UNICIA,
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ESTADO DO PARANA
ANTEPROJETO DE LEINº 010/2014
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições, legais e regimentais, vem apresentar à consideração
do Douto Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de
Lei:
Súmula:
c Municipal da Lapa asa “us
E is E EST Declara de Utilidade Pública no
do LENCAFONDO âmbito Municipal a Associação de
ng Rd Pais e Mestres da Escola Rural
airoRádi 16 (* Municipal “Dr. Aloisio Leoni” e dá
SE
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
outras providências.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
Municipal, Associação de Pais e Mestres da Escola Rural
Municipal “Dr. Aloisio Leoni”, localizada na localidade de Alves
Cardosos, neste município de Lapa-PR, associação sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ Nº 01.909.368/0001-30.
Parágrafo único. A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento
ao disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07de
janeiro de 2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa em 01 d
JOÃO EÓNSO
ARMÍEDADE - SDD
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA:
Sr. Presidente, atendendo solicitação da Digna Secretária de
Educação e de diretores de Escola, tomo a liberdade de solicitar a
Vossa Excelência que a referida proposição seja submetida a exame
dos demais colegas, considerando as justificativas apresentadas.
A referida Associação de Pais e Mestres é uma entidade
sem fins lucrativos que realiza um trabalho que resulta no
fortalecimento da educação e das atividades pedagógicas realizadas na
escola, sendo criada com a finalidade de colaborar para o
aperfeiçoamento do processo educacional, para a assistência ao escolar
e para a integração escola-comunidade.
Seu principal objetivo vem a ser o elo de ligação e comunicação
constante entre os pais, mestres e direção, primando pela busca
constante de soluções equilibradas para os problemas coletivos do dia
a dia escolar, sendo que seus objetivos são de natureza social e
educativa, sem caráter político, racial ou religioso, assim como não
possui finalidades lucrativas.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade
publica além de exigência legal para o recebimento do fundo rotativo,
visa à promoção e o fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais
de todos os alunos, pais, metres não só da escola, mas também de todo
um núcleo de pessoas envolvidas em comunidade.
Assim sendo conto com o empenho dos nobres vereadores
desta Casa de Leis para a aprovação do referido Anteprojeto,
valorizando está importante entidade.
Câmara Municipal da Lapa em 01 de abrilde 2014.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
Eu, João Renato Leal Afonso, na qualidade de Vereador
autor do anteprojeto de lei que tem por objetivo declarar de
utilidade pública municipal a Associação de Pais e Mestres da
Escola Rural Municipal “Dr. Aloisio Leoni” CNPJ Nº
01.909.368/0001-30, venho declarar que tenho conhecimento
das atividades sociais desenvolvidas pela entidade
beneficiada, e que a mesma é merecedora do reconhecimento
público.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail; renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
Declaração
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso VII da Lei Municipal nº
2804/2013, que regulamenta a concessão de Titulo de Utilidade Pública eu,
GRACIELE ALBERTI FIGURA, portador do RG nº 062.650.709-8 Presidente da
APM - Associação dos Pais, mestres da Escola Municipal Doutor Aloisio Leoni
CNPJ nº 01.909.368/0001-30, e assim representante da instituição, DECLARO
que esta entidade nunca percebeu qualquer repasse de recursos públicos
advindos da esfera municipal, estadual, federal ou entes internacionais.
Por ser verdade firmo o presente
Lapa, 01 de Abril de 2014.
GRACIELE ALBERTI FIGURA
Presidente
IT| CNPJ - 76.020.452/0001-05
P REF EU RA L A PA PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 033/2014 Lapa, 01 de abril de 2014.
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria Pedido de Utilidade
Pública dos estabelecimentos abaixo:
e Escola R. Mun. Aloísio Leoni.
e CMEI Bernardo Von Muller Berneck.
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista a necessidade para
gerir o Fundo Rotativo das mesmas.
Sem mais para o momento, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente
Ana Regiha Martiís da Silva
Secretária Municipal de Educação
DEC nº 19310 de 01.02.13
Ilmo. Sr
João Renato Leal Afonso
Vereador.
Nesta.
Secretaria de Educação
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalanaQvahoo rom hr
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Via . para?
wwylapa.pr.gov.br cc
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APM — Associação de Pais, Mestres
da Escola Rural Municipal “Dr. Aloísio Leoni” CNPJ nº 01.909.368/0001-30 se
constitui como uma entidade idônea e cumpre a sua função social e de
organização da Comunidade Escolar.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Lapa, 21 de março de 2014
Atenciosamente
Ana Regina artins « Silva
Secretária Municipal de Educação
DEC. nº 19310 de 01.02.13
Secretaria de Educação
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalapaQ yahoo.com.br
Seção 1
Da Constituição
Ast. 1º - À Umidade Executora (APM),
de Pais e Mestres,
Municipal “Dr. Aloísio Leoni”, é uma sociedade ci
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Amt. 2º - À associação tem por Enahidade geral colaborar na
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omovendo a integração: poder público - comunidade - escola -
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caracteriza principalmente por:
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promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vis
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d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédio:
e) administrar, de acordo com as normas leg
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com o mesmo.
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A Y A a g Av. João Joslin do Valle, 1.207
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Registro Civil de Pessoas Jurídicas |
PROTOCOLO Nº 0020397
REGISTRAO Nº 0001926
Av João Justin do Vols, 1.207
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RESTO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO dem
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MUNICIPIO DA LAPA - ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1499
CENTRO HISTORICO - 83750-000
CNPJ 76.020.452/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Certidão fornecida para o CPF/CNPJ: 01.909.368/0001-30
Nome Contribuinte: | ESCOLA RURAL MUNICIPAL DR. ALOISIO LEONI
CERTIFICAMOS, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo eletronicamente os assentam:
existentes neste Departamento de Cadastro e Tributação, deles verificamos constar que o Contribuinte
descrito, não possui débitos Imobiliários, Mobiliários e nem Inscrição em Divida Ativa, e encontra-se quite c
Erário Municipal, até a presente data. ATENÇÃO: Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal ex
qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
A autencidade e validade da presente certidão poderá ser confirmada na internet acessando a página da
Prefeitura Municipal, no endereço :
www.lapa.pr.gov.br
Emitida às 09:48:23 dodia 07/03/2014
Válidaaté 06/04/2014
Código de controle da certidão / Número E634.D583.926D.6648
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção : qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
httn://sistemas.lapa.pr.cov.br:5656/siaweb/CertidaoNegativaContribuinte.aspx 7/3/2014
mprovante de Inscrição € de sttuação tudtido dl Ergo sra
a Jucá
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO ' R DATA DE ABERTURA
pn] COMPROVANTE Ene E DE SITUAÇÃO 121051997
MATRIZ ASTRAL |]
NOME EMPRESARIAL |
ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL DR ALOISIO LEONI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
rmiataa
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 4
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO |
LOCALIDADE ALVES CARDOSOS SN
|
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 COL.ALVES CARDOSOS LAPA PR
[ SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/06/1999
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ni TE...
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
seceitenia
[E >>>"
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 07/03/2014 às 41:00:47 (data e hora de Brasília). Página: 111
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07/03/2014 11:01
CICS INVEGRI VA tt MARITIMO
1 del
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS
Nº 003582013-14001368
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL
MUNICIPAL
CNPJ: 01.909.368/0001-30
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima
identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
Divida Ativa da União (DAU).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas
filiais, refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às
contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas em
DAU, não abrangendo os demais tributos administrados pela RFB e
as demais inscrições em DAU, administradas pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de Certidão Conjunta
PGFN/RFB.
Esta certidão tem a finalidade de registro ou arquivamento, em órgão
próprio, de ato relativo à redução de capital social, transferência de
controle de cotas de sociedade limitada, à cisão total ou parcial, à
fusão, incorporação, ou à transformação de entidade ou de sociedade
empresária simples.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual
foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receita.fazenda.gov. br>
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de
20 de janeiro de 2010.
Emitida em 12/12/2013.
Válida até 10/06/2014.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura OU emenda invalidará este documento.
07/03/2014 11:47
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CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: — 01909368/0001-30
zã ial:ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA RURAL
Razão Social MUNICIPAL
Endereço: LOCALIDADE ALVES CARDOSOS SN O / COL.ALVES CARDOSOS / |
LAPA / PR / 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere |
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta |
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação |
regular perante O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com O FGTS.
| Validade: 07/03/2014 a 05/04/2014
Certificação Número: 2014030714294415939170
Informação obtida em 07/03/2014, às 14:29:44.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está |
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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07/03/2014 14:29
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2014
Autor: Vercador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal “Dr. Aloísio Leoni” e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
Á COMISSÃO DE
JGÃP CARLOS LEONARDI FILHO |
Presidente da Câmara Municipal da Lapa |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no ambito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal “Dr. Aloísio Leoni”? e dá outras
providências.
“RE CEBIMENTO. PEL A COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta dara à proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ELIO NARLOK WESOLOWSKI
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 10/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal “Dr. Aloisio Leoni” e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
“O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade |
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a |
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
H Designo para plata sobre; a utédia oV ercador
Ju
| im hM ama
[RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto emf (7 £ i /2014 / ru.
| Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
Mk CÂMARA ii DA LAPA
5 AND) N ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 010/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal “ Dr. Aloisio Leoni” e da outras
providencias.
Vem para a análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei
nº 10/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso , cujo objeto é
declarar de utilidade pública no âmbito Municipal a, Associação de Pais e
Mestres da Escola Rural Municipal “ Dr. Aloisio Leoni”, associação de direito
privado sem fins lucrativos conforme estatuto anexado ao anteprojeto.
Como justificativa, seu autor demonstra que a associação
em questão é uma entidade sem fins lucrativos e tem por objetivos a proteção
dos animais.
O Autor Anexou, declaração no sentido de que tem
conhecimento das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada.
De acordo com a LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE
2013, que rege a matéria, tem-se que o anteprojeto em questão esta
plenamente enquadrado no mesmo, senão vejamos:
Ar. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal
somente será reconhecida por meio de lei, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
|. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de
Sociedade Civis, ou de Associações e ou Fundações com
sede no Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua
atividades através de representações , e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as
— coletividade; Foste item encontrasse na epagina-dã) AS
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTA DO DO PARANÁ
Ss
ESTADO DO PARANÁ
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que
seus atos constitutivos demonstrem as áreas de atuação,
sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da
cultura, do esporte ou do meio ambiente; ( este item
encontrasse na pagina 35)
ll. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu
estatuto social conste sua natureza jurídica, sua finalidade,
sua missão, seus objetivos e que não distribui lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
(este item encontrasse na pagina 1 art. 1)
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado
declaração, reconhecida em cartório, de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público; ( este item
encontrasse na pagina 25 art. 42)
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público
e em caso de dissolução e devida destinação do
patrimônio a entidade sem fins lucrativos, este item
encontrasse na pagina 23,24 no artigo 39 paragrafo
único )
VI. que conste documento contábil que ateste a
regularidade da instituição junto à Receita Federal e
certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso; ( este item encontrasse nas paginas 34-35-36-37)
VIl. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de
entes internacionais. ( este item encontrasse na pagina
4)
UNICIP4
as Lo
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
$ 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
$ 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração
de órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que
prestam serviço relevante à comunidade local e qual sua
área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal. ( este item encontrasse na
pagina 5)
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços
prestados pela entidade, a qual propõe a declaração de
utilidade pública. ( este item encontrasse na pagina 3)
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de
utilidade pública deverão apresentar relatórios
consubstanciados das atividades que realizaram no último
ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da
diretoria. ( este item encontrasse na paginas27-28-29-30)
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é
favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Poder Legislativo Municipal, em 22 de abril de 2014.
KO CA '
Jonathar) Dittri! Junior
4 LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGILAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 010/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de
Pais e Mestres da Escola Rural Municipal “Dr. Aloisio Leoni” e da outras
providencias.
Vem para a análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei
nº 010/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso , cujo objeto é
declarar de utilidade pública no âmbito Municipal a,associação de direito
privado sem fins lucrativos conforme estatuto anexado ao anteprojeto.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que a
associação em questão é uma entidade sem fins lucrativos e tem por objetivos
a proteção dos animais.
Anexou ainda o autor, declaração no sentido de que tem
conhecimento das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada.
De acordo com a LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE
2013, que rege a matéria, tem-se que o anteprojeto em questão esta
plenamente enquadrado no mesmo, senão vejamos:
Art. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal
somente será reconhecida por meio de lei, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
E ser pessoa jurídica de direito privado na forma de
Sociedade Civis, ou de Associações e ou Fundações
com sede no Município da Lapa, ou que aqui
exerçam sua atividades através de representações ,
e que visem exclusivamente servir
desinteressadamente as coletividade;
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL...
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ,
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGILAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que
seus atos constitutivos demonstrem as áreas de atuação,
sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da
cultura, do esporte ou do meio ambiente;
Ill. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu
estatuto social conste sua natureza jurídica, sua finalidade,
sua missão, seus objetivos e que não distribui lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
IV. que conste no estatuto social ou seja acostado
declaração, reconhecida em cartório, de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público
e em caso de dissolução e devida destinação do
patrimônio a entidade sem fins lucrativos;
VI. que conste documento contábil que ateste a
regularidade da instituição junto à Receita Federal e
certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso;
Vil. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de
entes internacionais.
8 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
S 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração
de órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que
prestam serviço relevante à comunidade local e qual sua
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Fenelon Bueno Moreira
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área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços
prestados pela entidade, a qual propõe a declaração de
utilidade pública.
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de
utilidade pública deverão apresentar relatórios
consubstanciados das atividades que realizaram no último
ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da
diretoria.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Poder Legislativo Municipal, em 25 de abril de 2014.
APS Relator
Élio Wesolowski
Membro
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» CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (sunSa,
ESTADO DO PARANÁ Los
PROJETO DE LEI Nº 33/2014
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a
Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal “Dr.
Aloisio Leon?” e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º — Vica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal,
Associação de Pais e Mestres da Eiscoal Rural Municipal “Dr. Aloisio Leoni”, localizada na
localidade de Alves Cardosos, neste município de Lapa — PR, associação sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ nº 01.909.368/0001-30.
Parágrafo Único — A Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas
atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804,
de 97 de Janeiro de 2013.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revo yadas as
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disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 30 de abril de 2014.
. LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
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(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P R E F EIT U RA | CNPJ-76.020.452/0001-05 Ê
| MUNICIPAL DA LA PA Descer oiii
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2972, DE 14 DE MAIO DE 2014
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a
Associação de Pais e Mestres da Escola Rural
Municipal "Dr. Aloísio Leoni” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Pais e Mestres da Escola Rural Municipal “Dr.
Aloísio Leoni”, localizada na localidade de Alves Cardosos, neste município
de Lapa — PR, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº
01.909.368/0001-30.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao
disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de
2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Maio de 2014.
Lofi Aubrift a
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA