materia nº 2318/1994

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E A Mesnicirad da Lapa
Eae os it
ATA NUMERO DOIS MIL TREZENTOS E DEZOITO
Aos Dois Dias do Mês de Maio de Um Mil Novecentos e
Noventa e Quatro,reuniu-se em sua sala de sessões a Câmara Muni
cipal da Lapa,sob a presidência do ver. José Luiz de Castro, se-
cretariada pelos vereadores: Darcy Costa e Anor Pedroso Joslin'!
presentes os vereadores:Arthur Oscar Vidal Moreira,Osmar Teidér”
João Renato Leal Afonso,Osvaldo B.Camargo, Antonio Cesar Vidal e
Ivo Cabrini.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta"
a sessão, tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi apro
vada por unânimidade.
Do Expediente do dia lido pelo sr. secretário, cons-
tou o seguinte:
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/94-Acrescen-
ta Inciso ao art. 90 da Lei Orgânica Municipal.Ante- Projeto de!
Lei nº 08/94 que autoriza o Poder Executivo a receber área em !
doação.Telegrama do Dep. Alceu Swarowski.Ofício da Empresa Lape
ana em resposta ao ofício 90/94.0fício de Helenita Prevedello .
Ofício do Prefeito Municipal em resposta ao ofício 56/94.0fício
do Gerente Regional de Arrecadação e Fiscalização do INSS. ofí -
cio da Câmara Júnior da Lapa.Ofício da ACIL.Requerimento de Ce-
lina Lang.Golart.Tabela de Licitação da Famepar.Ofício do Dep.'
Federal Luiz Carlos Hauly e ofícios do Dep. Estadual Alceu Swa-
rowski em resposta aos ofícios 97 e 98/94 deste Legislativo, có-
pia do progéto de lei nº 4485/94 e cópia do ofício nº 720/94 da
Sanepar.
De imediato passou à Ordem do Dia:
22 Discussão do projeto de Emenda à Lei Orgânica nº '!
001/94-Alteraro art. 21, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal.
Livre a palavra para discussão fez uso over. Darcy '!
Costa disse que redação mais completa que esta não deve de exis
tir,não deixa dúvidas para que o Executivo emita vetos à proje -
tos desta Casa de Leis «Todos concordam com esta emenda, esperan-
do que acabe a confusão.
Como mais nenhum dos senhores vereadores, quiz fazer !
uso da palavra,foi o referido projeto submetido em votação, sendo
aprovado por unânimidade.
12 Discussão do Ante-Projeto de Lei nº 007/94-Autori-
za Oo Poder Executivo a doar área de terra com 3671,40 m2 no qua-
dro urbano da cidade.
Livre a palavra para discussão, como nenhum dos senho-
res vereadores quiz fazer uso,foi o referido ante-projeto subme-
tido em votação, sendo aprovado por unânimidade.
1º Discussão do Convênio que entre si celebram a Tele
comunicações do Paraná S/A-Telepar e este Municipio,para opera -
ção de Teleposto Telefônico.
Havendo parecer da Comissão de Legislação Justiça e
Redação, solicitando através de seu membro João Renato Leal Afon
so algumas explicações com referência a este Convênio, sendo reti
rado da Ordem do Dia.
Havendosobre a Mesa, requerimento assinado por todos y
os vereadores, solicitando, seja feita a dispensa de Interstício '!
ao ante-Projeto de Lei nº 007/94, para que o mesmo possa ser dis
cutido e votado em 2º vez nesta mesma sessão, foi então colocado"
o referido ante-projeto de lei em 28 discussão e livre a palavra
como nenhum dos senhores vereaokres quiz fazer uso,foi o mesmo '
colocado em votação, sendo aprovado por unânimidade.
Em, seguida foi lido pelo sr. 1º secretário os requeri
mentos feitos pelos srs vereadores e que deram entrada neste dia:
Do ver. Darcy Costa soltéitando seja consignado em Ata dos Traba-
lhos desta Casa Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da sr2
3
Lomaa Me Murvicipal” da Lapa
Dod à tu
Ata nº 2.318 fl 02
Maria Helena Gonçalves Rainett.Do ver. José Luiz de
Castro solicitando sejam enviados ofícios ao sr. Prefeito Muni-
cipal no sentido de que se faça ensaibramento da estrada de São
Bento-Barra - Butiá e Mato Preto; a reconstrução da ponte sobre
o Rio Quebra Cangalha- em Lavrinha; a colocação de uma torneira
pública no Loteamento Noss Chão II.Do ver. João Renato L.Afonso
solicitando sejam enviados ofícios ao sr. Prefeito Municipal '
para que se faça o ensaibramento das principais estradas da co-
munidade de Bonito;no sentido de que as ruas da Vila São José !
sejam pelo menos patroladas; seja recuperada a estrada que dá ?
acesso a Fazenda Santa Cruz até a localidade do Rio dos Patos ;
seja instalado na comunidade de Carqueja um posto telefônico ru
ral;que para os funcionários que possuam conta corrente no Ban-
co do Brasil,o seu pagamento feito pela Prefeitura seja deposi-
tado os vencimentos direto na conta. Seja enviado ofício ao sr .
Prefeito bem como a Secretária de Saúde as seguintes sugestões:
que a quadra de cimento existente no Centro Social Rural de Água
Azul seja substituída por uma cancha de futebol de areia,que a
pintura dos muros e prédios do referido centro seja recuperada,
seja designado mais um atendente de enfermagem para substituir a
que lá está quando em suas impossibilidades e que o play-grounde
lá existente seja recuperado; seja inserido em ata dos trabalhos"
desta Casa votos de Agradecimentos ao sr. Vilmar Anildo Schultz,
pelos serviços prestados nesta cidade como gerente da Ag.local !
do Banco do Brasil.
Como nenhum vereador quiz que colocasse em destaque !
algum dos requerimentos, foi todo o expediente assim como os re -
querimentos deferidos pelo sr.presidente ficando a disposição na
secretaria desta Casa.
Passou-se ao grande expediente:
Livre a palavra fez uso O ver. José Luiz que passando
a presidência ao vice ver. Arthur Oscar disse inicialmente fazer
tres denúncias, principalmente para que a bancada da situação pro
cure junto ao sr. Prefeito Municipal averiguar estas denúncias '!
tentando sanar estes problemas.A primeira é que uma jovem a uns!
quinze dias atrás esteve em nossa cidade no Hospital com o braço
quebrado ,o Hospital encaminhou ao Centro Social,a Assistente So
cial simplesmente empurrou o problema para frente ,até sábado '
encontrava-se com o problema e com o braço inchado.Esta jovem !
estuda na escola dos Alves.
Solicitando um aparte o ver. João Renato disse que
poderia a Câmara toda e não só a bancada da situação ir diante
do sr. Prefeito e também da Secretaria de Saúde do Estado do Pa-
raná.Disse que dias destes um cidadão morador em Agua Azul, veio!
da roça, caiu e fraturou a mão, veio ao Hospital e nem radiografia
foi tirada.Disseram que não tinha médico,não poderiam fazer nada
que ele deveria voltar no outro dia.Vejam pessoa acidentada não!
foi atendida. No outro dia veio ao Hospital novamente, disseram :
infelizmente não tem ortopedista aqui, tendo que encaminhá-lo E]
Curitiba.Vejam a situação da saúde pública em nossa cidade.
Solicitando um aparte o ver. Darcy Costa disse que o
grande problema de saúde no Brasil não é só a falta de recursos"!
é a má administração dos recursos “Todos viram no Boletim Oficial
na semana passada tinham vários contratos com fisioterapeutas, psi
cólogos, fonoaudiólogos. Será que tem tanta gente muda,gaga na La-
pa ? com este dinheiro será que não seria melhor admitir profis-
sionais com concurso em outras especialidades?0 básico em atendi-
mento primário é ter o médico que faz clínica médica, o pediatra e
o topo-ginecologista .Mas a medida que as coisas vão crescendo em
vez de se contratar tantos como já foi acitado acima e ainda tem'
fisioterapeuta e não tem ortopedista ,O pessoal não tem idéia de!
prioridade, de administração, de gerenciamento em saúde,este é o
Create Mauricipal” da Lapa
Citado do ind
Ata nº 2.318 fl 03
problema.Tendo que ter as coisas casadas.Tendo que
se fazer um planejamento dentro da realidade.Acha que devem
começar a trabalhar neste sentido onde a Comissão de Saúde des
ta Casa seja ativada,fazendo um trabalho de relações públicas
juntamente com o Dr. Laércio eo Carlos Alberto, são pessoas aces
siveis.
Continuando o ver. José Luiz disse que a outra denún
cia e com referência ao Odontomóvel.Há um odontomóvel estaciona-
do na Colônia Municipal a mais de 30 dias e até hoje não está em
funcionamento.No programa de sábado o-sr. Prefeito declarou que
os odontomóveis estão parados por falta de material.Vejam que !
não há planejamento.Dentro da secretaria de saúde o que faz a !
pessoa responsável pelo planejamento? Que não fiquem parados '!
por muito tempo os odontomóveis, já que é investimento do Muniéi
pio e é muito util.A outra denúncia é que a uns dez dias saiu '
um carro da Lapa ,carro gol escrito Urbanismo na região do Mato
Preto pegar um operador de máquina trazendo-o para almoçar depois
levou de volta.Mais de duzentos quilômetros ,claro que o dono do
carro deve ter gostado, vários kms são de «asfalto e ganha por km
rodádo.Ficou sabendo também a uns quatro meses passados que um "
carro saiu para levar um diretor de dept? na praia.Com referência
ao projeto de emenda a Lei Orgânica nº 02/94 desde que aprovada!
por esta Casa £limina-se a prova oral de caráter tliminatório ou
classificatório no Municipio da Lapa.0O que foi recebido de denún
cias por irregularidade , situações que ocorreram ,fizeram que se
apresentasse esta emenda.A Assembléia Legislativa promulgou em '!
15 de Dezembro passado ,tirando a prova oral de caráter ilimina-
tório ou classificatório dos concursos do Estado.Há analogia do
Estado, há condições de ser aprovado, fazendo com que injustiças '
não se cometam contra pessoas que não têm principalmente o OI .
Tratando todos iguais .
Com a palavra o ver. João Renato disse que pediu '!
dentro da Comissão para que desse mais um tempo ,para que alguns
pontos fossem esclarecidos a respeito do Convênio entre o Munici
pio da Lapa e a Telepar.O que preocupa principalmente é o art.3º
onde fala de repasse para a prestação do serviço ,onde gostaria!
de saber para quê e quanto.0O ítem 7 das obrigações do conveniado
tendo em vista de ter conhecimento que tem posto telefônico que!
abre das 8 horas da manhã às 11,retorna as 13 e fecha as 17.8Se '!
possível quer estes esclarecimentos o mais breve.
Solicitando um aparte o ver. Darcy Costa disse que"
talvez estes recursos Seriam para cobrir os custos da Prefeitura
com funcionários, gastos com recursos humanos .Vejam que pedidos!
de informaçõesksão feitos para poder ter dados para analisar .
Continuando ovver. João Renato disse que talvez se-
ja para a manutenção ,e para que possa votar sem medo de errar é
que fez o pedido de vistas.Também tomou a liberdade de solicitar
que a Prefeitura intersceda junto a Telepar nossentido de ser co
locado um Posto Telefônico na comunidade de Carqueja que é caren
te e será de grande valia este serviço.No interior um telefone e
a diferença entre a vida e a morte.Outro requerimento: que apre-
sentou é com relação ao Centro Social de Água Azul,para que aque
la quadra de esporte seja demolida e no local faça um cancha de
futebol de areia,tendo em vista de que aqueta quadra não serve !
para nada.Observou que a pintura do muro e do referido Centro
também está bastante denificada ,-necessitando de reformas urgen
tes .O terceiro item que seja designado mais uma atendente de en
fermagem ,para substituir aquela que lá está,tendo em vista de !
ÃO a Luzia Vieira adoeçe ou quando:tem compromissos,o Cen -
tro Social fecha ,sendo um absurdo.0O parquinho que lá existe es-
tá bastante estragado, que seje consertado para que as crianças '!
tenham um divertimento.Por último justificou o voto de agradeci-
Cmaia Mennicgpal da Lapa
Ata nº 2.318 fl 04
mento ao sr. Vilmar gerente do Banco do Brasil.
Com a palavra o ver. Darcy Costa disse que apresen
tou um requerimento de voto de profundo pesar pelo falecimento
da professora Maria Helena, irmão do amigo Dr. Ademir Gonçalves
Deixou muítos emociados porque quando soube que iria se subme-
ter a uma cirurgia de alto risco deixou uma carta fazendo doa-
çao de todos seus órgãos.O amigo dep. Alceu Swarowski mandou !
uma cópia do projeto de lei nº 4485 de autoria do dep. Paulo *
Munhoz da Rocha concedendo título de Patrono da Unidade Nacio-
nal ao Gal Carneiro .Onde deu um destaque especial neste assun
to.Disse que agui nesta Casa existem vereadores que não são la
peanos por nascimento ,mas por opção como é o caso deste verea
dor,dos vereadores José Luiz,Ivo Cabrini e Anor Joslin.Tem pes
soas que vão na rádio dizer.” que quem deve mandar na Lapa são
os lapeanos, ninguém quer mandar na Lapa, querem colaborar para!
o progresso da Lapa.Como vereadores, políticos têm o direito de
exercerem a autoridade.até onde aslei permite.Não vai permitir
que pessoas dignas que aqui trabalham e por não serem lapeanos
de nascimento sejam discriminadas,merecendo ter todo o respei-
to.Comentou sobre o requerimento feito pela Celina Lang Golart
sobre o pagamento e a ufir usada para a taxa de alvará e iss!
municipal.Acha que a Comissão de Finanças e Fiscalização deve-
ria analisar e trazer alguma coisa na próxima sessão.Com refe-
rência a Emenda a Léi Orgânica nº 02 é para moralizar o servi-
ço público tendo em vista que muitas vezes úsam da prova oral"!
para fazer patrulfamento político e ideológico .Vão se pautar '
nas mesmas razões que o Executivo Estadual usou,para se fazer
um pouco mais de justiça.
Passou-se às explicações pessoais:
Livre a palavra fez uso o ver.João Renato disse .'!
querer se desculpar ,tendo em vista que semana passada este ve
reador havia dito que leu alguma coisa com referência a doação
deste terreno.Que o que este vereador disse até certo ponto é
uma inverdade. Sendo permitida a doação no caso para o-Detran .
Quiz que ficasse gravado nos anais desta Casa para as futuras !
gerações a Morte de Ajrton Senna.Tem certeza que como foi um cho
que para este vereador não foi diferente para os brasileiros. '
Foi um crime o que aconteceu.Embora ele tenha alertado a falta!
de segurança no circuito,pois já havia tido uma morte no sábado
não foram tomadas as providências.
Com a palavra ovver. Anor Joslin disse que soube que
o odontomóvel está parado por falta de verbas não aprovadas pe-
los vereadores.Isto deixa-o bastante triste. Por outro lado ou-
vindo palavras do prefeito, disse que sairá uma escola na Região :
do Paxinalci= e tomara que realmente saia,pois já está com atra
zo o pedido feito por este vereador.Este vereador jamais se en-
volveu em querer atrapalhar alguém, tem tirado dinheiro do pró -
prio bolso para que a Lapa se desenvolva.Fica aborrecido de ou-
vir esta chatagem de que a oposição tranca o desenvolvimento da
Lapa.Fez um lembrete do seminário de quarta-feirddia 04/05-Lapa
e a Ecologia,que todos tomem conhecimento dos problemas e possi
veis soluçoés.
Com a palavra o ver. Arthur Oscar disse também rece
beu denúncias do pessoal da Colônia Municipal que o odontomóvel
não estava funcionando porque os vereadores não tinham aprovado
“verba.Está na hora de se reunirem para discutir,evitando assim'
SG estas distorções.Que os vereadoresde oposição não são oposição!
ao sr. prefeito e sim as coisas erradas que ele faz.
Com a palavra o ver. Darcy Costa disse tomar a li -
perdade de convidar dois grandes amigos, pessoas ilutres,pelas '
Lemaa Mervicipal da Lapa
Citado ca E
Ata nº 2.318 EL. 05
quais tem o maior respeito,Cesar Gasparin ex-presi
dente Nacional do INSS, funcionário de carreira concursado, capa
cidade reconhecida, desempenhou diversas funções no Paraná.Can
didato a Deputado Estadual.0 outro Edson Camargo suplente de !
ver. em Curitiba, funcionário de carreira da LBA .São pessoas '!
ilustre que se tem prazer em trazer nesta Casa,como político,'
pelo trabalho prestado a comunidade .
Com a palavra o ver. Cesar Vidal disse ter recebi-
do uma denúncia de que as professoras municipais ao irem rece-
ber estão sendo muito mal tratadas, por parte das funcionárias'(
da Secretaria de Educação.Irá marcar uma entrevista com o sr.,
prefeito mostrando a ele a realidade do que está acontecendo. '!
Talvez mudar a maneira de fazer o pagamento, como se cada esco-
la faça o pagamento .Desejou que o pedido feito pelo ver. Jo-
ão Renato com referência a restauração do parquinho do Centro!
Social de Agua Azul,seja atendido,por que a uns noventa dias '
passados este vereador solicitou a restauração do parquinho da
Escoal Dr. Manoel Pedro, verificou com o sr. Prefeito,ele não '!
sabia,com mais duas“ou tres pessoas ninguém sabia onde estavam
as peças do referido parquinho.Acabou achando num terreno da !
Prefeitura,onde pegou o escorregador mandou restaurar por con-
ta própria.Sendo uma vergonha .Para o conjunto Cohapar II,este
vereador doq uma bola e uma rede para logo em seguida ser colo
cada areia na cancha, até hoje não foi feito.Não tem ninguém
responsável ,vão passando de um para outro e ninguém. sabe.Final
mente parabenizou-se com o sr. Prefeito pela colocação da tor -
neira no local onde se realiza a Feira do Produtor.
Em seguida foi deixada livre a palavra ao Sr. Cesar
Gasparin,onde ele comentou sobre os cargos que assumiu e como !
funciona o INSS .
Nada mais a tratar Oo sr. Presidente agradeceu a pre
sença dos visitantes assim como a dos senhores vereadores e os!
convocou para a sessão do dia 09 de Maio de 1.994,hora regimen-
tal,com a seguinte Ordem do Dia:
lê Parte
1º Discussão do Ante-Projeto de Lei nº 08/94-Auto
riza o Poder Executivo a receber área em doação e dá outras pro
vidências.
22 Parte
Apenas para recebimento de emendas por parte dos!
srs vereadores ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
002/94-Acrescenta inciso ao art. 90 da Lei Orgânica Municipal.
Para constar,eu,Maria Lúcia Kuss, lavrei a presen-
te ata que após lida e aprovada será por todos assinada.