E dorrd ,
ESTADO DO PARANA
ANTEPROJETO DE LEINº 009/2014
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições, legais e regimentais, vem apresentar à consideração
do Douto Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de
Lei:
Súmula:
E mara NES a LAP Declara de Utilidade Pública no
Protocolo 0000000454 /2014 01/04/2014 âmbito Municipal a Associação de
JOÃO RENATO LEAL AFONSO , Pais e Mestres do Centro de
Anteprojeto de Les TA Educação Infantil “Bernardo Von
ANTONIOR 16:20:07 Muller Berneck” e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
Municipal, Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação
Infantil “Bernardo Von Muller Berneck”, localizada na Rua João
Luiz dos Santos, 166, Vila Esperança, neste município de Lapa-PR,
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 12.831.902/0001-
59.
Parágrafo único. A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento
ao disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07de
janeiro de 2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa em 0
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
ESTADO DO PARANA
e
JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente, atendendo solicitação da Digna Secretária de
Educação e de diretores de Escola, tomo a liberdade de solicitar a
Vossa Excelência que a referida proposição seja submetida a exame
dos demais colegas, considerando as justificativas apresentadas.
A referida Associação de Pais e Mestres é uma entidade
sem fins lucrativos que realiza um trabalho que resulta no
fortalecimento da educação e das atividades pedagógicas realizadas na
escola, sendo criada com a finalidade de colaborar para o
aperfeiçoamento do processo educacional, para a assistência ao escolar
e para a integração escola-comunidade.
Seu principal objetivo vem a ser o elo de ligação e comunicação
constante entre os pais, mestres e direção, primando pela busca
constante de soluções equilibradas para os problemas coletivos do dia
a dia escolar, sendo que seus objetivos são de natureza social e
educativa, sem caráter político, racial ou religioso, assim como não
possui finalidades lucrativas.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade
publica além de exigência legal para o recebimento do fundo rotativo,
visa à promoção e o fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais
de todos os alunos, pais, metres não só da escola, mas também de todo
um núcleo de pessoas envolvidas em comunidade.
Assim sendo conto com o empenho dos nobres vereadores
desta Casa de Leis para a aprovação do referido Anteprojeto,
valorizando está importante entidade.
Câmara Municipal da Lapa em 0 de 2014.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
Bo ii a RE = eee ita tazenda.gov.br/prepararimpressao/ImprimePagi...
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA
mesa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO [c5acess: ]
| marRiZ CADASTRAL
[ NOME EMPRESARIAL
APM,ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL "BERNARDO VON MULLER BERNECK"
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ]
CMEI" BERNARDO VON MULLER BERNECK "
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
| 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA 3
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R JOAO LUIS DOS SANTOS
cm
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 VILA ESPERANA LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL . DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
LATIVA 03/09/2010
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL =
L
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
in seitas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 12/03/2014 às 16:07:01 (data e hora de Brasilia). Página: 111
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 12/03/2014
!del 12/03/0014 16:09
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05 O
PREFEITURA LAPA
MUNICIPAL DA ab
tá | Y
www.lapa.pr.gov.br
H
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APM — Associação de Pais, Mestres
do CMEI Bernardo Von Muller Berneck CNPJ nº 12.831.902/0001-59 se constitui
como uma entidade idônea e cumpre a sua função social e de organização da
Comunidade Escolar.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Lapa, 21 de março de 2014
Atenciosamente
Ana Regina Martins da Silva
Secretária Municipal de Educação
DEC. nº 19310 de 01.02.13
e
Secretaria de Educação
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalapaQ yahoo.com.br
/
EP OA
Re dm mit MAS ASMA VA UM LULU UU LUILIIVULHIO Fage 1 of
MUNICIPIO DA LAPA - ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1499
CENTRO HISTORICO - 83750-000
CNPJ 76.020.452/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Certidão fornecida para o CPF/CNPJ: 12.831.902/0001-59
Nome Contribuinte: | CMEI BERNARDO VON MULLER BERNECK
CERTIFICAMOS, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo eletronicamente os assentam:
existentes neste Departamento de Cadastro e Tributação, deles verificamos constar que o Contribuinte £
descrito, não possui débitos Imobiliários, Mobiliários e nem Inscrição em Divida Ativa, e encontra-se quite c
Erário Municipal, até a presente data. ATENÇÃO: Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal ex
qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
A autencidade e validade da presente certidão poderá ser confirmada na internet acessando a página da
Prefeitura Municipal, no endereço :
www .lapa.pr.gov.br
Emitidaàãs 09:25:56 dodia 07/03/2014
Válida até 06/04/2014
Código de controle da certidão / Número 00E5.BFCB.B156.085A
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção : qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://sistemas.lapa.pr. gov.br:5656/siaweb/CertidaoNegativaContribuinte.aspx 7/3/2014
Idel
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 003812013-14001902
Nome: APM,ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCACAO
CNPJ: 12.831.902/0001-59
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e
as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à
fusão, incorporação, ou à transformação de entidade ou de sociedade
empresária simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 12/12/2013.
Válida até 10/06/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
RE DEE Moo zoo A UV TOME NDT, LAN ido DA NDENTDO. aca
07/03/9014 11:27
Idel
PST O SoM vElAd SU DE presa TITO Fgec Fr Simprimir...
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 12831902/0001-59
Razão Social: APM ASSOC PAIS E MESTRES CENTRO EDUC INF BERNARDO
VMB
| Nome Fantasia:CMEI BERNARDO VON MULLER BERNECK
: R JOAO LUIS DOS SANTOS 166 / VILA ESPERANCA / LAPA /
pra PR/ 83750-000
| A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 13/03/2014 a 11/04/2014
Certificação Número: 2014031316465218330848
Informação obtida em 13/03/2014, às 16:46:52.
| A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Wwww.caixa.gov.br
à
12020014 16-46
Municipio da Lapa 4 ?
Estado do Paraná La
E:
Centro Municipal de Educação Infantil
“Bernardo Von Muller Berneck”
Telefone: (41) 3911-1063
Rua João Luiz dos Santos, 166
Ata nº 6
Aos vinte e três dias do mês de Março de dois mil e doze, reuniram-se nas dependências do Centro
Municipal de Educação Imfantil: Bernardo Vonn Muller Berneck, cito a Rua João Luis dos Santos,
número 166, bairro Vila Esperança, Município da Lapa Paraná, telefone (41) 3911-1063, pais e
funcionários para a eleição dos novos membros que compoêm a APM; como PRESIDENTE : Solange
Benedita de Souza Morais : VICE-PRESIDENTE: Joseane Krainski da Silva ; SECRETÁRIA : Maria
Christina Córdova Mariano; TESOUREIRO : Graciele de Fátima Dias Kovalczuk ; CONSELHO
DELIBERATIVO : PRESIDENTE : Josélia Martins Janz; SECRETÁRIA : Denise Guimarães de
Souza, CONSELHEIROS : Juliane Varela Martins, Anelise Neumann Pimentel, Rosely Rosa, Rosilene
Machado, Margarida Soek Bill, CONSELHEIRO FISCAL: Célia Crevelin de Souza; Ana Maria
Opolis Goll; Carina Barbosa Pinto; Marli Aparecida Deberne, sem mais nada a declarar; foi
encerrada a reunião e firmo a presente ata; assinada por mim e demais presentes; Maria Christina
Córdova Mariano; Célia Aparecida Crevelin de Souza; Ana Paula Pereira Szezpanski; Franciele
Correia; Irisnéia Aparecida Markowicz; Sandra Gonçalves; Anelise Neumann Pimentel; Ana Maria
Opolis Goll; Adriane Gogola Correia; Margarida Soek Bill; Solange Benedita Souza Morais; Tatiane
Cristina Ferreira Amorim; Graciele Dias Kovalczuk; Claudimara Santos de Morais; Alizangela
Tribecki; Carina Barbosa Pinto; Juliana Varela Martins; Rosilene Aparecida Lourenço Machado;
Carla Fátima Assis; Danielle Fernanda dos Santos Ramim; Zenilda do Rocio do Valle Gordia; Suellen
Cordeiro dos Santos; Mariana Aparecida de Paula Rodrigues; Rosely Aparecida Rosa Soares; Diéssica
* de Paula Kudla; Joseane Krainski da Silva; Josélia Martins Janz; Silvana Plutz; Maurício Gonçalves
Ferreira; Eliandro Correia; José Ribas ; Elizabete Vieira.
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— REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS — ” E
Registro Civil de Pessoas Jurídicas ; - Cm
PROTOCOLO Nº 0019232 osélia M 'anz
Administradora de Creche
Doc.Nº 16004 — 01/07/2010
Maria Christina Córdova Mariano
Ediicadora Infantil
Doc. Nº — 4.862.596-7
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Mãe de Aluno
Doc. Nº — 660.4534-0
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Centro Municipal de Educação Infantil
“Bernardo Von Muller Berm
Telefone: (41) 3911-1063
Rua João Luiz dos Santos, 166
Atanº 6
Aos vinte e três dias do mês de Março de dois mil e doze, reuniram-se nas dependências do Centro
Municipal de Educação Imfantil: Bernardo Vonn Muller Berneck, cito a Rua João Luis dos Santos,
número 166, bairro Vila Esperança, Município da Lapa Paraná, telefone (41) 3911-1063, pais e
funcionários para a eleição dos novos membros que compoém a APM; como PRESIDENTE : Solange
Benedita de Souza Morais : VICE-PRESIDENTE: Joseane Krainski da Silva ; SECRETÁRIA : Maria
Christina Córdova Mariano; TESOUREIRO : Graciele de Fátima Dias Kovalczuk ; CONSELHO
DELIBERATIVO : PRESIDENTE : Josélia Martins Janz; SECRETÁRIA : Denise Guimarães de
Souza, CONSELHEIROS : Juliane Varela Martins, Anelise Neumann Pimentel, Rosely Rosa, Rosilene
Machado, Margarida Soek Bill, CONSELHEIRO FISCAL: Célia Crevelin de Souza; Ana Maria
Opolis Goll; Carina Barbosa Pinto; Marli Aparecida Deberne, sem mais nada a declarar; foi
encerrada a reunião e firmo a presente ata; assinada por mim e demais presentes; Maria Christina
Córdova Mariano; Célia Aparecida Crevelin de Souza; Ana Paula Pereira Szczpanski; Franciele
Correia; Irisnéia Aparecida Markowicz; Sandra Gonçalves; Anelise Neumann Pimentel; Ana Maria
Opolis Goll; Adriane Gogola Correia; Margarida Soek Bill; Solange Benedita Souza Morais; Tatiane
Cristina Ferreira Amorim; Graciele Dias Kovalczuk; Claudimara Santos de Morais; Alizangela
Tribecki; Carina Barbosa Pinto; Juliana Varela Martins; Rosilene Aparecida Lourenço Machado;
Carla Fátima Assis; Danielle Fernanda dos Santos Ramim; Zenilda do Rocio do Valle Gordia; Suellen
Cordeiro dos Santos; Mariana Aparecida de Paula Rodrigues; Rosely Aparecida Rosa Soares; Diéssica
- de Paula Kudla; Joseane Krainski da Silva; Josélia Martins Janz; Silvana Plutz; Maurício Gonçalves
Ferreira; Eliandro Correia; José Ribas ; Elizabete Vieira.
- REGISTRO CIVIL E TÍTULOS E DOCUMENTOS — os ob tia radio
Registro Civil de Pessoas Jurídicas nar
PROTOCOLO Nº 0019232 tia radio Ma
REGISTRAQ Nº 0001741 ; Administradora da rude
, Doc.Nº 16004 — 01/07/2010
') RG
Maria Christina Córdova Mariano
Educadora Infantil
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7 Doc. Nº — 4.862.596-7
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Mãe de Aluno
Doc. Nº — 660.4534-0
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CÉDULA DE IDENTIDADE
NACIONALIDADE BRASILEIRA
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- 06-4bril -1958
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MINUTA DE ESTATUTO
Capítulo |
DA CONSTITUIÇÃO e FINALIDADE
Seção |
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - A Unidade executora (UEX), doravante denominada (APM,
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
"BERNARDO VON MULLER BERNECK", fundada em 05/05/2010, na unidade
escolar CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL "BERNARDO VON MULLER
BERNECK", é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada,
com atuação junto à referida unidade escolar, sede e foro do Município de Lapa,
Estado de Paraná, e será regida pelo presente estatuto.
Seção Il
DA FINALIDADE
Art. 2º. A associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração poder público — comunidade — escola — família.
Art. 3º - Constituem finalidade especificada A.P.M. a conjunção de esforços,
a articulação de objetos e a harmonia de procedimentos, o que a caracteriza
principalmente por: em
a) interagir junto à escola como instrumento da-trânsformaçã e e” ação,
promovendo o bem-estar da comunidadendo ponto :dé' vista educativo,
cultural e social; FE att SB
b) promover a aproximação e cooperação dos: mem ros; da' comunidade
pelas atividades escolares; sas Med e o
Cc) contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
preservando uma convivência harmônica entre pais ou responsáveis
legais, professores, alunos e funcionários da escola;
d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade escolar;
e) administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da
A.P.M. os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e
arrecadações da entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamentu
com o mesmo.
Capítulo Il
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - A Unidade Executora compõe-se de:
l. Assembléia Geral:
Il. Conselho Deliberativo:
HI. Diretoria;
IV. Conselho Fiscal.
Seção Il
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 5º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade-dos associados e é
soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único — A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor da
Unidade Escolar.
Art. 6º - Cabe a Assembléia Geral:
E Fundar a Unidade Executora;
H. Eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho
Fiscal;
HI. Discutir e aprovar o estatuto da entidade. A
bc 3.
PE
H1º - Far-se-á convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima de
48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas
para as sessões extraordinárias.
& 2º As decisões tomadas-pela Assembléia Geral só terão validade se aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
Art. 7º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo
presidente da A.P.M., com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.
& 43- A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou segundo o
prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com a presença de
metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos
depois, com, qualquer número.
& 2º - As deliberações das assembléias gerais serão aprovadas por metade mais
um dos sócios presentes.
& 3º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
a) Discutir e aprovar à Programação Anual, o Relatório Anual, O Plano de Aplicação
de Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo, acompanhados do
parecer do Conselho Fiscal; nas
b) Deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, podendo também preencher cargos vagos-:.. :
Art. 8º - A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da
A.P.M,, por 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo:ou. Fiscal e ou por 1/3 dos
associados. j o
&4º- A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da A.P.M..
E 2º - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se aprovadas pela
maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
& 3º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto;
b) Alterar o nome A.P.M., em decorrência da alteração do nome da escola;
c) Transformar as finalidades e ou serviços oferecidos pela escola; LT A
d) Alterar o Estatuto, fd
e) Destituir a diretoria, quando for o caso. A a
Seção Ill
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
I. 1 presidente;
H. 1 secretário;
HI. conselheiros.
&1º-A presidência é exercida pela diretora da escola.
&$2º- O cargo de secretário será ocupado por um professor da escola.
& 3º - Os conselheiros totalizam-se em número de (5) membros, sendo quatro pais
de alunos e um professor.
Art. 10º - Cabe ao Conselho Deliberativo:
P apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
HN. aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
HI. revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões pela
Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 1 (um) conselheiro que seja
pai responsável;
IV. — promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidades no âmbito de
sua competência;
V. determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
Estatuto;
VI. emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do colegiado;
Vil. reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre.
Parágrafo único — As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão
validade se aprovadas por maioria absoluta. :
Seção IV
DA DIRETORIA
Art. 11º - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da A.P.M.
Parágrafo único — A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Ordinária, para um
mandato de (2) anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de
dez dias, podendo ser reconhecida uma vez por igual período.
Art. 12º - A Diretoria terá a seguinte composição: És À
I. Presidente;
És
II. Vice-Presidente;
HI. Secretário;
Iv. Tesoureiro.
Parágrafo único — Na composição dos membros da Diretoria, deverão ser
respeitadas as seguintes condições para a sua ocupação:
a) Presidente: pai de aluno;
b) Vice-Presidente: pai ou responsável;
c) Secretário: professor;
d) Tesoureiro: pai ou responsável.
Art. 13º - O exercício dos cargos de direção não serão remunerados.
Art. 14 º - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger
um substituto.
Art. 15º - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por decisão
da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções.
Art. 16º - Compete à Diretoria:
I. — elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação de
Recursos da A.P.M.;
II. — deliberar sobre aplicação e movimentação dos da A.P.M.;
ll. — encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o
relatório, antes de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral;
IV. | — em caso-de convênios, enviar à Secretária Municipal de Educação
(SME) e à Secretaria Estadual de Educação (SEE), quando foro caso,
trimestralmente o demonstrativo de receita e despesa e a prestação de
contas, conforme critérios de aplicação definidos pór aquele órgão.
V. — exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos
deste Estatuto e as que lhe venham a ser legalmente conferidas;
VI. — — decidir os casos omissos;
VII. cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gomais
Art. 17 º - Compete ao Presidente:
I. — convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e extraordinárias
e as reuniões da Diretoria;
Il. — representar a entidade em juízo e fora dele;
HI. — administrar, juntamente com o Tesoureiro e em consonância com o
Estatuto, os recursos financeiros da entidade; 4/90
»
Iv. — ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência
recebida e expedida:
V. — Promover e entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de
que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
Vl. — exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que
venham a ser exercidas pela Diretoria;
VII. — administrar a A.P.M. e divulgar as suas finalidades;
VIII. apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18º - Compete ao Vice-Presidente:
I. — auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
II. — assumir as funções do Presidente quanto este estiver impedido de
exercê-las.
Art. 19º - Compete ao Secretário:
I. — elaborar a correspondência e documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações etc.;
H. — ler as atas das reuniões e assembléias;
HI. — assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência expedida;
Iv. — manter organizada e arquivada a documentação expedida e
recebida;
V. = conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI. — elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o
relatório anual.
Art. 20º - Compete ao Tesoureiro:
IR = assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e
saída de valores);
HN. — assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e
balancetes;
VIR — Prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao
Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos associados;
Iv. — manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras. '
Seção V
DO CONSELHO FISCAL — RR RE EE
ART. 21º - O Conselho fiscal é o órgão de controle e fiscalização da A.P.M..
Será constituído por (3) membros efetivos e (2) suplentes, sendo (3) pais e (2)
professores.
*1º-O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia Geral Ordinária,
após a eleição da Diretoria. A
/
$2º- O Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhidos por
seus pares na primeira reunião.
Art. 22º - Compete ao Conselho Fiscal:
I. — fiscalizar as ações e a movimentação financeira da A.P.M. entradas,
saídas e aplicações de recursos, emitido pareceres para posterior
apreciação da Assembléia Geral,
IH. — examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação
de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer,
WI. — solicitar à Diretoria sempre que se fizer necessário, esclarecimentos
e documentos comprobatórios de receita e despesa;
IV. — apontar à Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da A.P.M.
retardar por mais de um mês a sua convocação e convocar a
Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrem motivos graves e
urgentes;
Art. 23º - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de (2) anos, permitida
a reeleição por uma vez.
Capitulo Ill
DOS SÓCIOS — DIREITOS E DEVERES
Seção |
DOS SÓCIOS
Art. 24º - O quadro social da A.P.M. é constituído por um número ilimitado de
sócios e composto de: -
I. — sócios efetivos;
Il. — sócios colaboradores.
& 1º - São considerados sócios efetivos:
a) diretor;
b) vice-diretor;
c) professores;
d) pais ou responsáveis;
e) alunos maiores.
% 2º - São considerados sócios colaboradores:
a) pessoal Técnico-Administrativo; “A 7
b) ex-diretores do estabelecimento de ensino; ( j À
toc +
(a Po
ei Lido
c) pais ou responsáveis de ex-alunos;
d) ex-alunos maiores;
e) ex-professores;
f) membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade
escolar.
Seção Il
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 25º - Constituem direitos dos Sócios:
I. - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes da
A.P.M.; .
H. — participar das atividades associativa;
HI. = votar e ser votado;
IV. — solicitarem Assembléia Gera esclarecimentos a respeito da utilização
dos recursos financeiros da APM. e dos atos da Diretoria e do
Conselho Fiscal:
V. — apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de
sócios.
Art. 26º - Constituem deveres dos sócios:
I. = conhecer o Estatuto da A.PM.;
IR — Participar das reuniões e assembléias para as quais forem
convocadas;
ll. — cooperar, de acordo com as suas possibilidade, para a constituição
do fundo financeiro da A.P.M.;
Iv. —colaborar na realização das atividades da A.P.M.
Capítulo IV V
Seção |
DAS REUNIÕES
Art. 27 º - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente no
mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria e ou dos Conselhos Fiscal
e Deliberativo da A.P.M.
Capítulo V
Seção |
DAS ELEIÇÕES
DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS
Art. 28 º - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembléia Geral
por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias
subsequentes.
Art. 29 º - Na apuração dos votos, deverão participar preferencialmente, os
funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fiscalização de uma
comissão de pais e professores que não sejam candidatos.
Art. 30 º - Os membros eleitos terão mandato pelo período de (2) anos,
permitida a reeleição por uma única vez.
Art. 31 º - Antes de findar o mandato realizar-se-ão as eleições em prazo hábil
para garantir nova composição da A.P.M. respeitando-se o prazo da administração
anterior.
Art. 32º - A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do mandato
da gestão anterior. “e
Parágrafo único — A Diretoria da escola dará posse ao Presidente da A.P.M. e
este aos demais membros da Diretoria devendo a posse ser lavrada em ata, em livro
próprio da respectiva A.P.M. |
(sc.
>
Capítulo VI
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
Seção |
DOS RECURSOS
Art. 33 º - Os meios e recursos para atender os objetivos da A.P.M. serão
obtidos mediante:
a) contribuição voluntária dos sócios;
b) convênios;
c) subvenções diversas;
d) doações;
e) promoções escolares;
f) outras fontes.
Art. 34º Os recursos financeiros da A.P.M. serão depositados em conta a ser
mantida em estabelecimento bancário oficial do Município do Banco do Brasil AS
efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo
Presidente e pelo Tesoureiro.
Seção Il
DA APLICAÇÃO
Art. 35º - Os recursos financeiros serão gasto . à
s de acordo com o plano de aplicação previamente elaborado e aprovado pelo
Conselho Deliberativo.
Art. 36º - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e fiscalizar a
aplicação dos recursos da A.P.M.
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Capítulo VIII
DA INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO
Seção |
DA INTERVENÇÃO
Art. 37 º - Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente os
membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento.
Art. 38 º - Quando as atividades da A.P.M. contrariamente as finalidade
definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente poderá haver intervenção,
mediante solicitação do Conselho Deliberativo às autoridades competentes.
&1º-O processo regular de apuração dos fatos será feito pela Secretária Municipal
de Educação Cultura e Esporte.
H2º- A intervenção será determinada pela Secretária Municipal de Educação
Cultural e Esporte, mediante Resolução.
Seção Il
Art. 39º - A A.P.M. somente poderá ser dissolvida:;:: |:
a) por decisão de 2/3 (dois terços) de seus assóciados;: manifestadas em
Assembléia Geral extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
b) em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) em decorrência de ato legal emanado do poder competente;
d) em caso de desativação da A.P.M., o Presidente do Conselho Deliberativo
deverá enviar à Secretária Municipal de Educação, uma comunicação escrita
explicando os motivos da respectiva desativação devidamente assinada por
todos os membros da Diretoria e associados.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução da A.P.M. o destino de seu patrimônio
respeitados os compromissos existentes, será deliberado por Assembléia Geral ou
será recolhido pela Secretária Municipal de Educação, que lhe dará adequada
destinação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Capítulo IX
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40º - Os sócios não respondem pelas obrigações da A.P.M.
Art. 41º - São sócios os fundadores da A.P.M. as pessoas que participaram da
reunião de fundação cujos nomes constam da respectiva ata.
Art. 42º - A A.P.M. não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto aos
dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a decisão da
Diretoria.
Art. 43º - É vedada à A.P.M. exercer qualquer atividade de caráter comercia!
no âmbito do estabelecimento de ensino.
Art. 44º - A AP.M. constituíra um fundo de reserva para situações
emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria em Assembléia.
Ar. 45º - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato da
Assembléia Geral Extraordinária.
e
Art. 46º - A Diretoria, o Conselho Fiscal, e o Conselho Deliberativo da APM;
ficam assim constituídos:
vu
DIRETORIA
Presidente:
Nome: Luciana Coelho Fabianski
Nacionalidade: Brasileira
Naturalidade: Lapa - PR
Estado Civil: Solteira
Profissão: Atendente de loja
CIRG: 8963374-5
CPF: 028449229-96
Endereço: José Maurer, 39, Vila Santa Rita, Lapa - PR
Fone: (41) 36229436 - 88463885
Vice — Presidente: Paulo Sérgio Lima dos Santos
Tesoureiro: Jusélia Maria Hukan
Secretária: Silmara Piculski
CONSELHO FISCAL
Márcia Terezinha dos Anjos Siqueira
Sabrina Metz Kazerk
Roseli Oliveira Paes
Marli Aparecida Deberne
Maria Christina Córdova Mariano
CONSELHO DELIBERATIVO
Diretora: Josélia Martins Janz
Secretária: Vanessa Hofmann Ganzert
Conselheiros: Margarida Colaço dos Santos
Claudete Rodrigues Cunha
lrisnéia Aparecida Markowicz
Maria da Graça Schmidt
Art. 47 º - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa — Paraná.
Lapa, 31 de agosto de 2010.
Esiiirea Coulde Tolbianah a brio dp elias É as
LEE dn slim Fabianski ilmara o, ulski aid ge cx de O Oliveira Bechtloff
Presidente ; Secretária OAB/PR — 26.582
bs A e
ESTADO DO PARANA
Declaração
Eu, João Renato Leal Afonso, na qualidade de Vereador
autor do anteprojeto de lei que tem por objetivo declarar de
utilidade pública municipal a Associação dos Pais, Mestres Do
centro de Educação Infantil “Bernardo Von Muller Berneck”
CNPJ nº12.831.902/0001-59 venho declarar que tenho
conhecimento das atividades sociais desenvolvidas pela
entidade beneficiada, e que a mesma é merecedora do
reconhecimento público.
Câmara Municipal da Lapa em 01 de abyil de 2014.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso776bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
Declaração
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso VII da Lei Municipal nº
2804/2013, que regulamenta a concessão de Titulo de Utilidade Pública eu,
SOLANGE BENEDITA DE SOUZA DE MORAIS, portadora do RG nº
6.604.534-0 Presidente da APM - Associação dos Pais, mestres do CMEI
Bernardo Von Muller Berneck CNPJ nº 12.831.902/0001-59 e assim
representante da instituição, DECLARO que esta entidade nunca percebeu
qualquer repasse de recursos públicos advindos da esfera municipal, estadual,
federal ou entes internacionais.
Por ser verdade firmo o presente
Lapa, 01 de Abril de 2014.
SOLANGE BENEDITA DE SOUZA DE MORAIS
Presidente
í IC
4 aum tPq e
mia CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil “Bernardo Von Muller
Berneck” e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
;
'Á COMISSÃO DE
JOÃOJCARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Cámara Municipal da Lapa
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O ! PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
| ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
ESTADO o DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil “Bernardo Von Muller
Berneck” e dá outras providências.
[ RECEBIMENTO PELA COMISSÃO :
|O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
CEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
de suas prerrogarivas regimentais RE
:
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 6,044
Presidente da Comiss; Wo, Justica e Redação
F E E E
| ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
|
|]
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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> ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 09/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil “Bernardo Von Muller
Berneck” e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
| | SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
+ O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº — /2014.
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| D esigno para relatar sobre a matéria O V ercador 1
[E m lb, OL au S
| REcE
' Recebio projeto 9/02/00
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
| ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 009/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Pais e Mestres do
Centro de Educação Infantil “Bernardo Von Muller
Berneck” e dá outras providências.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 09/2013, de
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, a declaração de utilidade
pública, no âmbito municipal da Associação de Pais e Mestres do Centro de
Educação Infantil “Bernardo Von Muller Berneck”, sociedade civil de direito
privado, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 12.831.902/0001-
59.
A Lei Municipal nº 2804/2013 que rege o tema diz quais
são os requisitos para concessão do Titulo de Utilidade Pública, conforme
transcrição abaixo;
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal
somente será reconhecida por meio de lei, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
I. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de
Sociedade Civis, ou de Associações e ou Fundações com
e É
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nom
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
sede no Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua
atividades através de representações , e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as
coletividade;
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que
seus atos constitutivos demonstrem as áreas de atuação,
sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da
cultura, do esporte ou do meio ambiente;
HI. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu
estatuto social conste sua natureza jurídica, sua finalidade,
sua missão, seus objetivos e que não distribui lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
Iv. que conste no estatuto social ou seja acostado
declaração, reconhecida em cartório, de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público
e em caso de dissolução e devida destinação do
patrimônio a entidade sem fins lucrativos;
VI. que conste documento contábil que ateste a
regularidade da instituição junto à Receita Federal e
certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
6)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vil. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de
entes internacionais.
8 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
8 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração
de órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que
prestam serviço relevante à comunidade local e qual sua
área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal.
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços
prestados pela entidade, a qual propõe a declaração de
utilidade pública.
Ar. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de
utilidade pública deverão apresentar relatórios
consubstanciados das atividades que realizaram no último
ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da
diretoria.
Pois bem, com relação às exigências legais estabelecidas
Po ITQ
fem FINS 2)
O A im 8
Ne %
og. par
através da presente Lei, entende esta Comissão que a mesma foi cumprida
pela entidade beneficiária, visto que trata-se de associação constituída
legalmente e que pela leitura de seu estatuto social, verifica-se que a mesma
não possui fins lucrativos, seus membros não são remunerados e que os
serviços prestados pela mesma é de relevante serviço público.
[8 a
des FLN
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL No po
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Com relação as demais exigências da Lei 2804/2013, em
análise do Projeto, tem-se que as mesmas foram cumpridas, estando, portanto
de acordo com o diploma legal que rege a matéria.
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra
amparo jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 17 de abril de 2014.
Relator
Éli Ok Wesolowski
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
t
UNICIP4
sato
"(CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
CAma
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 009/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de
Pais e Mestres do centro de Educação Infantil “Bernardo Von Muller Berneck
e da outras providencias.
Vem para a análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei
nº 09/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso , cujo objeto é
declarar de utilidade pública no âmbito Municipal a, a Associação de Pais e
Mestres do centro de Educação Infantil “Bernardo Von Muller Berneck” ,
associação de direito privado sem fins lucrativos conforme estatuto anexado ao
anteprojeto.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que a
associação em questão é uma entidade sem fins lucrativos e tem por objetivos
a proteção dos animais.
Anexou ainda o autor, declaração no sentido de que tem
conhecimento das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada.
De acordo com a LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE
2013, que rege a matéria, tem-se que o anteprojeto em questão esta
plenamente enquadrado no mesmo, senão vejamos:
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal
somente será reconhecida por meio de lei, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
Il. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de
Sociedade Civis, ou de Associações e ou Fundações com
sede no Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua
atividades através de representações , e que visem
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-253
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
exclusivamente servir desinteressadamente as
coletividade; ( este item encontrasse na pagina 05,06,07)
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que
seus atos constitutivos demonstrem as áreas de atuação,
sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da
cultura, do esporte ou do meio ambiente; ( este item
encontrasse na pagina 03)
o) ll. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu
estatuto social conste sua natureza jurídica, sua finalidade,
sua missão, seus objetivos e que não distribui lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
(este item encontrasse na pagina 1 art. 1)
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado
declaração, reconhecida em cartório, de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público; ( este item
encontrasse na pagina 24 art. 42)
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público
e em caso de dissolução e devida destinação do
patrimônio a entidade sem fins lucrativos; este item
encontrasse na pagina 23 no artigo 39 paragrafo único
)
Vl. que conste documento contábil que ateste a
regularidade da instituição junto à Receita Federal e
certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso; ( este item encontrasse nas paginas 06-07)
Vil. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos V
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de IN
o = o À
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-253
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
assis. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
3 ESTADO DO PARANÁ
Pd
$
«
o
entes internacionais. ( este item encontrasse na pagina
27)
8 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
S$ 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração
de órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que
prestam serviço relevante à comunidade local e qual sua
área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal. ( este item encontrasse na
pagina 4)
[o Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços
prestados pela entidade, a qual propõe a declaração de
utilidade pública. ( este item encontrasse na pagina 26)
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de
utilidade pública deverão apresentar relatórios
consubstanciados das atividades que realizaram no último
ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da
diretoria. ( este item encontrasse na paginas 8-9-10)
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é
favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Poder Legislativo Municipal, em 22 de abril de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
%, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 029/2014
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a
Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil
“Bernardo Von Muller Berneck” e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º — Fica declarada de utilidade pública, no ambito Municipal,
Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil “Bernardo Von Muller
Berneck”, localizada na Rua João Luiz dos Santos, 166, Vila Esperança, neste município de
Lapa — PR, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 12.831.902/0001-59.
Parágrato Único — À Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas
atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804,
de (7 de Janeiro de 2013.
Art. 2º - sta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de abril de 2014.
JOÃO Q. LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO NAREOK WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P R E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LA P A CEP BSTDOOO (61) SBRRAO0O O O
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2971, DE 14 DE MAIO DE 2014
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a
Associação de Pais e Mestres do Centro de
Educação Infantil “Bernardo Von Muller Berneck” e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil
“Bernardo Von Muller Berneck”, localizada na Rua João Luiz dos Santos, 166,
Vila Esperança, neste município de Lapa — PR, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 12.831.902/0001-59.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao
disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de
2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Maio de 2014.
Loil$ Aubrirft ul
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA