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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINº 011/2014
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições, legais e regimentais, vem apresentar à consideração
do Douto Plenário desta Casa de Leis o seguinte Anteprojeto de
Lei:
HA Súmula:
amara Municipal da Lapa “2: Z 2
Protocolo 0000000486 /2014 08/04/2014 Declara de Utilidade Pública eo
JOÃO RENATO LEAL AFONSO âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres do Centro de
Educação Infantil “Catarina Keche
Ramos” e dá outras providências.
Anteprojeto de Lei rd
14:52:53 p*
ANTONIOR
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
Municipal, Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação
Infantil “Catarina Keche Ramos”, localizada na Rua Artur Virmond
de Lacerda, SN, Bairro São Lucas, Nosso Chão V neste município de
Lapa-PR, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNP] Nº
05.255.513/0001-67.
Parágrafo único. A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento
ao disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07de
janeiro de 2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa e
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso776bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
e
A,
q” “o,
bs o
qNUNICIA,
USTIFICATIVA:
Sr. Presidente, atendendo solicitação da Digna Secretária de
Educação e de diretores de Escola, tomo a liberdade de solicitar a
Vossa Excelência que a referida proposição seja submetida a exame
dos demais colegas, considerando as justificativas apresentadas.
A referida Associação de Pais e Mestres é uma entidade
sem fins lucrativos que realiza um trabalho que resulta no
fortalecimento da educação e das atividades pedagógicas realizadas na
escola, sendo criada com a finalidade de colaborar para o
aperfeiçoamento do processo educacional, para a assistência ao escolar
e para a integração escola-comunidade.
Seu principal objetivo vem a ser o elo e comunicação constante
entre os pais, mestres e direção, primando pela busca constante de
soluções equilibradas para os problemas coletivos do dia a dia escolar,
sendo que seus objetivos são de natureza social e educativa, sem
caráter político, racial ou religioso, assim como não possui finalidades
lucrativas.
O reconhecimento desta entidade como sendo de utilidade
publica além de exigência legal para o recebimento do fundo rotativo,
visa à promoção e o fortalecimento da cidadania e dos direitos sociais
de todos os alunos, pais, metres não só da escola, mas também de todo
um núcleo de pessoas envolvidas em comunidade.
Assim sendo conto com o empenho dos nobres vereadores
desta Casa de Leis para a aprovação do referido Anteprojeto,
valorizando está importante entidade.
Câmara Municipal da Lapa em 07 de abril de 2014.
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
E-mail: renatoafonso778bol.com.br -- fone: 041-3622-2536
qNUNICIPA,
q %
ESTADO DO PARANA
Declaração
Eu, João Renato Leal Afonso, na qualidade de Vereador
autor do anteprojeto de lei que tem por objetivo declarar de
utilidade pública municipal a da Associação dos Pais, Mestres
do CMEI Catarina Keche CNPJ nº 05.255.513/0001-67, venho
declarar que tenho conhecimento das atividades sociais
desenvolvidas pela entidade beneficiada, e que a mesma é
merecedora do reconhecimento público.
Câmara Municipal da Lapa exí 07 de 4bril de 2014.
DARIEDADE - SDD
Declaração
Conforme exigência trazida pelo artigo 1º, inciso Vil da Lei Municipal nº
2804/2013, que regulamenta a concessão de Titulo de Utilidade Pública eu,
MARIA ELIZABETH PATENTE DOMINGUES, portadora do RG nº 6.837.057-4
o Presidente da APM - Associação dos Pais, mestres do CMEI Catarina Keche
Ramos CNPJ nº 05.255.513/0001-67 e assim representante da instituição,
DECLARO que esta entidade nunca percebeu qualquer repasse de recursos
públicos advindos da esfera municipal, estadual, federal ou entes
internacionais.
Por ser verdade firmo o presente
Lapa, 01 de Abril de 2014.
MARIA ELIZABETH PATENTE DOMINGUES
Presidente
A à PREFEITURA LA PA CNPJ - 76.020.452/0001-05 .
Mm i MUNICIPAL DA ER ON
www.lapa.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que a APM — Associação de Pais, Mestres
do CMEI Catarina Keche Ramos CNPJ nº 05.255.513/0001-67 se constitui como
uma entidade idônea e cumpre a sua função social e de organização da
Comunidade Escolar.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Lapa, 21 de março de 2014
Atenciosamente
aa Lda
Secretária Municipal de Educação
DEC. nº 19310 de 01.02.13
DE
Secretaria de Educação
Rua: Barão do Rio Branco 1861 Lapa PR CEP: 83.750-000
Fone:41-3911-1120/fax; 3911 1137 Email: educalapaO yahoo.com.br
RG: 6.837.057-4 :
ASINISTÉRIO DA FAZENDA E
puennicos & 994D.1485.14D2.7FBC
: COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
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PRESIDENTE APM
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ESCREVENTE DO OFÍCIO
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f - catarinalkecheramosQyahoo. com.br
; Telefone: 41 3911-1112
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Ata Nº 02/2014
Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e quatorze, às dezessete horas e trinta
minutos, nas dependências do Centro Municipal de Educação Infantil “Catarina Keche
Ramos”, localizado a Rua Arthur Virmond de Lacerda nº 681, bairro São Lucas, Lapa-
Paraná, estiveram reunidos a administradora do CMEI Araci Siqueira Kotkowski,
juntamente com pais e funcionárias para eleger a nova Diretoria da APM (Associação de
Pais e Mestres). Após esclarecimentos sobre a função da APM, foi composta uma chapa a
qual foi aprovada. A comissão eleita foi assim constituída: DIRETORIA: Presidente: Maria
Elizabeth Patente Domingues CPF 053.333.959-69, Vice Presidente: Kellen Krainski
€Kinage, Tesoureira: Cristiane Aparecida de Lara Fabienski CPF 053.819.939-35,
ms
Secretária: Marinês Corrêa Schuster, CONSELHO FISCAL: Presidente: Denise de Sousa
Figura, Membros Efetivos: Daniela Claudino Pinto, Juçara Miranda Thurmann, Suplentes:
Terezinha de Fátima de Almeida Fabienski, Bruna Pereira Dias. CONSELHO
DELIBERATIVO: Presidente: Simone Campos, Secretária: Elaine Silvia Patente Brogian,
Conselheiros: Terezinha Aparecida Schmidt, Silvane Leineker Satler, Suplentes: Sonia
Aparecida Rocha da Silva, Marisa Engracia Martureli. A UGT (Unidade Gestora de
Transferência) fica composta pelos seguintes membros: Denise Guimarães de Sousa
Figura, Daniela Claudino Pinto, Juçara Miranda Thurmann. Em seguida todos os membros
eleitos foram empossados a palavra foi deixada aberta onde não houve manifestações e
nada havendo a tratar, a reunião foi encerrada após a Ata lida e aprovada por todos que
por mim Araci Siqueira Kotkowski foi lavrada e segue por todos os presentes assinados:
Y tinabdlo ? Domungu (abc AR da For Foda
M una Ult dera» ristiane Heeiba a de Lara ipa
Presidente da APM Tesoureira
Fr
78.203.841/0001-93"
LAPA CARTÓRIO DE REGISTRO
Araci Siqueira Kotkowski, Kellen Kraiski Kinage, CristianeDP AlEChinskildE UMENGO Simone
Campos, Marinês Corrêa Schuster, Denise Guimarães de Sousa Figura, Silxans Leineker
Satler, Terezinha Aparecida Schmidt, Daniela Claudino Pinto, Cristiarie-Aparesisda de Lara
Fabienski, Elaine Silvia Patente Brogian, Cassiele de Siqugirf'Timbtéo: Frenttane Carvalho
Tenório Grande, Juçara Miranda Thurmann, Darlene Ferreira Gool, Bruna Pereirá Dias,
Virlene de Jesus de Barros Teixeira, Vanessa Hammerschmidt Leite, Terezinha de Fátima
de Almeida Fabienski, Marisa Engracia Martureli, Sonia Aparecida Rocha da Silva, Deair
Gonçalves Tenório, Eliane Venancio da Silveira Rodrigues, Terezinha Groser, Valéria de
Lima Cortês, Eliane Colaço Soares, Walderez Barbosa dos Santos, Maria do Pepétuo
Barbosa, Evelise Zella dos Santos, Rosemery de Fátima Ruthes Dias, Silmara dos Santos
Cortes, Lorena Marques Domingues, Maria Elizabeth Patente Domingues.
ET.: Onde lê-se; CONSELHO FISCAL: Presidente: Denise de Sousa Figura... lê-se:
CONSELHO FISCAL: Presidente: Denise Guimarães de Sousa Figura...
MINUTA DE ESTATUTO
Capítulo |
DA CONSTITUIÇÃO e FINALIDADE
Seção |
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1º - A Unidade executora (UEX), doravante denominada (APM,
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES, fundada em 24/07/2002, na unidade
O | escolar Centro Municipal de Educação Infantil “Catarina Keche Ramos”, é uma
sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto
à referida unidade escolar, sede e foro do Município de Lapa, Estado de Paraná,
e será regida pelo presente estatuto. '
Seção Il
DA FINALIDADE
Art. 2º - A associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, aluno e professores,
promovendo a integração” poder público — comunidade — escola — família.
a Art 3º - Constituem finalidade especificada APM. a conjunção de
esforços, a articulação de objetos e a monia de procedimentos, o que a
caracteriza principalmente por:
a) interagir junto á escola como instrumento da transformação de ação,
promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo,
cultural e social;
b) promover a aproximação e cooperação dos membros da comunidade
pelas atividades escolares;
c) contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar,
preservando uma convivência harmônica entre pais ou responsáveis
legais, professores, alunos e funcionários da escola;
d) cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade
escolar; a o 3.4)
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B 11299
e) administrar, de acordo cora as normas legais que regem a atuação da
A.P.M. os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e
arrecadações da entidade;
f) incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente
com o mesmo. -
Capítulo ll
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção |
DA COMPOSIÇÃO
Art, 4º - A Unidade Executora compõe-se de:
1. Assembléia Geral; o
H. Conselho Deliberativo;
Hi. Diretoria;
IV. Conselho Fiscal.
Seção Il
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 5º - A Assembléia Geral é constituída pela totalidade dos associados e
é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único — A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor
da Unidade Escolar.
Art. 6º - Cabe a Assembléia Geral:
[A Fundar a Unidade Executora;
H Eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao
Conselho Fiscal; gua EA Vcel
mm. Discutir e aprovar o estatuto da entidade.
*1º- Far-se-à convocação por comunitação escrita, com antecedência mínima
de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias e de 24 (vinte e quatro)
horas para as sessões extraordinárias.
* 2º As decisões tomadas pela Assembléia Geral só terão validade sé aprovadas
pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação. .
An. 7º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo
presidente da A.P.M., com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.
* 1º - A Assembléia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou segundo o
prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com a presença de
metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos
depois, com, qualquer número.
* 2º - As deliberações das assembléias gerais serão aprovadas por metade mais
um dos sócios presentes. '
* 3º - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes
assuntos:
a) Discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de
Aplicação de Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo,
acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
b) Deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho
Deliberativo, podendo também preencher cargos vagos.
Art. 8º - A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da
A.P.M., por 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal e ou por 1/3 dos
associados.
*$1º- A Assembléia Geral Extraordinária é presidida pelo Presidente da AP.M..
* 2º - As decisões tomadas pela Assembléia só terão validade se aprovadas pela
maioria absoluta (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda
convocação) de seus membros, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira
convocação.
* 3º - Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
a) Deliberar sobre assuntos não previstos neste Estatuto;
b) Alterar o nome A.P.M., em decorrência da alteração do nome da escola;
c) Transformar as finalidades e ou serviços oferecidos pela escola;
d) Alterar o Estatuto;
e) Destituir a diretoria, quando for o caso.
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Seção Ill
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
Ê 1 presidente;
H. 1 secretário;
HI. conselheiros.
$1º-A presidência é exercida pela diretora da escola.
$2º-O cargo de secretário será ocupado por um professor da escoia.
* 3º - Os conselheiros totalizam-se em número de (5) membros, sendo quatro
pais de alunos e um professor.
O
Art. 10º - Cabe ao Conselho Deliberativo:
I. apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
H. aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
HH. revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões
pela Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 1 (um) conselheiro
que seja pai responsável;
IV. promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidades no âmbito
de sua competência;
VA determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do
Estatuto;
Vl. emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do
colegiado;
VI. reunir-se ordinariamente 1 (uma) vez por bimestre.
5)
Parágrafo único — As decisões emanadas do Conselho Deliberativo só terão
validade se aprovadas por maioria absoluta.
Seção IV
DA DIRETORIA
Art. 11º - A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da APM.
Parágrafo único — A Diretoria será eleita em Assembléia Geral Ordinária, para um
ato de (2) anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de
dez dias, podendo ser reconhecida uma vez por igual período.
Cokmidt uma isyam
Ó:.B 11299
Art. 12º - A Diretoria terá a seguinte composição:
[R Presidente;
H. Vice-Presidente;
tt. Secretário;
Iv. Tesoureiro.
Parágrafo único —- Na composição dos membros da Diretoria, deverão ser
respeitadas as seguintes condições para a sua ocupação:
a) Presidente: pai de aluno;
b) Vice-Presidente: pai ou responsável;
c) Secretário: professor;
d) Tesoureiro: pai ou responsável.
Art. 13º - O exercício dos cargos de direção não serão remunerados.
Art. 14º - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja
substituto legal, caberá à Assembléia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger
um substituto.
Art. 15º - A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por
decisão da Assembléia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas
funções.
Art. 16º - Compete à Diretoria:
[R — elaborar e executar a Programação Anuat e o Plano de Aplicação
de Recursos da APM.
H. — deliberar sobre aplicação e movimentação dos da AP .M.;
Hl. | — encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o
relatório, antes de submetê-los à apreciação da Assembléia Geral;
IV. | — em caso de convênios, enviar à Secretária Municipal de Educação
(SME) e à Secretaria Estadual de Educação (SEE), quando for o
caso, trimestralmente o demonstrativo de receita e despesa e a
prestação de contas, conforme critérios de aplicação definidos por
aquele órgão.
A — exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos
deste Estatuto e as que lhe venham a ser legalments conferidas;
Vi — decidir os casos omissos;
Vil. cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais.
Art. 17 º - Compete ao Presidente:
[R — convocar e presidir as assembléias gerais ordinárias e
extraordinárias e as reuniões da Diretoria;
H. — representar a entidade em juízo e fora dele;
HW. — administrar, juntamente com o Tesoureiro e em consonância com
O Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
Iv. — ler e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência
recebida e expedida; .
V. = Promover e entrosamento entre os membros da Diretoria, a fim de
que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI. — exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que
venham a ser exercidas pela Diretoria;
Vil —administrara APM. e divulgar as suas finalidades;
Vil. apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18º - Compete ao Vice-Presidente:
l. — auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
H. — assumir as funções do Presidente quanto este estiver impedido de
exercê-las. o
Art. 19º - Compete ao Secretário:
Ê — elaborar a correspondência e documentação: atas, cartas, ofícios,
comunicados, convocações etc.
H. — ler as atas das reuniões e assembléias;
mt. — assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência
expedida;
Iv. — manter organizada e arquivada a documentação expedida e
recebida;
V. — Conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
Vl — elaborar, juntamente com os demais membros da Diretoria, o
relatório anual.
Art. 20º - Compete ao Tesoureiro:
Ê — assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e
saída de valores);
H. — assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, recibos e
balancetes;
Ho. > prestar contas, no mínimo a cada três meses, à Diretoria e ao
Conselho Fiscal e, anualmente, em Assembléia Geral, aos
associados;
IV. — manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Cibiava ocre chdl
im
Seção V
DO CONSELHO FISCAL
ART. 21 º - O Conselho fiscal é o órgão de controle e fiscalização da
AP.M.. Será constituído por (3) membros efetivos e (2) suplentes, sendo (3) pais
e (2) professores. .
€ 1º- O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembléia Geral
Ordinária, após a eleição da Diretoria.
*%2º- OQ Conselho Fiscal será presidido por um desses membros, escolhidos por
seus pares na primeira reunião.
Art. 22 º - Compete ao Conselho Fiscal:
IR — fiscalizar as ações e a movimentação financeira da A.P.M.
entradas, saídas e aplicações de recursos, emitido pareceres para
posterior apreciação da Assembléia Geral,
H — examinar e aprovar a programação anual, O relatório e a prestação
de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer;
W. — solicitar à Diretoria sempre que se fzer necessário,
esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e
despesa;
Iv. apontar à Assembléia Geral Ordinária, se o Presidente da A.P.M.
retardar por mais de um mês a sua convocação e convocar &
Assembléia Geral Extraordinária sempre que ocorrem motivos
graves e urgentes,
Art. 23 º - O mandato do Conselho Fiscal terá duração de (2) anos,
permitida a reeleição por uma vez.
Capitulo Ill
DOS SÓCIOS — DIREITOS E DEVERES
Seção |
DOS SÓCIOS
Art. 24º - O quadro social da A.P.M. é constituído por um número ilimitado
de sócios e composto de:
L — sócios efetivos;
H. — sócios colaboradores.
E
£1º - São considerados sócios efetivos:
a) diretor;
b) vice-diretor;
c) professores;
d) pais ou responsáveis;
e) alunos maiores.
* 2º - São considerados sócios colaboradores:
a) pessoal Técnico-Administrativo;
b) ex-diretores do estabelecimento de ensino;
c) pais ou responsáveis de ex-alunos;
d) ex-alunos maiores;
e) ex-professores;
f) membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à unidade
escolar. ,
Seção |!
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 25º - Constituem direitos dos Sócios:
R — apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes da
APM.;
H. — participar das atividades associativa;
IR — votar e ser votado;
Iv. — solicitar em Assembléia Gera esclarecimentos a respeito da
utilização dos recursos financeiros da A.P.M. e dos atos da Diretoria
e do Conselho Fiscal;
V. — apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de
sócios.
Art. 26º - Constituem deveres dos sócios:
[ — conhecer o Estatuto da A.P.M.;
H. — participar das reuniões e assembléias para as quais forem
convocadas;
HI. — cooperar, de acordo com as suas possibilidade, para a
constituição do fundo financeiro da A.P.M.;
Iv. — colaborar na realização das atividades da A.P.M,
AB 1125 Bumashegam
Capítulo IV
Seção |
DAS REUNIÕES
Art. 27 º - Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente no
mínimo 1 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria e ou dos Conselhos
Fiscal e Deliberativo da A.P.M.
Capítulo V
Seção |
DAS ELEIÇÕES
DA DIRETORIA E DOS CONSELHOS
Art. 28º - As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do
Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembléia Geral
por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias
subsequentes.
Art. 29º - Na apuração dos votos, deverão participar preferencialmente, os
funcionários do corpo administrativo da unidade escolar, sob a fiscalização de
uma comissão de pais e professores que não sejam candidatos.
Art. 30 º - Os membros eleitos terão mandato pelo período de (2) anos,
permitida a reeleição por uma única vez. Ê
Art. 31º - Antes de findar o mandato realizar-se-ão as eleições em prazo
hábil para garantir nova composição da A.P.M. respeitando-se o prazo da
administração anterior.
Art. 322 º - A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do
mandato da gestão anterior.
Wpritcueo Foerese
Parágrafo único — A Diretoria “da escola dará posse ao Presidente da
APM. e este aos demais membros da Diretoria devendo a posse ser lavrada em
ata, em livro próprio da respectiva APM.
Capítulo VI
DOS RECURSOS E SUA APLICAÇÃO
Seção |
DOS RECURSOS
Art. 33 º - Os meios e recursos para atender os objetivos da A.P.M. serão
obtidos mediante:
a) contribuição voluntária dos sócios;
b) convênios;
c) subvenções diversas,
d) doações;
e) promoções escolares,
f) outras fontes.
Art. 34 º Os recursos financeiros da A.P.M. serão depositados em conta a
ser mantida em estabelecimento bancário oficial do Município do Barco do Brasil
SA efetuando-se a movimentação por meio de cheques nominais assinados pelo
Presidente e pelo Tesoureiro.
Seção Il
DA APLICAÇÃO
Art. 35º - Os recursos financeiros serão gasto
s de acordo com o plano de aplicação previamente elaborado e aprovado pelo
Conselho Deliberativo.
Kpúicueo Sarnom LA
Aumagagam
Art 36 º - Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e
fiscalizar a aplicação dos recursos da A.P.M.
Capítulo Vil
DA INTERVENÇÃO E DISSOLUÇÃO
Seção |
DA INTERVENÇÃO
Art. 37 º - Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente os
membros da Diretoria que houverem autorizado a despesa ou efetuado o
pagamento.
Art. 38 º - Quando as atividades da A.P.M. contrariamente as finalidade
definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente poderá haver intervenção,
mediante solicitação do Conselho Deliberativo às autoridades competentes.
$1º-O processo regular de apuração dos fatos será feito pela Secretária
Municipal de Educação Cultura e Esporte.
£42º- A intervenção será determinada pela Secretária Municipal de Educação
Cultural e Esporte, mediante Resolução.
Seção |
DA DISSOLUÇÃO
Art. 39º - A A.P.M. somente poderá ser dissolvida:
a) por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestadas em
Assembléia Geral extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
b) em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) em decorrência de ato legal emanado do poder competente;
d) em caso de desativação da A.P.M., o Presidente do Conselho Deliberativo
deverá enviar à Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, uma
comunicação escrita explicando os motivos da respectiva desativação
devidamente assinada por todos os membros da Diretoria e associados. . Jredel
A Barsuaro
Veesécoo
Bumigisyam
Parágrafo Único - Em caso de dissolução da A.P.M. o destino de seu patrimônio
respeitados os compromissos existentes; será deliberado por Assembléia Geral
ou será recolhido pela Secretária Municipal de Educação Cultura e Esporte, que
lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Capítuto IX
Seção |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40º - Os sócios não respondem pelas obrigações da A.P.M.
