimônio remanescente deverá
ser destinado a entidade congénere , que preferenciaimente esteja registrada no Conselho Nacional de
Assistência Secial (CNAS).
CAPÍTULO VII
DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
es de:
Art. 8º Os recursos da APME/CAE serão proveni
ão social voluntária dos integrantes;
XE - auxílios, subvenções e doações eventuaimente concecidos pelos poderes públicos e pessoas fisicas ou
jurídicas;
] ;
IIX - campanhas e promoções diversas em conformidade com a legislação vigente;
IV - juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em Cademeta de Poupança e/ou
Conta-Corrente;
v - investimentos e operações monetárias previamente autorizados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal ;
VI - recursos auferidos a partir da celebração de convênios e contratos, administrativos e Civis, com órgãos
públicos e com pessoas de direito público e privado, observando-se a legislação em vigor; .
VE - realização de atividades comerciais: bazar, produtos artesanais, rifas, bingos , respeitando-se a
legislação específica.
Art. 9º À Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal da ABMF/CAE, no início do ano letivo, deverão
elaborar, com base em seus objetivos, um plano de ação da aplicação de recursos, atendendo ao
desenvolvimento de ações que representem os reais 5 interesses da comunidade escolar, ouvida à Assessoria
Técnica: É
S 1º As despesas mensais da APMF/CAE, acima de 3 (três) salários minimos, deverão ser autorizadas em
; tância pela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal e em segunda instância pela Assembléia
5 2º. As despesas mensais da APMF/CAE, até o limite de 2 (dois) salários mínimos, serão autorizadas pelo
Presidente e Tesoureiro, conforme prioridades est abrelecidas no inciso V do art. 3º.
& : º As despesas efetuadas com recursos peventdads de convênios e contratos celebrados com entidades
públicas deverão ser submetidas, também, à aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Unidade
Gestora de Transferência, conforme determinado no instrumento específico.
CAPÍTULO VIXI
DOS INTEGRANTES
Art. 10º O quadro social da APMF será constituído com número ilimitado das seguintes Cats sao ias de
integrantes: efetivos, colaboradores e honorários: a ppp na
R AD +
& 1º Serão integrantes efetivos todos os Pais, ou responsáveis iecals, Mestres e Funcionários 'do Centro de
Atendimento Especializado CAE.
2º Serão integrantes colaboradores, ex-alunos, pais de ex-alunos, ex-professores, ex-funcionários e
nidade que manifestarem o deseio ce participar.
5 3º Serão integrantes honorários, por indicação dos integrantes efetivos, com a aprovação ca Assembléia
Geral, todos aqueles que tenham prestado relevantes serviços ao CAE e à APMF.
São considerados Funcionários para efeito deste Estatuto os profissionais de nível superior, médio ,
dminmistrativo e operacional.
Art. 11º - Para admissão de associados a APMF/CAE , Os pais de alunos atendidos, Mestres e Funcionários,
bem como os integrantes colaboradores deverão preencher uma Ficha Cadastral que ficará registrado em
ficha apropriada para tal.
art. 12º Pocerao ser excluidos do quadro de associados do CAE, os associados (independente da
mo jade) que cometerem as infrações elencadas no Artigo 44º, itens II, V, VI, VIII, , devendo estes
casos serem apresentados em Assembléia para decidir sobre a sanção a ser aplicada conforme estabelecido
no artigo 45º, devendo estes casos serem devidamente registrados Ata.
Art, 13º Constituem direitos dos integrantes efetivos:
E - votar e ser votado;
ntegrantes para a ampliação do quadro social;
- apresentar novo:
“31 - apresentar sugestões e oferecer colaboração à ADMFP/CAE;
TV - convocar Assembléia Gera! Extraordinária, observando o disposto no parágrafo único do'art. 18;
Y - solicitar, em Assembléia Ge:al, esclarecimentos acerca do controle dos recursos e encaminhamentos da
APMFP/CAE;
VE - verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e documentos da APMF/CAE;
WEI - participar das atividades promovidas pela APMP/CAE x bem como solicitar utilização das dependências
do estabelecimento nos termos do art. 4º do inciso 1! deste Estatuto.
Ait. 14º Constituem deveres dos integrantes efetivos:
Z- participar e estimular o envolvimento dos demais componentes nas atividades propostas pela APMF/CAE
Z* - conhecer, respeitar e fazer cumprir este Estatuto assim como as deliberações da APMF/CAE;
4
ZEZ - comparecer às Assembléias Gerais e às reuniões da APMF/CAE;
IY - desempenhar os cargos e as atribuições que lhe forem confiados;
W - colaborar na solução dos problemas do aluno, professor, funcionário e do estabelecimento;
e merty
ER Ms Pd
VZ - tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
Parágrato Único. Os integrantes que não compõem o quadro da Diretoria '&
não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.
Conselho Deliberativo e Fiscal
Art. 15º Constituem direitos e deveres dos integrantes colaboradores:.
£ - apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fistal, em Assembléia Gerat, oferecendo
colaboração à APMF/CAE ;
Lx - solicitar, em Assembléia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e encaminhamentos da APMF/CAE;
HEX - participar das atividades promovidas pela APMF/CA£, conhecendo, respeitando e fazendo cumprir este
Estatuto;
EV - tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
art. 13º Constituem direitos e deveres dos integrantes honorários:
1 - apresentar sugestões à Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal, em Assembléia Geral, oferecendo
colaboração à APMF/CAE;
1 - participar das atividades promovidas pela APMF/CAE, conhecendo, respeitando e fazendo cumprir este
Estatuto;
ZEX - tratar com respeito os alunos e demais integrantes.
CAPÍTULO 1X
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 16º São órgãos da administração da APMF/CAE: E
1 - Assembléia Geral;
ZE - Conselho Deliberativo e Fiscal; 4 Z
III - Unidade Gestora de Transferências
EV - Diretoria;
V - Assessoria Técnica.
Art. 17º A Assembléia Gera! Ordinária, será constituída pela totalidade dos integrantes, convocada e
presidida pelo presidente da APMF/CAE.
Parágrafo Único. A convocação far-se-á por edital, em loca! visível e de passagem, com no mínimo 2(dois)
dias úteis de antecedência, e por comunicado enviado a todos os integrantes.
Art, 180 As Assembléias Gerais e Extraordinárias só poderão ser instaladas, em primeira convocação, com à
presença da maioria absoluta (metade mais um) cos integrantes, ou, em segunda convocação, meia hora
depois, com qualquer numero de presença.
Parágrafo Único. Para deliberação de alteração do Estatuto e destituição de administradores, é exigido
voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim,
observado no caput, do artigo 16, do presente Estatuto.
Art. 19º Compete à Assembléia Geral Ordinária:
X - eleger, bianualmente, a Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fiscal;
E:
XEI - aprovar o relatório anual e a prestação de contas referentes ao exercício anterior, com base
parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal e parecer da Unidade Gestora de-Transferências;
ZE - discutir e aprovar o plano anua! de trabalho da APM,
'
Iy - deliberar sobre assuntos gerais de interesse da APM F/CAE constantes do Edital de convocação.
Art, 20º Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
E - deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
cações deste Estatuto e homoloçgá-las em Assembléia Geral convocada para
ar sobre as mo
IZZ - deliberar sobre a dissolução da APMF em Assembléia convocada especificamente para este fim;
IV - decidir sobre a prorrogação do mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Unidade
Gestora de Transferência, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos, nos casos em que esteja
vencido e as eisições regulamentares não tenham sido realizadas, em Assembléia convocada para este fim;
V - definir & aplicar as penalidades para os ocupantes de cargos de Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal
em Assembléia Geral designada para este fim;
VE - cumprir o disposto no $ 1º do art. 8º deste Estatuto;
VEI - na vacância e/ou ausência do Presidente e Vice-Presidente por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, a
Assembléia Geral Extraordinária elegerá os substitutos, em reunião convocada pelo Conselho Deliberativo e
Fiscal, para tal finalidade.
Parágrafo Único. Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária da
APMFE/CAE, nelo Presidente, peto Conselho Deliberativo e Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos integrantes, com
1 (um) dia de antecedência, por meio de editais afixados em locais visíveis e do envio de comunicado à
todos os integrantes.
Art, 21º O Conselho Deliberativo e Fiscal será constituído p
Pais, Gcesde que não sejam Mestres ou Funcionários do Estabe!
1 (um) Mestre, 1 (um) Funcidnário e 02 (dois)
ecimento.
Art. 22º Comp: o Conselho Deliberativo e Fiscal: 2;
I - examinar, obrigatoriamente a cada semestre ou a cualquer tempo, os livros e documentos fiscais da
Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APMF;
JE - apreciar os balancetes semestrais e dar parecer aos relatórios semestrais e anuais, à prestação de
contas « ao plano anual de atividades da Diretoria, registrando o parecer no livro ata da APME;
ÍZI - emitir parecer sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto pelas chapas concorrentes às
eleições, previamente à sua votação pela Assembléia Geral;
IV - autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da APMF/CAE, registrando
o(s) parecer (es) em livro ata da APMF/CAE;
W - aprovar em primeira e/ou segunda instância as despesas da APMF/CAE, de acordo com o disposto nos $
1º do art. 8º do presente Estatuto;
VE - receber sugestões provenientes dos integrantes efstivos;
VII - convocar, sempre que justificado, Assemb! ra! Extraordinária;
VIII - analisar e aprovar as decisões tomadas peia Diretoria nos sasos de emer,
presente Estatuto; Boro Nes
reunião da Sape será lavrada ata em fivro próprio da APME/CAE, ou e SRIateS
Art. 23º A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários do CAE será composta de:
I - Presidente;
EI - Vice-Presidente;
EI - 1º Secretário;
14 - 2º Secretário;
V - 1º Tesoureiro;
VE - 2º Tesoureiro;
Art, 24º Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por integrantes efetivos, eleitos em Assembléia
Gera! convocada especificamente para este fim:
$ 1º - Os cargos de Presidente, 2º. Secretário e 2º Tesoureiro serão privativos de pais, e/ou responsáveis
legais de alunos matriculados com frequência regular, vedados aos Servidores Públicos Estaduais.
5 2º - Os cargos de Vice Presidente, 1º Secretário e 1º Tesoureiro serão privativos de professores e ou
funcionários do CAE, desde que respeitada a paridade.
Art, 25º Compete à Diretoria:
X - elaborar o plano anual de atividades submetendo-o à aprovação do Conseiho Deliberativo e Fiscal,
assembiéia Geral, ouvido o Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino;
X% - elaborar os relatórios semestrais encaminhando-os à spreaçÕ! do Conselho Deliberativo e Fiscal e
Assembléia Gera! Extraordinária convocada para ta! fm e, após, enviar cópia à Pnrégão. da Estate ciento
de Ensino;
XE - elaborar o relatório anua! encaminhando-o para a anraciação do Conselho Deliberativo e Fiscal,
Conselho Escolar e da Assembléia Geral;
XY - gerir os recursos da APMF/CAE no cumprimento de seus objetivos;
Y - colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações aprovadas em Assembléia Geral,
bem como as atividades necessárias para o cumprimento dão Plano de Trabalho do CAE;
VE - decidir sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o parecer do Conselho Deliberativo e Fiscal
e Conselho Escolar;
VII - apresentar balancetes semestrais ao Conselho Deliberativo e Fiscal! e Conselho Escolar, colocando à
sua disposição os livros e os documentos;
ViXI - executar e fazer executar as atribuições constantes Go art. 4º deste Estatuto;
IX - reunir-se ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, por convocação do Presidente
ou 2/3 ( dois terços) de seus membros;
a - adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto, submetendo: 08 ê postenãor; as
aprovação do Conselho Deliberativo e Fiscal e da Assembléia Geral, 3
XI - responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação de Pais, Mestres e Funcionários;
ÁS 4
XII - responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais, nos prazos 1O .....
previstos em lei, aos órgãos competentes da Administração Pública.
Parágrafo Único, Todas as deliberações da Diretoria deverão ser tomadas em reunião conjunta dos seus
membros e constar em livro ata próprio da APMF/CAE.
Art. 25º Compete ao Presidente:
- administrar a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, representando-a em juizo ou fora dele;
EZ - estimular a participação de toda a comunidade esco!ar nas atividades da Associação de Pais, Mestres e
Funcionários;
IIS - assinar, juntamente com o Tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques, balanços e outros
umentos com a ratificação do Conselho Fisca! que em responsabilidades financeiras ou
patrimoniais para a Associação de Pais, Mestres e Funcienários, bem como vistar os livros de escrituração;
XY - cumprir o disposto no inciso XVIII do art. 4º deste Estatuto;
Y - aprovar aplicações, observando o disposto nos $ 2º e 3º do art. 8º deste Estatuto,
VI - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e Assembléia Geral,
VEL - promover atividades diversificadas que possam interessar a todos os integrantes efetivos;
VELI - analisar e apreciar o balanço anual e a prestação de contas ao término de seu exercício, com parecer
em livro ata da APMF;
IX - informar, com 3 (três) dias úteis de antecedência, à Diretoria e Conselho Deliberativo, e Fiscal da
APME/CAE seu afastamento da Associação, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 27º Compete ao Vice-Presidente: e
I - auxiliar o Presidente em todas as suas atribuições e substituí-lo em seus rmpedimentos por até 30
(trinta) dias consecutivos;
tes
por renúncia e/ou destituição, ou saida do(a)
o méximo por 30(trinta) dias consecutivos.
IE - assumir o cargo do Presidente em caso de vacêâne
filho(a) dos atendimento do(a) Presidente da APME/CA
Art. 28º Compete ao 1º Secretário:
E -tavrar as atas das reuniões da Diretoria, Assessoria Técnica e das Assembléias Gerais;
EZ - organizar relatórios semestral e anual de atividades;
EXZ - manter atualizados e em ordem os documentos da APMF/CAE, observando o disposto no inciso XIV, do
art. 4º deste Estatuto;
IV - encaminhar os comunicados da APMF/CAE aos integrantes.
Art. 28º Compete ao 2º Secretário: ne pra RE
HE ne x
I - auxiliar o 1º Secretário em todas as suas atribuições e substituí-lo em | seus im a por até 30
(trinta) dias consecutivos.
Art. 28º Compete ao 1º Tesoureiro:
- assinar, junto com o Presidente da APMF, as obrigações mercantis, cheques, balanços e outros
documentos que importem responsabilidade financeira ou patrimonial para a APMF, segundo o art.24 inci
BI;
EX - promover a arrecadação e fazer a escrituração contábil das contribuições dos integrantes e demais
receitas da APMF/CAE , em livros próprios, assegurando a respectiva exatidão dos registros;
LIZ - depositar todos os recursos financeiros da APMF/CAE em estabelecimento bancário (Conta Bancária em
nome da APMF/CAE);
EZI - depositar todas os recursos financeiros da APMF/CAE em estabelecimento bancário (Conta Bancária
em nome da APMF/CAE);
£Y - controlar os recursos da APMF/
v - realizar pagamentos através de chegue nominal ou cie, observando o disposto nos 8 1º,2º e 3º
do art. 8º deste Estatuto, solicitando as respectivas no sas fiscais e/ou recibos;
inventário anual dos bens da APME/CAE, responsabilizando-se pela guarda e conservação dessa
da cada exercício, submetendo-os à análise e à
e Assembiéia Geral, respectivamente;
VIE - fazer balanço anual e prestação de contas ao térr
apreciação do Presidente, do Conselho Deliberativo e *
VIEI - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela APMF,
devidamente preenchidos, responsabilizando-se por sua guarda;
XX - responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais, nos prazos previstos
em lei, aos órgãos competentes da Administração Pública;
X - apresentar para aprovação em Assembléia Geral a prestação de'contas da APMFE/CAE;
XE - fazer a prestação de contas perante a Administração Pública quando houver solicitação;
XII - fazer cotação ds preços e licitações quando necessário e no minimo 3(três).
Art. 25º Compete ao 2º Tesoureiro:
ro 1º Tesoureiro em todas as suas atribuh
as consecutivos.
s, substituindo-o em seus impedimentos por até 30
ttrinta) di
Art. 309 A Assessoria Técnica é constituída pelo (a) Diretor (a) e representantes da equipe do CAE,
independente do mandato da Diretoria da APMF/CAE.
Art, 31º Compete à Assessoria Técnica:
- orientar quanto às normas para criação, funcionamento e registra da APMF/CAE;
EE - apreciar projetos a serem executados pela Associação visando sempre a garantia da execução da
Proposta de trabalho do CAE e da assistência ao aluno;
TEE - participar na implantação e complementação do Estatuto da APMF/CAE;
nome da APME/CAE);
V - participar das Assembléias Gerais, reuniões da Diretoria e do Conselho Detiberativê « e » Fiscal/da!
APMF/CAE;
VE - opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da APMF/CAE, .
VII - providenciar a lista de votantes (só para consulta/controte) e a cédula eleitoral! da APMF/CAE.
Art. 32º - À Unidade Gestora de Transferências tem conto função avaliar, acompanhar e realizar a
Prestação de Contas advindas de convênios celebrados entre a APMF/CAE com órgãos públicos, de acordo
com a Resolução 003/2006 TCU, artigo 2º , inciso XXI alienas A,B,C,D e Artigo 4º. Inciso 18;
Art, 33º - À Unidade Gestora de Transferências será composta por Presidente, Vice Presidente e Tesoureiro,
escolhidos em Assembléia, que terão come competências:
aliação do cumprimento de metas pactuadas com a entidade repassadora no Plano de Trabalho
sentado e pactuado nos Convênios celebrados;
Ro)
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b) controle na aplicação dos recursos;
c) encaminhamento da prestação de contas das transferências voluntárias celebradas através dos Convênios
com órgãos públicos ao Tribunal de Contas ;
CAPÍTULO X
DAS EL EIÇÕES, POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
art. 349 As eleições para a Diretoria, Conselho Deliberavvo e Fiscal e Unidade Gestora de Transferência
realizar-se-ão bianuaimente, podendo ser reeleitos por mais 2(dois) mandatos, observando-se o disposto no
Capítuio X.
Art. 35º Convocar-se-á a Assembléia Gera! para:
1 - escolher, durante a Assembléia Geral, a comissão eleitoral que será composta por Presidente, Secretário
e Suplentes, sendo os cargos preenchidos por pais, mestres e funcidfários:
a) cabe à comissão eleitoral designar os componentes da(s) mesa(S) apuradora(s) e escrutinadora(s) que
serão compostas por Presidente, Secretário e Supientes, REI os cargos preenchidos por pais, mestres e
funcionários, paritariamente;
b) os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderdã fazer parte de nenhuma das chapas
concorrentes; '
c) cada chapa poderá indicar um fiscal por mesa epoadoraesoulibadoa para acompanhar os trabalhos.
£1 - definir na Assembléia, data, horário e local para as eleições com antecedência minima de 10 (dez) dias
1X - apresentar e/ou compor durante a Assembléia Gera! as chapas que concorrerão às eleições, incluindo
os elementos do Conselho Deliberativo e Fiscal, devendo ser apresentadas por escrito à comissão eleitoral:
19 € nnando se, no minimo, uma chapa completa na Assembléia, não haverá prazo para apresentação
fa s chapas.
2 un
8 2º À partir da composição das chapas será enviado comunicado aos integrantes, apresentando os seus
componentes.
& 3º Uma mesma pessoa não poderá compor mais ce uma chapa, mesmo em cargos distintos.
XV - definir os critérios para a c . mpanha eleitoral; e
“
Art, 36º A solicitação de impugnação do processo eleitoral! deverá ser “aprêsentada, por escrito; embasada
em documentos e motivos explicativos relevantes ao Presidente da comissão eleitoral ou a quem, pokele
Gesignado, até as 18 horas do 1º dia útil subsegúente ao píeito. "
Parágrafo Único. As deliberações da Assemblé:
maioria simples dos integrantes presentes, com
tro em ata.
Art, 37º À campanha eleitoral! terá início a partir da composição das chapas até 24 (vinte e quatro) horas
antes da realização do pleito.
Art. 38º O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a chapa que obtiver
maior número de votos válidos, não sendo computados os votos brancos ou nulos:
5 1º Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-à a uma nova votação entre as chapas
empatadas, no prazo de até 7(sete) dias úteis da primeira votação.
& 2º Ocorrendo a inscrição de apenas uma chapa, o pleito será realizado por voto secreto e direto e a chapa
será considerada eleita se obtiver número maior de votos vátidos do que a soma dos votos nulos e brancos.
& 30 Caso a chapa única não seja eleita, conforme o citado no $ 2º deste artigo, novas eleições serão
convocadas no prazo de até 7(sete) dias úteis.
Art. 39º O mandato ca Diretoria, Conselho Deliberativo e Fiscal e da Unidade Gestora de de Transferências
da APMF será cumprido integralmente, no período sara o qual seus membros foram eleitos, exceto em casos
de destituição ou renúncia, em que os cargos deverão ser preenchidos até o prazo máximo de 30(trinta)
dias consecutivos, mediante convocação de Assembléia Geral Extraordinária.
Art, 409 A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes para consulta/controle e a cédula
eleitoral,
Art, 41º Terão direito a voto somente os integrantes efetivos:
& 10 Cada família terá direito a um voto (pai ou mãe ou responsável), independente do número de filhos
matriculados na escola. z É
2º O professor que possuir 2 (dois) padrões n CAE terá direito a 1(um) voto,
& 3º O mestre e O funcionário com filhos frequentando regularmente o Estabelecimento de Ensino poderão
votar na categoria de pais, ou na categoria de mestres e funcionários, tendo-direito a apenas um voto.
Art. 42º A Diretoria e o Conselho Deliberativo e Fisca!, eleitos, tomarão posse imediatamente após a
apuração: %
5 1º A Diretoria anterior terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a prestação de contas de sua gestão,
bem como para proceder à entrega de toda a documentação referente à Associação, sendo obrigatória a
presença do Presidente, 1º Tesoureiro, 1º Secretário e Conselho Deliberativo e Fiscal de ambas as
Diretorias, com registro em ata.
$ 2º A nova Diretoria deverá analisar em reunião toda a documentação recebida e dar parecer da aceitação
das contas. Em caso de dúvidas ou detectadas irr idades, solicitar esclarecimentos e/ou providências à
gestão anterior, mediante ofício, em duas vias, cor: recebimento em até 15(quinze) dias, registrando em
ata as conclusões.
ot
Art. 43º O Conselho Deliberativo e Fiscal será considerado eleito em virtude da eleição da Diretoria da
APME/CAE com a qual compôs a chapa.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 449 Constitui infração disciplinar dos membros da Diretoria:
XI - deixar de prestar contas à Assembléia Geral dentro dos prazos previstos;
BA
ZI - exercer funções quando estiver legalmente impedido de fazê-lo;
A,
JEI - valer-se da função exercida para lograr proveito pessoa! em detrimento dos interesses da APM ERES Da - PE
EV - favorecer a terceiros em detrimento dos interesses da APMF/CAE;
Y - utilizar os bens ca APME/CAE, e similares, em assuntos particulares, sem autorização dos membros da
Diretoria;
VE - constranger ou impedir que os membros da Diretoria exerçam plenamente suas funções;
eira, contábil e administrativa aos integrantes
VII - omitir ou sonegar informações sobre a situação fi
da APMFE/CAE;
VIEI - praticar usura em todas as suas formas;
IX - deixar de atender aos dispositivos do presente Estatuto.
Art, 45º As penas disciplinares aplicáveis são:
X - destituição da função, nos casos previstos no art. 45, incisos II, VI, VE;
EI - repreensão por escrito, nos casos previstos no art. 45, incisos L, IX;
ELI - suspensão até noventa dias, nos casos previstos no art. 45, inciso V;
XY - expulsão, nos casos previstos no art. 45, incisos HI, IV, VIII.
Parágrafo Único. Nos casos de reincidência, será apilcada a pena de Expulsão.
CAPÍTULO XII
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 46º A denúncia de irreguiaridades será recebida, por escrito, pelo resigea ca APMF/CAE e/ou
Conselho Deliberativo e Fiscal, "
a
Art. 47º À apuração das irregularidades dar-se-á mediante procédimento de sindicância realizada por três
membros indicados pelo Conselho Deliberativo e Fiscal. +,
Art. 48º A Comissão será presidida conforme a indicação do Conselho Deliberativo e Fiscal.
Art. 49º Instaurada a sindicância, a Comissão terá o prazo de t5(quinze) dias para concluir as diligências
que entender necessárias para o esclarecimento dos fatos, devendo encaminhar ao Conselho Deliberativo e
Fiscal o relatório circunstanciado.
Art. BUS O Conselho Deliberativo e Fiscal encaminhará =0s possíveis infratores a cópia do Relatório de
Sindicância para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem defesa por escrito.
Art, 51º O Conselho Deliberativo e Fiscal se reunirá para analisar 0 relatório e a defesa, conforme o disposto
no art. 20, inciso XE:
ee
$ 2º Julgando procedentes as denúncias, o Presidente do Conselho Deliberativo & Aa one à
Assembléia Gera! Extraordinária e comunicará por escrito ao denunciado.
Art, 52º Reunida a Assembléia Geral Extraordinária, será iido o relatório da comissão ea defesa, PI,
presença do denunciado.
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po
Art. 53º O denunciado terá direito de apresentar defesa ora! por 20 minutos. fu
Art, 54º A Assembléia Geral Extraordinária decidirá sobre a venalidade a ser imposta ao denunciado, dentre
as previstas no art. 46, conforme o disposto no art. L6 do presente Estatuto.
CAPÍTULO XEXI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55º A Associação ce Pais, Mestres e Funcionários pod rá ser dissolvida, quando assim deliberar a
Assembléia Gera! Extraordinária, convocada especificamente vara este fim:
& da lei, emanada do Poder competente;
- por decisão de 2/3 (dois terços) dos participantes efetivos, manifestada em Assembléia Gera!
raordinária especialmente convocada para este fim.
móveis, imóveis e valores de qualquer espécie
Parágrato Único. Em caso de dissolução, todos os b:
ios clefinidos em Assembléia Geral Extraordinária.
reverterão em beneficio do CAE, de acordo com os er
Art. 56º A Associação de Pais, Mestres e Funcionários não distribuirá lucros, bonificações e vantagens a
dirigentes, conselheiros mantenedores ou integrantes, sob nenhum pretexto, e empregará suas rendas,
exclusivamente, na Unidade Escolar, atendendo à Proposta Pedagógica, e na manutenção de seus objetivos
institucionais.
Art. 57º No exercício de suas atribuições, a APMF/CAE manterá rigoroso respeito às disposições legais, de
medo a assegurar observância aos princípios fundamentais da política educacional vigente no Estado.
Aut. 540 O mandato da Diretoria e do Conselho Deliberativo e Fiscal poderá ser prorrogado por até 30
(trinta) dias, quando tomará posse a chapa eleita. ”
Parágrafo Único. A decisão quanto à prorrogação do mandato será de competência da Assembléia Gera!
convocada para este fim.
Art, 59º A Diretoria da Associação de Pais, Mestres e Funcionários providenciará a sua regulamentação
junto aos órgãos competentes, a saber:
£ - Segundo Ofício do Distribuidor;
LT - Ministério da Fazenda- Receita Federal;
1Z1 - Banco (os);
LV - Secretaria Municipal de Educação ;
W - demais entidades e órgãos relacionados ao tema;
Art. 60º Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto será vedada a dupla representatividade.
Art, 641º Os casos omissos deste Estatuto serão cirimidos vela Diretoria e Conselho Deliberativo e Fiscal da
APMF, em reunião conjunta e aprovados em Assembiéia Gera! pela maioria dos presentes.
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ta nº 02/2013
Ata OS(três) da Assembléia Geral Ordinária digo Extraordinária para fins de
retificação de dados da Ata realizada no cia quinze de agosto de 2012 nas
dependências do Centro de Atendimento Especializado Monsenhor Henrique
Oswaldo Falarz para fins de substituir alguns membros da APMF CAE cujo os
mesmos não fazem parte do Quadro ativo deste Centro de Atendimento. Aos
dezessete dias do mês de setembro de dois mil e treze, nas dependências do
Centro de Atendimento Especializado Monsenhor Henrique Oswaldo Falarz, as
dezesseis horas realizou-se com a presença de pais, professores, funcionários
e técnicos do CAE, reunião para substituição de alguns membros sendo eles:
tesoureiro Tacla Moraima Dawagi Daou e da UGT Aurita Rezende Cherubini
presidente e Semíramis Mº Amorim Vedovatto como tesoureira nas demais
funções permanecem as mesmas pessoas. Fica deliberado a seguinte
composição para tesoureiro senhora Maristela Cristina Metz RG 5835546-1,
CPF nº 871853699-91, viúva, professora, residente e domiciliada à Rua Vitório
Bortolini, 170, Vila do príncipe, Lapa - PR, para a função de presidente da UGT
fica a senhora, Silmara Aparecida Coelho Pinto, RG 6093039-2 SSP-PR, CPF
534419589-34, viúva, professora, residente e domiciliada à Rua Senador
Souza Naves, 84, Bairro Dr. Wilson Montenegro, Lapa- PR e para tesoureiro da
UGT senhora Maria Lucia Moro RG 1977174 SSP-PR, CPF 318839319-91,
solteira, pedagoga, residente e domiciliada à Rua Otávio José Kuss, S/N,
centro, Lapa - PR. Em tempo informamos que o RG da senhora Maristela foi
expedido pela SSP-PR. Fica acordado que até a Conferência Municipal de
Saúde fica como representante do CAE a senhora Semíramis Mº Amorim
Vedovatto. Nada mais tendo à tratar lavrei esta ata que segue assinada por
mim e pelos demais presentes. Silmara Apº C. Pinto, ilegível, ilegível, Denise
do Rocio C. Piuclop, Tacla Dawagi Daou, Josemara do R. Ribeiro Opolis,
Eleuseli Ap? Ev. llegível, Lysandra Castro Martins, Adriana Kasburg, Maristela
C. Metz, ilegível. Simone Padilha da Silva.
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Ni |] . (ande na. faro Ena: us
Silmara Ap? Coelho Pinto arolina Favaro Carrano
Presidente Assembléia Secretária
r- REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS —,
| Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLANº 0021146 |
REGISTRÃO Kº 0002003
LIVRO A-22
Lapa (PR), 23 Geffetembro de 2043 |
Kelly Cristina destar Eíteno
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pç 203.841/0001-93"
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Oswaldo Falarz para fins de substituir alguns membros da APMF CAE cujo os
mesmos não fazem parte do Quadro ativo deste Centro de Atendimento. Aos
dezessete dias do mês de setembro de dois mi: e treze, nas dependências do
Centro de Atendimento Especializado Monsenhor Henrique Oswaldo Falarz, as
dezesseis horas realizou-se com a presença de pais, professores, funcionários
e técnicos do CAE, reunião para substituição de alguns membros sendo eles:
tesoureiro Tacla Moraima Dawagi Daou e da UGT Aurita Rezende Cherubini
presidente e Semíramis M? Amorim Vedovatto como tesoureira nas demais
funções permanecem as mesmas pessoas. Fica deliberado a seguinte
composição para tesoureiro senhora Maristela Cristina Metz RG 5835546-1,
CPF nº 871853699-91, viúva, professora, residente e domiciliada à Rua Vitório
Bortolini, 170, Vila do príncipe, Lapa - PR, para a função de presidente da UGT
fica a senhora, Silmara Aparecida Coelho Pinto, RG 6093039-2 SSP-PR, CPF
534419589-34, viúva, professora, residente e domiciliada à Rua Senador
Souza Naves, 84, Bairro Dr. Wilson Montenegro, Lapa- PR e para tesoureiro da
UGT senhora Maria Lucia Moro RG 1977174 SSP-PR, CPF 318839319-91,
solteira, pedagoga, residente e domiciliada à Rua Otávio José Kuss, S/N,
centro, Lapa - PR. Em tempo informamos que o RG da senhora Maristela foi
expedido pela SSP-PR. Fica acordado que até a Conferência Municipal de
Saúde fica como representante do CAE a senhora Semiíramis Mº Amorim
Vedovatto. Nada mais tendo à tratar lavrei esta ata que segue assinada por
mim e pelos demais presentes. Silmara Apº C. Pinto, ilegível, ilegível, Denise
do Rocio C. Piuclop, Tacla Dawagi Daou, Josemara do R. Ribeiro Opolis,
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C. Metz, ilegível. Simone Padilha da Silva.
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VA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
ii Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNC. DO CENTRO DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO MONSENHOR HENRIQUE OSWALDO FALARZ APMFICAE "MONS.
HENRIQUE O. FALARZ”"
CNPJ: 12.505.548/0001-72
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:35:20 do dia 07/03/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/09/2014.
Código de controle da certidão: C5BE.3F92.E6DB.AA79
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
07/03/2014 10:35
Certidao Negativa de Debito
Idel
] MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 003582013-14001548
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNC. DO CENTRO
DE ATENDI
CNPJ: 12.505.548/0001-72
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e
as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à
fusão, incorporação, ou à transformação de entidade ou de sociedade
empresária simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 12/12/2013.
Válida até 10/06/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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07/03/2014 11:37
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Comprovante de Inscrição € de Situação Cadastral - Impressão np WWWivuuid ir er CE
Kd Receita Federal
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Comprovante de Inscrição e de Situaç:
ão Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
(0) DATA DE ABERTURA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
23/08/2010
Eq 72
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃ
MATRIZ CADASTRAL
[ NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS, MESTRES E FUNC. DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MONSENHOR HENRIQUE
OSWALDO FALARZ APMFICAE "MONS. HENRIQUE O. FALARZ"
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APNF-CAE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
Juti
TODIGOE DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R CLEMENTINO PARANA 345
CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 WILSON MOREIRA MONTENEGRO | | LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
[ATIVA 23/08/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL = |
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
secentm
deter
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 12/03/2014 às 16:12:44 (data e hora de Brasília). Página: 111
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 12/03/2014
12/03/2014 16:13
144
https.//wWww.sllge.calxa.gOv.UT/ Eipit Sd ui di td did guto aii E
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 12505548/0001-72
Razão Social:ASSOC DE PAIS E MEST DO C ATEND MONS HEN
. RUA CLEMENTINO PARANA 345 / WILSON MOREIRA MONT /
Endereço: cyprriBa / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 13/03/2014 a 11/04/2014
Certificação Número: 2014031316494749419509
Informação obtida em 13/03/2014, às 16:49:47.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
13/03/2014 16:49
IC.
auNiciPa,
EL
“Io CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
õ ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários do Centro de Atendimento Especializado
Monsenhor Henrique Oswaldo e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
Á COMISSÃO DE
| Legislação, Justiça e Redação,
(| CARLOS LEONARDI FILHO |
residente da Cámara Municipal da Lapa |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais, Mestres c Funcionários do Centro de Atendimento Especializado
Monsenhor Henrique Oswaldo e dá outras providências.
| RECEBIMENTO. PEL A COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de snas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
] pr E À)
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em IS É 0404
ms
ato de Legisidção, Justica e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais, Mestres e Funcionários do Centro de Atendimento Especializado
Monsenhor Henrique Oswaldo e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
] | SUBSTITUIÇÃO D DE “MEMBRO
“O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
| referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designa para relatar sobre a a matéria o Vereador
| Elio W. E lesbians
| Em 15/04 ams
RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em IS sofa
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 06/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de
Pais , Mestres e funcionários do Centro de Atendimento Especializado
Monsenhor Henrique Oswaldo e dá outras providencias .
Vem para a análise dessa Assessoria O Anteprojeto de Lei
nº 06/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso , cujo objeto é
declarar de utilidade pública no âmbito Municipal a Associação de Pais ,
Mestres e funcionários do Centro de Atendimento Especializado Monsenhor
Henrique Oswaldo , associação de direito privado sem fins lucrativos conforme
estatuto anexado ao anteprojeto.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que a
associação em questão é uma entidade sem fins lucrativos e tem por objetivos
a proteção dos animais.
Anexou ainda o autor, declaração no sentido de que tem
conhecimento das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada.
De acordo com a LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE
2013, que rege a matéria, tem-se que O anteprojeto em questão esta
plenamente enquadrado no mesmo, senão vejamos:
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal
somente será reconhecida por meio de lei, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
|. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de
Sociedade Civis, ou de Associações e ou Fundações co
sede no Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua
(
ESTADO DO PARANÁ
atividades através de representações , e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as
coletividade; ( este item encontrasse na pagina 26 )
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que
seus atos constitutivos demonstrem as áreas de atuação,
sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da
cultura, do esporte ou do meio ambiente; ( este item
encontrasse na pagina 26 )
Ill. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu
estatuto social conste sua natureza jurídica, sua finalidade,
sua missão, seus objetivos e que não distribui lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
( este item encontrasse nas paginas 07 art. 2)
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado
declaração, reconhecida em cartório, de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público; ( este item
encontrasse na pagina 20 art 56)
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público
e em caso de dissolução e devida destinação do
patrimônio a entidade sem fins lucrativos; este item
encontrasse na pagina 20 no artigo 55 paragrafo único
)
VI. que conste documento contábil que ateste a
regularidade da instituição junto à Receita Federal e
certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso; ( este item encontrasse nas paginas 26-27-28-29)
VII. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de
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ESTADO DO PARANÁ
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entes internacionais. ( este item encontrasse na pagina
4)
$ 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
$ 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração
de órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que
prestam serviço relevante à comunidade local e qual sua
área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal. ( este item encontrasse na
pagina 6)
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços
prestados pela entidade, a qual propõe a declaração de
utilidade pública. ( este item encontrasse na pagina 03)
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de
utilidade pública deverão apresentar relatórios
consubstanciados das atividades que realizaram no último
ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da
diretoria. ( este item encontrasse na pagina23-24-25-)
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é
favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Poder Legislativo Municipal, em 10 de abril de 2014.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
4 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Ref.: Anteprojeto de Lei nº 06/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de
Pais , Mestres e funcionários do Centro de Atendimento Especializado
Monsenhor Henrique Oswaldo e dá outras providencias .
Vem para a análise dessa Assessoria o Anteprojeto de
Lei nº 06/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso , cujo objeto é
declarar de utilidade pública no âmbito Municipal a Associação de Pais ,
Mestres e funcionários do Centro de Atendimento Especializado Monsenhor
Henrique Oswaldo , associação de direito privado sem fins lucrativos conforme
estatuto anexado ao anteprojeto.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que a
associação em questão é uma entidade sem fins lucrativos e tem por objetivos
a proteção dos animais.
Anexou ainda o autor, declaração no sentido de que tem
conhecimento das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada.
De acordo com a LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE
2013, que rege a matéria, tem-se que o anteprojeto em questão esta
plenamente enquadrado no mesmo, senão vejamos:
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal
somente será reconhecida por meio de lei, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
|. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de
Sociedade Civis, ou de Associações e ou Fundações com
sede no Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
atividades através de representações , e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as
coletividade; ( este item encontrasse na pagina 26 )
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que
seus atos constitutivos demonstrem as áreas de atuação,
sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da
cultura, do esporte ou do meio ambiente; ( este item
encontrasse na pagina 26 )
ll. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu
estatuto social conste sua natureza jurídica, sua finalidade,
sua missão, seus objetivos e que não distribui lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social,
(este item encontrasse nas paginas 07 art. 2)
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado
declaração, reconhecida em - cartório, de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público; ( este item
encontrasse na pagina 20 art 56)
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem O interesse público
e em caso de dissolução e devida destinação do
patrimônio a entidade sem fins lucrativos; este item
encontrasse na pagina 20 no artigo 55 paragrafo único
)
VI. que conste documento contábil que ateste a
regularidade da instituição junto à Receita Federal e
certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso; ( este item encontrasse nas paginas 26-27-28-29)
Vil. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.
entes internacionais. ( este item encontrasse na pagina
4)
$ 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
$ 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração
de órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que
prestam serviço relevante à comunidade local e qual sua
área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal. ( este item encontrasse na
pagina 6)
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços
prestados pela entidade, a qual propõe a declaração de
utilidade pública. ( este item encontrasse na pagina 03)
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de
utilidade pública deverão apresentar relatórios
consubstanciados das atividades que realizaram no último
ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da
diretoria. ( este item encontrasse na pagina23-24-25-)
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é
favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
proder Legislativo Municipal, em 15 de abril de 2014.
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Presidente Relator
Wilmar José Horning
Membro