materia nº 2328/1994

Citado do ivan
ATA NUMERO DOIS MIL TREZENTOS E VINTE E OITO
Aos Oito dias do Mês de Agosto de Um Mil, Novecentos e
Noventa e Quatro, reuniu-se em sua sala de sessões a câmara Municipal
da Lapa, sob a presidência do vereador José Luiz de Castro, secretari-
ada pelos vereadores Darcy Costa e Anor Pedroso Joslin, presentes os
vereadores Arthur Oscar V. Moreira, Osmar Teider, João Renato L.Afon-
so, Osvaldo B. Camargo e Ivo Cabrini.
À hora regimental o sr. presidente declarou aberta a
sessão, tendo início com a leitura da ata anterior, que foi aprovada
por unânimidade.
Do expediente do dia lido pelo sr. secretário constou
o seguinte: ofício do Prefeito Municipal encaminhando Convênio que en-
tre si celebram o Estado do Paraná com a interveniência da SEDU, a FA-
MEPAR e este Município; Boletim Oficial da 22 Quinzena de Julho de 94;
correspondência do sr. José Ferreira Maynardes Sobrinho solicitando
providências junto ao Executivo no sentido de melhorar o Conjunto Co-
hapar II, com relação às ruas e à colocação de meio-fio; solicitação
de moradores do Bairro Cascata,, para que junto a outros poderes seja
providenciada a colocação de canais de esgoto na rua Pedro Soares de
Siqueira; ofício do Tribunal de Contas do EStado encaminhando cópia
da Resoluçõa nº 5.595/94 e o Voto Escrito do Relator,que trata de Li-
citação de Publicidade; convite da 1º CIPM para, solenidades alusivas
ao 140º aniversário da Polícia Militar do Paraná; convite do Prefeito
Municipal de Maringá, para solenidades de inauguração; oficio do Exe-
cutivo Municipal solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 12/94.
Em seguida foi lida a Ordem do Dia.
De imediato passou-se à Ordem do Dia:
1º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 10/94 - auto-
riza o Poder Executivo a doar área de terra à APAE.
Primeiramente colocou-se em discussao a emenda aditi-
va apresentada pelo vereador José Luiz.
. Livre a palavra para discussão, fez uso dela o verea-
dor José Luiz, após ter passado a presidência ao vice, vereador Ar-
thur Oscar, dizendo que talvez quando da redação deste Projeto tenha
sido esquecido da clausula de retrocessão, desde que a entidade ora
beneficiada nao construa aquilo que propoe durante um certo tempo.
Como a APAE é uma instituição de caridade, que estã lutando com mui-
ta dificuldade, solicito um prazo de três anos para que ela possa i- Es
niciar a construção . de sua futura sede em nosso Município. Caso nes- E
te período a APAE não inicie a construção, o bem ora doado (se real-
mente for doado) voltará ao patrimônio do Município. Trata-se de uma
medida tutelar, para que no futuro, se a APAE nao construir no ter-
reno, a Prefeitura possa reaver este bem.
. O vereador Arthur Oscar devolve a presidência ao ve-
reador Jose Luiz.
Faz uso da palavra, então, o vereador Darcy Costa,di-
zendo que em conversa com o vereador João Renato comentavam que pa-
rece haver uma medida judicial, embora ainda não completamente tra-
mitada em julgado, contrariando um parecer do Tribunal de Contas que
é contrário à doação de terrenos, mas esta medida judicial permite
que se faça doação, Então o vereador leu o Parecer sobre o Projeto
de Lei. Disse também que existe Lei federal e que o Conselho 'Nacio-
nal de Assistência Social exige que conste nos Estatutos das Associ-
ações Filantrópicas que no caso de inadimplência os bens da entidade
passem a outra entidade também com fins filantrópicos, então esse
patrimônio não fica parado, tendo uma finalidade social. Por isso, o cá
vereador acha que não tem por quê não se: fazer a doação, pois mesmo
que a APAE se torne inadimplente esse patrimônio pode ser repassado
para outra entidade com finalidade filantrópica. E deve-se levar em
conta a dificuldade que as APAES têm. Lembro também a Associação das
=—
Lmana Micnccipad da Lapa
Ata nº 2328 folha 02
APAES em Curitiba, que tinha o Doutor José Luís, que era Neuropediatra
e que quando eu era Diretor do Hospital Geral do Portão nós criamos
uma enfermaria só para atendimento a crianças excepcionais, onde essas
crianças ficavam com as mães para fazer avaliação, fazer exames, que
sao crianças muito difíceis de serem lidadas, por sinal depois foi cri-
ado um serviço de atendimento Odontológico para dar atendimento espe-
cializado, pois não existe tal tipo de serviço. Nota-se também que es-
se tipo de criança um pouco menos discriminado pode chegar a demons—
trar uma capacidade bem próximo da pessoa normal. Por isso, tenho mui-
to respeito pelas pessoas que tocam a APAE com tanto carinho em nossa
cidade, e nós estamos no caminho certo no momento que concordamos com
essa doação.
Como ninguém mais quis fazer uso da palavra, a emenda
foi colocada em votação, sendo aprovada por unânimidade.
Foi posto em discussão então o Projeto de Lei nº 10/94.
Fez uso da palavra o vereador João Renato, dizendo que
foram muito bem colocadas as palavras do vereador Darcy e que com re-
lação à APAE, esta é uma entidade da qual se tem pouco a discutir, mas
muito a ajudar, pelos serviços prestados junto ao excepcional. Disse
que queria entrar um pouco no aspecto juridico do Projeto salientando
o grande respeito deste vereador pelo trabalho da APAE, porém gostaria
de deixar um alerta a todos os vereadores sobre a Informação nº 878/93
do Tribunal de Contas; aqui transcrita na integra:
"Consulta. Não obstante a decisão do Supremo Tribu-
nal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalida-
de 927-3, suspendendo cautelarmente o art.17, E. "bt!
da LF 8.666/93, a solução mais indicada para o ca-
so, ainda é o instituto da Concessão do Direito
Real de Uso, tendo em vista o Princípio da Morali-
dade dos Atos Administrativos.
O Município de Clevelândia, representado pelo Pre-
feito Municipal, Sr.Sadi Fazolo, encaminha o ofi=
cio nº 444/93, por meio do qual pergunta sobre a
doação de um terreno para uma empyesa particular.
DO MÉRITO
1. O Contrato de Doação é o ato através do qual fo)
titular de um bem,utilizando de liberalidade;,trans-
fere o domínio deste a terceiro, gratuita ou one-
rosamente. e
2. De acordo com o art.37, XXI da Constituição Fe-
deral, todo e qualquer tipo de alienação deve *. ser
precedida de licitação pública, quando em um “dos
pólos figurar a Administração Pública:
"Art.37 -...
XXI-ressalvados os casos específicos na legis-
lação, as obras, serviços, compras e alienaçoes
serao contratados mediante processo de licita-
ção pública que assegure igualdade de condições
a todos os concorrentes, com cláusulas que es-
tabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condiçoes efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações.
3. O Contrato de Doação é de índole civilista, no
qual o titular usando de liberalidade, repetimos,
transfere a outra pessoa, bens que nao mais lhe
interessem. . 7
Ocorre que este contrato, aplicado a Administraçao
Publica, recebe algumas restrições, uma vez que Oo
agente politico nao possui a liberalidade para u-
ca
Ata nº 2328 folha 03
tilizar-se dos bens públicos.
Sobre tais restrições, reproduzimos o art.17,1,"b!
da Lei nº 8.666/93:
"Art.17 —- A alienação. de bens da Administração
Púb ica, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, serã precedida
de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização le-
gislativa para órgãos da administração direta e
entidades autárquicas e fundacionais,e,para to-
dos, inclusive as entidades paraestatais, depen-
dera de avalizção prévia e de licitação na mo-
dalidade de concorrencia, dispensada esta nos
seguintes casos:
b) doação , permitida exclusivamente para outro .
órgão ou entidade da Administração Pública, de é
qualquer esfera de governo.
4. Face à vedação supra, há uma possibilidade de or
que venha uma empresa particular usufruir de um
bem público, através do instituto da Concessão de
Direito Real de Uso, pelo qual permite-se a utili-
zação de um bem, sem que opere a transferência da
titularidade. Depende para sua realização que seja
precedida de licitaçao publica, devendo o Munici- +
pio inserir no contrato o objetivo para a conces- k
sao, bem como cláusula de retrocessão. Us
5. Por fim, informamos a presente consulta,respon- 4
dendo pela impossibilidade de doação de bem imóvel
público a particular, de acordo com o que determi-
na o art.17, I, "pb" da Lei nº 8.666/93, orientando,
a título de colaboração, que pode ser aplicado as Es
normas que regulam o instituto da Concessão de Di- E
reito Real de Uso. '
O vereador João Renato disse também que o Tribunal 'd
Contas foi explícito: não deve ser feita doação,mas ainda, sendo a AP E
a entidade que será beneficiada,em virtude de existir uma ação: liminar
no Supremo Tribunal, esse vereador votará a favor, bem como deu pare-
cer favorável. x
O vereador Darcy Costa pede um aparte, dizendo que nao
viu nada de mais em se aprovar esta doação, visto que esta Câmara, : no
ano passado, aprovou doação de uma área de terra para a DaGranja. ES se
uma empresa multinacional , economicamente poderosa, recebe uma área d
terra da Prefeitura graciosamente, não vejo nada de ilegal ou imora
em fazer esta doação para a APAE. Se a gente fosse contra, estáríamo
sendo incoerentes, embora não haja nada contra a DaGranja, pelo | inte-
resse social e econômico que ela tem para a cidade,pelo numero de em-
pregos diretos e indiretos que ela oferece, mas isso me dá argumentos
para aprovar a doação para a APAE. : +»
Continuando, o vereador João Renato disse que concorda
com o vereador Darcy, inclusive quando tomou conhecimento da jurispru-.
dência, indagou ao vereador José Luiz sobre como ficaria a situação
DaGranja, porque a revista é de setembro a dezembro de 1993, mas se «
Supremo Tribunal Federal achar que o art.17 da Lei 8.666/93 é “incons-
titucional, há um sério risco de ter que retroceder ao patrimônio pú-
bilico. vamos dizer que isso seja na proxima Legislatura, ou numa - pro-
xima Câmara de Vereadores, e ai, depois de ja edificado esse terreno a
Câmara não concorde com a permissao de uso? Mas acho que “ningúém seria
hipócrita de não ceder uma area de terra a uma instituição que: é de
grande valia ao nosso município.
Fez uso da palavra o vereador Anor Joslin, dizendo que
com todo o respeito por aqueles que fazem um trabalho divinamente, nos
ZA
Ata nº 2328 folha 04
devemos trabalhar, estudando caso a caso, e passar essa area para a
APAE, porque, como disse o Vereador Darcy, quando foi feita a doaçao a
DaGranja, eu e o doutor Darcy votamos contra. E por ser contra daquela
vez, até hoje sou perseguido e ameaçado. Fui contra e ainda sou contra
por se tratar de uma multinacional. Agora, quanto à APAE, desde que to-
mei conhecimento do que é a APAE, sempre me dediquei,me esforcei e fui
um doador. Hoje, com a mão na consciência, peço aos senhores vereado-
res que lutemos para conseguir fazer essa doação, porque a APAE é uma
instituição de caridade que merece nosso trabalho.
Com a palavra o vereador Ivo Cabrini parabenizou-se com
o vereador José Luiz pela emenda ao Projeto e comentou que desde que
está neste poder, foram doadas várias áreas de terra, então em se tra-
tando da APAE, tem-se uma justificativa para a doação, sendo este ve-
reador favorável. A falta de um prazo estipulado no Projeto foi uma
falha total do Executivo, e sendo assim a gente vota mais consciente.
Fazendo uso da palavra, o vereador Arthur Oscar endos-
sou o que disse o vereador Ivo Cabrini, pois esta Casa de Leis sempre
tem que ficar emendando as coisas do Executivo, e se não fosse a dedi-
cação dos vereadores, poderia passar despercebido e mais tarde acarre-
tar em problemas.
O vereador Darcy pede a palavra para destacar que esta
emenda foi feita por um dos vereadores tachados de burros pelas auto-
ridades naquele circo armado na Boca Maldita, inclusive pelo candidato
a Deputado do Partido Nazista, que chamou o Lerner de judeu nazista,
que figura feia feita por um lapeano, ele poderia representar nossa
política com um pouco mais de decência, sem racismo, sem revanchismo.
Então isto prova que o vereador José Luiz, como todos os vereadores
que foram tachados de burros não são tão burros assim.
Ninguém mais quis fazer uso da palavra, então passou-se
a votação do Projeto, que foi aprovado, em primeira discussão por unã-
nimidade.
Passou-se então à discussão da segunda matéria da Ordem
do Dia: 12 discussão do Ante- -Projeto de Lei nº 04/94 - Dá denominação
a uma das vias da Cidade de Eugênio Alves Guimaraes, de autoria do ve-
reador José Luiz. ad
Livre a palavra, fez uso dela o vereador José Luiz,pas-
sando a presidência ao vice, vereador Arthur Oscar, e disse que dentro
do objetivo de se homenagear pessoas ilustres que viveram na Lapa, sen-
do uma dessas pessoas o Doutor Eugênio Guimarães, que desde 1966, quan-
do voltou a Lapa, se dedicou ao exercicio de sua especialidade, que era
Ginecologia e Obstetrícia, após ter trabalhado em vários municípios. O
doutor Eugênio era uma pessoa muito querida e fazia parte junto com o
doutor Francisco, o doutor Darcy e também o caro Itamar, de uma equipe
que durante muito tempo trabalhou na Maternidade de nossa cidade, fa-
zendo com que muitas crianças, hoje jovens, pudessem vir ao mundo com
maior segurança, na mao de tão dignos profissionais. O doutor Eugênio
é uma dessas pessoas que merece esta homenagem por parte nossa aqui na
Câmara, recebendo uma rua com o seu nome. *
o O vereador Arthur devolve a presidência ao vereador Jo-
se Luiz.
1ho Gênio'!, como era carinhosamente chamado, é uma das figuras, como
colega, profissional, médico e ser humano, que ele aprendeu a respei-
tar, admirar e querer muito bem.A qualquer hora, do dia ou da noite,no
dia que fosse, quando precisasse, estavam la o doutor Eugenio, Darcy,
Francisco, Itamar, se ajudando, no tipo de medicina gostosa de se fa-
zer, sem outro interesse do que o de servir a população, já que 99% da
da população da Lapa é carente « Eugênio não morreu rico, teve tres
filhos excepcionalmente inteligentes, estudiosos, com sacrifício, e aí
estã o grande valor, o exemplo cívico, moral que esse homem deu a
seus filhos. Ele foi um bom colega, uma pessoa sempre bem humorada, de
Dr
Fez uso da palavra o vereador Darcy, dizendo que o ''ve-
Comes Meennicipal da Lapa
Dal da Sramá
Ata nº 2328 folha 05
bem com a vida, de bem com todos, uma pessoa que provoca muitas sauda-
des a este vereador. Essas pessoas,a gente nao pode esquecer. Tem que
ter um lugar que lembre o nome dessas pessoas, e procurar divulgar pa-
ra os que não conheceram, divulgar a história dessas pessoas que tanto
fizeram por nossa cidade, desinteressadamente, com bastante amor, dedi-
cação e zelo. E que esses mais velhos que já se foram sirvam de exemplo
aos jovens que ai estao e que também devem dar um pouco mais de si pe-
la nossa cidade.
Fazendo uso da palavra o vereador Ivo Cabrini disse: o
doutor Eugênio foi uma pessoa que muito cuidou da saúde da minha espo-
sa, que teve problema de parto e ele participou da situação. Ele ficou
varias semanas acompanhando o caso,e eu fiquei devendo muita obrigação
para ele, portanto meu voto é favorável.
Com a palavra o vereador Anor Joslin, dizendo que gos-
taria também de fazer uma homenagem ao doutor Eugênio, porque ele | Sa-
bia que eu tinha cinco filhas, e no dia que nasceu meu filho, que e o
último da família ele fez uma piada que eu lembro até hoje. Eu tinha
um carro igual ao dele, e ele telefonou contando que tinha nascido ho-
mem, e eu cheguei na Maternidade e estacionei o meu carro atrás do de-
1e. Então ele falou: "Só porque você teve um filho homem, fez o meu
carro dar cria.'. Parabéns, então ao vereador José Luiz pelo projeto.
- Como ninguém mais fez uso da palavra, foi realizada vo-
tação em 12 discussão do Ante-Projeto de Lei nº 04/94, que teve como
resultado, de acordo com a escrutinação dos vereadores Osvaldo e Anor,
aprovado por unânimidade.
A terceira matéria da Ordem do Dia, que era a 12discus-
são do Ante-Projeto de Lei nº 12/94, foi retirada da Ordem do Dia con-
forme pedido do Executivo através da ofício nº 705. y
Passou-se então à quarta matéria do dia, 12 discussão
do Ante-Projeto de Lei nº 05/94 - dá denominação a uma das vias da
cidade de Expedicionário Sebastião Goll, de autoria do vereador José
Luiz.
NR
Livre a palavra, o vereador José Luiz passa a presi-
dência ao vice, e faz uso da palavra, dizendo ser esta mais uma home-
nagem. Sebastiao Goll nasceu na Lapa, fez parte da Força Expedicioná-
ria Brasileira. Partindo para a Itália, participou ativamente no cam-
po de batalha como atirador. Fez parte dos três maiores combates, sen-
o pior e mais árduo a Tomada de Monte Castelo. Retornou ao Brasil e
ingressou na reserva em 1945. Faleceu deixando viúva dona Filomena e
dez filhos. Enquanto viveu recebeu seu soldo de segundo sargento, ho-
je dona Filomena recebe como segundo tenente. O sr. Sebastiao Goll e
mais um expedicionário que foi defender a Democracia nos campos da
Itália. É homenagem justa que se presta a todo expedicionário brasi-
leiro, enaltecendo seus feitos, seus méritos. E nós vamos dar a esse
expedicionário o nome em uma rua de nossa cidade. |
O vereador Arthur devolve a presidencia ao vereador
Jose Luiz, e este passa a palavra ao vereador Darcy Costa, que disse
que como oficial médico do Exército teve oportunidade de atender a
varios expedicionários, numa época em que o governo se preocupou com
a situação social desses nossos heróis e a Lapa, forneceu um contingen
te muito grande de pessoas que foram à Itália combater o Nazismo e (e Da
Fascismo, pois a ameaça que Hittler e seus soldados cometeram princi-
palmente na Europa, foi uma coisa horrível, houve uma destruição mui-&
to grande e também perseguição política. O Nazismo se caracterizou por
uma crueldade política muito grande, onde seus adversários eram fei-
tas experiências rotuladas de médicas, que eram verdadeira forma de
tortura, pois sempre acabavam em morte e as maiores vítimas do Nazis-
mo no mundo otodo foram os seis milhões de judeus oriundos dos países
europeus onde as forças de Hittler dominaram. Essas pessoas eram co-
locadas em trens e se fazia assassinato em massa. Varias pessoas vie-
ram ao Brasil nesta época, uma delas foi o pai de nosso futuro gover-
sd
AA rama
Ata nº 2328 folha 06
nador, Jaime Lerner. E ao mesmo tempo em que me orgulho de ver um com-
panheiro, homenageando um lapeano que daqui saiu, arriscar sua vida, na
Itália, para combater o Nazismo, vemos um lapeano candidato a Deputado
Estadual mostrando todo o seu racismo, chamando o Jaime Lerner de ju-
deu com comportamento nazista. Isto é muito perigoso, porque no mundo
inteiro estã nascendo o Neonazismo. Na Alemanha, três ou quatro locais
onde se hospedavam turcos foram bombardeados. Recentemente em Buenos
Ayres, numa associação judia, dezenas de judeus foram assassinados.Por
quê? Porque existem políticos racistas incentivando o povo a perseguir
pessoas que não são da mesma crença. O Brasil é uma mistura de raças,
aqui nao cabe o racismo, muito menos com alguém que se propõe a ser
Deputado Estadual. Isto eu não aceito. Aceito sim um lapeano ser home-
nageado por ter saido aqui desta cidade arriscar sua vida em defesa da
Democracia, contra o nazismo, contra Hittler, contra esse tipo de pes-
soa que hoje em dia prega o Neonazismo. Viva a Democracia, viva esse
tipo de homenagem como a que V.S. fez, senhor Presidente. Tem o meu a-
poio.
Com a palavra o vereador Ivo Cabrini, que disse estar
de acordo com o que disse o doutor Darcy, e está de parabéns o sr.Prê-
sidente por sempre lembrar dessas pessoas e prestar essas homenagens,
denominando ruas com seus nomes,mas nesses Projetos com nomes de ruas
não se coloca quadra, rua, número, e estão sendo esquecidos esses pro
jetos pelo Executivo. Eu não vi nenhuma placa colocada com esses nomes,
Não seria mais interessante localizava rua, aí a própria família pode
comprar a placa e colocar, porque não tem nenhuma rua com nome, desde
que nos estamos nesta legislatura. Teve um problema com a Lei Orgâni-
ca, que foi regularizado e emendada. E eu sei de fonte limpa que es-
ses Projetos com nome de rua vao ficar todos engavetados, então se
for localizada a rua pode ser cobrado. É esse o meu alerta.
Fez uso da palavra o vereador Anor Joslin, dizendo que
gostaria de fazer uma homenagem a pessoa que O trouxe para a Lapa,que
foi o sr.Pedro Magalhães. Não sabia que ja tinha uma rua com o nome
dele. Ele foi homenageado com o nome de uma rua no loteamento Maga-
lhães, que era o loteamento dele. Houve uma Lei em que poderia mudar
o nome da rua e a rua em que foi homenageado. O Pedro Magalhães fos
homenageado naquele campo que vai para a casa dele, para dentro do
portão onde era a residência dele, ficou o nome dele. Eu acho que foi
uma homenagem muito ingrata. Tiraram o nome dele da rua. Eles se pre-
valecem ou até para fazer pouco caso das homenagens, se não, esquecem.
Fazendo uso da palavra o vereador Ivo Osbpdird disse
que na gestão anterior foi denominada uma das vias públicas da cidade
de Heraclides, lá na Cohapar II, até hoje não foi colocada a placa. A
esposa dele telefona todo dia para perguntar sobre a placa. Então não
estão sendo atendidas as coisas, tendo que pressionar mais. Os verea-
dores estão fazendo a parte deles mas o Executivo nao está fazendo a
parte dele, porque aprova nome de rua homenageando alguém, mas não co-
loca as placas.
Com a palavra o vereador Arthur Oscar, dizendo que es-
tá havendo uma denúncia dos vereadores com esse problema das placas.
Eu acho que quando uma pessoa é homenageada, o Executivo deve imedia- |
tamente colocá-las, e essa presidência poderia enviar um ofício para.
ver a veracidade desta denúncia que está sendo colocada.
Em seguida foi realizada a votação nominal e secreta,
sendo escrutinadores os vereadores Ivo Cabrini e Arthur Oscar, sendo
o Projeto aprovado por unânimidade.
Esgotada a Ordem do Dia, foram lidos os requerimentos
apresentados pelos senhores vereadores, que são os seguintes: do ve-
reador João Renato solicitando ao Chefe da 92 Divisão Rodoviária do
DNER, para que sejam colocadas placas de sinalização, redutores de ve-
locidade, na entrada para Carqueja, BR 476; melhorias no trevo de aas
cesso à cidade da Lapa, na Av. Munhoz da Rocha, conforme abaixo assi-
<<
Citado ela rama
Ata nº 2328 folha 07
nados, pedidos e comprovantes de acidentes de trânsito.Do vereador Os-
mar Teider solicitando seja enviado ofício ao sr.Prefeito Municipal pe
dindo providências para que a rua Quinze de Novembro volte a ser tran-
sitada em mão dupla. Do vereador Anor Pedroso Joslin, que seja enviado
ofício à EMATER, ao DER e a Secretaria de Agricultura encaminhando co-
pia de denúncia dos moradores da região da Microbacia Soares e pedindo
providências. Do vereador José Luiz solicitando seja oficializado ao
superintendente do IPE o credenciamento de médicos na Lapa para aten-
dimento aos funcionários públicos estaduais na área de consultas médi-
cas; Ofício ao sr. Prefeito Municipal solicitando melhorias na estrada
velha Lapa-Curitiba, principalmente até a serraria da família Hoffmann
e indagando-o se a Lei 916/87 estã em pleno vigor; seja enviado ofício
ao deputado estadual Luis Carlos Hauly solicitando que os motoristas
beneficiados pela Lei 8199/91 após três anos, possam se beneficiar da
Lei 8443/94 ou prorrogar o benefício da Lei, dando amparo aos que se
beneficiaram; a Lei 8443/94 expira o prazo em 31/12/94.
Em seguida o senhor presidente perguntou se algum vere-
ador queria que fosse colocado algum requerimento em destaque.
O vereador João Renato solicitou que o vereador Anor
Joslin justificasse os requerimentos de sua autoria, denuncia de con-
vênio entre Prefeitura,Emater e DNER.
Justificando a denúncia, o vereador Anor disse téslirro=
cebido através de abaixo-assinado de um serviço mal feito na estrada
do Espigaozinho, onde o material deveria ter sido saibro de Contenda e
foi usado Cascalho aqui da Lapa. Também foi feito alargamento e não o
manilhamento, embora as manilhas estejam lá.
O vereador Cabrini comentou a respeito do requerimento
do vereador Teider com referência à mão dupla da rua Quinze de Novem-
bro, onde vários requerimentos foram feitos para . esta casa,solicitando
que aquela rua ficasse mao unica, e agora por quê mão dupla?
Justificando o vereador Teider este pedido disse que por
várias vezes solicitou a colocação de lombadas que até agora não foram
construídas e que não estão respeitando a mão única. Entao para evitar
acidente, que libere para os dois sentidos.
Em seguida, todo o expediente assim como todos os re-
querimentos foram deferidos pelo presidente, e ficam à disposição de
todos na secretaria desta casa.
Passou-se ao Grande Expediente.
O vereador José Luiz passou a presidência ao vice,usan-
do da palavra disse estar entrando nesta sessao com quatro requerimen-
tos. O primeiro é para ver se a Lei do Estatuto do Magistério está em
pleno vigor ou não. Na Prefeitura tem professores com formação univer-
sitária, licenciatura plena, ganhando apenas como se fossem simples
professores normalistas, isso nao e justo, onde também não há incenti-
vo de outros professores continuar estudando, pois estão vendo os co-
legas que já se formaram e não estão recebendo a compensação financei-
ra adequada até hoje. É para cumprir um ato de justiça a esses profes-
sores. O outro é dirigindo-se ao Superintendente do IPE para ver se
desta vez conseguimos que ele credencie médicos para dar consulta aos
funcionários “públicos estaduais de nossa cidade. Das outras vezes in-
felizmente nós não conseguimos sucesso nessa reivindicação. Há também ?
um pedido ao Deputado Luis Carlos Hauly, para que os motoristas que fo *
ram beneficiados pela Lei 8199/91 possam também ser beneficiados pela iz
nova Lei 8443/94, que dá incentivo aos motoristas de táxi na isenção k
de impostos na aquisição de carros novos. Há motoristas na Lapa reivin- .
dicando que o Deputado possa enquadrá- los na nova lei ou até aumentando
o prazo que expira em 31 de dezembro. O 4º requerimento é uma solicita-
çao de melhorias na estrada velha Lapa-Curitiba, principalmente no tre-
cho que vai até a serraria da família Hoffmann. É um absurdo empresá-
rios do nosso município que investem aqui e não têm acesso até a sua
propriedade. Sabe-se que motoristas renegam frete quando têm que pegar
ou levar o produto ate esse local, sendo lamentável numa cidade onde
ha falta de emprego estar esta rua nesta situação na atual administra-
Ret
q
Citado ca and
Ata nº 2328 folha 08
Com a palavra o vereador Anor Joslin disse ter recebido
boletim do Conselho Tutelar da Criança, onde consta como se trabalha
com o adolescente, onde todos os vereadores poderão tomar conhecimento
do documento. Com referência ao pedido do vereador Teider, a APM acha
um absurdo como está se comportando o trânsito na rua Quinze de Novem-
bro. Há uma maneira de corrigir, porque o maior problema e quando as
crianças estão saindo da escola. Olhando em frente a escola existe um
espaço muito grande onde poderia ser construído um estacionamento para
os carros dos pais dos alunos. Que o senhor Prefeito concorde que ali
o trânsito está sendo perigoso mesmo.
Fez uso da palavra o vereador Darcy Costa comentando so-
bre a divulgação de um documento do Tribunal de Contas do Estado do Pa-
raná, sobre Licitação de Publicidade, onde manda cópia da Resolução nº
5595/94, respondendo à consulta formulada pelo senhor Governador do Es-
tado do Paraná devendo os efeitos desta resolução estender-se aos de-
mais poderes do Estado e dos Municípios. Isto que o TC coloca aqui e
para que os municípios também observem. No voto vale alertar para a
vedação contida no 8 1º do art.37 da Carta Magna Federal:"A publicida-
de de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promo-
çao pessoal de autoridades ou servidores públicos.''.Este recado | foi
transmitido para o senhor governador do Estado, que também deverá ser
transmitido para os municípios, para os senhores prefeitos. Na Lapa
sabemos que o 841º do art.37 da Constituição Federal nao e cumprido. É
só pegar cada edição do jornal Oficial, ouvir o programa da Prefeitu-
ra na rádio, que observamos o festival de promoção pessoal pago com
dinheiro público. Sugeriu à presidência que o programa da prefeitura
fosse gravado toda semana e de agora um diante dar um pouco de traba-
lho a Justiça, citando o 81º do art.37 da Constituição Federal que to
da semana estã sendo desrespeitado pelo Poder Executivo desta cidade.
Nosúltima edição do jornal oficial vemos;"A Câmara fechou a APMI!". A
Camara nao fechou a APMI, apenas exigiu que se cumprisse a lei, tendo
em vista da APMI estar funcionando irregular. Com o voto do TC, ate
deixa esta Câmara mais esperançosa de ver um trabalho tão transparen-
te e sério neste Estado, servindo de exemplo para o resto do País.To-
mara que o TC tenha mandado uma cópia deste voto e do parecer ao sr.
Prefeito,
Esgotado o Grande Expediente passou-se as explicações
pessoais.
Passando a presidência ao vice, o vereador José Luiz
fez uso da palavra, agradecendo a todos pela aprovação por unânimida-
da dos dois Projetos de Lei de sua autoria.
Com a palavra o vereador Ivo Cabrini disse ter ficado
feliz por ter visto na pesquisa que o Jaime Lerner está na frente,e“ce
esta contente, alegre, satisfeito, e espera,porque o Paraná precisa
de pessoas como Jaime Lerner. O segundo assunto é com referência a re-
ceitas, onde o médico autoriza o paciente a pegar o medicamento numa 4
farmácia colocando na conta da Prefeitura. Quando o vereador .Solicitay
algum medicamento, tem de fazer requisição, nao aprovam ou não tem. Na.
Lapa entrou uma política tão desconfortavel, tão carente por parte da
administração que e de se aborrecer. E é verdade, pois tem comprovante.
Acha até ser motivo de uma CEI. Será que o Prefeito paga do bolso dele? '
Pode o medico cobrar R$ 25,00 de um carente e autorizar no verso da E
receita que a Prefeitura paga o medicamento! Está falando com conheci-
mento de causa, pois as pessoas vem até mim para pedir os remédios,mas
eu só posso comprar, e se tem autorização é só ir até a farmácia pegar
os remédios. Isso é política, e depois ainda querem pedir votos? Ter-
ceiro: esse vereador está sendo vigiado, principalmente se está con—
versando com funcionário da área de Saúde, o senhor Prefeito imediata-
mente tem conhecimento, telefona para a Secretaria de Saude onde esse
sd
Colode da Simamá
Ata nº 2328 folha 09
funcionário é subordinado e o secretário pressiona o funcionário para
saber o que ele estava conversando com esse vereador. Isso é infanti-
lidade, é mentalidade de criança, um bando de incompetente, fazendo um
papel desse. E o Prefeito com toda inteligência, com toda capacidade,li
ga para a Secretaria pedindo que a funcionária se explique. Esse verea-
dor nao pede nada, quando presisa de algum remédio para alguém paga de
seu próprio bolso. O outro assunto é sobre o . programa da Prefeitura na
rádio onde o mínimo que se faça para alguém é divulgado. Porquê tanta
besteira de uma vez só? Com referência as estradas, que estão péssimas,
a cada dia que passa os buracos aumentam. O senhor Prefeito vai a ra-
dio contar vantagens, por quê não conta que tem uma ponte no Feixo ca-
ída há mais de um ano e ele ainda não fez. Por quê não conta que deve
oo FUNPREV dos funcionários há um ano e não paga? Por essas e outras es-
tã indignado com o senhoro Prefeito.
Com a palavra o vereador Darcy Costa disse que concorda
com o vereador Cabrini e é muito melhor muitas vezes o indivíduo não
ter uma faculdade do que ter feito uma de fundo de quintal. Se denomi-
nar administrador de empresas quando nunca administrou empresa nenhuma
ousse dizer advogado quando nunca se inscreveu na OAB. Tem muita gente
que foi sem nunca | ter sido. Com relação aos medicamentos que o verea-
dor Cabrini falou é um fato que merece uma coisa chamada CRM. O indi-
víduo que exerce Clínica particular e que usa o poder público para se
beneficiar politicamente está transgredindo o Código de Ética.Sabe que
seus companheiros nos seus consultórios particulares têm bloco de re-
ceita da Prefeitura. Um funcionário da Prefeitura que atendi graciosa-
mente, internei, pedi exames, indiquei o tratamento, a senhora Secre-
tária da Saúde «o cue agora se acha médica, disse ao paciente que
ele havia melhorado com o tratamento, e é melhor não operar que essa
operação é muito cara. Isso é passível de se fazer uma denúncia ao CRM
Só não pude fazê-lo por quê por um passe de mágica, uma coisa que nun-
ca aconteceu, aconteceu no meu consultório: o prontuário deste pacien-
te misteriosamente foi roubado. Quem foi? Alguém que tinha interesse
em consumir com alguma coisa que provava, visto no prontuário constar
todo o procedimento, todas as anotações sobre o paciente. Em 27 de me-
dicina nunca agonteceu de ter sumido prontuário. São coisas que você
fica pensando. Inclusive esse vereador se sente cerceado no exercicio
profissional. Se puderem atrapalhar, atrapalham mesmo. Parece que eles
marcam as pessoas que falam com você. Isso não é Democracia, é atraso
político. Para um Prefeito que vive falando no Grande Arquiteto do Uni
verso, que é Deus. Será que ele acredita em Deus? Um cristão não se
comporta dessa maneira. Será que essa gente não tem idéia deque isto
esta errado, que estã na hora de corrigir esse tipo de coisa? Sugeriu
ao vereador Cabrini que faça um arquivo com as receitas pegas com es-
sas irregularidades, que quando quiser fazer alguma denúncia tem como
provar.
Fez uso da palavra o vereador Anor Joslin, dizendo que
está fazendo um trabalho na sua comunidade, criando uma associação e
junto a criação de um Posto de Saúde, com verba do Estado. Entrou em +
contato com o senhor Prefeito para que quando recebesse a construçao,
fizesse a parte dele. Trabalhou o dia todo e chegando em casa encontrou ;
sua esposa, que falou que a filha havia telefonado dizendo que recebeu
uma ameaça, que seria para esse vereador. A DaGranja mandou embora um.
genro, para que ele não passasse informações a esse vereador. Esse ve-
reador nao tem interesse em pyrejudicar ninguém, em vingar-se de nin-
quém. Se defende com a sua capacidade. Sempre defenderáã esta terra com -
honra, com prazer, até o último dia. O trabalho que faz é digno, os le-
vara em frente, quer montar associaçoes, fazendo um trabalho o melhor
possível. Não tem medo de ameaças e se um dia aparecer morto, os cole-
gas sabem que foi por causa dessas ameaças.
Nada mais a tratar, o senhor agradeceu a pesença de to-
aos 65 visitánites e dos Senhores vereadores, e os convocou para a ses-
sao do dia 15 de agosto de 1994, hora regimental, com a seguinte Ordem
—
Citado elo rama
Ata nº 2328
do Dia:
22 discussão do Ante-Projeto de
o Poder Executivo a doar area de terra a APAE;
2º discussão do Ante-Projeto de
folha 10
Lei nº 10/94 - autoriza
Lei nº 04/94 - dá deno-
minação a uma das vias da cidade de Eugênio Alves Guimaraes, de auto-
ria do vereador Jose Luiz;
22 discussao do Ante-Projeto de
Lei nº 05/94 - dá deno-
minação a uma das vias da cidade de Expedicionário Sebastião Goll;
12 discussao do Ante-Projeto de
Lei nº 07/94 - dá deno-
minação a uma das vias da cidade de Ricardo Ehlke;
12 discussao do Ante Projeto de
o Regime de Adiantamento;
Lei nº 11/94 - Institui
12 discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 09/94
- Referenda Convênio que entre si celebram o Estado do Parana, atraves
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano, o Município da Lapa
e a Companhia de Saneamento do Parana.
Para constar, eu, Sylmara Ribeiro Ribas, lavrei a pre-
sente ata, que após lida e aprovada, sera por todos assinada.
ir)