ESTADO DO PARANA
ANTEPROJETO DE LEINº 007/2014
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições, legais e regimentais, vem apresentar à consideração
do Douto Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de
Lei:
Camara Municipal da Lapa Súmula:
Protocolo c000000sss 12014 01042014 Declara de Utilidade Pública no
JOÃO RENATO LEAL AFONSO âmbito Municipal a Associação de
Arteprojoto de Lei ty” Pais e Mestres da Escola Rural
ANTONIOR 15:23:06 ld Municipal “Dirceu Batista da Luz” e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública no âmbito
Municipal, Associação de Pais e Mestres da Escola Rural
Municipal Dirceu Batista da Luz - (TISIU)- Educação Infantil e
Ensino Fundamental, localizada na localidade do Feixo-Botiatuva,
neste município de Lapa-PR, associação sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ Nº 01.908.015/0001-15.
Parágrafo único. A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento
ao disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07de
janeiro de 2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa em 01 de
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
ESTADO DO
JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente, atendendo solicitação da Digna Secretária de
Educação e de diretores de Escola tomo a liberdade de solicitar a Vossa
Excelência que a referida proposição seja submetida a exame dos
demais colegas, considerando as justificativas apresentadas.
A referida Associação de Pais e Mestres é uma entidade
sem fins lucrativos que realiza um trabalho que resulta no
fortalecimento da educação e das atividades pedagógicas realizadas na
escola, sendo criada com a finalidade de colaborar para o
aperfeiçoamento do processo educacional, para a assistência ao escolar
e para a integração escola-comunidade.
Seu principal objetivo vem a ser o elo de ligação e comunicação
constante entre os pais, mestres e direção, primando pela busca
constante de soluções equilibradas para os problemas coletivos do dia
a dia escolar, sendo que seus objetivos são de natureza social e
educativa, sem caráter político, racial ou religioso, assim como não
possui finalidades lucrativas.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade
publica além de exigência legal para o recebimento do fundo rotativo,
visa à promoção e o fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais
de todos os alunos, pais, metres não só da escola, mas também de todo
um núcleo de pessoas envolvidas em comunidade.
Assim sendo conto com o empenho dos nobres vereadores
desta Casa de Leis para a aprovação do referido Anteprojeto,
valorizando está importante entidade.
Câmara Municipal da Lapa em 0 9 2014.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
E CNPJ - 76.020.452/0001-05
PREFEITU a PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL D CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwylapa.pr.govbr
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APM — Associação de Pais, Mestres
da Escola Rural Municipal “Dirceu Batista da Luz” (Tisiu) CNPJ nº
01.908.015/0001-15 se constitui como uma entidade idônea e cumpre a sua função
social e de organização da Comunidade Escolar.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Lapa, 21 de março de 2014
Atenciosamente
Ana du Sua lh,
Secretária Municipal de Educação
DEC. nº 19310 de 01.02.13
E ——
Secretaria de Educação
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR, CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalapaQ yahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
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Núcieo Regionat: AREA ME TRU,.
Municino nor
DIRCEU 3 DA UZ (TISILU) E RM - ENS FUND - ;
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metatoro de Validação dos Dados do Censo Escolar 2013
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codigo do MEC:
«uentificação,
situação de runcionamento: Ativ
Nwome da Escola: RCEU B DA L.:2 (TISIV) E R t
CEP Ú Endereço: BOTIATUVA o
Número: UUUL Complemento: O N gos 015/0001 o)
SMrio: UF: Eh
teltetone: dio “Bt )
Ielefone Publicoi Telefone Público2:
ad Endereço arthui jestivaDyahoo.corm. bi
Eus Eletrônico
(e-mail).
codigo do Urgao Regional:
“ume do Orgão Regional de VUCLEU REG, EDUCACAO - AREA
Ensiny TRI
Dependencia administrativa: M nicipa
ucalização tona da escola: uia
CNPJ da Unidade Executora (pública ou privada filantrópica):
ranlenedora da E cola Privado
úocoia Privada Conventada:
micro do registro no CNAS.
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o du ertiticado de entidade beneficente de assistência social
ho CSCU4 privada tilantropica:
* Reguiamentação no Conselho ou Órgão Municipal, Estadual ou
rederal de Educ
tos
MULATO Ne iNios ata IN GU, ERRE TS, SQuir tner Ss
caracterização e inira-Estrutura.
Local de Funcionamento da Escola: trécio Esc
Foima de Ocupacão do prêdio: Proprio
* Predio Compartilhado com outra Escola: ivão
Codigo dats| escola(s) com a(s) qual(is) compartilha:
vêdigo MEC
codigo MEC
odiga mi
Agua consumida pelos alunos: Filtraca
anastecinento de aguu: Rede
abastecimento de Energia Elétrica: mede publica
esgoto Suinitario: Hede Publico, Fossa,
Lestinação do Lixo: Coleta perodica , Recicla
:
Dependencias Sea de Dretoria , Sala de recursos para
Existentes tio * atendimento educacional especializado , Cozinha ,
tsvola Bentieiro dentro do predio , refeitorio. Pátio
Quem
* Numero de saias de aula existentes na Escola: '
* Mumero ve saias utilizadas como salas de auia (dentro e fora do
predio)
Escola cece espaço para turmas de Programa Brasil
nifabétizade NAO
Escola abre imais de semaiia para a comunidade. NAU
i
:
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meme tree eme meme
repor correrem
SecreTARIA DE ESTADO DA Esucação
ResoLução nº 37240
,
O Diretor GERaL DA SECRETARIA DE Estano DA Epucação, NO USO das atribuições
ue lhe foram delegadas pelo Decreto nº 6787 de 20 de abril de 2010, considerando: à
LDB nº 9394/96, a Deliberação nº 03/98 do Conselho Estadual de Educação e O
Parecer nº,2199/10 da CoorpENAção DE EsTRUTURA E FUNCIONAMENTO, |
RESOLVE
Ar. 1º Arterar, à pedido, à denominação da Escora RuraL MuniciPaL Arrhrs na Costa
E Siva — Epucação INFANTIL E Ensino FUNDAMENTAL, situada, na Localuade de
Botiatuva, do Município da Lara, NRE.da Área Metropolitana Sul, mantida pela
prefeitura Municipal, para Escola Rural Municipal Dirceu Batista da Luz
(Tisiu) — Educação Infantil e Ensino. Funfamental, a partir do 2º semestre de
2010.
81: A Resolução nº 3620/82 de 28/12/82 autorizou. O funcionamento do
estabelecimento de ensino citado no caput do artigo.
52 A presente. Resolução será incorporada a resolução citada no carágrato
, anterior e deverão ser citadas conjuntamente. .
Asr. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
. disposições em contrário. np ;
Secreraria DE EstaDo DA EDUCAÇÃO, em 31 de agosto de 2010. , as
Janpier Gusso -
Assistente Técnico/DIRETORIA Geral
Referente ao Protocolo nº 10,392.419-7
= HTM
Município DA LAPA f
EsrTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2444, DE 12 DE ABRIL DE 2010.
Súmula: Denomina de Dirceu Batista da Luz (Tisiu) a Escola
Municipal, hoje conhecida como Escola Arthur da
Costa e Silva, localizada na comunidade Rural do
Feixo.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Dirceu Batista da Luz (Tisiu) a
Escola Municipal, hoje conhecida como Escola Arthur da Costa e Silva,
localizada na comunidade Rural do Feixo.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal terá um prazo de até 180
dias para tomar as providências para o efetivo cumprimento desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de Abril de
2010.
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Paulo Césa. fates Furiati
Prefeitó M
unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Bias Vogt
: * DATADE NASCIMENTO.
21091 ,A/3-F16.226 E
y ippasao .
937751569-68
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ESTADO DE SANTA CATAR
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PRETA DEESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA [057 Fi Nf
RETORIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA |U) No
DEIDENiIFICAÇÃO
Este documento é o comprovante de inscrição no CADASTRO DE
PESSOAS FÍSICAS - CPF, vedada » exigência por terceiros, salvo
nos casos previstos na legislação vigente.
VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL i
Emitido em : 29/10/83 |;
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02/01/1882
Escola Rural Municipal Dirceu Batista da Luz -
; Tisiu
PR 512 Rodovia da Maçã - Feixo/Botiatuva
Lapa - PR
Fone: 41-3639-1286/fax: 3639 1286
CEP: 83.760-973
Email: escola.dirceubatista(Dhotmail.com
tan? 01/2.013 :
as treze dias do mês dé fevereiro de dois mil e treze reuniram-se na escola Dirceu Batista da Luz. à diretor
cecilia Amarante da Silva. a pedagoga Lilia de Aguiar Cardoso, pais dos alunos. professores e demar
incionários. tendo em vista que a instituição neste ano vai atender os alunos o dia todo com o Programa Nº
ducação e neste caso os alunos terão a aula regular no período da manhã e a tarde participarão de laboratórios
e literatura, artes. jogos matemáticos, projetos especiais, horta na escola entre outros. A diretora fez
xplanação dos horários. os dias em que os alunos serão atendidos. Também ouve troca de sugestões
“iscoa dos alunos com a colaboração de uma ação entre amigos, pois a verba da escola é somente para mat
edagógico. Na ocasião ouve também a composição dos novos membros a APM para o biênio 2.013.014. com
úcio do mandato a partif desta data e finalizando no dia em que a mesma diretoria completar os does amos. Ni
“mento pessoas presentes sugeriram que a Presidente da APM seria a professora Márcia Pavani Sakoviez com
( 8048755-0. CPF: 035.883.109-16, vice-presidente: Maria Solange Santana de Oliveira. RG 8.255.917
PE: 008555999-79, tesoureiro: Lilia de Aguiar Cardoso. RG: 6837045-0, CPF: (022.306.49) 022.306.349-50
eretária: Sincléia Vogt, RG 13484683-6. CPF: 937.751.569.68, Conselho fiscal: Antonio (José) Giumes do
“njos. Sergio Rodrigues de Oliveira Santos, Solange Aparecida Pinheiro Barbosa, Julio Cezar Gomes Fc
:aria Salete Pinheiro Gomes. Conselho Deliberativo: Cecília Amarante Silva de Lara como Presidente. de
vembros: secretária: Sincléia Vogt, Conselheiros: Elimara Pimentel Figura, Cristiane Gregosk Pavuo
“askaski. Sandra Rita Batista Pedroso, Mario Cesar da Silva Cardoso, Lindamara Batista Pedroso. no momento
diretora declarou os novos membros empossados e desejou um bom trabalho a todos os eleitos: a reunião
icerrou-se e segue assinada por mim e demais presentes: Cecilia Amarante Silva de Lara. Joisiane À Pedroso
loraes. Mauro P Pedroso, Sandra da Cruz Souza. Leonilda Antonia G dos Anjos. Dircélia F. dos Santos.
'aiane Ap" de O.P. Izalete C Batista. Reseli de jesus Batista-Sivonei T. Vicente. Palmira Pa oP B Thenório
inria Solage S de Oliveira, Rosinha-P- P LAguiar Cristiane Regina Barbosa... Ariane C. Batista O. Su
iarlene. Ferreira dos Santos: Maria Salete F Dos Santos, Maria Salete P Gomes, Maria Rosa dos 5:
iarbosa. Sandra R. B Pedroso. Adelea Pedroso dos Santos. Lindamara B. Pedroso. Soeli de F. 1. Pe
atete Resina Batista Moreira Marcia Ap Cruz Santos. Cristiane Krygosky Pires. Silmara Gomes Ferreira
iarice Gresoski Laskaski, Claudio Moreira: Adriane Paula Pedroso. MPS.Valdirene Ferreira, Lidionete Gomes
«reira. Sincléia Vogt. Marcilei Albuquerque Pavani. Ana Mº dos Santos, Mº Alexandra B da Cruz. Eimara P
sura. Sergio R.O. Santos, Adriana P dos Satos, Roseni da conceição P. Assumpção.
IEMBROS APM 2.013/2.014
RESIDENTE: M
G: 8.048.755-0
3.109-16
ti [3484683-6
PE: 937.751.569-68
4.
RD GE DATE NE SP EN NEED o 2”
o
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL DIRCEU BATISTA
DA LUZ (TISIU) - EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
CNPJ: 01.908.015/0001-15
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/Awww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 20:39:01 do dia 20/02/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 19/08/2014.
Código de controle da certidão: A9E1.FB76.E3BC.E206
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
07/03/2014 10:45
Certidao Negativa de Debito
Foda 9
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 003412013-14001015
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL
MUNICIPAL
CNPJ: 01.908.015/0001-15
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
Dívida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e
as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à
fusão, incorporação, ou à transformação de entidade ou de sociedade
empresária simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 12/12/2013.
Válida até 10/06/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
07/03/2014 11:33
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://WWw.lttulla dam bo Co TT
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 08/05/1997
CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.908.015/0001-15
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL DIRCEU BATISTA DA LUZ (TISIU) - EDUCACAO
INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
[ TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) E
set
LD
[CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e ãarte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
[ CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO AME COMPLEMENTO
[com FEIXO - BOTIATUVA SALA
CEP E MUNICÍPIO
83.750-000 E RAL LAPA
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/06/1999
[uoTNO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
fal 1
|
Lusa
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ad seen
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 12/03/2014 às 16:50:47 (data e hora de Brasília). Página: 111
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 12/03/2014
12/03/2014 16:51
https://Www.SIIge.CAlÃA. SO V. UR Amp oe Aut dit id oe
f
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: — 01908015/0001-15
ã : »].ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL
Razão Social: NICIPAL
LOCALIDADE BOTIATUVA SN O / LOCALIDADE BOTIATUV /
Endereço: — [AçA j PR/ 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. |
Validade: 11/03/2014 a 09/04/2014
Certificação Número: 2014031101493765039947 |
Informação obtida em 13/03/2014, às 16:55:43.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está |
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: |
www .caixa.gov.br
q ma 13/03/2014 16:55
Termo de Posse da Prefeita. Vice-Prefeito e Vereadores eleitos em 07 de outubro de
2012.
No primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, no Salão de Festas do
Clube Recreativo 7 de setembro. reuniu-se solenemente, conforme determina a Lei Orgânica
do Município. a Câmara Municipal da Lapa. a fim de dar posse a Prefeita, Vice-Prefeito e
Vereadores eleitos a 07 de outubro de 2012.
Às 16:00 (dezesseis) horas. com a presença das autoridades convidadas, fez-se
perante a Presidência do então Presidente João Renato Leal Afonso e do 1º Secretário
Vereador Wilmar José Horning. o corivite ao Vereador eleito Dirceu Rodrigues Ferreira, para
prestar seu compromisso nos seguintes termós: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNCIA MUNICIPAL.
OBSERVAR AS LEIS. DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E
TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DO POVO”. Dada a
* posse ao Vereador eleito Dirceu Rodrigues Ferreira, este assumiu a Presidência da Sessão,
convidando o Vereador eleito João Renato Leal Afonso. a prestar seu compromisso, sendo
* empossado e ocupando o lugar de Secretário na Comissão Executiva Provisória. procedendo
- então a chamada dos demais Vereadores eleitos: Arthur Bastian Vidal, Elio Narlok
* Wesolowski. Fenelon Bueno Moreira, João Carlos Leonardi Filhô, Mário Jorge Padilha
“Santos. Vilmar Czameski Favaro Purga e Wilmar José Homing, para prestarem seus
"<compromissos. ficando os mesmos declarados empossados.
Instalada a nova Câmara Municipal foi convidada a senhora Leila Aubrift Klenk e o
senhor Ruy Suplicy Wiedmer. para perante a Câmara instalada prestarem seus compromissos:
“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
E A LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO DA LAPA. OBSERVAR: AS LEIS.
DESEMPENHAR O .MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO
PROGRESSO DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E.
EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E
DA LEGALIDADE”. Assim feito, foram os mesmos declarados empossados.
respectivamente. Prefeita e Vice-Prefeito do Município da Lapa, na forma da Lei. -
Para constar. eu. Marilda Bonczkowski, lavrei o presente Termo, que será assinado
pelos governantes ora empossados.
- Dirceu Rodrigues Ferreira
João Renato Leal Afonso
Arthur Bastian Vidal -
Élio Narlok Wesolowski GSÊz=>>...
Fenelon Bueno Moreira
João Carlos Leonardi Filho
Mário Jorge Padilha Santos
Vilmar Czarneski Favaro Purga
Wilmar José Horning
Ruy Suplicy Wiedmer
Leila Aubrift Klenk papi 0a
dp [AR
ODDS ITIITITIDTO DIDI DISTO TITTDODDODIO DDS DG LC S
Escola R. M. Dirceu Batista da Luz (Tisiu)-Ed. Inf e E. Fund.
Endereço: Feixo-Botiatuva (
Lapa - PR ,
Email: arthur.costaesilva(Dyahoo.com.br
Fone:041-3639-1286
ESTATUTO
Capítulo 1
Da Constituição e Finalidade
Seção I
Da Constituição
Art. 1º - A unidade Executora (Uex), doravante denominada Associação de Pais
e Mestres da Escola Rural Municipal Dirceu Batista da Luz (Tisiu) — Educação Infantil e Ensino
Fundamental, fundada em 15/03/1997, com sede na unidade escolar Escola Rural Municipal
Dirceu Batista da Luz — Educação Infantil e Ensino Fundamental, situada na localidade de Feixo-
Botiatuva, na cidade da Lapa/PR, é uma entidade civil sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com atuação junto à referida unidade escolar, sede e foro no Município de Lapa,
Estado de Paraná, e será regida pelo presente Estatuto.
Seção II
Da Finalidade
Art. 2º - A Associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a
integração: poder público — comunidade — escola — família.
Art. 3º — Constituem finalidade específica da APM a conjunção de esforços, a
articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que caracteriza principalmente por:
a) interagir junto à éscola como instrumento de transformação de ação,
promovendo o bem-estar da comunidade do"ponto de vista educativo, cultural e social:
b) promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade pelas
atividades escolares;
c) contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar preservando
uma convivência harmônica entre pais ou responsáyeis legais, BANIR NEOS funcionários
a,
da escola; 18.203.
LAPA CARTÓRIO DE REGISTRO fá
DE TÍTULOS E DOCAMENTOS A»
sambamads
pas gp as?
L.
222225555555553535753555555
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Escola R. M. Dirceu Batista da Luz (Tisiu)-Ed. Inf e E. ana:
) Endereço: Feixo-Botiatuva
Lapa — PR
Email: arthur.costaesilva(Dyahoo.com.br
Fone:041-3639-1286
d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade escolar:
e) administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da APM,
os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e arrecadação da entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente com o
mesmo.
Capítulo II
Da Organização Administrativa
Seção I
Da Composição
Art. 4º — A unidade Executora compõe-se de:
I— Assembléia Geral;
II — Conse'ho Deliberativo;
II — Diretoria;
IV — Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembléia Geral
Art. 5º - À Assembléia é constituída pela totalidade dos associados e é soberana
em suas deliberações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo único — A Assembléia Geral será convocada e presidida pelo Diretor
da Unidade Escolar.
Art. 6º — Cabe à Assembléia a
8.203. gá4i s00405
I— fundar a Unidade Birecaiinra carós NO DE pet osRO / Cá
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Rua Dasemiana ps Ny
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Escola R. M. Dirceu Batista da Luz (Tisiu)-Ed. Inf e E. Fund.
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Lapa — PR
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Fone:041-3639-1286
IH — eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho
Fiscal;
NI — discutir e aptovar o estatuto da entidade.
$ 1º — Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, para sessões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para sessões
extraordinárias.
8 2º — As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade se
aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação.
Art. 7º — A Assembléia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
81º A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo presidente
da APM, com o mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência.
$2º— A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou segundo o
prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com a presença de metade mais um
dos associados, ou em segunda convocação (trinta) minutos depois, com qualquer número.
8 3º — As deliberações das assembleias gerais serão aprovadas por metade mais
um dos associados presentes.
8 4º — Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acercar dos seguintes
assuntos:
a) discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de
Aplicação de Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo, acompanhados do parecer do
Conselho Fiscal;
b) deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e o Conselho
Deliberativo, podendo também preencher cargos vagos.
APM ou por substituto legal ou, ainda, por 1/5 de 18 BATA EBD AS
$1º- A Assembléia Geral ExtiahPAGARTÉ IC SITiBApSIpapresidente da Uex,
Art. 8º — A Assembléia Geral gntraórdinária será convocada pão Presidente da
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Endereço: Feixo-Botiatuva E Paris
Lapa — PR
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Fone:041-3639-1286
$ 2º - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se aprovadas pela
maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda convocação) de
membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação.
$ 3º - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) deliberar sobre assuntos não-previstos neste Estatuto;
b) alterar o nome da APM em decorrência da alteração do nome da escola;
c) transformar as finalidades e/ou serviços oferecidos pela escola;
d) alterar o Estatuto;
e) destituir a Diretoria, quando for o caso.
3 4º - Para destituição dos administradores e alteração do Estatuto é necessário o
voto de 2/3 dos presentes, sendo que em primeira convocação é necessária a maioria absoluta dos
associados e, em segunda convocação é necessária a presença de, pelo menos, 1/3 dos associados.
Seção II
Do Conselho Deliberativo
Art. 9º — O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
1 - Presidente;
II — Secretário;
II — Conselheiros.
$1º— A presidência é EA pelo diretor da escola.
$2º- O cargo de secretário será pi . por um professor.
$ 3º — Os conselheiros totalizam- Er 29:844/904293Êndo dois pais
alunos e dois professores.
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- Art. 10 — Cabe ao Conselho Deliberativa ea
Rua Desorvsamados à
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1 apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
II — aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
HI — revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões pela
Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 1 (um) conselheiro que seja
pai/responsável;
IV — promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidade no âmbito
de sua competência;
V — determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
Estatuto;
VI — emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do
colegiado;
VII — reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único — As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão
validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
Da Diretoria
Art. 11 — A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Unidade Executora.
Parágrafo único — A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Ordinária, para
um mandato de 02 (dois) anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de dez
dias, podendo ser reconduzida uma vez por igual período.
Art. 12 — A Diretoria terá a seguinte composição:
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IV- Tesoureiro.
Parágrafo único — Na composição dos membros da Diretoria, deverão ser
respeitadas as seguintes condições para sua ocupação:
a) Presidente: pai de aluno;
b) Vice-Presidente: pai ou responsável;
c) Secretário: professor;
d) Tesoureiro: professor;
Art. 13 — O exercício dos cargos de direção não será remunerado.
Art. 14 — Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja substituto
legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária ( a ser marcada) eleger um substituto.
Art. 15 — À Diretoria, no todo ou parte, poderá ser destituída por decisão da
Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções.
Art. 16 — Compete à Diretoria:
1 — elabora: e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação de
Recursos da APM.
II — deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da APM:
II — encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o relatório,
antes de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral;
IV — em caso de convênios, enviar à Secretaria Municipal de Educação (SME) e
à Secretaria Estadual de Educação (SEE), quando for o caso, conforme critérios de aplicação
definidos por aquele órgão; E
V — exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos deste
Estatuto e as que lhe venham a ser legalmente conferidas;
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VI — decidir os casos omissos;
VII — cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais.
Art. 17 — Compete ao Presidente;
I — convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e extraordinárias e as
reuniões da Diretoria;
Il — representar a entidade em juízo e fora dele;
II — administrar, juntamente com o tesoureiro e em consonância com o
Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
IV — ler e tomar providências cabíveis quanto à correspondência recebida e
expedida.
V — promover o entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de que as
funções sejam desempenhadas satisfatoriamente:
VI — exercer as demais atribuições previstas nesse Estatuto ou que venham a ser
exercidas pela Diretoria;
VI — administrar a Associação de Pais e Mestres e divulgar as suas finalidades:
VIII — apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18 — Compete ao Vice Presidente:
1 - auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo:
1 — assumir as funções do Presidente quando este estiver impedido de exercê-
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Art. 19 — Compete ao Secretário:
I — elaborar a correspondência e a Fa atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações, etc.;
HW — ler as atas em tpm 0a E)
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[2022] Endereço: Feixo-Botiatuva
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IV — manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida;
V — conservar ó livro de atas em dia e sem rasuras:
VI — elaborar, juntamente com demais membros da Diretoria, o relatório anual.
Art. 20 — Compete ao Tesoureiro:
1 — assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída de
valores);
Il — assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e balancetes;
HI — prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao Conselho
Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos associados;
IV — manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Seção V
Do Conselho Fiscal
Art. 21 — O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da Associação
de Pais e Mestres. Será constituído por 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, sendo
03 (três) pais e 02 (dois) professores.
8 1º —- O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia Geral
Ordinária, após a eleição da Diretoria.
8 2º — O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhido por
seus pares na primeira reunião. -
Art. 22 — Compete ao Conselho Fiscal:
1 — fiscalizar as ações e a movimentação financeira da Associação de Pais e
Mestres: entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para E apreciação da
Assembléia Geral; G 8 203.844/0001-85
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Il — examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação de
contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer;
II — solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimento e
documentos comprobatórios da receita e despesa;
IV — apontar à Assembléia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que
Julgar úteis à APM;
V — convocar a Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da APM, retardar
por mais de um mês a sua convocação, e convocar a Assembléia Geral Extraordinária sempre que
ocorrem motivos graves e urgentes
Art. 23 — O mandato do Conselho Fiscal terá duração de 02 (dois) anos,
permitida a reeleição por uma vez.
Capitulo II
Dos Associados — Direitos e Deveres
Seção I
Dos Associados, sua Admissão, Demissão, Exclusão e Desligamento
Art. 24 — O quadro social da APM é constituído por um número ilimitado de
associados e composto de:
I — associados efetivos;
II — associados colaboradores.
8 1º — São considerados associados efetivos;
a) diretor; À
b) professores;
c) pais/responsáveis.
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Fone:041-3639-1286
a) pessoal técnico-administrativo;
b) pais/responsáveis de ex-alunos;
c) ex-professores;
d) membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade
escolar.
Art. 25 O pedido de admissão ao quadro social será feito por escrito e caberá
aos sócios efetivos, admitir os sócios propostos.
Art. 26 - A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao
Presidente da Associação.
Art. 27 - A exclusão será aplicada pela Diretoria Executiva após aprovação da
Assembléia Geral, ao associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, depois de o
infrator ter sido notificado por escrito.
$ 1º - O atingido poderá recorrer à Assembléia Geral dentro do prazo de 30
(trinta) dias contados da data do recebimento da notificação.
8 2º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembléia
Geral, na qual o assunto será incluído na ordem do dia do respectivo Edital de Convocação.
$ 3º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não tiver recorrido
da penalidade no prazo previsto no parágrafo primeiro desse artigo.
Art. 28 - O desligamento do associado ocorrerá por morte da pessoa física, por
incapacidade civil não suprida ou ainda por término do vínculo existente com a escola.
Art. 29 - A admissão, a demissão, o desligamentagu a exclusão se tornará
efetiva mediante termo lavrado em NE 3 E ejafPlesidente da Associação e
pelo associado. o
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Art. 30 - Os deveres do associado perduram para todos os demitidos e
excluídos até que sejam aprovadas, pela Assembléia Geral, as contas do exercício em que se deu
o seu afastamento.
Art. 31 - A qualidade de associado é intransferível.
Seção II
Dos Direitos e Deveres
Art. 32 - Constituem direitos dos associados;
1 — apresentar sugestão e oferecer colaboração aos dirigentes da APM:
II — participar das atividades associativas;
HI — votar e ser votado;
IV — solicitar em Assembléia Geral esclarecimentos a respeito da utilização dos
recursos financeiros da APM e dos atos da Diretoria e do Conselho Fiscal;
V — apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de associados;
Art. 33 — Constituem deveres dos associados;
I- conhecer o Estatuto-da APM;
II — participar das reuniões e assembléias para as quais forem convocados;
HI - cooperar, de acordo com as suas possibilidades, para a constituição do
fundo financeiro da APM;
IV — colaborar na realização aa BOLA da APM.
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Rua Discer erpacor Wesiphaten, aº 198 9
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L. Lepa - CEP 83.720.009. Pacená
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Endereço: Feixo-Botiatuva os ea
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Capítulo IV
Seção I
Das Reuniões
Art. 34 — Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo presidente, no
mínimo 01 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria sou dos Conselhos Fiscal e
Deliberativo da APM.
Capítulo V
Seção 1
Das Eleições
Da Diretoria e dos Conselhos
Art. 35 — As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembléia Geral, por
aclamação ou voto secreto, a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias subsequentes.
Art. 36 — Na apuração dos votos, deverão participar, preferencialmente, os
funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fiscalização de uma comissão de
pais e professores que não sejam candidatos.
Art. 37 — Os membros eleitos terão mandato pelo período de 02 (dois) anos,
permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 38 — antes de findar o mandato, realizar-se-ão as eleições em prazo hábil
para garantir a nova composição da APM, respeitando-se o prazo da administração anterior.
Art. 39 — A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do mandato da
gestão anterior. ”
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Rua Desembarme e forrado. À 4)
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Parágrafo único - A Diretoria da unidade escolar dará posse ao Presidente da
APM e este aos demais membros da Diretoria, devendo a posse ser lavrada em ata, em livro
próprio da respectiva APM.
Capítulo VI
Dos Recursos e sua Aplicação
Seção I
Dos Recursos
Art. 40 — Os meios e recursos para atender os objetivos da APM serão obtidos
mediante:
a) contribuição voluntária dos associados;
b) convênios;
c) subvenções diversas;
d) doações;
e) promoções escolares;
f) outras fontes.
Art. 41 - Cs recursos financeiros da APM serão depositados em conta a ser
mantida em estabelecimento bancário oficial do Município, Banco do Brasil, efetuando-se a
movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro.
Seção II
Da Aplicação
Art. 42 — Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o planejamento de
aplicação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 43 — Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e fiscalizar a
aplicação dos recursos da APM. o
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Fone:041-3639-1286
Capítulo VII
“ Da Intervenção e Dissolução
Seção I
Da Intervenção
Art. 44 — Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente os
membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.
Art. 45 — Quando as atividades da APM contrariarem as finalidades definidas
neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente poderá haver intervenção, mediante solicitação do
Conselho Deliberativo às autoridades competentes.
$ 1º — O processo regular de apuração dos fatos será feito pela Secretaria
Municipal da Educação, Esporte e Lazer.
$2º— A intervenção será determinada pelo Secretário de educação, mediante
Resolução.
Seção II
Da Dissolução
Art. 46 — A Associação de Pais e Mestres somente poderá ser dissolvida:
a) Por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em
Assembléia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
b) Em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) Em decorrência de ato legal emanado do poder competente:
d) Em caso de desativação da APM, o Presidente do Conselho Deliberativo
deverá enviar a Secretaria Municipal de. Educação, Esporte e Lazer, uma comunicação escrita
explicando os motivos da respectiva desativação, devidamente assinada por todos os membros da
Diretoria e associados.
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Email: arthur.costaesilvaDyahoo.com.br
Fone:041-3639-1286
Parágrafo único — Em caso de dissolução da APM, o destino de seu patrimônio,
respeitados os compromissos existentes, serão deliberados por Assembléia Geral ou será
recolhido pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, que lhe dará adequada
destinação no prazo de 60 (sessenta dias).
Capítulo VIII
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 47 — Os associados não respondem pela obrigação da APM.
Art. 48 — São associados fundadores da APM as pessoas que participaram da
reunião de fundação, cujos nomes constam na respectiva ata.
Art. 49 — A APM não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pré-texto aos
dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a decisão da Diretoria.
Art. 50 — A APM constituirá um fundo de reserva para situações emergenciais,
sujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria, em assembléia.
Art. 51 — O presente Estatuto poderá ser reformulado, em qualquer tempo, por
voto de 2/3 dos presentes e.a assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, sendo
que em primeira convocação é necessária a maioria absoluta dos associados e, em segunda
convocação é necessária a presença de, pelo menos, 1/3 dos associados e entrará em vigor na data
de seu registro em Cartório.
Art. 52— A Diretoria e o Conselho Fiscal da APM ficam assim constituídos:
Diretoria
Presidente — nome — nacionalidade — naturalidade — estado civil — profissão —
RG - CPF — endereço; .
Vice-presidente — idem;
Secretário — idem;
Tesoureiro — idem.
TITULOS E DOCUMENTOS
Rua Desentarmador Vá Rr
Lapa - CEP BITSO COS. Pag 1 pa
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Escola R. M. Dirceu Batista da Luz (Tisiu)-Ed. Inf e E. Fund. 5.
Endereço: Feixo-Botiatuva $
Lapa — PR
Email: arthur.costaesilvaDyahoo.com.br
Fone:041-3639-1286
Conselho Fiscal
Presidente — home — nacionalidade — naturalidade — estado civil — profissão —
RG — CPF — endereço:
Membros efetivos — idem;
Membros suplentes — idem.
Art. 53 — Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas da Comarca da Lapa.
Lapa, 20 de Maio de 2011.
Presidente 0
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é nº de inscrição na OAB.
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Frazos.8ss0oor.s"
ESTADO DO PARANÁ
Declaração
Eu, João Renato Leal Afonso, na qualidade de Vereador
autor do anteprojeto de lei que tem por objetivo declarar de
utilidade pública municipal a Associação dos Pais, Mestres da
Escola Rural Municipal Dirceu Batista da Luz ( TISIU)
Educação Infantil e Ensino Fundamental CNP] nº
01.908.015/0001-15, venho declarar que tenho
conhecimento das atividades sociais desenvolvidas pela
entidade beneficiada, e que a mesma é merecedora do
reconhecimento público.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso77&bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
Declaração
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso VII da Lei Municipal nº
2804/2013, que regulamenta a concessão de Titulo de Utilidade Pública eu,
MARCIA PAVANI SAKOVICZ, portadora do RG nº 8.048.755-0 Presidente da
APM - Associação dos Pais, mestres da Escola Rural Municipal “Dirceu Batista
da Luz” ( TISIU) CNPJ nº 01.908.015/0001-15, e assim representante da
instituição, DECLARO que esta entidade nunca percebeu qualquer repasse de
recursos públicos advindos da esfera municipal, estadual, federal ou entes
internacionais.
Por ser verdade firmo o presente
Lapa, 01 de Abril de 2014.
Ps .
AR PAVAM SAKOVIC
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
per
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal “Dirceu Batista da Luz” e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
“Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
CoMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
TI
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
vai
Ses
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal “Dirceu Batista da Luz” e dá
outras providências.
| RECEBIMENTO PELA Comiss o
o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 112 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
| LAPA em 15/04 ns
“CoMiIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
| ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR * JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA L,
ESTADO DO PARANÁ
2
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2014
Autor: Vercador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbiro Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal “Dirceu Batista da Luz” e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
' SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
reterida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Sh o Mv. llos aba del
cas
“Em 4s f 04 /2014 =
! RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto em [9 /DE20+
Relator
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
aunicira A
saia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ANDI > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 007/2014.
Súmula: “Declara de Utilidade Pública no âmbito
Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural
Municipal Dirceu Batista da Luz e dá outras
providências.”
L RELATÓRIO
Vem para a análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei n.º
007/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, cujo objeto é declarar de
utilidade pública no âmbito Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola
Rural Municipal Dirceu Batista da Luz, entidade civil sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, conforme estatuto anexado ao Anteprojeto.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
A título de justificativa o autor explana que referida Associação
realiza um trabalho que resulta no fortalecimento da educação e das atividades
pedagógicas realizadas na escola, sendo criada com a finalidade de colaborar para o
aperfeiçoamento do processo educacional, para a assistência ao escolar e para a
integração escola-comunidade.
Expõe ainda que, o reconhecimento desta entidade como sendo
de utilidade pública além de exigência legal para o recebimento do fundo rotativo,
visa a promoção e o fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais de todos os
alunos, pais, mestres não só da escola, mas também de todo um núcleo de pessoas
envolvidas em comunidade.
Anexou cópia do Estatuto da Associação em comento e demais
documentos que instruem o presente Anteprojeto.
II. ANÁLISE
A declaração de utilidade pública de entidades no âmbito do
Município da Lapa dar-se-á somente mediante Lei, uma vez obedecido os preceitos
estabelecidos na Lei Municipal 2.804 de 07 de janeiro de 2013, que dispõe:
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente será
reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os seguintes,
requisitos:
I. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedades Civ
ou de Associações e ou Fundações com sede no Município da Lapa,
ou que aqui exerçam suas atividades através de representações , e que
visem exclusivamente servir desinteressadamente a coletividade;
IL. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil
Brasileiro, há mais de 6 (seis) meses e que seus atos constitutivos
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demonstrem as áreas de atuação, sendo da assistência social, da
educação, da pesquisa, da cultura, do esporte ou do meio ambiente;
HI. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social
conste sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos
e que não distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na
consecução do respectivo objetivo social;
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração,
reconhecida em cartório, de que seus membros não são remunerados
e que os serviços que prestam são de relevante interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial que
garantam e preservem o interesse público e em caso de dissolução e
devida destinação do patrimônio a entidade sem fins lucrativos;
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da
instituição junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do
Paraná, quando for o caso;
VII. declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento
presente ou passado de repasse de recursos públicos sejam eles
municipais, estaduais, federais ou de entes internacionais.
(..)
Desta feita, uma vez apresentada a documentação completa, do
ponto de vista legal e constitucional não há óbice quanto a declaração de utilidade
pública, cingindo-se à discricionariedade dos edis quanto ao merecimento.
HI. CONCLUSÃO
Diante do exposto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas pertinentes à matéria, razão pela qual esta Assessoria
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o: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 AND) o ESTADO DO PARANÁ
Jurídica opina pela legalidade e constitucionalidade do mesmo, sendo
FAVORÁVEL ao seu prosseguimento nesta Casa de Leis, com a deliberação pelo
Douto Plenário.
Poder Legislativo Municipal, em 07 de abril de 2014.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Ref.: Anteprojeto de Lei nº 007/2014.
Súmula: “Declara de Utilidade Pública no âmbito
Municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural
Municipal Dirceu Batista da Luz e dá outras
providências”
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 007/2014, de autoria
do Vereador João Renato Leal Afonso, a declaração de utilidade pública no âmbito
municipal da Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Dirceu Batista
da Luz (Tisiu) Educação Infantil e Ensino Fundamental, entidade civil sem fins
lucrativos.
A Lei Municipal nº 2.804/2013 que rege o tema diz em seu
artigo 1º os requisitos para concessão do Titulo de Utilidade Pública, conforme
transcrição abaixo:
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal somente será
reconhecida por meio de lei, desde que atendidos os seguintes
requisitos:
I. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de Sociedades Civis,
ou de Associações e ou Fundações com sede no Município da Lapa,
ou que aqui exerçam suas atividades através de representações , e que
visem exclusivamente servir desinteressadamente as coletividade;
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II. que possua personalidade jurídica, nos termos do Código Civil
Brasileiro, há mais de 6 (seis) meses e que seus atos constitutivos
demonstrem as áreas de atuação, sendo da assistência social, da
educação, da pesquisa, da cultura, do esporte ou do meio ambiente;
II. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu estatuto social
conste sua natureza jurídica, sua finalidade, sua missão, seus objetivos
e que não distribui lucros, excedentes operacionais, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na
consecução do respectivo objetivo social;
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado declaração,
reconhecida em cartório, de que seus membros não são remunerados
e que os serviços que prestam são de relevante interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e patrimonial que
garantam e preservem o interesse público e em caso de dissolução e
devida destinação do patrimônio a entidade sem fins lucrativos;
VI. que conste documento contábil que ateste a regularidade da
instituição junto à Receita Federal e certidão do Tribunal de Contas do
Paraná, quando for o caso;
VII. declaração do presidente da entidade quanto ao recebimento
presente ou passado de repasse de recursos públicos sejam eles
municipais, estaduais, federais ou de entes internacionais.
(.)
Pois bem, com relação às exigências legais estabelecidas através
da presente Lei, entende esta Comissão que foram cumpridas pela entidade
beneficiária, visto que trata-se de associação constituída legalmente, inscrita no CNPJ
n.º 01.908.015/0001-15 a mais de seis meses cuja área de atuação é a educação,
estando, portanto, de acordo com os incisos 1 e II do artigo 1º da Lei 2804/2013.
Pela leitura de seu estatuto social, verifica-se que a mesma não
possui fins lucrativos, seus membros não são remunerados e que os serviços
prestados pela mesma é de relevante serviço público ligado principalmente à
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | à É
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
educação, haja vista que colabora para o aperfeiçoamento e fortalecimento do
processo educacional escolar e a integração escola-comunidade.
Com relação as demais exigências da Lei 2804/2013, em análise
do Projeto e demais documentos que o instrui, tem-se que as mesmas foram
cumpridas, estando, portanto de acordo com o diploma legal que rege a matéria.
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 07 de abril de 2014.
Éli Wesolowski
Relator
|.
Fenelon uefo
Presidente
Wilmar José Horning
Membro