Art. 41º - São sócios os fundadores da A.P.M. as pessoas que participaram
da reunião de fundação cujos nomes constam da respectiva ata.
Art. 42º - A AP.M. não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto
aos dirigentes ou associados e empregará os recursos de acordo com a decisão
da Diretoria.
Art. 43º - É vedada à APM. exercer qualquer atividade de caráter
comerciai no âmbito do estabelecimento de ensino.
Art. 44º - A APM. constitura um fundo de reserva para situações
emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria em Assembléia.
Art. 45º - O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato da
Art. 46º - A Diretoria, o Conselho Fiscal, e o Conselho Deliberativo da
A.P.M,, ficam assim constituídos:
DIRETORIA
Presidente — Idem
Nome —
Nacionalidade —
Naturalidade —
Estado Civil —
Profissão —
CIRG — CPF -
Endereço - Fone —
Vice — Presidente — Idem
Secretária — Idem
Tesoureira — Idem
CONSELHO FISCAL
Membros Efetivos — Idem
Suplentes — Idem
CONSELHO DELIBERATIVO
Conselheiras — Idem
Suplentes — Idem
Ar. 47 º - Este Estatuto será registrado no Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas da Comarca de Lapa — Paraná.
Lapa, 22 de julho de 2002
ILISIANE FERRARI VIDAL
Presidente.
T Sohmidk ourasaryam
11299
“omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www.recerta.Tazenda. gov. UI) piepal a mupreodavr apr mma use
t tr
Re tentos
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO A Ã DATA DE ABERTURA
Epa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | dinocdos
o | luaraz CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
APM, ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL CATARINA KECHE RAMOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CMEI CATARINA KECHE RAMOS
|
TWD ——————WW]Ww>>—— 1
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 5
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R ARTUR VIRMOND DE LACERDA SALA
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.750-000 NOSSO CHAO V LAPA PR
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
O ATIVA 05/08/2002
e
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
o ia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 12/03/2014 às 16:10:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 12/03/2014
Idel 12/03/2014 16:10
Idel
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimir....
“
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: | 05255513/0001-67
Razão Social:APM ASSOC DE PAIS E MEST CATARINA KECHE
+. RUA ARTHUR VIRMOND DE LACERDA / SAO LUCAS / LONDRINA
Endaragos / PR/ 83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação
regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 10/03/2014 a 08/04/2014
Certificação Número: 2014031009260055722600
Informação obtida em 10/03/2014, às 09:26:02.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está |
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: |
www .caixa.gov.br
10/03/2014 09:32
http://www.receita.tazenda.gov.br/ AplICACOES/ AI Dr Ur ErdaO! ...
ves
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA, .
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: APM, ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO
INFANTIL CATARINA KECHE RAMOS
CNPJ: 05.255.513/0001-67
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
o
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se exclusivamente
à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as contribuições
previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas em Dívida Ativa
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:21:09 do dia 07/03/2014 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/09/2014.
Código de controle da certidão: 9531.F98E.C278.DC20
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
º
Idel 10/03/2014 09:29
SIA Web - Emissão de Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte Page lotl
1 f
MUNICIPIO DA LAPA - ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
RUA BARAO DO RIO BRANCO, 1499
CENTRO HISTORICO - 83750-000
CNPJ 76.020.452/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Certidão fornecida para o CPF/CNPJ: 05.255.513/0001-67
Nome Contribuinte: CMEI CATARINA KECHE RAMOS
o CERTIFICAMOS, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo eletronicamente os assentam:
existentes neste Departamento de Cadastro e Tributação, deles verificamos constar que O Contribuinte z
descrito, não possui débitos Imobiliários, Mobiliários e nem Inscrição em Divida Ativa, e encontra-se quite c
Erário Municipal, até a presente data. ATENÇÃO: Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal ex
qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
A autencidade e validade da presente certidão poderá ser confirmada na internet acessando a página da
Mm Prefeitura Municipal, no endereço :
www ..lapa.pr.gov.br
Emitida às 09:18:08 dodia 07/03/2014
Válida até 06/04/2014
Código de controle da certidão / Número 28E6.780B.3CEF.CCBD
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção : qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://sistemas.lapa.pr.gov.br:5656/siaweb/CertidaoNegativaContribuinte.aspx 7/3/2014
14. oia,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA “BR
ESTADO DO PARANÁ RD
CAma
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2014
Autor: Vercador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
>
Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil “Catarina Keche Ramos” e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
À COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
esidente da Câmara Municipal da Lapa À
ComissÃo DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
: PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
| ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
* aimmio CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2014
Autor: Vereador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil “Catarina Keche Ramos”? e
dá outras providências.
' RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| . . . é = ' x
| O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
- de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Br, 10% ans
ComiIssÃoO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
28sisêns
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2014
Autor: Vercador João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de
Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil “Catarina Keche Ramos” e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 08/04/2014.
e e e a tee erra nro
| SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
“O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
| com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº — /2014.
preccesemmemormmemea
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ff O as
| RECEBIME ro DO ELATOR
o) ' Recebi o projeto em, L : /2014 [ad
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 011/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Pais e Mestres do
Centro de Educação Infantil “Catarina Keche
Ramos” e dá outras providências.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 11/2013, de
autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, a declaração de utilidade
pública, no âmbito municipal da Associação de Pais e Mestres do Centro de
Educação Infantil “Catariana Keche Ramos”, sociedade civil de direito privado,
sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 05.255.513/0001-67.
A Lei Municipal nº 2804/2013 que rege o tema diz quais
são os requisitos para concessão do Titulo de Utilidade Pública, conforme
transcrição abaixo;
Ar. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal
somente será reconhecida por meio de lei, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
Il. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de
Sociedade Civis, ou de Associações e ou Fundações com
sede no Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua
O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
atividades através de representações , e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as
coletividade;
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que
seus atos constitutivos demonstrem as áreas de atuação,
sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da
cultura, do esporte ou do meio ambiente;
ll. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu
estatuto social conste sua natureza jurídica, sua finalidade,
sua missão, seus objetivos e que não distribui lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
Iv. que conste no estatuto social ou seja acostado
declaração, reconhecida em cartório, de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público;
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público
e em caso de dissolução e devida destinação do
patrimônio a entidade sem fins lucrativos;
Vl. que conste documento contábil que ateste a
regularidade da instituição junto à Receita Federal e
certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
“& *
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vil. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de
entes internacionais.
$ 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
8 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração
de órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que
prestam serviço relevante à comunidade local e qual sua
área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal.
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços
prestados pela entidade, a qual propõe a declaração de
utilidade pública.
Art. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de
utilidade pública deverão apresentar relatórios
consubstanciados das atividades que realizaram no último
ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da
diretoria.
Pois bem, com relação às exigências legais estabelecidas
através da presente Lei, entende esta Comissão que a mesma foi cumprida
pela entidade beneficiária, visto que trata-se de associação constituída
legalmente e que pela leitura de seu estatuto social, verifica-se que a mesma
não possui fins lucrativos, seus membros não são remunerados e que os
serviços prestados pela mesma é de relevante serviço público.
—-Ées db
o
Q
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“83%
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Com relação às demais exigências da Lei 2804/2013, em
análise do Projeto, tem-se que as mesmas foram cumpridas, estando, portanto
de acordo com o diploma legal que rege a matéria.
Isto posto, o Anteprojeto de Lei em questão encontra
amparo jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Poder Legislativo Municipal em 17 de abril de 2014.
limar dosé Horn Z
Relator
Élio 464 Wesolowski
Membro
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
not quNiCira,
$ A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ESTADO DO PARANÁ
28,
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 011/2014.
Sumula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de
Pais e Mestres do centro de Educação Infantil “Catarina Keche Ramos” e da
outras providencias.
Vem para a análise dessa Assessoria o Anteprojeto de Lei
nº 011/2014, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso , cujo objeto é
declarar de utilidade pública no âmbito Municipal a, , a Associação de Pais e
Mestres do centro de Educação Infantil “Catarina Keche Ramos, associação de
direito privado sem fins lucrativos conforme estatuto anexado ao anteprojeto.
À titulo de justificativa, seu autor demonstra que a
associação em questão é uma entidade sem fins lucrativos e tem por objetivos
a proteção dos animais.
Anexou ainda o autor, declaração no sentido de que tem
conhecimento das atividades desenvolvidas pela entidade beneficiada.
De acordo com a LEI Nº 2804, DE 07 DE JANEIRO DE
2013, que rege a matéria, tem-se que o anteprojeto em questão esta
plenamente enquadrado no mesmo, senão vejamos:
Ar. 1º - A Declaração de Utilidade Pública Municipal
somente será reconhecida por meio de lei, desde que
atendidos os seguintes requisitos:
Il. ser pessoa jurídica de direito privado na forma de
Sociedade Civis, ou de Associações e ou Fundações com
sede no Município da Lapa, ou que aqui exerçam sua
atividades através de representações , e que visem
exclusivamente servir desinteressadamente as
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-253
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
/
IC
+ auniCira e
Sa %
(Uh 4%
»
Saio
ESTADO DO PARANÁ
CAma
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
coletividade; ( este item encontrasse na pagina
23,24,25,)
Il. que possua personalidade jurídica, nos termos do
Código Civil Brasileiro, há mais de (6) seis meses e que
seus atos constitutivos demonstrem as áreas de atuação,
sendo da assistência social, da educação, da pesquisa, da
cultura, do esporte ou do meio ambiente; ( este item
encontrasse na pagina 23)
ll. que a entidade não tenha fins lucrativos e em seu
estatuto social conste sua natureza jurídica, sua finalidade,
sua missão, seus objetivos e que não distribui lucros,
excedentes operacionais, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e os aplica
integralmente na consecução do respectivo objetivo social;
(este item encontrasse na pagina 1 art. 1)
Iv. que conste no estatuto social ou seja acostado
declaração, reconhecida em cartório, de que seus
membros não são remunerados e que os serviços que
prestam são de relevante interesse público; ( este item
encontrasse na pagina 21 art. 42)
V. que conste em seu estatuto gestão administrativa e
patrimonial que garantam e preservem o interesse público
e em caso de dissolução e devida destinação do
patrimônio a entidade sem fins lucrativos; este item
encontrasse na pagina 20 no artigo 39 paragrafo único
)
VI. que conste documento contábil que ateste a
regularidade da instituição junto à Receita Federal e
certidão do Tribunal de Contas do Paraná, quando for o
caso; ( este item encontrasse nas paginas 24-25-26)
Vil. declaração do presidente da entidade quanto ao
recebimento presente ou passado de repasse de recursos
públicos sejam eles municipais, estaduais, federais ou de
SITE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
IC,
Ei A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ASBP » ESTADO DO PARANÁ
entes internacionais. ( este item encontrasse na pagina
4)
$ 1º - As entidades de cunho de assistência social deverão
comprovar a inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social.
S 2º - As demais entidades deverão apresentar declaração
de órgão público municipal, na pessoa de seu titular, que
prestam serviço relevante à comunidade local e qual sua
[a área de atuação, exceto quando já tenham título de
utilidade pública municipal. ( este item encontrasse na
pagina 5)
Art. 2º - O autor do projeto de lei, deverá declarar que tem
conhecimento das atividades e da relevância dos serviços
prestados pela entidade, a qual propõe a declaração de
utilidade pública. ( este item encontrasse na pagina 3)
Ar. 3º - As entidades que pleiteiam a declaração de
utilidade pública deverão apresentar relatórios
consubstanciados das atividades que realizaram no último
ano que antecede a data do pedido perante a Câmara
Municipal, com assinatura da maioria dos membros da
diretoria. ( este item encontrasse na paginas8- 8-9)
o Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, razão pela qual esta Assessoria Jurídica é
favorável ao prosseguimento do mesmo com a deliberação pelo Plenário.
Poder Legislativo Municipal, em 22 de abril de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
"e (CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
CE) > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2014
Autor: João Renato Leal Afonso
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a
Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil
“Catarina Keche Ramos” e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal,
Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil “Catarina Keche Ramos”,
localizada na Rua Artur Virmond de Lacerda, S/N, Bairro São Lucas, Nosso Chão V, neste
5) município de lapa — PR, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNP] nº
(05.255.513/0001-67.
Parágrato Único — A Associação ora declarada de utilidade pública deverá,
a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas
atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804,
de (97 de Janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de abril de 2014.
. LEONARDI FILHO
GO LEONARDI)
PRESIDENTE.
”
Ro
(CELIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
P R E F E | T U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
] MUNICIPAL DA LA P A | EP BPN A) SS
|
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2974, DE 16 DE MAIO DE 2014
Súmula: Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a
Associação de Pais e Mestres do Centro de
Educação Infantil "Catarina Keche Ramos” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica declarada de utilidade pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil
“Catarina Keche Ramos”, localizada na Rua Artur Virmond de Lacerda S/N,
Bairro São Lucas, Nosso Chão V, neste município de Lapa — PR, associação
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 05.255.513/0001-67.
Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao
disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de
2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Maio de 2014.
Loik Aubrift Kleni
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA