ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 008/2014
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições, legais e regimentais, vem apresentar à consideração
do Douto Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de
Lei:
Camara Municipal da Lapa Súmula:
Protocolo 0000000447 /2014 01/04/2014 Declara de Utilidade Pública no
JOÃO RENATO LEAL AFONSO . âmbito Municipal a Associação de
Anteprojeto de Lei nt Pais e Mestres da Escola Municipal
ANTONIOR 15:26:49 Do Campo “Contestado” e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
Municipal, Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal
Do Campo Contestado, localizada na localidade no Assentamento
Contestado, neste município de Lapa-PR, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 17.035.943/0001-52.
Parágrafo único. A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento
ao disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07de
janeiro de 2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa €
= o
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso776bol.com.br -- fone: 041-3622-2536 J
ESTADO DO PARANÁ
ae e
JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente, atendendo solicitação da Digna Secretária de
Educação e de diretores de Escola, tomo a liberdade de solicitar a
Vossa Excelência que a referida proposição seja submetida a exame
dos demais colegas, considerando as justificativas apresentadas.
A referida Associação de Pais e Mestres é uma entidade
sem fins lucrativos que realiza um trabalho que resulta no
fortalecimento da educação e das atividades pedagógicas realizadas na
escola, sendo criada com a finalidade de colaborar para o
aperfeiçoamento do processo educacional, para a assistência ao escolar
e para a integração escola-comunidade.
Seu principal objetivo vem a ser o elo de ligação e comunicação
constante entre os pais, mestres e direção, primando pela busca
constante de soluções equilibradas para os problemas coletivos do dia
a dia escolar, sendo que seus objetivos são de natureza social e
educativa, sem caráter político, racial ou religioso, assim como não
possui finalidades lucrativas.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade
publica além de exigência legal para o recebimento do fundo rotativo,
visa à promoção e o fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais
de todos os alunos, pais, metres não só da escola, mas também de todo
um núcleo de pessoas envolvidas em comunidade.
Assim sendo conto com o empenho dos nobres vereadores
desta Casa de Leis para a aprovação do referido Anteprojeto,
valorizando está importante entidade.
Câmara Municipal da Lapa epr 01 de abril de 2014.
/ &
fer Há ndO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ k
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05 Ko y
; aa . PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO CX paro
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APM — Associação de Pais, Mestres
da Escola Municipal Do Campo Contestado CNPJ nº 17.035.943/0001-52 se
constitui como uma entidade idônea e cumpre a sua função social e de
organização da Comunidade Escolar. ,
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Lapa, 21 de março de 2014
Atenciosamente
) N ; «f o
Ana aa Hesbieçã
Secretária Municipal de Educação
DEC. nº 19310 de 01.02.13
Secretaria de Educação
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalapal yahoo.com.br
oia Med - Emissão de Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte
MUNICIPIO DA LAPA - ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1499
CENTRO HISTORICO - 83750-000
CNPJ 76.020.452/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Certidão fornecida para o CPF/CNPJ: 17.035.943/0001-52
Nome Contribuinte: ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO CONTESTADO
CERTIFICAMOS, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo eletronicamente os assentam:
existentes neste Departamento de Cadastro e Tributação, deles verificamos constar que o Contribuinte :
A autencidade e validade da presente certidão poderá ser confirmada na internet acessando a página da
Prefeitura Municipal, no endereço :
Www.lapa.pr.gov.br
Emitida às 09:53:08 dodia 07/03/2014
Válida até 06/04/2014
Código de controle da certidão / Número D4E2.E388.6EEB.AE5F
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção : qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://sistemas.lapa.pr.gov.br:5656/siaweb/Cerida Nacatiuam a
Ide]
ntp:/www.receita.fazenda.gov.br/ Aplicacoes/ATSPO/Certidao/C...
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R
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL
IRMA RUTH
CNPJ: 04.715.555/0001-70
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita .fazenda.gov.br> ou <http:/Awww. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:33:10 do dia 07/03/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/09/2014.
Código de controle da certidão: 564C.5FDA.34C5.157A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ATIONIANIA dA AM
Ide l
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: (APM), ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO
"CONTESTADO"
CNPJ: 17.035.943/0001-52
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Divida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www. receita.fazenda.gov.br> ou <http://www. pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 10:49:04 do dia 07/03/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/09/2014.
Código de controle da certidão: C021.1FBF.6B8D.D7EC
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
AMAR MAS
nitp:/www5.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws mv2.asp?COMS BIN..
MINISTÉRIO DA FAZENDA A
Secretaria da Receita Federal do Brasil o
ERREI P
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 065982014-88888943
Nome: (APM), ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPAL
CNPJ: 17.035.943/0001-52
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e
as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à
fusão, incorporação, ou à transformação de entidade ou de sociedade
empresária simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www. receita. fazenda. gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 07/03/2014,
Válida até 03/09/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Ideli mn
co et Cm is Mt isa 4 Ut oiitidyau tadasidi - IMpressdo http://www .receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/]
“ Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO aa
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
(APM), ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO "CONTESTADO"
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APM
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
17.035.943/0001-52
MATRIZ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
COM ASSENTAMENTO CONTESTADO DO MUNICIPIO DA SN ANEXO ESCOLA MUNICIPAL
LAPA
CEP BAIRRO/ISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 RURAL LAPA PR
[ SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
LATIVA 13/09/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 7
L.
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sensata seres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 12/03/2014 às 16:11:58 (data e hora de Brasília). Página: 111
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 12/03/2014
GA PAN AL
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: | 17035943/0001-52
Razão Social:APM ASSOC DE PAIS E MEST DA ESC MUN DO C
. COM ASSENT CONTESTADO DO MUNICIPIO DA LAPA / RURAL /
Exntiosnis COLOMBO / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 13/03/2014 a 11/04/2014
Certificação Número: 2014031316483357398350
Informação obtida em 13/03/2014, às 16:48:33,
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
Ide] MIA AN
No primeiro dia do mês de Janeiro do ano
Clube Recreativo 7 de setembro. reuniu-se solene
do Município. a Câmara Mu
nicipal da Lapa, a fi
Vereadores eleitos a 07 de outubro de 2012.
As 16:00 (dezesseis
Compromissos, ficando os me:
senhor Ruy Suplicy Wiedmer
“PROMETO CUMPRIR A €
Fespectivamente. Prefeita e Vi
“Santos. Vilmar Czameski Favaro Purga e
Para constar. eu. Marilda
) horas. com a pre:
smos declarados
de dois mil e treze, no Salão de Festas do
mente, conforme determina a Lei Orgânica
m de dar posse a Prefeita, Vice-Prefeito e
Carlos Leonardi Filho, Mário Jorge Padilha
Wilmar José Homing, para prestarem -seus
empossados. q
Instalada a nova Câmara Municipal foi convidada a senhora Leila Aubrift Klenk e o
EXERCER O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E |
DA LEGALIDADE”. Assim feito, foram
os mesmos declarados empossados,
ce-Prefeito do Município da Lapa, na forma da Lei.
pelos governantes ora empossados.
Dirceu Rodri gues Ferreira
João Renato Leal Afonso
Arthur Bastian Vida) -
Elio Narlok Wesolowski Vias! Ape) er
Fenelon Bueno Moreira
João Carlos Leonardi Filho
Mário Jorge Padilha Santos
Vilmar Czarneski Favaro Purg
Wilmar José Horming
Ruy Suplicy Wiedmer
Leila Aubrift Klenk
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Bonczkowski, lavrei o presente Termo, que será assinado
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- HS ( Qua me um
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pita pie pronto ho, pacifório (03,
| Ipowene(o) q, (0), Pico cda Bmfadao
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Ê ' PE RO. + ET FER O, CPF O51.330:452 13) VUL-
Nueva assa,
RG.8.098-44 o,
rogo: ADE: 4609-3 «psguslánico À Diane
Obina o 6.9.8. 249-H, cPr.OMQ74 AQUI 97,
R Thpysata, Dia ma, RG. 72.30.313- %,GPE çaS.015, n9a x
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| CPE.553 QUI 9399) COvvantiadees - “Ono, Feira Duo.
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— REGISTRO CIVIL E TITULOS E DOCUMENTOS
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
PROTOCOLO Nº 0019822
t— — REGISTRAD
LIVRO
+ Lapa (PR), 13 dg
Ir Kelly Cristina Gostar Bueno
Ea Escrevente!
É REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL;
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
ã “ULUTANE ney DE OLIVEIRA
Emnção”
-BERALDO ELPIDIO DE OLIVEIRA
MARIA JOSETE; GEMIN, DE OLIVEIRA
NATURALIDADE
DATA DE NASCIMENTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA | s 00 :opeoyuen cube qe a
Receita Federal | (emsug RA ni VLOZIOMLL BIP OP: EA se |
Cadastro de Pessoas Fisicas | SbNeL op jesopod ejjedeu Bp ELIF)SIDOS |
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Número Jqraob'epuaze)'! etosou "MM |
019.747.949-97 Ns igsapue ou jouisju] eu epeuutuos Jos |
é Nome ) ssBAdp ejueaoIduios ejsop epeprnuejne v |
VI
VIVIANE GEMIN DE OLIVEIRA agi VIVO TOS: LIZE
Nascimento ' J7ONLNOD 3] ODIADI
31/08/1974 1
VÁLIDO SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO q E
Capítulo |
DA CONSTITUIÇÃO e FINALIDADE
Seção |
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - A Unidade executora (UEX), doravante denominada (APM),
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO
“CONTESTADO”, fundada em 27/04/2012, na unidade escolar Escola Municipal
do Campo Contestado é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de duração
indeterminada, com atuação junto à referida unidade escolar, sede e foro na
localidade Assentamento Contestado do Municipio.de =
será regida pelo presente es =
gida pelo p e tatu que o Selo de Ao. |
ai afixado na última folha | |
apl : de-Perana
ERTIFIÇO A AUTENTICIDAD =
PRESENTE FOTOCÓPIA A MIM
APRESENTADA COM O DOCUMENTO |
ORIGINAL E DOU FÉ.
s
gleiu
! go documento entregue à parte
[TRA
Seção Il
neto, Tá - FONB:
FINALIDADE
Art. 2º - A associação tem por finalidade gEr
formação do educando, por meio da aproximação énte pé |
promovendo a integração poder público — comunidade — escola — família.
Art. 3º - Constitui finalidade especificada A.P.M. a conjunção de esforços,
a articulação de objetos e a harmonia de procedimentos, o que a caracteriza
principalmente por: '
a) interagir junto á escola como instrumento da transformação de ação,
promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo,
cultural e social; o pá cy
o A TR203.84U0009.03
b) promover a aproximação e cooperação dos membros d munidade
pelas atividades escolares; LAPA QRETUS pe
preservando uma convivência harmônica entre
c) contribuir para a solução de problemas eo RE E
é a E dia Page SOU - Porará
legais, professores, alunos e funcionários da escéla;
d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade
escolar;
nato
e) administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da
A.P.M. os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e
arrecadações da entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente
com o mesmo.
Capítulo Il
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção | mm ———
S E [CERTIFICO A AUTENTICIDADE DA
e : PRESENTE FOTOCÓPIA A MIM
DA COMPOSIÇÃO é | APRESENTADA COM O DOCUMENTO
” ORIGINAL E DOU FE.
Art. 4º - À Unidade Executora compõe-se de: |& cw ci-dpa,19 JUL 2012 PR
sá ; “o que o Selo de
Il. Assembléia Geral; » afixado na última
Il. Conselho Deliberativo, mento antregue à £
Ill. Diretoria; a o
““TB203.841/000 5.95!
US BATIDO SH
RARA CARTÓRIO pas
IV. Conselho Fiscal.
* Rva Desersbergader Wsiphelon, nº 185
, — Lapa -CEBESFENLO. Pasera
DA ASSEMBLEIA ceraL-= E
iã O antomo crareT
E diz ESLY TEREZINHA DA SILÃA HORNING - ESCREVENTE
PAT) s09AME DIAS DITIRICH ESCREVENTE
Art. 5º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos associados e
é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único - A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor
da Unidade Escolar.
Art. 6º - Cabe a Assembléia Geral:
í. Fundar a Unidade Executora;
H. Eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao
Conselho Fiscal;
sabio MAN | A
*% 1º-Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro)
horas para as sessões extraordinárias. e
. 2 | CERTIFICO A AUTENTICIDADE DA
o isõ Ai És 7 ã : IM
* 2.º As decisões tomadas pela Assembléia Geral só te oNáada Re na E
pela maioria absoluta (primeira convocação) e|B Rn peu 9 da
convocação) de seus membros, decorridos minutos da primeira
convocação. o me 0 5
o que 0 Selo do Auten-fá OS
sidade foi afixado na última folha
-o documento entregus à parte
: [Lapa 49 JUL 2012 PR
Art. 7º - A Assembléia Geral Ordinária grazos cada e prastdida”
presidente da A.P.M., com o mínimo (cinco) Pias dé E ECEMENGIA | mosmno esenuesne
$1º-A Assembléia Geral Ordinán
prazo estabelecido pelo Estatuto, e
metade mais um dos associados, ou em s
depois, com, qualquer número.
leira convocação, com a presença de
gunda convocação, 30 (trinta) minutos
* 2º - As deliberações das Assembléias Gerais serão aprovadas por metade mais
um dos sócios presentes.
% 3º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos: ,
a) Discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de
Aplicação de Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo,
acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
b) Deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, podendo também preencher cargos vagos.
Art. 8º - À Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da
A.P.M., por 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal e ou por 1/3 dos
associados.
* 1º - A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da A.P.M.
& 2º - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se aprovadas pela
maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda
convocação) dé seus membros, decorridos 30 (tripta) minutos da primeira”?
convocação. T8.205.944 H8004-93
* 3º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária: LAPA CASÓRIO DE BRGTRIIE.
LOS E E
a) Deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto PE Tra: :
b) Alterar o nome A.P.M., em decorrência da alteração dom da
c) Transformar as finalidades e ou serviços oferecidos nela Eltola:
d) Alterar o Estatuto;
e) Destituir a diretoria, quando for o caso.
*%1º-A presidência é exercida pela diretora da es
%2º-O cargo de secretário será ocupado por um
$3º-
pais de alunos e um professor.
Seção III
DO CONSELHO DELIBERATIVO
E [CERTIFICO A AUTENTICIDADE DA
e guita Bro. NELA à MIM
E é ESt: AU DM O DOCUMENTO
E 5 | ORIGINAL E DOU FE.
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituí
01 presidente; ESTE
a. auto QUE O Men
01 secretário; “dado fol afixado na última folha
05 conselheiros. » Socumento entregue à parte
Os conselheiros totalizam-se úmero (de | E apo
Art. 10º - Cabe ao Conselho Deliberativo:
apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
aprovar o Plano de Aplicação de Recursos; -
revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões
pela Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura, de-1. (um) conselheiro
que seja pai responsável;
Iv.
promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidades no âmbito
de sua competência;
V.
determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
Estatuto;
VI.
emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do
colegiado;
VII.
reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único — As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão
validade se aprovadas por maioria absoluta.
Tre. qUa.da
LAPA CR
Seção IV
DA DIRETORIA
Art. 11º - A Diretoria é o órgão executivo e codtdenador da A.P.M.
Parágrafo único — A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Ordinária, para um
mandato de (2) anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de
dez dias, podendo ser reconhecida uma vez por igual período.
Pd
Art. 12º - A Diretoria terá a seguinte composição:
I. Presidente;
H. Vice-Presidente;
HI. Secretário;
Iv. Tesoureiro.
Parágrafo único — Na composição dos .membr;
A : E A TEREI
respeitadas as seguintes condições para a sua oc
1h
SENTE FOTOCÓPIA À MIM
E A COM O DOCUMENTO
=€
a) Presidente: pai de aluno;
b) Vice-Presidente: pai ou responsável
c) Secretário: professor;
Tesoureiro: pai ou res onsáyel. à que 1 que O Solo “de Av ei
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entregue SG É E 5 | e
Es ie EO E CIO axtONio CLARET ÂUENO - TABGUÃO
A HORNO - ESPREVENTE
PR
Art. 13º -o exercício dos cargos ireção
Art. 14º - Em caso de TS alquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser.marcada) eleger
um substituto.
Art. 15 º - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por
decisão da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas
funções.
RO ima aÃ
Fra.203.845 Gis
LAPA QuE
I. — elaborar e executar a Programação AnuaPé b' Bien
de Recursos da A.P.M.; pripaade : 3
HI. — deliberar sobre aplicação e movimentaçã o dosecuirsosti SPU 4
ll. -— — encaminhar ao Conselho Fiscal e Détiberativo o balanço e o
relatório, antes de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral;
IV. | — em caso de convênios, enviar à Secretária Municipal de Educação
(SME) e à Secretaria Estadual de Educação (SEE), quando for o
caso, trimestralmente o demonstrativo de receita e despesa e a
prestação de contas, conforme critérios de aplicação definidos por
aquele órgão.
Art. 16º - Compete à Diretoria:
V. — exercer as demais atribuições docomuntos de outros dispositivos
deste Estatuto e as que lhe venham a ser legalmente conferidas;
VI. — — decidir os casos omissos;
VII. cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais.
Art. 17 º - Compete ao Presidente:
a — convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e
extraordinárias e as reuniões da Diretoria;
Il. — representar a entidade em juízo e fora dele;
Hi. — administrar, juntamente com o Tesoúreiro e em consonância com
o Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
IV. — ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência
recebida e expedida;
Mi — promover e entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim Dis
que as funções sejam desempenhadas s E
ss Elle DRO DA
VI. exercer as demais atribuições previstas n E ERON CiuNdE DA
venham a ser exercidas pela Diretoria; iz 334 EE APRESENTADA COM O DOCUMENTO
VII. — administrar a A.P.M. e divulgar as sua a
INAL E DOU FÉ,
VIII. apresentar relatório anual ER: E
PR
do na él
Art. 18º - Compete ao vicê reside
IR — auxiliar o Presidente nas fun
H. — assumir as funções do Presid
exercê-las.
Art. 19º - Compete ao Secretário:
IR — elaborar a correspondência e documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações etc.;
IH. — ler as atas das reuniões e assembléias;
ll. — assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência
expedida;
IV. — manter organizada e arquivada a documentação expedida e
recebida;
V. — conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI. — elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o
relatório anual.
-y
Fracos essineasss
R — assumir a responsabilidade da movimentaçalt aro
saída de valores); Degas
H. — assinar, juntamente com o Presidente, "pes E RS
balancetes;
HI. — prestar contas, no minimo a cada três meses, à Diretoria e ao
Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos
associados;
IV. — manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Art. 20 º - Compete ao Tesoureiro:
Seção V
DO CONSELHO FISCAL
ART. 21 º - O Conselho fiscal é o órgão de controle e fiscalização da
A.P.M. Será constituído por (3) membros efetivos e (2) suplentes, sendo (3) pais e
(2) professores.
t 1º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia Geral
Ordinária, após a eleição da Diretoria.
* 2º - O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhidos por
seus pares na primeira reunião.
Art. 22º - Compete ao Conselho Fiscal:
I: — fiscalizar as ações e a movimentação financeira da A.P.M.
entradas, saídas e aplicações de recursos, emitido pareceres para
posterior apreciação da Assembléia Geral;
Il. — examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação
de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer:
[IR — solicitar à Diretoria sempre que, se fizer necessário,
esclarecimentos e documentos compróbatórios de receita e
despesa;
IV. '— apontar à Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da A.P.M.
retardar por mais de um mês a sua convocação e convocar a
Assembléia Geral Extraordinária sempre que: ocorrem motivos
graves e urgentes;
Art. 23 º - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de (2) anos,
permitida a reeleição por uma vez.
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Ea TB.202.944/
pr| DOS SÓCIOS - DIREITOS E DEVERES à Pad
DOS SÓCIOS L.. md
Art. 24º - O quadro social da A.P.M. é constituído por um número ilimitado
de sócios e composto de:
I. — sócios efetivos;
H. — sócios colaboradores. 4 4 AV VAI
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GERTIFICO À TS
PRESENTE FOTOCÓPIA Ki!
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ÉS EEE] APRESENTADA COM O DOCUMENTO |
398 F5| ORIGINAL E DOU PE. !
*% 1º - São considerados sócios efetivos: éBi
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a) diretor; de Auten- E
b) vice-diretor; tt na última folha | |&
c) professores; (6 ue à parte) |%/
d) pais ou responsáveis;
e) alunos maiores.
* 2º - São considerados sócios om SS,
a) pessoal Técnico-Administrativo;
b) ex-diretores do estabelecimento de ensino;
c) pais ou responsáveis de ex-alunos;
d) ex-alunos maiores;
e) ex-professores;
f) membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade
escolar.
Tre zos.8avmonsa3'
Seção Il
or cn APRCARTÓRIO 7 RNSiATRO
DOS DIREITOS E DEVERES DE TÍTULOS E Ros:
ua Deszerdzorgudes
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Art. 25º - Constituem direitos dos Sócios:
I. — apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes da
A.P.M.;
H. — participar das atividades associativas;
ll. ' — votar e ser votado;
IV. — solicitar em Assembléia Geral esclarecimentos a respeito da
utilização dos recursos financeiros da A.P.M. e dos atos da Diretoria
e do Conselho Fiscal;
V. — - apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de
sócios.
Art. 26 º - Constituem deveres dos sócios:
IL. — conhecer o Estatuto da A.P.M.;
IH. — participar das reuniões e Assembléias para as quais forem
convocadas;
HI. - cooperar, de acordo com as suas possibilidades, para a
constituição do fundo financeiro da A.P.M.;
IV. | — colaborar na realização das atividades da A.P.M.
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PRESENTE FOTOCÓPIA alfa
a lá 2825] APRESENTADA COM O DOCUMENTO |
Capítulo IV : É 4 É =| ORIGINAL E DOU FÉ. |
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Seção : ci SE |
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DAS REUNIÕES iii: |
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Art. 27 º - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente no
mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria e ou dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo da A.P.M.
Capítulo V
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Seção | [ra.203.0410001-03
DAS ELEIÇÕES LAPA CARTÓRIO DE É
SE TÍTIALOS E Rag
DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS
Ram Qeacent;
Leoa -
Art. 28º - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembléia Geral
por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias
subsequentes.
Art. 29º - Na apuração dos votos, deverão participar: preferencialmente, os
funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fiscalização de
uma comissão de pais e professores que não sejam candidatos.
Art. 30 º - Os membros eleitos terão mandato pelo período de (2) anos,
permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 31 º - Antes de findar o mandato realizar-se-ão as eleições em prazo
hábil para garantir nova composição da A.P.M. respeitando-se o prazo da
administração anterior.
Ar. 32 º - A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do
mandato da gestão anterior.
Parágrafo único — A Diretoria da escola dará posse ao Presidente da
A.P.M. e este aos demais membros da Diretoria devendo a posse ser lavrada em
ata, em livro próprio da respectiva M. AN RÁ MM
A
Capítulo VI ) id
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
Seção |
DOS RECURSOS
Art. 33 º - Os meios e recursos para atender os objetivos da A. -P.M. serão
obtidos mediante: 2 CERTIFICO A AUTENTICIDADE sã
o a
a) contribuição voluntária dos sócios;
b) convênios; .
c) subvenções diversas;
d) doações;
e) promoções escolares;
f) outras fontes. | asia
jdo documento fado
Art. 34 º Os recursos financeiros da A.P.M- serao epositados em conta à
ser mantida em estabelecimento bancário oficial do. Municipio do Banco do Brasil
efetuando-se a movimentação por "s de: cheques nominais assinados pelo
Presidente e pelo Tesoureiro.
CX “Fra 203.041 cor as
LAPA CARTÓRIO E
Seção Il pp
Rum 5 NE ee
DAAPLICAÇÃO | agr
Art. 35 º - Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o plano de
aplicação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Ar. 36 º - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e
fiscalizar a aplicação dos recursos da A.P.M.
PRESENTE FOTOCÓPIA à qui!
APRESENTADA COM O DOCUMENTO |
ORIGINAL E DOU FÉ.
E CERTIICO À AUTENTICIDADE E)
Capítulo VIII
DA INTERVENÇÃO E DISSOL
Seção |
DA INTERVENÇÃO-
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| ficidamo sui asi rúltima folha | JE32Z r
õ documenio cruegue à parte | 8 E erram o nba moRtuno - schevente
a DI sosesemreuma i
Art. 37 º - Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente os
membros da Diretoria que houverem autor a despesa ou efetuado o
pagamento. al
Art. 38 º - Quando as atividades da É ontrariamente as finalidades
definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente poderá haver intervenção,
mediante solicitação do Conselho Deliberativo às autoridades competentes.
* 1º - O processo regular de apuração dos fatos será feito pela Secretária
Municipal de Educação. '
* 2º - A intervenção será determinada pela Secretária Municipal de Educação,
mediante Resolução.
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seçãon Era cos ss tonaras”
LAPA CARTÓRIO DS MEBISTIO
DA DISSOLUÇÃO RE TÍTILOS E SScoaaTOS
Art. 39º - A A.P.M. somente poderá ser dissolviddia vam
a) por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestadas em
Assembléia Geral extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
b) em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) em decorrência de ato legal emanado do poder competente:
d) em caso de desativação da A.P.M., o Presidente do Conselho Deliberativo
deverá enviar à Secretária Municipal de Educação, uma comunicação escrita
explicando os motivos da respectiva desativação devidamente assinada por
todos os membros da Diretoria e associados.
Parágrafo Único — Em caso de dissolução da A.P.M. o destino de seu patrimônio
respeitados os compromissos existentes, será deliberado por Assembléia Geral
ou será recolhido pela Secretária Municipal de Educação, que lhe dará adequada
7 7
destinação no prazo de 60 ais dias. / E) / Mm A
Vice — presidente: Sonia Garda Novakoski
Tesoureiro: Cintia Ferreira Vianna e Setembrino Rodrigues da Rosa
Secretária: Viviane Gemin de Oliveira
o ETCERTIFICO À AUTENTICIDADE DA]
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Conselho Fiscal Iê É g25]| ORIGINAL E DOU FÉ.
AISO
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Ana Ferreira Dulla às spejLapa 19 JUL 2042 PR
Ivonete Borges Fáes:
Silvia Daluz Rodrigues da Rosa ioôs É
Letícia Padilha Stekalin odio '
E Ê ME
f
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h
Art. 47 º - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa — Paraná.
Lapa, 22 de março de 2012.
IA d Oui
Vanderlei Marcos Manica (sado Gemin de citado Orge C de li ease
Presidente Secretária Í OAB/PR — 26.582
“78.203, est0poaas!
LAPA CARTÓRIO BE aBgISTRO
Traos ga
Rue Desombarmade
L. Lapa - Curas
E a .
ESTADO DO PARANA
Declaração
Eu, João Renato Leal Afonso, na qualidade de Vereador
autor do anteprojeto de lei que tem por objetivo declarar de
utilidade pública municipal a APM - Associação dos Pais,
mestres da Escola Municipal do Campo Contestado CNPJ nº
17.035.943/0001-52, venho declarar que tenho
conhecimento das atividades sociais desenvolvidas pela
entidade beneficiada, e que a mesma é merecedora do
reconhecimento público.
Por ser verdade firmo o presente.
Câmara Municipal da Lapa em 04 de abr de 2014.
NPONSO
HKIBÓADE - SDD
Declaração
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso VIl da Lei Municipal nº
2804/2013, que regulamenta a concessão de Titulo de Utilidade Pública eu,
VANDERLEI MARCOS MANICA, portadora do RG nº 7.918.893-0 Presidente
da APM - Associação dos Pais, mestres da Escola Municipal do Campo
Contestado CNPJ nº 17.035.943/0001-52, e assim representante da
instituição, DECLARO que esta entidade nunca percebeu qualquer repasse de
recursos públicos advindos da esfera municipal, estadual, federal ou entes
internacionais.
Por ser verdade firmo o presente
Lapa, 01 de Abril de 2014.
di ” Lulu MOSS pi
VANDERLEI MARCOS MANICA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Municipal Do Campo “Contestado” e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
| Á COMISSÃO DE
| Legislação, Justiça e Redação,
ARLOS LEONARDI FILHO |
vidente da Camara Municipal da Lapa
Jo;
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PSA,
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais c Mestres da Escola Municipal Do Campo “Contestado” e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg isl aça 0, Ju stiç a e Reda Ção, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
! LAPA em 4 104rania
FENELONBUE REIRA |
Presidente da Comissã esrtáção, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Municipal Do Campo “Contestado” e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
Su BSTITUIÇÃO D DE MEMBRO
1 O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
| Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
t
A A. bcizndo
Re CEBIMENTO DO RELATOR
! | Recebi o projero em | S/o Econ
“Comissão DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
quNIcipa,
ESTADO Di
a.
O PARANÁ
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 008/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Dirceu Batista da Luz e dá outras
providencias .
Vem para a análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei
nº 08/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso , cujo objeto é
declarar de utilidade pública no âmbito Municipal a, a Associação de Pais e
Mestres da Escola Rural Municipal Dirceu Batista da Luz, associação de direito
privado sem fins lucrativos conforme estatuto anexado ao anteprojeto.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que a
associação em questão é uma entidade sem fins lucrativos e tem por objetivos
a proteção dos animais.
Anexou ainda o autor, declaração no sentido de que tem
conhecimento das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada.
De acordo com a LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE
2013, que rege a matéria, tem-se que o anteprojeto em questão esta
plenamente enquadrado no mesmo, senão vejamos:
TE 2]
ESTADO DO PARANÁ
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal
somente será reconhecida por meio de lei, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
|. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de
Sociedade Civis, ou de Associações e ou Fundações com
sede no Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua
atividades através de representações , e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as
coletividade; ( este item encontrasse na pagina 08)
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que
seus atos constitutivos demonstrem as áreas de atuação,
sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da
cultura, do esporte ou do meio ambiente; ( este item
encontrasse na pagina 08 )
Ill. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu
estatuto social conste sua natureza jurídica, sua finalidade,
sua missão, seus objetivos e que não distribui lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
( este item encontrasse nas paginas 17 art. 1)
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado
declaração, reconhecida em cartório, de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público; ( este item
encontrasse na pagina 19 art 13)
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público
e em caso de dissolução e devida destinação do
patrimônio a entidade sem fins lucrativos; este item
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ESTADO DO PARANÁ
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vast
encontrasse na pagina 25 no artigo 39 paragrafo único
)
Vi. que conste documento contábil que ateste a
regularidade da instituição junto à Receita Federal e
certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso; ( este item encontrasse nas paginas 05-06-07-08-
09)
VII. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de
entes internacionais. ( este item encontrasse na pagina
28)
$ 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
$ 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração
de órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que
prestam serviço relevante à comunidade local e qual sua
área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal. ( este item encontrasse na
pagina 6)
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços
prestados pela entidade, a qual propõe a declaração de
utilidade pública. ( este item encontrasse na pagina 27)
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de
utilidade pública deverão apresentar relatórios
consubstanciados das atividades que realizaram no último
ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da
diretoria. ( este item encontrasse na paginas 10-11)
Mú CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA |
5 SEP * ESTADO DO PARANÁ NO
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é
favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Poder Legislativo Municipal, em 10 de abril de 2014.
l
JonathaRkDittrih ior
OA 37.4
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 008/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal Dirceu Batista da Luz e dá outras
providencias .
Vem para a análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei
nº 08/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso , cujo objeto é
declarar de utilidade pública no âmbito Municipal a, a Associação de Pais e
Mestres da Escola Rural Municipal Dirceu Batista da Luz, associação de direito
privado sem fins lucrativos conforme estatuto anexado ao anteprojeto.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que a
associação em questão é uma entidade sem fins lucrativos e tem por objetivos
a proteção dos animais.
Anexou ainda o autor, declaração no sentido de que tem
conhecimento das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada.
De acordo com a LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE
2013, que rege a matéria, tem-se que o anteprojeto em questão esta
plenamente enquadrado no mesmo, senão vejamos:
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal
somente será reconhecida por meio de lei, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
I. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de
Sociedade Civis, ou de Associações e ou Fundações com
sede no Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua
atividades através de representações , e que visem
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, >
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
exclusivamente servir desinteressadamente as
coletividade; ( este item encontrasse na pagina 08)
Il que possua personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que
seus atos constitutivos demonstrem as áreas de atuação,
sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da
cultura, do esporte ou do meio ambiente; ( este item
encontrasse na pagina 08 )
Hll. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu
estatuto social conste sua natureza jurídica, sua finalidade,
sua missão, seus objetivos e que não distribui lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
( este item encontrasse nas paginas 17 art. 1)
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado
declaração, reconhecida em cartório, de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público; ( este item
encontrasse na pagina 19 art 13)
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público
e em caso de dissolução e devida destinação do
patrimônio a entidade sem fins lucrativos; este item
encontrasse na pagina 25 no artigo 39 paragrafo único
)
VI. que conste documento contábil que ateste a
regularidade da instituição junto à Receita Federal e
certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso; ( este item encontrasse nas paginas 05-06-07-08-
09)
VII. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 8 a
patê
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
entes internacionais. ( este item encontrasse na pagina
28)
$ 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
$ 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração
de órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que
prestam serviço relevante à comunidade local e qual sua
área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal. ( este item encontrasse na
pagina 6)
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços
prestados pela entidade, a qual propõe a declaração de
utilidade pública. ( este item encontrasse na pagina 27)
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de
utilidade pública deverão apresentar relatórios
consubstanciados das atividades que realizaram no último
ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da
diretoria. ( este item encontrasse na paginas 10-11)
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é
favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
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Poder Legislativo Municipal, em 15 de abril de 2014.
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Élio CC oiona
Relator
Wilmar José Homning
Membro
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