materia nº 2456/1997

Lmara Maenccipal da Lapa
Citado elo rcamá
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS.
Aos Quatorze Dias do Mês de Outubro do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Sete, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, secretariado pelos Vereadores
Vilmar Czameski Fávaro e Sebastião Krainski Pinto, presentes os Vereadores: Alfredo
Kelm Júnior, Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni, João
Renato L. Afonso, Anor Pedroso Joslin, Alceu Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira,
Lorival Maurer Ramos e Walter José Homing.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão iniciando com a
discussão da ata anterior que foi aprovada com ressalva do Vereador Benedito na folha
dez, linha dezessete, no pronunciamento do Vereador Alfredo, faltou a frase “vender
leite”.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Ante-projeto de Lei nº 13/97, de autoria dos Vereador Alfredo Kelm
Júnior, que concede desconto especial sobre débitos e dá outras providências. Ofício nº
51/97, do Executivo Municipal, encaminhando Balancete financeiro referente ao mês de
setembro/97. Ofício nº 568, do Executivo Municipal em resposta a requerimentos nºs
295, 296, 300, 301, 304, 305 e 306, aprovados em Sessão do Dia 16 de setembro. Ofício
nº 569, do Executivo Municipal em resposta a requerimento do Vereador Walter sobre
restauração de ponte no Moinho Velho. Ofício nº 576, do Executivo Municipal em
resposta a requerimento do Vereador João Renato sobre patrolamento na estrada de
Espigão Branco. Ofício nº 395, da 1º Policia Militar em resposta a requerimento do
Vereador João Renato sobre campanha de esclarecimento aos ciclistas. Resposta da
Secretaria Municipal de Educação, cultura e Esporte a solicitação do Vereador Anor,
referente a Escola de São Miguel. Ofício nº 523/97, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná encaminhando cópia de Resolução que apreciou denuncia protocolada sob nº
36.899/95-TC. Correspondência do PPB, solicitando o empréstimo de dependências da
Câmara. Convite do Lions Clube da Lapa para jantar comemorativo de seu 14º
aniversário. Convite do Secretário de Estado de Obras Publicas para o I Encontro de
Secretários Municipais de Obras e Planejamento. Correspondência da ACAMSUL
parabenizando os Vereadores pela passagem de seu dia. Correspondência do Vereador
Benedito Roberto Pinto solicitando cópia de projeto de Lei autenticadas.
Correspondência do SISMUL solicitando cópia de projeto de Lei autenticada. Ofício do
SISMUL esclarecendo publicação referente ao Partido dos Trabalhadores. Boletim
Oficial nº 628.
Foi feito, a pedido, a leitura na integra dos ofícios do SISMUL e do Tribunal de
Contas.
Foi neste instante interrompida a Sessão para recebimento do Deputado Estadual
Dr. Rosinha.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Passando-se para a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Vilmar Czameski
Fávaro, Sebastião Krainski Pinto, Alfredo Kelm Júnior, Benedito Roberto Pinto, Antonio
Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni , João Renato L. Afonso, Anor Pedroso Joslin, Alceu
Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Lorival Maurer Ramos e Walter José Homing.
Em 2º discussão o Ante-Projeto de Lei nº 009/97, de autoria do Vereador Alfredo
Kelm Júnior, que institui a contribuição de melhoria e dá outras providências.
Havendo diversas emendas apresentadas, inicialmente foram estas colocadas em
discussão e votação.
Em discussão a emenda supressiva ao artigo 16, de autoria do Vereador Benedito
R. Pinto.
Crrricario Macnccipal da Lapa
Cotode do ram
Ata nº 2.456 FI. 02
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito R. Pinto dizendo que a emenda
que apresentou está suprimindo este artigo porque ele delega poderes as entidades de
administração direta e indireta, não só para executar a obra, mas as funções de calculo,
cobrança e arrecadação das contribuições de melhorias, se não bastasse isso, também fica
delegado a essas entidades o julgamento das impugnações de recursos. Como o projeto
não dá efeito suspensivo a quem entrar com recurso, então não há interesse da firma em
julgar o recurso. Esse artigo deveria ser suprimido, pede aos demais Vereadores que
prestem atenção a esta emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda supressiva de autoria
do Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por oito votos
contra quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda supressiva ao artigo 17, de autoria do Vereador Benedito
Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito dizendo que este artigo tem
praticamente o mesmo teor do que foi anteriormente discutido, portanto defende esta
emenda da mesma forma que defendeu a passada, tem de se suprimir este artigo.
Gostaria de lembrar a todos que estão aqui para representar a população, se esta foi
ouvida, tudo bem, mas este Vereador ouviu a população e isso é pedido deles.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda supressiva de autoria do
Vereador Benedito Roberto Pinto colocada em votação sendo rejeitada por nove votos a
três dos Vereadores Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao inciso I do artigo 4º, de autoria do
Vereador Cesar Augusto Leoni.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que sem querer prolongar, porquanto
o resultado será o mesmo da Sessão anterior, o trabalho sério e profícuo apresentado
pelos Vereadores de oposição, trazendo significativas melhorias ao projeto, não será
levando em conta, mas volta a repetir que este artigo, essas obras de iniciativa do
Executivo Municipal, deveriam também ter a chancela da população lapeana, através de
previa consulta para que o povo se manifestasse sobre qualquer tipo de obra a ser
realizada. E de grande significado a emenda proposta, mas só cabe se resignar
antecipadamente pelo resultado já definido, que como disse o Líder do Prefeito, em
reunião dos Vereadores da situação, já haviam previamente determinado pela rejeição,
lamentavelmente quase que a totalidade das emendas será rejeitada.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Cesar Augusto Leoni colocada em votação sendo rejeitada por oito votos
contra quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao inciso I do artigo 4º, de autoria do-
Vereador Benedito Roberto Pinto.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que já se sabe o resultado, mas quer
ressaltar que está alterando este artigo porque quando o Prefeito decidir construir
qualquer coisa em uma rua a população terá que pagar, não é como o Vereador Alfredo
disse na Sessão passada que será aprovado por dois terços, isso só vale para obras
extraordinárias, agora querem também que isso sirva para as obras ordinárias, porque
quando houvesse interesse da administração em fazer uma obra, a população possa.ou
não pagar, terá que aceitar. A população deve ser ouvido a aprovar essa obras, porque
quem vai ter de pagar serão eles. Gostaria que os Vereadores pensassem nisso.
Com a palavra o Vereador Cesar Augusto Leoni disse que a administração publica,
conforme determina a Constituição em seu artigo trinta e sete, diz que obedecerá os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Essa emenda
apresentada é fundamental para que o beneficiado pelas obras tenha conhecimento e
possa resolver se é necessário realmente essas obras. Emenda muito bem colocada, com
*
Citado elo E
Ata nº 2.456 FI. 03
a mesma intenção da emenda deste Vereador já rejeitada. Infelizmente a maioria
votará contra o interesse maior da população lapeana.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por nove votos a
três dos Vereadores Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 7º, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que nesse projeto está sendo cobrado
cem por cento da população, com essa emenda está se alterando para que a
Prefeitura arque com parte dessa obra, ficando apenas um terço para a Prefeitura
dois terços, porque a discussão que se teve nas associações, é que se um não pagar, o
vizinho terá que pagar total, então quem deverá arcar com as despesas das obras.
Pede aos Vereadores que pensem nos que não terão condições de pagar, precisando
vender suas casas e ir para as favelas, nos casos de obras ordinárias.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que essa emenda descaracteriza o projeto
e é uma maneira de se fazer benécias com o dinheiro publico, dinheiro da saúde, da
educação e do transporte. Se vai se receber um melhoramento publico, terá que se*
pagar por isso, claro que a Prefeitura fará a maioria das obras, galerias e outros
melhoramentos, agora como esta emenda propõe, dois terços por conta do Município e
um terço por conta do beneficiado, que terá seu imóvel valorizado, é pura demagogia.
Pede aos Vereadores que continuem votando contra essas propostas populistas e
empreguistas ao dinheiro publico.
Novamente com a palavra o Vereador Benedito disse que a população começa
arcando com um pouco e acaba com cem por cento, na saúde, nas próprias escolas já
está se pedindo dinheiro para construção de salas de aulas e a população continua
pagando seus impostos, por isso merecem algum beneficio. Desde que as outras emendas
fossem aprovadas, mas como as obras ordinárias a população é obrigada a aceitar esteis
Vereador é contra a aprovação do projeto na integra.
Ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria do
Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por oito votos e
quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda aditiva, que inclui artigo 8º, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito disse que está poupando, já que
se sabe o resultado da votação e vai ser aprovado que quando vai se realizar uma obra
publica a população terá que arcar com as despesas, que ao menos seja feito três
orçamentos para que a população possa optar pelo melhor. Essa emenda dará o
direito da população optar pelo material e o preço que melhor lhe convier, sabendo o
que está pagando e que estará escolhendo o melhor. Da maneira como está a
população terá que aceitar o preço definido, terá concorrência, mas só será publicado
o preço que as população terá de pagar. Já que terão de pagar que possam ao |
menos optar pelo serviço e pelo preço. Os Vereadores deveriam ao menos
considerar isso.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que os Vereadores já estão cientes de
como se funciona uma licitação para obra publica, é tomado o menor preço, existe uma
especificação do tipo de material a ser aplicado e é publicado em edital, a nível de
concorrência nacional. Essa emenda trás uma proposta totalmente fora de cabimento, dá
a impressão que realmente quer se causar um tipo de impacto empreguista, jamais o
poder publico tem o direito de fazer qualquer tipo de obra ou pavimentação, contratando
qualquer tipo de serviço sem licitação publica. E uma descaracterização direcionada ao 4
projeto que foi tão bem elaborado.
jur
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Lenava Masscicipad” da Lapa
Ata nº 2.456 FI. 04
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que o Vereador Alfredo não
entendeu o espirito da emenda apresentada, onde diz que no caso de uma obra de
pavimentação de rua, possa a comunidade escolher entre asfalto, bloquetes, ou outro
tipo de pavimentação que convém ao bolso dos que irão pagar. Não se está falando a
licitação ou a maneira de se contratar a obra, o que se fala é na oportunidade do
proprietário em escolher o tipo de pavimentação. O Vereador Alfredo falou há pouco
que a Prefeitura provavelmente fará galerias, e diversas obras, mas na Lei diz que a
Contribuição de melhorias terá como limite total a despesa realizada, onde será incluído
as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração,
execução e financiamento, inclusive os encargos respectivos terá sua expressão
monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação dos índices oficiais da
correção. Falou anteriormente que essa lei de contribuição de melhoria já existe na
Prefeitura, e que este projeto veio agora de forma leonina, só vai de encontro ao poder
publico, não dá a mínima chance para que o cidadão tenha uma defesa. Essa emenda é
procedendo, que se apresente os tipos de pavimentação e que o contribuinte escolha o
que melhor lhe aprovier.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse que quanto ao que falou os Vereadores,
com referencia ao tipo de material escolhido, se a obra será consultado e com aprovação
de dois terços dos moradores do local onde a obra será realizada, a Prefeitura irá
consultar, se é asfalto, paralelepípedo ou outro qualquer, a Prefeitura vai precisar da
aprovação de dois terços, depois é que irá para licitação. Não vê o por quê dessa
emenda, claro que ninguém vai querer pagar mais, todos vão optar pelo menor preço.
Com a palavra o Vereador Benedito disse continuar insistir com os Vereadores que
a obra só é aprovada por dois terços quando ela é extraordinária, quando a obra for
ordinária não terá aprovação dos moradores, quando for interesse da administração
publica, a população terá de aceitar o que foi colocado; extraordinária é quando a
população quiser, eles se reunirão e vão pedir para que se faça a obra.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda aditiva de autoria do
Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por oito votos a
quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e benedito.
Em discussão a emenda modificativa e aditiva ao artigo 11, de autoria do Vereador
João Renato Afonso.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que o intuito dessa
emenda ao ante-projeto de lei 09/97, tem dois objetivos, o primeiro é assegurar ao
contribuinte que se sentir lesado de fato e de direito, como preconiza o artigo onze da
proposta, combinando com o artigo oitavo, o direito de um pedido de impugnação ao
órgão fazendário do Município e que através desse pedido de impugnação, lhe seja, até o
julgamento do mérito assegurado o efeito suspensivo dos pagamentos, isso porque no
artigo onze diz que os titulares dos imóveis terão o prazo de trinta dias a contar da data
da publicação do edital para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes,
cabendo aos impugnantes o ônus da prova; o artigo onze diz que para a contribuição de
melhorias, o órgão fazendário do Município deverá publicar contendo: os titulares dos
imóveis relacionados terão o prazo de trinta dias, a contar da data do referido edital para
impugnação contra erro de localização ou na área de testada do imóvel, montante da
contribuição de melhoria, da forma e prazos de pagamento. Se o edital constar um prazo
de trinta e seis meses para o pagamento dessa contribuição de melhoria e por um erro ele
seja efetuado um carnê de vinte e quatro ou de trinta e cinco, ele terá o direito ao pedido
de impugnação e terá que continuar pagamento, e mais ainda, para reclamar um direito
assegurado pela lei, ele terá que chegar ao departamento da Prefeitura e pagar uma taxa
de sete reais para protocolar seu pedido; se a Lei é clara, que só cabe pedido de
impugnação através do parágrafo único e nos três incisos do artigo oitavo, porque pagar
os sete reais. No ponto de vista deste Vereador isso é errado, infelizmente a maioria dos
LC emara Manccipal da Lapa
Citado a ams
Ata nº 2.456 F. 05
Vereadores acham que está certo, mas é bom que a comunidade esteja ciente disso, ema
a proposta deste Vereador é vontade de toda aquela população que poderá ser
prejudicada no futuro. Todos os anos se vê casos de lançamentos de IPTU indevidos,
não por má fé, mas por erros cometidos, agora se uma contribuição de melhoria que
seria de trinta e seis reais, lançada num valor de trezentos e sessenta reais, por um erro
de digitação, o contribuinte terá que continuar pagando, mesmo que entre com recurso,
terá que continuar com o pagamento até que o órgão fazendário do Município julgue, |
mesmo que isso leve um ano. Essa lei não está sendo feito apenas para este
administrador, para o Prefeito atual, está sendo feito para o futuro da Lapa, a Lei”:
anterior data de mais de vinte anos e até hoje tem validade. Podem avaliar o caráter do
atual Prefeito, mas dos futuros não tem como, estão dando um cheque em branco. Pede
que em prol da comunidade lapeana, sejam justos e aprovem esta emenda que nada trará
de prejuízo ao projeto, não terá em momento algum, qualquer coisa que desvirtue a eg
intenção do proponente do projeto. ear
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse querer apelar aos Vereadores, ainda
em tempo, que se vote alguma coisa em favor do povo. Essa emenda do Vereador João ...
Renato em muito beneficia o cidadão lapeano, porque como disse, o efeito suspensivo, é.
direito de todo cidadão , dentro do recursos por ele impetrado, que tenha o pagamento ' vg
adiado, se os cálculos estiverem errados, terá a oportunidade de recorrer sem pagar até a
decisão. Quanto a taxa cobrada se sete reais, este Vereador acha um absurdo, recorrer
publicamente, requerer algo da Prefeitura e ter de pagar para ser ouvido. Consciência ”,
não faz mal para ninguém, ao menos nessa emenda pede que votem favoráveis.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a titulo de esclarecimento, a mudançags
desse artigo vai abrir um precedente de maneira imprevisível e estão trabalhando com
dinheiro publico. Com certeza a pessoa que vai fazer o recurso deverá ser tão
responsável quanto a pessoa que vai dizer da procedência ou não do mesmo. Agora se
for feito o recurso, com efeito suspensivo do pagamento, se ficar esquecido, Edo
também vão fazer porque o vizinho fez e não está pagando e vai formar uma Em
dinheiro publico não é para se bandear de um lado para outro. O Município tem o
direito, o dever e a obrigação de zelar pelo dinheiro publico. Terá o prazo do edital para
se recorrer os erros, nesse edital vai estar praticamente todas as características, testada
do lote, quanto vai ser pago, prazo, esse financiamento poderá chegar até a cinco anos,
cada caso é um caso. Estão tratando de dinheiro publico.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse querer contestar o Vereador Alfredo
quando diz que o dinheiro é publico, a taxa de melhoria e dinheiro particular, é dinheiro
que o contribuinte terá obrigação de recolher por melhoramentos recebidos, mas não
dinheiro publico, este é o de impostos, são as taxas de serviços. O dinheiro que se trata
aqui é particular e o cidadão precisa ter uma cobertura para eventuais enganos, para que
possa recorrer, mas de forma que não venha a pagar a contribuição, ate que seja deferido
ou não o recurso. .
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse ser lastimável que os
Vereadores tenham essa mentalidade, votando contra uma emenda que só vem ao
encontro dos interesses do contribuinte, e ao mesmo tempo não está em desencontro
com o administrador, não do administrador atual, mas dos futuros, porque estão fazendo a
uma lei para o futuro da Lapa. Quando o Vereador Alfredo diz que terão trinta dias para
pedir a impugnação, este Vereador concorda, mas em momento algum diz quanto tempo
o poder publico irá julgar o pedido; ele disse também que essa lei foi bem elaborada,
também concorda, salvo rarissimas exceções daquilo que ele deixou de copiar de um
A projeto apresentado pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano do Governo de Alvaro
ia Dias, no ano de hum mil, novecentos e oitenta e nove, o Sr. Roberto Requião, projeto É
o
aa ação
este muito interessante para os Municípios, e ele mandou cópia para a Câmara, mas
ninguém quis fazer esse projeto por entender que é uma prerrogativa da Câmara, mas +
Lemara Meenccgpal da Lapa
Cota do amé
Ata nº 2,456 FI. 06
muito mais uma incumbência do Executivo, hoje, através do líder do Prefeito,
existe respaldo para que se faça essa lei; agora quando a lei diz dos pedidos de
impugnação, não diz se terá ou não efeito suspensivo, deixando uma brecha para o
contribuinte, hoje se o contribuinte constatar um erro no lançamento de sua taxa, ele terá
que pagar uma quantia irreal e além do mais, caso atrase dois meses terá todo o restante
da divida vencida. Precisam se ater com a realidade, este Vereador está aqui com o
intuito de representar os seus eleitores, e desta forma tem feito todos os dias, votando de
acordo com sua consciência e quando tem duvidas, como é o caso desta Lei, este |
Vereador procura sua comunidade, levou ao conhecimento de todos que ficaram
preocupados com a taxação sem efeito suspensivo; porque se eles tem razão, terão que ir
a Prefeitura pagar para ter um direito e ainda tem de continuar pagando a taxa incorreta,
isso é um absurdo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa e aditiva
de autoria do Vereador João Renato Afonso colocada em votação sendo rejeitada por '
oito votos contra quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e
Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao parágrafo único do artigo 11, de pec
do Vereador Benedito Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito dizendo saber do cold é EA
antemão, mas não custa dizer o que foi discutido com a população. Esta emenda tem o
mesmo teor da emenda de autoria do Vereador João Renato, apenas com a alteração de
não pedir a isenção da taxa de expediente. Queria justificar a emenda dizendo que o que
o Vereador Alfredo falou não está correto, não acredita que acorreria enxurradas de
requerimentos no caso de suspensão do pagamento, porque no mesmo artigo onze diz
que caberá ao impugnante o ônus da prova, então ninguém poderia fazer um
requerimento simplesmente por fazer; também não se justifica o que ele disse que
ninguém pagaria porque a impugnação será pedida a mesma entidade que estaria
cobrando, então se o interesse fosse de cobrar, o resultado do pedido sairia rapidamente,
e se a pessoa estivesse certo não ficaria pagando pelo que não deve, porque depois é
difícil receber de volta e tem também o prazo que demoraria para se dar o parecer,
sabendo como funciona hoje maior parte das administrações, imaginem quando existe
interesse em que fique parado o pedido. Não justifica o que o Vereador Alfredo falou,
deveria ser suspenso o pagamento quando a pessoa entrasse com pedido de impugnação,
aí sim teriam pressa de dar o parecer o quanto antes para o contribuinte. pede que os
Vereadores pensem antes de votar, a população ganha pouco e para pagar essa
contribuição terá que reduzir o orçamento em sua casa.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer apenas dizer que há tempo de
corrigir um erro e assegurar o direito do contribuinte, se a questão era apenas a taxa de
expediente, que volta a dizer, não está dizendo que é ilegal, mas que é imoral essa taxa,
mas deixar o cidadão à mercê de administradores futuros, sem saber quem serão eles,
devem pensar nisso. Devem dar o direito ao contribuinte de ter o efeito suspensivo
naquilo que lhe é assegurado por lei.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por oito votos
contra quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda aditiva ao artigo 12, de autoria do Vereador Benedito
Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito dizendo que mais uma vez quer
chamar atenção para a população que é em sua maioria de baixa renda. Este Vereador
teve o cuidado de ver neste artigo que diz que o pagamento poderá ser feito em uma só
vez ou parceladamente, mas ele não diz em quantos meses será esse parcelamento, então
fez esta emenda para que a pessoa que ganha pouco não tenha o parcelamento feito em
é
Cotude do Ivama
Ata nº 2.456 Fl. 07
pouco tempo, ficando sem condições de pagar essa contribuição. Fez esta emenda
propondo que não ultrapasse os dez por cento da renda familiar, não se está isentando
ninguém de pagar, mas que não seja comprometido mais do que dez por cento da renda
familiar, porque se for comprometido mais que isso, muitas vezes a população não terá
condições de arcar com o compromisso. Pede aos Vereadores que pensem, tudo bem
todos irão pagar, mas que não se ultrapasse os dez por cento da renda familiar,
garantindo que a população não vai pagar um valor que não tem condições.
Com apalavra o Vereador Cesar Leoni disse ser outra emenda procedente, como
todas que foram apresentadas pela oposição, com a meta de favorecer o projeto. Este
Vereador entende que essa lei é mais para fazer obras em ruas de colarinho duro, de
gente que pode pagar essas parcelas, interesse de valorização imobiliário, de bairros
chiques, trazendo ao povão pouca expectativa de melhorias. É procedente plenamente a
emenda do Vereador Benedito, votará favorável.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse querer lembrar que existem verbas a%
fundo perdido com projeto para atender a população carente, conjuntos habitacionais,
vilas de grande densidade demográfica, a fundo perdido, quem quiser ver pode ir na
Caixa Econômica verificar os projetos encaminhados, que estão em Brasília aos cuidados
do Deputado Max Rosenmann, poderá até demorar um ou dois anos, mas as pessoas
mais carentes serão atendidas com um projeto especial, sem nenhum custo; o que estão
falando aqui é de urbanização de bairros onde pessoas e associações de moradores
venham a requisitar, pois não seria justo que se ficasse bandeando os partos recursos
públicos para aqueles que requisitam a obra e podem pagar.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda aditiva de autoria-do
Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação, sendo rejeitada por sete votos contra
cinco dos Vereadores Alceu, João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 13, de autoria do Vereador João
Renato Leal Afonso.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que mais uma vez volta a dizer de
sua responsabilidade e dever com o povo que representa nesta Casa, nunca por
segmentos da sociedade, por categorias, ou por subserviência ao Prefeito Municipal,
sempre procurou e continuará a legislar em prol dos menos favorecidos ou em prol do
progresso da Lapa. O que propõe com esta emenda é corrigir um erro gritante do
original, onde diz que o atraso de duas prestações consecutivas implicará no vencimento
antecipado das demais e sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa de trinta por
cento sobre o valor corrigido monetariamente de acordo com o estipulado, além de juros
moratórios de um por cento ao mês; isso não existe no Brasil já há mais de três anos, o
que este Vereador está procurando resolver, assim como o Vereador Walter, autor da
emenda que provavelmente será aprovada, é essas distorções, propondo que o atraso
seja de seis prestações consecutivas para implicar no vencimento das demais, e que a
multa ao invés de trinta por cento seja de dois por cento, isso porque leu dias atras que
em Curitiba a grande maioria da população ganha não mais do que dois salários mínimos,
o que pode se dizer então da Lapa , essa lei será para o Município, mas irá em confronto
com a classe baixa, pois quem ganha dois salários mínimos por mês, quando ocorrer um
imprevisto, uma doença, um acidente ou até mesmo um desemprego involuntário, como
será o comprometimento da receita familiar, com todo esse problema e com duas
prestações sem pagar implicará no vencimento das demais, isto é se for feito um,
parcelamento de trinta e seis meses, supondo que se pague até a decima e por algum
imprevisto ficar sem pagar, isso implicará no vencimento de todas as prestações. Com a
emenda propõe que esse prazo seja dilatado para seis meses, porque nesse tempo a
pessoa tem como renegociar e reorganizar sua vida, e também diminuindo o juro
escabroso de trinta por cento, ficando com um juro real de dois por cento. Hoje em
caso de falta de emprego involuntário, tem o seguro desemprego, a emenda do Vereador
Loreena Mnicipad da Lapa
Duelo io eae
Ata nº 2.456 F. 08
Walter propõe o mesmo que este Vereador, só que ao invés de seis seriam quatro
meses, como já disse, é menos pior, mas não é o que vem ao encontro das pessoas que
efetivamente votaram nos Vereadores, que hoje tem a obrigação de defender. As
emendas que este Vereador apresentou e votou favorável não desvirtuam em momento
algum o projeto original, não tem interesse politiqueiro, querem a contribuição de
melhoria, mas assegurando o direito legal e social do cidadão.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer lembrar aos demais Vereadores que
com a finalidade de não se prejudicar a emenda do Vereador Walter, que também altera
esse artigo nas mesmas proporções, pede que votem contrário a emenda agora em
discussão.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador João Renato Afonso colocada em votação sendo rejeitada por oito votos
contra quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 13, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que não devem perder tempo em
discutir, porque já se tem uma emenda com certeza aprovada para se tentar corrigir um
erro muito grave que tinha o projeto, onde se falou em multa de trinta por cento, o autor
do projeto justificou que viu escrito em algum lugar esse valor de trinta por cento,
podem ver então o interesse onde está. Não adianta discutir porque esta decidido a
aprovação de uma emenda da situação, mas fica menos pior o projeto.
Ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria do
Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por oito votos contra
quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 13, de autoria do Vereador Walter
José Homing.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Walter disse que fez essa
emenda, conversou com o autor do projeto pedindo declaração sobre esse júro-
estipulado no projeto e foi esclarecido que houve uma falha nesse artigo, acatando a
idéia do próprio autor, fez esta emenda mudando o prazo para antecipação das parcelas
para quatro meses sem pagamento, por achar que dois meses é um prazo pequeno,
acredita que o inadimplente terá tempo suficiente em quatro meses para resolver sus
problemas. Pede que os companheiros votem favoráveis a emenda.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse querer lembrar que a primeira
emenda que surgiu com referencia ao juro de trinta por cento, onde dizem ter havido um
erro de redação, mas um erro escrito em numero e por extenso é bastante estranho, mas
a primeira emenda foi deste Vereador, agora a grande maioria para não ter o desprazer
de votar na oposição é que colocaram uma intermediária, porque essa não tinham como
votar contra, colocaram outra emenda para não dizerem que a oposição corrigiu o
projeto. Foi o que aconteceu.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Walter José Homing, colocada em votação sendo aprovada por
unânimidade.
Em discussão a emenda aditiva ao artigo 14, incluindo inciso, de autoria do
Vereador Cesar Augusto Leoni.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Cesar Leoni disse que a lei em seu artigo
quatorze diz que ficam isentos da contribuição de melhorias as viuvas e aposentados que
possuírem apenas um imóvel rural ou urbano, que residam nele e que recebam
mensalmente até dois salários mínimos, este Vereador incluiu o trabalhador assalariado
que receba mensalmente até dois salários mínimos seja beneficiado com esta isenção,
porque este trabalhador muitas vezes tem uma necessidade maior que o aposentado que
não tem mais filhos pequenos, enquanto que o assalariado tem família, muitas vezes está
!
Ai
Loerecans Mecneccgpal da Lapa
Cotado do Eros
Ata nº 2.456 FI. 09
pagando seu lote, construindo sua casa com sacrifício, precisava também ele ser
beneficiado. O resultado já se sabe, a lei é mais dirigida ao colarinho duro, o aposentado
também não terá vez. Pede aos Vereadores que reflitam e façam que os assalariados
também sejam beneficiados com a isenção.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a lei contempla viuvas e aposentados
com renda de até dois salários, que tenham um único imóvel, por entender que as
pessoas aposentadas já contribuíram com a comunidade, por isso devem receber esse
beneficio do Município, ao passo que um jovem ou um trabalhador tem possibilidade de
aumentar sua renda, e o mais difícil é se provar uma coisa contraria aos interesses, se a
Lei falar em até dois salários mínimos, dificilmente a pessoa que ganhar mais ou tenha
fonte de renda extra vai dizer que ganha mais, também existe o fator da renda familiar, o
marido trabalha, a esposa também, e muitas vezes já tem filhos trabalhando. E prudente
que se dê condições a essa pessoa que, tendo mais um compromisso mensal, que não
será muito alto, que procure um meio de aumentar sua renda, esse é o objetivo, para que
os recursos arrecadados nessa contribuição de melhoria possam ser distribuído ao maior
numero de pessoas possíveis. o erário publico não pode arcar com todo esse ônus, mas
tem certeza que os aposentados e as viuvas, as pessoas incapacitadas de trabalhar e
produzir, estarão amparadas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda aditiva de autoria do
Vereador Cesar Augusto Leoni colocada em votação sendo rejeitada por oito votos
contra quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda aditiva ao artigo 14, incluindo parágrafo, de autoria do-
Vereador Cesar Augusto Leoni.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Alfredo disse estar aí uma boa ABA
emenda de autoria do Vereador Cesar Augusto Leoni dizendo que o Poder Executivo
terá sessenta dias para regulamentar a maneira que essas pessoas que serão beneficiadas
com a isenção do pagamento. Essa emenda deve ser aprovada.
Com a palavra o Vereador Walter disse que isso prova que não é como os.
Vereadores da oposição falam, que os Vereadores de situação votam tudo contra, se é
viável a proposta, com certeza será aprovado, como é o caso agora, este Vereador
votará favorável a esta emenda.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que foi procurado melhorar a Lei
através de emendas, porque como já foi dito esse projeto é uma cópia de alguns anos
atras, e já disse que tinha duvidas sobre o que tinha de diferente na Lei, verificou que tem
muita coisa diferente, a lei precisava ser melhorada, mas agora em sinal de protesto,
votará contra a esta emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda aditiva de autoria do
Vereador Cesar Augusto Leoni colocada em votação sendo aprovada por onze votos
contra um do Vereador Cesar Augusto Leoni.
Em discussão a emenda aditiva ao artigo 14, de autoria do Vereador Benedito
Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito disse saber que a emenda não
será aprovada e já acharam a solução para quem não pode pagar, os desempregados
podem juntar batatas como foi falado e os empregos podem fazer um bico aos finais de
semana, limpando quintais e vendendo leite, então o problema esta resolvido.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que a emenda também é procedente,
porque no artigo quatorze quando fala da isenção de aposentados e viúvas, a Prefeitura
irá fazer cortesia com chapéu alheio, por que no rateio da taxa será por certo incluído
essas isenções e quem vai pagar é o próprio contribuinte. Este Vereador acha que seria
bastante justo que estas isenções fossem custeados pela Municipalidade, com a emenda
do Vereador Benedito isso seria dessa forma, mas como o projeto está redigido essas
isenções acabarão ficando sobre a responsabilidade do contribuinte.
&
Í
=
Citado do E saude
Ata nº 2.456 Fl. 10
Com o Vereador Alfredo disse que isenção não é rateio, a partir do momento que
você isenta, a pessoa fica dispensada do pagamento, não quer dizer que esse valor será
pago pelos demais.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda aditiva de autoria do
Vereador Benedito R. Pinto colocada em votação sendo rejeitada por nove votos contra
três dos Vereadores Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Não havendo mais emendas, foi o ante-projeto de Lei nº 009/97, de autoria do
Vereador Alfredo Kelm Júnior, que institui a contribuição de melhoria e dá outras
providências, colocado em 1º discussão.
Livre a palavra, fez uso dela o Vereador Cesar Leoni disse querer apenas dizer aos
Vereadores que procurou ver no projeto qual era a intenção maior na cobrança da taxa
de melhoria em detrimento da lei anteriormente existente, de nº 600, onde foi falado aqui
pelo Vereador Alfredo que estava muito antiga e não correspondia as necessidades reais,
mas viu dentro do projeto, e aí está o principal, uma “mãozinha de gato”, é o artigo
dezesseis, vocês estão autorizando ao Prefeito, antecipadamente, a delegar a entidades
de administração indireta, as funções de calculo, cobrança, arrecadação, bem como o
julgamento das impugnações, dos recursos atribuídos nesta Lei aos órgãos fazendários
do Município, isso é muito sério e comprometedor. O Vereador Benedito pediu através
de emenda supressiva que esse artigo fosse retirado, não foi aceita, os artigos dezesseis e
dezessete são realmente preocupantes, no caso do artigo dezessete, se as obras forem
executadas ou fiscalizadas por entidades da administração indireta, o valor arrecadado
que constitui receita de capital, será automaticamente repassado ou retida, caso a
entidade esteja autorizada a arrecadar para aplicação em obras geradoras do tributo, isso
quer dizer que logo mais vai se ter além da grande administração que já existe, terá a
administração indireta em nosso Município, isso é preocupante e desde já essa
administração será tratada logo a frente. Votará contrario ao projeto, por achar que a lei
de contribuição de melhoria, como está redigida só beneficiará colarinho duro, só vai
fazer obras onde existe a população mais abastada, que pode pagar.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que desde a semana passada ouviu-se
muitas criticas, colocações improcedentes, distribuição farta do dinheiro publico, esse
projeto visa cobrar de quem será beneficiado com aprovação mínima de dois terços dos
beneficiados; claro que existem as obras ordinárias, o que vai determinar para que lado
se quer crescer, de repente a Prefeitura tem de abrir uma avenida em determinado rumo
para que a cidade se desenvolva para aquele lado, serão as futuras vias estruturais de
desenvolvimento do Município. Esse projeto é uma cópia do projeto do ex-secretário
Roberto Requião, que não foi aprovado pelos Vereadores da época que votaram contra
o PEDU na ocasião; não é uma cópia autentica e fiel, é uma cópia adaptada aos moldes
da realidade de hoje, visa dar condições para que o erário publico possa receber e pagar
as contas e será creditado voltando essa verba para financiar outras melhorias. E uma
obra de melhoria, não é para penalizar nenhum dos munícipes, muito pelo contrário, vai
trazer valorização, maior auto estima do povo, todos estão cansados de amassar barro
em dias de chuva, sabem da necessidade de se pagar uma pequena quota para ter a
melhoria, agora dar de graça tirando o dinheiro d saúde, da educação, do transporte para
beneficiar a valorização do imóvel não se justifica. Quando este Vereador procurou
meios para fazer este projeto, tinha que se basear em algo e ajustar a realidade, não é o
senhor da verdade que tem tudo na cabeça, tem de procurar experiências anteriores.
Quanto a colocação da “mão do gato” não tem procedência, seria incoerente, absurdo
pedir para alguém que não é da área de obras ou engenharia fazer um calculo do custo
de uma obra, ele fará o calculo e depois será feito a licitação, participarão quantos
calculistas tiverem interesse em executar a obra. A discussão foi saudável, foi válida para
corrigir pequenas distorções, melhorando mais ainda de onde foi copiado. Tem certeza
que chegaram ao ideal para o “hoje”, poderá ser que depois de um ano ou dois não seja
'
Lcsmeanea Maunccgpal da Lapa
Cited do raná
Ata nº 2.456 F.11
mais o ideal, mas pede aos senhores por unanimidade que votem favorável para
que a Lapa possa fazer seu planejamento de desenvolvimento urbano e melhoria de vida
de toda a população.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer corrigir o que falou o
Vereador Alfredo, pois essa lei não foi feita, existem cópias enviadas a esta Casa pelo
então Secretaria de Desenvolvimento Urbano Sr. Roberto Requião, mas ela jamais foi
votada. Quando disse que o autor copiou esta lei, isso é verdade, embora ache que essa
lei é importante para o Município. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano
em sua minuta dizia que para a cobrança da contribuição a autoridade administrativa
deverá publicar edital contendo os elementos mínimos previstos em lei complementar a
Constituição Federal e que o edital fixará prazo de trinta dias para impugnação pelos
interessados de qualquer dos elementos referidos neste artigo, e que caberá ao
contribuinte o ônus da prova quando impugnar qualquer dos elementos referidos, em
momento algum diz que o efeito será suspensivo ou não, essa alteração de não ser
suspensivo é criação do Vereador, quando o autor do projeto diz que o erro de trinta por
cento foi falha de datilografia, muito estranha, pois está escrito em numero e depois
entre parênteses está por extenso, para cometer esse erro o datilografo tem de ser muito
ignorante; por ultimo e o que prova que a intenção do proponente, atentada em tempo
por esta Casa de Leis, o Vereador mesmo assumiu que ele não é dono da verdade, ele
quando copiou dessa Lei, onde diz que a contribuição será lançada de ofício e o
contribuinte será notificado para paga-la em parcelas mensais, vencendo-se a primeira no
ultimo dia útil ao mês seguinte ao recebimento da notificação e as demais no ultimo dia
útil de cada mês, a prestação mensal terá correção monetária de acordo com o índice
expedido pelo Governo Federal, então pode-se ver que o trinta por cento é uma criação
do autor, a intenção do proponente que deveria estar nesta Casa defendendo os
interesses da população.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse querer parabenizar o Vereador Alfredo
por ter apresentado este projeto, porque antes nem isso foi feito, muito poucas ruas se
tem asfaltada na Lapa, feitas talvez até sem custo, hoje este projeto de Lei vai propiciar
que se faça muito mais, mesmo que se cobre, mas vai ser feito as melhorias, o povo vai
ter como obter as melhorias, porque diariamente se vê pessoas reclamando que em suas
ruas não tem calçamento e dizem que mesmo pagando gostariam de ter o beneficio,
agora este projeto propicia isso, com dois terços de moradores será definido o que será
feito, mas isso é apenas para quem quer ter o beneficio. Evidente que existirá outros
recursos para o Prefeito fazer melhorias em locais onde os moradores não podem pagar,
existem outros projetos, este aqui é para fazer onde os moradores querem, como na Vila
do Príncipe, o Jardim Barcelona, que até hoje não tem calçamento e os proprietários
querem pagar essas melhorias, essas melhorias podem até ser negociadas em cinco anos,
não fica em mais do que trinta reais hoje, pelos cálculos já feitos, conforme o numero de
meses, quem não quer pagar trinta reais para ter esse beneficio ou até menos. Precisam
dar condições para o povo poder melhorar e ter o que quer.
Com a palavra o Vereador Roberto disse que esse projeto apresenta falhas e muito
graves, por isso gostaria de pedir que o projeto não fosse aprovado, pois as correções
foram muito pequenas. Em primeiro lugar no capitulo primeiro não se especifica quais os
tipos de obras consideradas para fins de aplicação da referida contribuição; no capitulo
quarto, no artigo treze, foi o caso da multa de trinta por cento que foi sanado ao menos
isso, mas só foi alterado por ser inconstitucional, qualquer cidadão poderia depois entrar
com recurso; no capitulo quarto ainda é omisso em valores e percentuais máximos da
referida contribuição, não diz quanto vai ser pago no mês e nem em quantas
prestações; no capitulo quinto, artigo quatorze prevê isenções pouco abrangentes, não
beneficia desempregados, trabalhadores com baixa poder aquisitivo; no capitulo sétimo,
artigo dezesseis se dá o poder ao Prefeito Municipal para que delegue a entidades de
dia ant
Citado cla ame
Ata nº 2.456 FI. 12
administração indireta as funções de calculo, cobrança, arrecadação e ainda de
julgamento das impugnações, acredita que esse artigo teria que ser retirado, seria
terceirizado e a firma assumiria tudo. Depois de tudo o que foi dito, este projeto é
arbitrário e ilegítimo, não deveria ser aprovado, as únicas justificativas que foram feitas
até o momento para convencer seria a valorização do imóvel, realmente valoriza o
imóvel mas a maior parte da população não tem imóveis para comercio, só tem para o
uso próprio, só ganha com essa valorização quem tem terrenos para venda, as
imobiliárias, como é o caso do autor do projeto que possui muitos terrenos para venda.
Este Vereador é totalmente contra o projeto da forma que está.
Com a palavra o Vereador Anor disse que todos podem ver como as informações
são distorcidas, o projeto criou uma raiz forte de conhecimento, todos devem saber que
dois mais dois é quatro, não é três ou oito, as informações estão distorcidas, isso é de
conhecimento de todos os que estão trabalhando para produzir, o Vereador Alfredo não
irá receber o beneficio se ele não pagar, agora toda a população da Lapa, supondo que
tenha trinta mil pessoas que serão beneficiadas, se vinte mil forem contra o benefício não
sai, mas se vinte mil quiserem e dez mil não, será que continuaram andando em buracos
porque a minoria não quer, é uma falta de consideração pisar em cima de técnicos que
tem capacidade, a frente deste Vereador estão pessoas que conhecem o projeto, que
sabem que só será aprovado se dois terços dos moradores quiserem, está bem claro,
agora se estão distorcendo este trabalho que está sendo feito que se pare o trabalho e
que se continue enfrentando os carreiros da Lapa, teve ainda hoje a reclamação de
pessoas que investiram na Lapa e tem de enfrentar esses carreiros, assim vai continuar.
Se o povo está a fim de fazer programas de rádio, por ter parentes dentro da rádio para
distorcer, sem problema, agora este Vereador não acredita que as pessoas sejam tão
simples que não compreendam, quem vai resolver é dois terços, quando um terço tiver o
poder de resolver é a hora que cachorro vai mandar em gente.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que com todo o respeito, mas a
consciência deste Vereador diz que deve contestar as palavras ditas, onde afirmam que
se dois terços dos moradores não quiserem eles poderão deixar de ter o beneficio, em
momento algum no projeto proposto diz isso, o que diz no projeto e será cumprido, é
que se o Prefeito de agora ou os futuros chegar em determinada rua e dizer que é uma
prioridade do Município , ele vai realizar a benfeitoria, vai taxar e cobrar, porque está se
dando essa autonomia ao Prefeito, isso está explicado no artigo quarto, que os
Vereadores parecem que não estão compreendendo, se o Prefeito disser que é uma obra
de preferencia, será realizado independente da vontade de um terço, dois terços ou a
totalidade dos moradores; o segundo programa que é os extraordinários sim, é que
depende do pedido de dois terços, que caso haja o pedido, a Prefeitura poderá fazer
mesmo sem ser preferencial; mas dizer que apenas será feito com dois terços não é o
correto conforme diz a lei. Por outro lado tem de pensar que a Lapa precisa de
calçamento, este Vereador está aqui para representar os eleitores, agora está aqui
representando o interesse das Associações de bairros que procuraram este Vereador, a
Associação da Vila Santa Zelia, da Vila do Príncipe e da Cohapar, todas elas pediram
que fosse favorável ao projeto, porque é de interesse deles pagarem para ter o benefício,
mas omitir o que entendeu da Lei não pode fazer.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que existe o projeto do Plano diretor da
Cidade que está sendo elaborado pelo Departamento de Urbanismo, onde essas vias
especiais coletoras, sairá desse projeto, o qual será enviado a esta Casa, senão este
provavelmente no início do ano, onde constará todas as obras especificando o que é
ordinária e o que é extraordinária, será feito um rígido controle do desenvolvimento
urbano, é uma modernidade no Município visando o seu desenvolvimento ordenado.
Com a palavra o Vereador João Renato disse agradecer a explicação, mas quer
dizer que no momento estão discutindo o projeto 009/97, e este Vereador não tem bola
A
saianiã Maseicipal da Lapa
Citado ta EL ei
Ata nº 2.456 FI. 13
de cristal e não consulta videntes para adivinhar o que será feito no futuro, está
votando agora o projeto 009/97 e neste nada menciona sobre o que falou o Vereador
Alfredo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 009/97,
de autoria do Vereador Alfredo Kelm Júnior, juntamente com as emendas aprovadas,
colocado em votação sendo aprovado por nove votos contra três dos Vereadores Cesar
Augusto Leoni, Antonio Cesar Vidal e Benedito Roberto Pinto.
Justificando o voto o Vereador Cesar Vidal disse que na primeira votação foi
favorável e hoje vota contra, não contra a pavimentação de ruas na Lapa, mas contra a
forma que foi usado a prepotência e a força na decisão deste projeto.
Em qº discussão o Ante-Projeto de Lei nº 017/97, de autoria do Executivo
Municipal, que cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias.
O Vereador Cesar Augusto Leoni solicitou adiamento de votação ao projeto por
ter duvidas quanto as emendas apresentadas e o contexto do projeto.
Colocando em votação o pedido de vistas, foi o mesmo rejeitado por oito votos
contra quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Da mesma forma que o projeto anterior, havendo emendas apresentadas,
inicialmente foram estas colocadas em discussão e votação.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 5º, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito dizendo que agora votando outro
projeto que no entender deste Vereador também é complicado, este artigo que quer
alterar onde diz que o Conselho Municipal de Educação será composto por dez membros
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, obedecendo a paridade como segue, cinco
membros do Poder Publico Municipal, indicados pelo Prefeito, dentre os quais um será o
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte que exercerá a presidência do
Conselho, quer dizer que o conselho será nomeado, onde já está definido o Presidente,
nada contra a Secretária de Educação, mas deve ser feito eleição para definir o
presidente, como está agora o conselho só vai existir para receber verbas para o
Município. Terá mais absurdos ainda, mas irá discutir no momento oportuno, gostaria
agora que os Vereadores visem que não está sendo mudado quem vai representar o
conselho, apenas a forma de compor o conselho, os representantes das entidades devem
ser escolhidos pelas próprias entidades, eles é quem sabe quem pode representar, os
representantes do poder publico, sim devem ser indicados pelo Prefeito, e o Presidente
deverá ser escolhido entre os membros do conselho. Gostaria que os Vereadores
prestassem atenção nesse artigo e aprovassem a emenda, não está sendo mudado as
pessoas que vão participar, simplesmente a maneira que será escolhido as pessoas, hoje a
Secretária pode ser uma ótima pessoa, mas depois não se sabe quem será, o presidente é
quem vai encaminhar tudo, então deve ser eleito entre os membros do conselho. Pede
que votem favoráveis a essa emenda.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que novamente vem uma emenda
descaracterizar o projeto original que está muito bem elaborado , aqui não diz que o
Prefeito indica dez membros, o Prefeito indica cinco membros e os outros cinco serão
indicados pela comunidade, mas cabe ao Prefeito nomear os dez, o Conselho só terá
fundamento depois da nomeação de ato oficial do Prefeito, será o reconhecimento
para que os outros órgãos possam se basear nisso e que a decisão seja soberana.
Essas emendas tumultuam, descaracterizam e desfiguram os projetos, esse é um trabalho
serio e não deve ser manipulado, cinco membros serão indicados por suas classes e os
outros cinco pelo Poder Executivo. Quanto ao cargo da Secretária de Educação, nada
mais justo, essa é a pessoa que mais conhece os problemas de educação do Município,
qualquer outro seria impotente, porque não conhece a fundo nem a abrangência
nem a amplitude da educação no Município. Pede a rejeição dessa emenda que vem
Cited do =; A
Ata nº 2.456 FI. 14
descaracterizar o projeto original que foi analisado e está perfeitamente coerente
com os atos democráticos, serão cinco membros que a população indicará e cinco
membros do Executivo.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse que todos devem ter sentido o uso da
força e da prepotência deste poder, é uma vergonha um conselho ser assim chamado
quando é apontado pelo senhor Prefeito todos os membros que farão parte do conselho.
Se este projeto for aprovado desta forma terá que ser mudado o nome, porque Conselho
não pode ser, os membros serão indicados por sua classe, mas se o Prefeito não quiser
ele não nomeia, isso está claro, é isso que vai acontecer. Lamentavelmente a força e a
prepotência está prevalecendo neste poder.
Com a palavra o Vereador Walter disse que se tem prepotência nesta Casa, foram
os eleitores que escolheram os membros desta Casa, especialmente os eleitores do
interior do Município.
Com a palavra o Vereador Benedito disse voltar a questionar quando se fala em
democracia e quando se diz que essa emenda desvirtua o projeto, sem duvida alguma
está querendo desvirtuar uma ditadura, onde alguém impõe e os outros terão que aceitar,
porque se esses membros realmente serão escolhido pelas Associações, não vê problema
de se aprovar a emenda proposta, porque ali não diz que os membros serão indicado.
volta a dizer que nada trem contra a atual Secretaria de Educação, mas se a competência
é indiscutível, os demais membros vão ver isso e votar no Secretário Municipal para
presidente. Não vê democracia, é imposição e a população tem de aceitar. Para que esse
conselho funcione é preciso que seja feito reuniões e discutido, talvez um pouco do
medo seja porque o Conselho de Saúde está funcionando, agora querem fazer algo
diferente.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que não procede, até o Vereador Cesar
Vidal com toda sua capacidade administrativa não entendeu, está bem claro que o
Prefeito não indica, ele apenas nomeia, quem irá indicar são as associações, isso está bem
claro, ele institui oficialmente as indicações feitas pelas classes. .
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse que se é assim, podem aprovar a
emenda do Vereador Benedito, deixando mais claro, seria o mais correto.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que o Líder do Prefeito está
equivocado, porque não diz no projeto a forma que esses membros serão escolhidos para
posterior nomeação do Prefeito. Todo o trabalho que está sendo feito é procedente, feito
para melhorar os projetos, mas infelizmente tem se visto um efeito domino ao contrário,
derrubando tudo. Isso precisa ser corrigido, o Conselho tem de ser formado, votou
favorável, na Sessão passada e votará novamente, mas é preciso que seja melhorado, que
o povo também participe.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que apenas fazendo leituras, às vezes
coisas passam desapercebidas e não vem atender as vontades do legislador, agora
ouvindo as discussões, este Vereador acha que a idéia do Vereador Alfredo também é a
idéia do Vereador Benedito, só que de maneira errada foi colocado no projeto, por que
no original nada se fala em quem irá indicar os cinco membros, alem dos cinco indicados
pelo Prefeito. Na emenda do Vereador Benedito diz quem indicará mas é omisso quanto
a nomeação, então as duas proposições tem o mesmo intuito, só que de maneira falha,
partindo do que este Vereador entendeu, mas se a vontade desta Casa for fazer o certo,
solicita vistas como preconiza o artigo cento e vinte e quatro, para que não paire
duvidas, para poderem sanar o problema na próxima Sessão, pois as duas propostas tem
um único objetivo, mas ambas com falhas. Pede adiamento de votação, se for a vontade
dos Vereadores de fazer o certo.
Em votação o pedido de adiamento de votação do Vereador João Renato foi o
mesmo rejeitado por sete votos contra cinco dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni,
Cesar Vidal, Benedito e Alceu.
Ar
Leorrcenia Mnicipal da Lapa
ARA = >A
Ata nº 2.456 Fl. 15
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que é o mesmo que dizer que pedra não é
pedra, está bem claro no projeto, o Sr. prefeito não pode ficar procurando membros em
associações para comporem o conselho, cabe a eles a indicação e ao Prefeito a
nomeação. O que se vê é simplesmente um acerto da oposição para descaracterizar e
atrasar o projeto, por isso pede que votem contra essas emendas. O projeto ficou nas
mãos dos Vereadores mais de duas semanas para analise, agora não cabe adiar mais
ainda a votação.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Benedito Roberto Pinto colocada em votação sendo rejeitada por oito
votos contra quatro dos Vereadores Benedito, Cesar Vidal, Cesar Leoni e João Renato.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 7º, de autoria do Vereador Cesar
Augusto Leoni.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Cesar Leoni dizendo não adiantar discutir,
a emenda que apresentou é para melhorar o projeto, para que na segiiência
administrativa, nas mudanças de mandato, o conselho também seja renovado, é uma
emenda procedente que normatiza, da forma como está será composto o conselho agora
que terminará seu mandato no ano de dois mil e um, já será outra administração; a
emenda só faz com que coincida o termino da administração do Prefeito com o termino
do mandato do conselho.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que o Presidente do Conselho será o
Secretário de Educação, no momento em que se mude o Prefeito, provavelmente o
Secretário de Educação também será outro, por ser cargo de confiança, o conselho tem a
durabilidade da vida do presidente, que será automaticamente o secretário da educação.
O conselho tem também o poder para convocar uma assembléia e determinar até a
mudança de seus membros. o conselho de educação na sua integra permanece, mas com a
mudança do Executivo, os cinco membros indicados pelo Prefeito serão automaticamente
destituídos. Tenham certeza que o Prefeito estará amplamente protegido de qualquer
atitude política.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni perguntou onde está escrito isso na Lei.
Respondendo o Vereador Alfredo disse que está claro onde diz que o presidente do
conselho será o Secretario Municipal de Educação, e os cinco membros indicados pelo
Prefeito.
Com a palavra o Vereador João Renato pediu novamente a leitura na integra da
emenda ora discutida; depois disse ficar feliz em não ter ouvido a palavra Secretário
Municipal de Educação.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que este é um projeto que visa o todo, se
o Presidente do Conselho será o Secretario de Educação e juntamente com os outros
quatro membros indicados pelo Executivo, eles automaticamente se destituem da parte
política, o projeto não se resume nesse artigo, ele é um todo e se for analisado poderá se
ver que está explicando e tem a resposta para isso. Ao menos cinco membros deverão ser
substituídos com a mudança do Prefeito, os outros cinco continuarão.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Cesar Augusto Leoni colocada em votação sendo rejeitada por oito votos
contra quatro dos Vereadores Benedito, Cesar Vidal, Cesar Leoni e João Renato.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 8º, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito disse que realmente gostaria que
o presidente fosse eleito pelos membros do conselho, porque se for membro e não tiver
direito nem a escolha do presidente, não vê o por quê participar do conselho então.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a colocação do presidente do
conselho ser o Secretário Municipal de Educação é pelo fato, como já disse do
conhecimento que tem, da amplitude dos problemas que existe dentro do Município, ele
A
Lemara Masrecicipal da Lapa
Citado cla ramá
Ata nº 2.456 FI. 16
será policiado pela comunidade, ele com certeza tem responsabilidade perante
todos os alunos, professores e diretores dentro do Município. Estão vendo é a
participação da comunidade, é por isso, não adianta querer que um veterinário venha
tratar da agricultura, não iria funcionar. E apenas uma questão de técnica, de
assessoramento e orientação.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que por um principio de hierarquia, a
colocação do projeto está certa, a presidência do conselho deve ser do Secretário de
Educação. Votou favorável a emenda na Sessão anterior, mas nesta oportunidade ficará
com o projeto original, isso por um principio de hierarquia.
Com a palavra o Vereador João Renato disse quiçá todos os Vereadores tivessem
um assessor, na Sessão passada este Vereador votou favorável a esta emenda e neste
momento votará contrário, porque existe uma lei aprovada com o número 1164, que
diz que os presidentes de conselhos serão exercidos pelos chefes de suas respectivas
pastas, é uma Lei Municipal que passou desapercebida por este Vereador, bem como
pelos demais e principalmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta
Casa que deu parecer favorável. Pede escusas ao Vereador Roberto, mas devido a
existência desta Lei, que já foi comentado a necessidade de sua mudança, pois a
democracia deve ser exercida dentro dos Conselhos, mas como a lei existe, votará contra
a emenda.
Com a palavra o Vereador Anor disse querer parabenizar o Vereador João Renato
pelas suas palavras.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Benedito Roberto Pinto colocada em votação sendo rejeitada por dez votos
contra dois dos Vereadores Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 10, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito dizendo que se fala tanto em
democracia, se isso é verdade, ao menos esta emenda deveria ser aprovada, porque no
projeto original só diz que compete ao presidente do conselho a convocação de reuniões
extraordinárias, quer dizer que se o presidente não quiser discutir um assunto, não
adianta a maioria discutir, porque o presidente não convoca reunião e segura o conselho,
isso não é democracia. Apresentou essa emenda onde diz que se a maioria dos membros
do conselho resolverem convocar uma reunião para discutir um problema, mesmo sem a
vontade do presidente, eles terão esse direito. Não vê razão para se falar em democracia
se ao menos essa emenda não for aprovada, existe um conselho para ter voz e vez, tem
de valer o que a pessoa fala, para participar de um conselho tem de ser valorizado, se
com nove membros querendo uma reunião e o presidente não querendo, vale a vontade
do presidente, é o que o projeto diz.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que reuniões extraordinárias serão
convocadas pelo presidente do conselho, mas a cada reunião será feito uma ata e será
deliberado as próximas reuniões. O conselho Municipal de Educação vai fazer um estudo
de todas as necessidades do município, mas isso não quer dizer que um representante da
entidade não possa pedir para que se faça uma reunião, mas tem de se por ordem na
cada, senão cada membros vai querer convocar reunião em um dia, precisam ter um
ritmo de trabalho. Pede que seja mantida a integra do projeto, permitam que esse grupo
de dez, continuem deliberando o que for de interesse deles.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Benedito Roberto Pinto colocada em votação sendo rejeitada por oito
votos contra quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Em discussão a emenda modificativa ao artigo 11, de autoria do Vereador
Benedito Roberto Pinto.
Leeonaria Masrecicipad da Lapa
Citado ta ramá
Ata nº 2.456 Fl. 17
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Benedito disse que desde o início falou
que se as emendas apresentadas fossem rejeitadas, esse conselho seria só para cumprir
com as obrigações, então neste artigo diz que as decisões serão tomadas por maioria
simples sendo que o presidente sempre exercerá o direito de voto que terá peso dois em
caso de empate, onde está a democracia, alguém vai comandar e será como ele quiser os
outros tem de obedecer, todos votam, inclusive o presidente, se der empate, o presidente
vota novamente; então o correto seria o presidente votar apenas em caso de empate. Não
concorda com a forma que está e se falando em democracia, é mais uma maneira de
convocar a população para se fazer o que querem e poder dizer que eles estão sendo
ouvidos, mas omitem que o que eles pedem não está sendo feito. Volta a lamentar a
aprovação deste projeto como está redigido, claro que a aprovação é necessária, porque
precisa desse conselho para o Município receber verbas para a educação, mas este
conselho não vai poder controlar nada, tem duvidas. Espera que o Secretário Municipal
de Educação continue sendo uma pessoa que tenha verdadeiros interesses pela
população, porque do contrário não vai acontecer o objetivo para o qual o conselho está
sendo criado, jamais participaria de um conselho que funcionasse dessa forma.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que mais uma vez tem de justificar uma
atitude incoerente, o Vereador questiona que o voto do presidente terá peso dois, mas o
projeto é claro, o direito de voto é assegurado ao presidente e terá peso dois em caso de
empate, são dez membros, se der empate, cinco a cinco, como vai ficar, alguém tem de
ter o poder de desempate. Vejam só a colocação das emendas, são absurdas e
improcedentes, prefere-se que fique cinco a cinco do que se tome uma decisão. Não cabe
mais uma vez descaracterizar e permitir que permaneça o empate em alguma decisão
importante. Esses membros com certeza serão pessoas de respeito, são pessoas que
estarão indicados pela maioria, portanto pede que se acredite que existe sinceridade e
honestidade nas pessoas, só se está vendo pessoas desonestas neste conselho, precisam
acreditar e confiar que esse voto de decisão será coerente e consciente, é um voto de
desempate onde terão mais dez membros.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que acredita que o conselho deveria
ser formado por um numero impar de membros, cabendo a presidência dar o voto de
Minerva em caso de empate, mas da forma que está colocado, sempre vai prevalecer a
vontade do presidente.
Com a palavra o Vereador Benedito disse não entender a justificativa do Vereador
Alfredo, se existisse democracia, houvesse interesse e não quisesse enganar a população,
o conselho seria formado por numero impar, o presidente teria o direito de votar, mas só
em caso de empate, seja quem for o Presidente, não está se referindo a Secretária
Municipal de Educação atual, qualquer conselho para ser democrático não pode
acontecer isso. Sabe que a emenda não será aprovada, terá que aceitar pois democracia é
isso, se este Vereador não conseguiu convencer, nada pode fazer.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria
do Vereador Benedito Roberto Pinto colocada em votação sendo rejeitada por oito
votos contra quatro dos Vereadores João Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Não havendo mais emendas, foi o ante-projeto de Lei nº 017/97, de autoria do
Executivo Municipal, que cria o conselho Municipal de Educação e dá outras
providencias, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 017/97, de autoria do Executivo Municipal, colocado em votação
sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 23/97, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Viação Tindiquera Ltda.,
concessão de Direito Real de Uso sobre área Municipal que especifica e dá outras
providências.
pe Manccipal da Lapa
Ata nº 2.456 Fl. 18
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que a
própria justificativa do projeto do Executivo diz que essa área tem fatores que
restringem sensivelmente a utilização para equipamentos municipais, prestando-se
principalmente para estacionamento. A Translapa que iniciou as suas atividades nesta
Cidade no dia vinte e dois do mês de dezembro do ano de hum mil novecentos e noventa
e seis, vem prestando excelentes serviços ao povo lapeano. No ano de noventa e seis, a
Translapa oferecia ao povo lapeano quatro ônibus e tinha apenas seis funcionários, hoi-
opera com doze ônibus e vinte e três funcionários, aumentando em muito seu quadro
funcional, valendo a pena lembrar que todos os funcionários são lapeanos, pessoas que
até dezembro do ano passado estavam desempregadas. Acha justo o pedido do terreno
por parte da empresa junto ao Executivo, porque existe interesse em construir a oficina e -
uma garagem própria para os seus ônibus. Acha que devem aprovar o projeto, onde os
Vereadores e o Poder Executivo darão mais oportunidades de emprego ao povo lapeano.
Em suma pede aos Vereadores que aprovem o projeto que será de grande importância
para a Translapa bem como para a comunidade lapeana.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse que também pede a aprovação do
projeto, tendo em vista ser mais uma empresa que quer fixar raízes em nosso Município,
já está trabalhando, oferecendo empregos e querendo ampliar, quer construir sua
garagem e com isso passa a oferecer mais empregos e cria raízes nesta cidade,
permanecendo e ampliando seus investimentos, podendo a cada dia oferecer um trabalho
melhor a comunidade e aos usuários da empresa. Pede que os Vereadores votem
favoráveis ao projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 23/97,
de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar com a
Viação Tindiquera Ltda., concessão de Direito Real de Uso sobre área Municipal que
especifica, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Senhores
Vereadores solicitando a dispensa de interstício para a 2º discussão e votação do ante-
projeto de Lei nº 23/97, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a contratar com a Viação Tindiquera Ltda., concessão de Direito Real de Uso
sobre área Municipal que especifica e dá outras providências, foi o mesmo colocado em
2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 23/97, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a contratar com a Viação Tindiquera Ltda., concessão de Direito Real de Uso
sobre área Municipal que especifica, novamente colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 24/97, de autoria do Executivo
Municipal, que extingue o Fundo de Previdência do Município da Lapa - FUNPREV e
dá outras providencias.
Antes do inicio da discussão, o Sr. Presidente suspendeu a Sessão por cinco
minutos, a pedido do vereador João Renato, para que a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação com relação ao artigo 131, $ 3º do Regimento Interno, com relação ao
impedimento do Vereador solicitante, bem como do Vereador Vilmar, tendo em vista
suas esposas serem funcionárias do Executivo.
Reaberta a Sessão, foi de imediato feito a leitura do parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação sobre o assunto.
Havendo expirado o prazo regimental da Sessão, o Vereador Vilmar solicitou a
prorrogação da Sessão por mais três horas, pedido este colocado a deliberação do
Plenário e aprovado por unânimidade.
Cola la Rss
Ata nº 2.456 Fl, 19
Novamente colocado em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 24/97, de autoria do
Executivo Municipal, que extingue o Fundo de Previdência do Município da Lapa -
FUNPREV e dá outras providencias.
Antes da discussão foi feito, a pedido, a leitura na integra do projeto e dos
pareceres das Comissões permanentes.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Benedito dizendo não
concordar com o parecer da Comissão de Finanças, fato pelo qual não assinou o mesmo,
porque existe um parecer do Tribunal de Contas dizendo que deve ser respeitada a
integridade do fundo, diz também que a municipalidade poderá também retornar ao
regime previdenciário anterior, devendo os valores pertencentes ao fundo serem
utilizados na regularização dos encargos junto ao INSS, relativos ao período em que tais
encargos foram destinados ao fundo. O projeto diz ainda que as aposentadorias serão
suportadas com recursos orçamentários do Município, mas no mês de agosto a
Prefeitura já estava usando quase o limite que deve ser usado com folha de pagamento,
então no futuro, a curto prazo estaria tudo resolvido, para a atual administração, seria
um problema resolvido, onde teria mais ou menos dois milhões do fundo para gastar em
obras e investimentos, só que a longo prazo isso vai complicar para o funcionalismo
publico, os servidores na ativa, bem como os aposentados e pensionistas irão ficar sem
seus salários, porque o Município não tem como arcar com os gastos; falou-se ainda há
pouco que tem outros problemas como saúde e educação, então como está hoje a folha
de pagamento, a longo prazo tudo será incluído na folha de pagamento. Extinguindo o
fundo os débitos que o Município tem hoje serão cancelados, que já está em
aproximadamente em hum milhão de reais; o patrimônio dos servidores será utilizado
sem o seu consentimento, será decidido por alguns Vereadores, para a realização de
obras e investimentos, um dinheiro sofrido, descontado da folha de pagamento, porque
em sua maioria ganham muito pouco, apenas com exceção dos comissionados e
gratificados, e o projeto ainda diz que o Município garantirá aos servidores a prestação
do serviço previdenciário, isso se tornará inviável em alguns anos, não tem como a
Prefeitura arcar com toda essa folha de pagamento; este Vereador considera um absurdo
é que se continuará descontando mensalmente oito por cento da folha de pagamento dos
funcionários, dizendo que com isso vai garantir os seus benefícios, mas ainda no projeto
fica facultativo a administração usar esses oito por cento em investimentos. Os
servidores serão obrigados a patrocinar obras sem saber de que espécie ou até financiar
empresas multinacionais que possam vir para o Município. Vota contrário ao projeto,
não pela sua legalidade, ele realmente pode ser extinguido, desde que respeite «
integridade do fundo, ou seja, voltando ao regime geral da Previdência Social ou então
que esse dinheiro tem de ser usado da maneira na lei em que foi criado, tem vários
pareceres do Tribunal de Contas que dizem isso, pode até dar o numero de alguns se os
demais Vereadores quiserem ou até cópias de fax que chegou a este Vereador nesta data,
fica inviável ler tudo, mas pode fornecer cópias.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse querer também justificar sua não
assinatura no parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, exarado pelo
relator e consubstanciado com a assinatura do presidente da Comissão. Nesta data, às
quinze horas e quarenta e cinco minutos, a Comissão apresentou o relatório, este
Vereador teria que forçosamente fazer um voto em separado, por ser contrário ao
projeto, voto em separado inclusive quanto a sua legalidade, porque quando aqui se
discutiu, no mês de setembro, a possibilidade do Município contrair empréstimo junto ao
fundo, este Vereador apresentou um parecer técnico e extremamente dentro do que
preceitua a lei dizendo da ilegalidade e da impossibilidade de se fazer tal empréstimo,
isso está facilmente comprovado, agora todos sabem que este projeto veio para cá
justamente porque o Município não pode fazer esse empréstimo conforme foi aprovado
de forma ilegal nesta Casa. Hoje se discute a extinção do fundo e ainda terá muito o que
é
f
Citado do Duanés
Ata nº 2.456 FI. 20
falar sobre isso. Este Vereador acha que a discussão do projeto deve partir
inicialmente da defesa do projeto, que terá de ser feito pelo líder do Prefeito, justificando
do por quê desse projeto, o correto até seria que o Sr. Prefeito viesse a esta Casa se
pronunciar com sua própria voz da necessidade e da viabilidade, da certeza e do por quê
da extinção do fundo. Este projeto chegou a esta Casa no dia sete passado, foi lido e
encaminhado cópia aos Vereadores, veio com pedido de urgência não justificada, teriam
trinta dias para apreciar, mas tudo será feito de forma muito rápida, todos já sabem o
resultado da votação. Este Vereador não pode, por sua formação profissional, deixar que
isso aconteça dessa forma, antes de mais nada é preciso que os Vereadores tivesse mo
cuidado de ouvir o Prefeito Municipal, de se trazer a esta Casa técnicos em previdência
social, técnico que antecipadamente fizesse um calculo atuarial, mostrando a viabilidade
ou a inviabilidade do fundo, trazendo com certeza a viabilidade econômica do Município
em seu futuro. Porque este Vereador acha que mesmo como o fundo estava, com a
Prefeitura devendo em torno de novecentos mil reais, não acrescendo juros e correção
monetária, mesmo com o rendimento de um e meio por cento da caderneta de poupança,
se estivesse tudo recolhido estaria com três milhões de reais com o juro e somado com a
contribuição mensal da Prefeitura e do funcionário, suportaria hoje em torno de trezentas
aposentadorias na média salarial da Prefeitura; mas agora se vê uma solução fácil,
extinguindo o fundo, a Prefeitura nada mais vai pagar e o futuro a Deus pertence, não se
está fazendo provimento algum, isso seria necessário. Vai aguardar que o líder do
prefeito faça a defesa para depois entrar no mérito do projeto, na continuidade mostrará,
tecnicamente, por lei que essa aprovação do projeto será um ato criminoso, nefasto,
abominável contra o futuro da Administração Publica Municipal e contra, acima de tudo,
o patrimônio do funcionário publico.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a votação desse projeto e o ponto de
vista deste Vereador não está ligado ao Executivo, está nesta Casa e votará como
Vereador, votando em um projeto para o Município, por isso pede que não seja feito
qualquer tipo de ligação pessoal com o Executivo, questionamentos com relação a
respostas e outros assuntos, este Vereador dará respostas, mas não quer vinculo pessoal
de sua votação com o Executivo, assim como nenhum dos Vereadores. Quando este
Vereador diz que se reuniu com Vereadores desta Casa para discutir projetos é porque
gostam de pensar com muitas idéias, ninguém é unilateral e decide sozinho pelo voto,
porque está em jogo o futuro do Município. Está aqui como Vereador possuindo as
mesmas prerrogativas dos demais.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que seria muito bom se todos
ficassem sentados dizendo sim ou não, mas não pode acontecer desta forma, Vai
começar fazendo uma rápida história do por quê da constituição do Fundo de
Previdência na Prefeitura Municipal da Lapa, criada pela Lie nº 1142, de três de julho de
hum mil novecentos e noventa e dois, anteriormente o Município tinha sua previdência
social ligada ao INSS, o Município arcava mensalmente com vinte e quatro por cento da
folha de pagamento, mais oito por cento do dinheiro do funcionário publico que vem
sendo descontado até agora; criou-se o fundo para que no futuro os senhores
funcionários tivessem a garantia dos proventos de inatividade; a Lei que criou o fundo
foi sabiamente elaborada no sentido de que o dinheiro não pudesse ser surrupiado,
abocanhado, o dinheiro do fundo era para ficar em aplicação onde não possuía esse
risco, aplicações em bancos oficiais, em caderneta de poupança sem risco algum. A meta
era que na continuidade do tempo se formasse um bolo de tal natureza que a
municipalidade não tivesse que arcar com os proventos de inatividade, o fazendo
somente através de oito por cento da folha do pessoal ativo e para que o Município não
viesse a contrariar o que dispõe a lei que regulamentou os gastos e despesas com pessoal
junto ao Poder Publico, isso está previsto na Constituição e a Resolução 69/95,
denominada Lei Camata, regulamentou que o Poder Publico não poderá jamais exceder
Loma Masnecicipad “da Lapa
AA Pe
Ata nº 2.456 F.21
sessenta por cento do arrecadado com despesas de pessoal. Na situação atual o
Município já vem despendendo, somente com pessoal na ativa, em torno de cinquenta e
cinco por cento, é obvio que com a extinção do fundo vai ultrapassar e longe, esses
parâmetro. Este Vereador já falou da falta de oportunidade não só dos Vereadores, mas
também da população em geral de discutir o problema, essa falta de oportunidade que se
espelha pela não opção de pessoas técnicas, da secretaria de administração, de pessoas
capacitadas em previdência social, que fizessem um espelho dessa situação, folha de
pagamento e proventos de inatividade, isso não aconteceu porque não se teve
oportunidade nenhuma de ser solicitado, entrou o projeto em uma semana e na outra já
está se discutindo, é um absurdo o pedido de urgência do Prefeito Municipal, em
momento algum ele justifica o por quê da urgência, isso daria o prazo dos Vereadores de
aprovarem o projeto em trinta dias, não é o que está ocorrendo, isso é uma falha
legislativa muito grande. Não vê qualquer dado onde diga quanto a Prefeitura deve ao
FUNPREV, qual o montante do Fundo, o que significa na Lei a aplicação que se
justifique por motivo relevante de interesse social ou econômico, pergunta aos
Vereadores se tem conhecimento dos diversos pareceres do Tribunal de Contas que diz
que nada tem a opor, é legal, mas quanto ao uso do dinheiro desse fundo ele é
totalmente ilegal, porque todos os pareceres do Tribunal de Contas e do IBAM dizem
que os valores carreados constituem patrimônio destinado aos servidores, devendo ser
aplicados nas finalidades definidas na lei que o criou; outro parecer diz que é
constitucional a extinção do Fundo, desde que o Município reassuma a obrigação de
fazer frente aos gastos com os inativos, que deve ser considerados juntamente com as
despesas do pessoal ativo, dentro dos limites da Resolução 69/95, a Lei Camata; outra
decisão do mesmo Tribunal diz sobre a revogação da Lei que instituiu o Plano de
Previdência Social e criou a Caixa de Assistência aos Servidores, alegando-se a incorreta
utilização dos recursos pelo Executivo, reponde no sentido de que tal ato não é
recomendável, mas é possível, desde que os recursos depositados no referido fundo
sejam utilizados somente para os fins anteriormente definidos na Lei que o criou; e assim
este Vereador pode ir longe, quer complementar também a súmula de outro parecer que
foi o que se relatou na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dizendo que quanto
a hipótese da extinção de fundo, embora se entenda tratar de um ato de gestão
censurável a luz do principio da razoabilidade delineada pelo artigo 37, caput, da
Constituição Federal, é possível, desde que seja efetuado mediante o processo legislativo
regular e que o numerário depositado em conta bancária do fundo, por constituir
patrimônio dos servidores públicos municipais, seja contabilizado em separado, não
podendo dar destinação diversa daquela constitucionalmente definida. Em consulta que
fez ao IBAM, quando da discussão do projeto anterior, onde se solicitava autorização
para que o Município fizesse empréstimo do fundo, diz que o Fundo Municipal de
Previdência reflete a segurança de que o Município poderá contar com recursos para
pagar aposentadorias e pensões, além da garantia de que os servidores poderão receber
benefícios adquiridos. A lei que ora será aprovada, em momento algum satisfaz essas
exigências, começa extinguindo o fundo, diz que a partir desta data serão suportados
com recursos orçamentários do Município constituídos por dotações próprias,
contribuição de funcionários, renda de aplicações, etc.; em consequência ficam
cancelados os débitos relativos a contribuição do Município constituídos em favor do
fundo extinto, ficando a administração municipal autorizada a proceder para o Município
a transferencia do valor existente em instituições financeiras em nome do FUNPREV,
agora pode se ver a inseguridade da lei, novamente vem o Prefeito cobrar novamente os
oito por cento dos funcionários e colocá-los numa conta própria como a Lei determina,
quer dizer que o que existe até agora não irá para essa conta, ficará com o erário
municipal, passado um mês, após o recolhimento de mais um mês, aí os recursos serão
contabilizados em conta especial cujos recursos serão destinados ao custeio de benefícios o
Leomar Manccgpal dia Lapa
Citado dis SE seat
Ata nº 2.456 Fl. 22
previdênciários. É inconsistente em todo o projeto em si e mais ainda na
justificativa, no fim, onde diz que o parágrafo único do artigo cento e quarenta e nove da
Constituição Federal tem demonstrado a inviabilidade o que tem justificado a extinção de
quase a totalidade dos fundos do Município, isso é uma inverdade porque a seguridade
social ela tem de ser constitucionalmente financiada por toda a sociedade, de forma
direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos
Estados e dos municípios, é isso que Prefeito não quer fazer, não quer contribuir com
nada para a seguridade social e aposentadoria dos funcionários, o que ele quer é
abocanhar de uma só vez três milhões de reais pertencente ao funcionalismo publico.
Este Vereador acha que será um ato de extrema gravidade a aprovação deste projeto,
porque ele vem em desencontro ao que todos os municípios razoavelmente
administrados estão procurando fazer, que é a criação do fundo especial da previdência
para suportar as aposentadorias no futuro; como tem recorte de jornal onde diz que
Cassio cria o Fundo de Pensão Municipal de Curitiba. São tantas falhas que revolta
qualquer pessoa de mediana inteligência, e principalmente esse Vereador pela falta de
oportunidade para esclarecer melhor a nível de Plenário, de bancada, através de pessoas
capacidades, do próprio Prefeito Municipal, pessoas técnicas mostrando da inviabilidade
orçamentária do Município suportar no futuro duas folhas de pagamentos. Ainda se tem
muito o que falar, mas fez este preambulo e depois voltará ao assunto, só quer lembrar
que este projeto irá revogar muitas outras leis , todas que dizem respeito ao benefício do
funcionários publico, mas se o Prefeito quer extinguir o fundo, porque ele não devolve
ao funcionário publico os oito por cento que foi contribuído durante anos e agora como
ele quer, a partir do segundo mês que passe a depositar em conta própria. E uma
criminosa atitude que está se consumando contra a administração publica do futuro da
Lapa, é bom que se tenha tanta gente nesta Casa, porque principalmente os jovens irão
um dia se lembrar desta Sessão, de como foi extinto o fundo de previdência municipal.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que a extinção do fundo, já que se tem a
maioria nesta Casa não se discute e não se aceita o que dizem, gostaria de lembrar que
há pouco tempo atras foi questionado um empréstimo, dizendo que não seria viável, não
se poderia emprestar, mas como tinham a maioria não foi discutido e aprovado, não
puderam fazer o empréstimo, agora estão extinguindo o fundo, mas foi alertado na época
e ninguém ouviu. Agora se extingue o fundo porque o empréstimo teria que se pagar, a
extinção será usado o dinheiro e não precisa mais pagar, certamente o Prefeito Miguel
não pretende continuar na Prefeitura, então os próximos que vão ter o problema.
Gostaria de chamar a atenção dos Senhores Vereadores, não adianta falar em parecer do
Tribunal de contas, já foi bastante falado aqui, na discussão do empréstimo foi mostrado
vários pareceres e ninguém aceitou, porque alguém já tinha dito que devia ser aprovado
e pronto, mas acha que o Sr. Prefeito deveria ao menos pensar um pouco nos próximos
Prefeitos que virão, não é totalmente favorável ao fundo, sabe que no futuro ele traria
problemas, não teria como pagar os inativos, só que seria muito maior o prazo para vir a
se ter tais problemas, esse fundo teria que ser melhorado, feito um cálculo atuarial,
vendo se teria condições de suportar o pagamento e por quantos anos, vendo a faixa
etária dos funcionários e tendo uma previsão de quando iriam se aposentar, para que se
soubesse até onde o fundo iria suportar, mas com certeza seria por muito mais tempo;
esta não é a solução do problema, usar o dinheiro, só é solução para quem vai usar esse
dinheiro. Quanto ao parecer que foi fornecido aos membros da Comissão na ultima hora,
este Vereador também discorda disso, os pareceres devem ser discutidos e se fazer com
antecedência, já teve um outro projeto dias atras que quando este Vereador chegava à
Sessão foi pedido para assinar, se recusou, votou contra mas não assina com o que não
concorda, existe tempo suficiente para se discutir, mas também não adianta discutir
porque alguém diz que o voto é este e pronto está decidido, mas gostaria de pedir
aos Vereadores que prestasse mais atenção, porque já foi aprovado projeto aqui que não
Cotia da toi
Ata nº 2.456 F. 23
quiseram por em pratica, se sabe até o por quê, foi alertado na hora, mas os
Vereadores obedeceram alguém e aprovaram mesmo assim. Vota contra esse projeto e
pede aos Vereadores que pensem no funcionalismo publico, porque até os ativos vão
sentir o problema e principalmente os inativos que nada poderão fazer. Na justificativa
do Prefeito diz que em aplicações financeiras não rende juros, este Vereador concorda
que é baixo o juro, mas ao menos se tem mais garantia que nos cofres da administração,
porque hoje quem administra é um, amanhã não se sabe quem será, então seria muito
mais segurança o dinheiro estar aplicado rendendo juros, mesmo sendo pouco ou quem
sabe encontrar-se algo melhor, seria mais garantido. por tudo isso recomenda que esse
projeto não seja aprovado, precisam de um funcionalismo atuante e com vontade, se não
tiverem uma aposentadoria garantida, o funcionalismo não vai trabalhar com vontade;
este Vereador tem quase certeza que será a falência do Município ao longo do tempo.
Quanto as empresas que tanto falam que virá se instalar, isso pode ser a longo prazo e
não se tem nada ainda, e as empresas que virão com certeza terão isenção por algum
tempo, e mesmo assim com essas empresas vindo, os gastos do Município irão aumentar,
devido a grande propaganda, muito gente deve vir atras de emprego e o Município gasta
mais, com departamentos de saúde, hospitalar, saneamento, então não justifica dizer que
o Município vai arcar tranquilamente com a folha de pagamento, na situação que se vê
hoje não existe como arcar com essas despesas, assim que cinquenta por cento do
funcionalismo atuante hoje estiver aposentado será a falência do Município.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse que o assunto FUNPREV teve no dia
de hoje várias divulgações na imprensa do Paraná, diversos jornais do Estado publicaram
noticias sobre o assunto ora em discussão, embora um Secretário da atual administração,
tentou esconder as inverdades ditas pelo Prefeito a um jornal, comprando todos os
exemplares que existia em nossas bancas, mas quer dizer a este Secretário que as nove
horas deste dia, este Vereador já tinha em mãos um fax passado do assessoramento do
PFL e já sabiam das notícias, embora todos os exemplares da cidade estivessem nas mãos
desse Secretario. O Sr. Prefeito além de mal administrador também é mentiroso, mal
administrador porque tem em mãos os balancetes financeiros da Prefeitura, em trinta de
setembro, o caixa do Município está com déficit de quase trezentos e quarenta mil reais,
contando com a divida do Fundo de Previdência; e mentiroso porque no jornal diz estar
extinguindo o fundo por as administrações anteriores nunca recolheram, disse ter uma
divida de novecentos mil reais e quer por fim nela, isso foi o que disse o Sr. Prefeito
para a Folha do Paraná; pois bem, este Vereador tem em mãos a situação verdadeira do
FUNPREV, o ex-prefeito Joacir deixou uma divida de setecentos e setenta e quatro mil,
oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos, isso incluindo parte patronal e
do funcionário, o atual Prefeito que disse uma inverdade ao jornal, deve aos cofres do
Fundo até o dia trinta de setembro duzentos e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e
quatro centavos, essa é a divida do atual Prefeito. este Vereador poderia usar palavras
mais leves, mas o Sr. Prefeito tentou prejudicar este Vereador usando da prepotência
dias atras, portanto não merece respeito deste Vereador. Quer também dizer que o ex-
Prefeito Sérgio Leoni já enviou à redação do jornal a verdadeira realidade em relação a
divida do Fundo de Previdência do Município e amanhã estará nas bancas da cidade.
Este projeto em discussão é imoral e inconstitucional e altamente prejudicial aos
funcionários e a própria Lapa porque compromete seu futuro, antes de mais nada
deveriam ter a presença do Prefeito para justificar onde será colocado esse dinheiro, a
extinção desse Fundo é o inicio da falência da Prefeitura e da Lapa, para que todos
saibam a Prefeitura da Lapa tem hoje mil funcionários e gasta quase que os sessenta por
cento de lei, por esse motivo seria muito importante que o Prefeito viesse a esta Casa
fazer uma justificativa clara; o Sr. Prefeito não compareceu quando foi convidado a dar
entrevista na Radio Nova Dimensão, mas porque fugir, quem não está fazendo errado,
nada tem a temer. Quando foi criado o Fundo dos Funcionários, os funcionários foram
co
Ostado do raná
Ata nº 2.456 Fl. 24
ouvidos e deram sua contribuição, inclusive abrindo mo do Fundo de Garantia,
se o Município estivesse recolhendo na administração anterior, seu percentual seria de
trinta e dois por cento, vinte e quatro de INSS e mais oito de Fundo de Garantia, isso só
a parte patronal, o Município ganhou muito com essa mudança, no regime estatutário
seu percentual baixou para apenas oito por cento da parte patronal e mesmo assim o
Prefeito anterior e o atual não recolheram e agora pretende pegar o que se encontra nos
bancos com toda garantia rendendo juros e correção. Quem votar favorável ao projeto
estará sujeito as ação civil e criminal, como também o Prefeito irá responder por ser o
autor deste vergonhoso projeto. Este Vereador irá entrar na justiça contra a decisão
desta Casa, fará o mesmo que fez um advogado de Irati, onde o ex-Prefeito e o ex-
Presidente da Câmara estão respondendo na justiça comum, tem o processo em mãos. E
lamentável matéria desta natureza vir a esta Casa e mais ainda se ela for aprovada, mas
garante que dará todo a poio no que for preciso para que se impeça essa barbaridade que
esta se discutindo hoje nesta Casa.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse querer reafirmar sua posição de votar
como Vereador e não como líder do Prefeito, vai ser uma decisão bastante consciente
que foi muito pensada e analisada. Quando a Sessão foi suspensa um funcionário
questionou este Vereador se iria votar a favor deles, sem duvida alguma irá votar a favor
dos funcionários, não só deles mas também a favor de todo o povo da Lapa, da
juventude, do progresso e do futuro. Se for analisado o objetivo do projeto na sua
essência, onde se propõe a fazer uma mudança radical nos rumos do Município da Lapa,
nos últimos quatro anos a Receita praticamente estabilizou e até diminuiu, nesse período
aumentaram o numero de alunos e de pessoas carentes, e mesmo aposentadorias dentro
do município, a necessidade de mais funcionários e muitas outras coisas, em
contrapartida a Receita do Município até diminuiu em muitos casos; vê apenas uma unica
saída para aposentadoria do funcionalismo, para garantia do emprego e para o
desenvolvimento do Município da Lapa, a condição unica chama-se aumento de Receita,
porque poderão ter cem milhões de reais depositados num fundo de pensão, imexivel,
dinheiro do próprio Município e o Município passando necessidade, deixando de pagar
seus compromissos, quem sabe até seus funcionários ativos por falta de recursos, não
existe forma de aumentar a Receita se não houver investimentos. Essa é a grande
oportunidade de transpor a barreira da inércia, porque uma serie de fatores que estão
acontecendo na história política e administrativa do Estado do Paraná veio favorecer a
Lapa, o desenvolvimento do próprio Mercossul está favorecendo, todos sabem do
investimento dessa empresa, ela vai necessitar dos recursos do fundo, não há como se
fazer um empréstimo bancário pagando um juro altíssimo, com dinheiro financiado do
Município que está para pagar os funcionários; o funcionários só terá garantia se essa
situação perdurar, depois de aposentado, porque os ativos com certeza não terão
condições de receber seus salários. O grande objetivo é colocar a Lapa no grande
desenvolvimento que está por vir, já assegurado, se tem a Casa Blanca, uma empresa
séria e solida, vão usar esse dinheiro para investimentos no Município, as Receitas
advindas destes investimentos, praticamente irão dobrar até o fim do mandato, aí sim o
funcionários terá garantia de salário e o aposentado terá garantia da aposentadoria, e
ainda os nosso filhos irão condições de ter empregos, tudo vira da extinção desse fundo,
porque na realidade só os oito por centos que vai continuar sendo recolhidos, pode
agiientar a aposentadoria de cento e vinte a cento e trinta funcionários públicos e essa
previsão de aposentadoria não irá acontecer de cinco a oito anos, até então com certeza
o Município da Lapa será de uma pungência jamais vista. Esse dinheiro não será usado
para pagar contas, como está acontecendo com ma maioria dos Municípios falidos, que
estão extinguindo o fundo para pagar contas, estão numa causa nobre de investimento,
garantindo o futuro, os salários, o emprego, do grande salto da Lapa, da independência
financeira da Lapa. Devem se conscientizar da responsabilidade que tem em mãos agora
Citado cla comes
Ata nº 2.456 Fl. 25
de fazer acontecer tudo o que se propuseram durante a campanha eleitoral. O
administrador, o Executivo, o prefeito está com a idéia voltada para esse
desenvolvimento, agora precisam dar aqui o voto de confiança, porque estarão também
dizendo por que caminhos irão esses recursos, o Prefeito não vai simplesmente fazer o
que quiser. E uma quantia substancial, representa talvez três meses de receita da Lapa,
para o Município que não tem dividas com terceiros, com fornecedores, nem com folhas
de pagamento. Pede que votem favorável, votando pelo salário, pelo emprego e pelo
futuro, porque daqui sairá a garantia das aposentadorias e da melhor condição de vida
para os munícipes.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que quanto a Casa Blanca, já foi referido
que esse dinheiro seria para comprar o terreno para essa empresa, a razão de vinte mil
reais o alqueire, o que é um absurdo. Na Radio Nova Dimensão foi convidado um
vereador contrário e um favorável ao projeto, se o projeto fosse tão bom alguém iria
defende-lo, mas o vereador não compareceu, é discutido rapidamente e aprovado para
que a população não saiba, este Vereador foi na rádio, mas o outro não foi.
O Presidente falou apenas querer esclarecer que não compareceu na Rádio Nova
Dimensão, pois não é o autor do projeto, não justificaria a defesa desse projeto frente a
uma rádio que nem sequer sabia a posição deste Vereador no momento. Foi convidado
para uma entrevista que posteriormente tornou-se um debate. Este Vereador não debate
com os demais Vereadores nem durante a Sessão, pois não lhe cabe, muito menos iria
debater em rádio. Espera assim justificar sua ausência nesse debate, mesmo por questão
de etica.
Continuando o Vereador Benedito disse que esta noticia que saiu no jornal, até
parece que estavam cobrando deste Vereador, mas quem publicou foi o SISMUL, então
a tarde foi tentado chamar o filho deste Vereador na Prefeitura, na pessoa de Luiz
Mazanek, e tentaram justificar que foi este Vereador, tentando ameaçar a família para
que trouxessem o recado a este Vereador tentando intimidar. Quer deixar seu endereço
para quando tiverem qualquer atitude contra este Vereador, está sempre disposto a
discutir e onde for chamado irá, enfrentando debates, com certeza não foge da raia, mas
que não envolvam a família. Se seu filho tiver alguma atitude errada na rádio que se tome
as providências, este Vereador nada tem a ver com isso, é um Vereador que está aqui
para defender o direito do povo, por isso está lutando contra esse projeto e estranha as
maneiras que estão sendo feitas para a aprovação do mesmo; um secretário que este
Vereador admira muito, mas chamar seu filho e tentar envolver não acha correto, nada
tem a ver um com o outro. Continua dizendo que vota contra esse projeto mais ainda por
todas essas razões.
Cm a palavra o Vereador Anor disse querer declarar seu voto dizendo ser
favorável. em primeiro lugar gostaria de fazer um comparativo dos trabalhos do
Município, hoje a Lapa é noventa e cinco por cento agrícola, a extinção desse fundo é
para que se traga mais recursos, mais empregos ao Município. O Prefeito não precisa
roubar dinheiro de ninguém, hoje precisam desse dinheiro do FUNPREV para a melhoria
da Lapa, ;porque a agricultura da Lapa está hoje extinta em mais de cinquenta por cento
pela falência, esse fundo trará a Lapa confortos de empresas que vem atuar para
melhorias de empregos. Não estão discutindo para fazer confusão, se prolongando em
pronuncias crradas, mas como todos fugiram um pouco do assunto, este Vercador
também gostaria de dizer que se todos trabalham, já foi feito protestos nesta Casa,
porque quando o radialista que é filho do Vereador Benedito, quando é do lado do pai, o
programa fica até uma hora, mas quando é para os outros Vereadores o trabalho fica
distorcido. Da mesma forma está sendo feito agora com essa extinção do FUNPREV,
ninguém está roubando o dinheiro do Fundo, mas querem aplicar bem o dinheiro para o
futuro dos jovens que encontram-se desamparados pelo Município mãe que é a Lapa, as
intenções não é para tirar o dinheiro da Lapa, inclusive este Vereador faria uma proposta
A
Cited co ram
Ata nº 2.456 FI. 26
que se fosse assim, quem sabe conversando com relação ao que Vereadores
falaram em doar o seu ordenado, dizendo que era muito, pois este Vereador está
disposto a deixar o salário de lado e trabalhar pelo futuro da Lapa, este Vereador vive de
sues braços, se o Vereador Benedito sempre disse que era muito, podem trabalhar em
beneficio da Lapa de graça e doar tudo para o Município. Devem extinguir esse fundo
para que a melhoria do futuro dos jovens de hoje seja positivo e não como hoje que
precisam sair da Lapa para trabalhar.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que colocou a parte técnica, a parte
legal e moral até então, o Vereador Alfredo nada acrescentou na parte de legalidade do
projeto, apenas trouxe fatos emocionais, todos querem o progresso e o desenvolvimento
da Lapa, mas isso não será num contexto estadual como uma ilha da fantasia, não será
aqui que vai se resolver o problema de toda a sociedade, irão crescer juntamente com o
Brasil, com o Paraná e com todos os demais Municípios; está sendo feito uma
expectativa de desenvolvimento a curto prazo para a Lapa como se fosse por um
estalo, pronto é outro Município, outra realidade, está sendo cometido um ato muito
grave, porque isso com certeza trará muita gente de outros Municípios para a ilha da
fantasia da Lapa, terão os problemas sociais dobrados, problemas com aumento de
população que por certo virão para a Lapa como se aqui fosse o novo El Dourado
do Paraná, e espera que seja. Gostaria de perguntar ao Vereador Alfredo de onde
tirou que até o fim do mandato a arrecadação tributária estará dobrada, joga o que o
Vereador Alfredo quiser como em três anos o máximo que se chegará será algo em tono
de vinte por cento do atual. Este Vereador vê com muita preocupação a extinção
desse fundo, mas ainda faz uma proposta viável, que dêem uma chance ao povo da
Lapa, ao funcionários publico, para que se discuta o futuro do Município trazendo aqui
técnicos da previdência social, técnicos da Secretaria de administração do Estado do
Paraná, o próprio Secretário, convidando essas pessoas da prefeitura Municipal de
Curitiba que estão buscando a criação de um fundo para que exponham a situação
vivida por eles, porque tem a impressão que com o simples acréscimo da folha de
pagamento com os poucos inativos existentes, já ultrapassará o percentual de ordem
legal, somente com os aposentados atuais, a Lapa que sempre primou pelo controle
absoluto do caixa, terá um descontrole total. Agora no mês de agosto no Boletim
Oficial traz que a despesa com pessoal foi de trezentos e noventa e três mil, novecentos
e trinta e nove reais e noventa e sete centavos, e a Receita foi de seiscentos e noventa e
um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos, percentual foi de
cinquenta e seis virgula noventa e oito por cento. Muito mais prudente seria deixar a
Prefeitura recolhendo apenas oito por cento, para que esse fundo, ainda embrionário, se
desenvolva, com o crescimento se crie na Lei do fundo outros mecanismos na sua
gerência, até os funcionários podem fazer uma doação mensal para a Prefeitura, porque
agora os funcionários estarão doando para a Prefeitura municipal algo em tono da
metade do valor do fundo, perto de hum milhão e meio, oito por cento dessa fundo foi
descontado da folha de pagamento. Novamente pede que se dê chance, que se traga
aqui pessoas capacitadas no calculo de previdência social, fazendo-se um calculo
atuarial, um espelho do crescimento de arrecadação, de despesas com pessoal,
baseando-se na faixa etária e do tempo de serviço dos atuais funcionários para ver o
que acontecerá no futuro. Se os demais Vercadores acham que o futuro da Lapa
depende da extinção do Fundo, desafia que suspendam a votação hoje e tragam pessoas
técnicas para fazer explanação sobre a progressão do fundo e da folha de pagamento, e o
Sr. prefeito que venha aqui pessoalmente expor o por quê da extinção do Fundo,
administrar com dinheiro é fácil, mas o bom administrador é aquele que se revela nas
necessidades do Município. Não vai mais falar por saber que suas palavras são jogadas
ao vento, mas sairá daqui com a consciência tranquila.
Lreana Maenccgpal di Lapa
Citado lo ram
Ata nº 2.456 Fl. 27
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a questão não é se o fundo é o
correto ou não, é evidente que o Fundo foi criado para dar suporte as aposentadorias,
que o calculo atuarial diria de quanto se precisa para suportar a folha de aposentadoria
do Município, mas o que se está falando aqui é de desenvolvimento e investimento.
Também não e verdade quando se diz que está se pegando dinheiro do funcionário, pois
quem vai pagar as aposentadorias é a Prefeitura, é como se fosse um compulsório, que é
descontado de qualquer funcionário, não pensem que se daqui a alguns anos o dinheiro
do findo exaurir o erário não terá que arcar com o complemento, o Fundo era apenas
uma válvula, um gatilho e agora será investido em receita futura. Pede que o Vereador
Cesar Leoni não veja um quadro tão negro, pede que veja adiante, que acredite como
aquele Governador que apoia, está vendo o Paraná, Jaime Lemer não vai usufruir, se não
for eleito dos grandes benefícios que está trazendo para o Paraná, mas ele está
investindo e é o que se quer na Lapa. A extinção desse fundo cria um caso, mas é
dinheiro do Município para garantir o pagamento das aposentadorias, tenha ou não
dinheiro nesse fundo, o caixa do Município terá que arcar com as despesas de
aposentados. Só o que querem é fazer um trabalho de investimento para aumentar a
Receita e automaticamente as coisas se estabilizam. A Lapa não será um paraíso com
esses recursos, mas com certeza será muito melhor do que está hoje.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse querer contestar as palavras do
Vereador Alfredo quando diz que o dinheiro não é do funcionário, oito por cento vem
sendo descontado mensalmente da folha de pagamento, o dinheiro é do funcionário e
estará sendo passado agora gratuitamente para o erário publico do Município da Lapa.
quem vai fazer o investimento da Prefeitura são os funcionários, são eles que irão
merecer toda a gratidão do Município, mas serão eles também que irão arcar com todas
as consequências se algo não correr bem. volta a desafiar para que se suspenda a Sessão
e que se traga aqui pessoas técnicas para maiores esclarecimentos, as consequências este
Vereador já mostrou, que com o simples repasse dos atuais inativos custeados pelo
fundo de previdência ultrapassará o limite de sessenta por cento para despesas com
pessoal.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse não estar discutindo se o fundo é viável
ou não, estão discutindo a extinção, se ele é viável ou não a questão é outra, agora o que
querem saber é se extingue ou não o fundo, esse é o objetivo do projeto apresentado, a
questão que se coloca, suspender a votação para se discutir a aposentadoria, trazendo
pessoas técnicas, pode vir o Reinhold Stefanes e dizer que isso que se tem é mereca
diante do que se tem de pagar, como pode vir aqui e dizer que se tem dinheiro para cem
anos. Não é essa a questão a se discutir, o que estão discutindo é a extinção do fundo e
todos sabem que é por uma causa nobre, para aumentar a receita.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse que volta a questionar o líder do
Prefeito quando diz que estão votando aqui a extinção do fundo, mas precisam pensar
nas conseqiiências dessa extinção, hoje tudo bem pega-se esse dinheiro e deixa-se tudo
em dia, mas e a porcentagem que é obrigatória por lei para gastos com folhas de
pagamentos, ultrapassando esse limite por dois anos consecutivos, todos os convênios a
nível federal serão cortados automaticamente, tem certeza que tem Vereador que nem
está pensando nisso. Precisam ser conscientes, expor suas idéias, querem realidade.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse querer pedir para que se coloque em
votação o pedido de adiamento de votação que fez.
Em votação o pedido de adiamento de discussão ao ante-projeto de Lei nº 24/97,
de autoria do Executivo Municipal, que extingue o Fundo de Previdência do Município
da Lapa - FUNPREV e dá outras providencias, foi o mesmo rejeitado por oito votos dos
Vereadores Alfredo, Vilmar, Sebastião, Walter, Lorival, Dirceu, Alceu e Anor contra
quatro dos Vereadores Renato, Cesar Leoni, Cesar Vidal e Benedito.
Leone enicipad” da Lapa
Citado do ane
Ata nº 2.456 FI. 28
Com a palavra o Vereador João Renato disse que com referencia ao pedido que
este Vereador fez a Comissão de Legislação, justiça e Redação, no que preconiza o
artigo 131, e parágrafos, fez tal solicitação tendo em vista a interpelação de
companheiros sobre a incompatibilidade deste Vereador, bem como do Vereador Vilmar
que tem suas esposas funcionárias municipais. Tendo em vista o parecer da Comissão
que faculta a este Vereador o direito de votar ou não, não poderia se acovardar e deixar
de votar. O voto deste Vereador será favorável ao projeto, já em Sessões passadas
quando foi alterado o artigo sétimo da Lei do Fundo de Previdência, este Vereador
disse que esperava não se arrepender, concordou com as palavras ditas pelo vereador
Cesar Leoni onde disse que era inconstitucional e assim era o pensamento deste
Vereador, o entendimento do Tribunal de Contas, dizendo que o uso do dinheiro do
Fundo de Previdência para pagamento de qualquer outra despesa que não o
pagamento de pensões e aposentadoria era inconstitucional. Agora a extinção do Fundo
é legal e só cabe a este Vereador um voto, o voto político, esse voto este Vereador
buscou no decorrer da semana ouvindo o funcionalismo, ainda nesta data este
Vereador esteve em reunião com as professoras da escola do Canoeiro, da escola do
Palmital e falou com mais de quinze funcionários da administração publica por telefone
e apenas cinco destes se posicionaram contrárias a extinção do fundo, todas essas
pessoas apoliticas, do convívio deste Vereador, mas o que mais estranhou foi o
desconhecimento de muitos funcionários do que é o fundo de Previdência. Mas de um
lado está os companheiros que ajudaram este Vereador a se eleger, viram todas as
emendas que apresentaram em beneficio da comunidade nos projetos anteriores serem
rejeitadas pelo Vereadores da situação, mas por outro lado, e o que mais preocupa este
Vereador é o funcionário. O Vereador Cesar Leoni lembrou muito bem da Lei Camata,
onde diz que não se pode gastar mais do que sessenta por cento da arrecadação com
pagamento de funcionários, hoje estão gastando cinquenta e seis virgula noventa e oito
por cento, dois anos consecutivos gastando mais de sessenta por cento estarão
impedidos de contrair empréstimos e convênios com entidades Federais. Se ficar
como está logo chegarão a sessenta por cento e não tem como aumentar a receita, é
muito difícil tomar uma posição favorável aos seus adversários políticos nesta Casa e
ser contra os companheiros que o elegeram, mas ponderou muito, estudou muito e a
decisão deste Vereador, embora saiba que o peso dessa decisão trará muitos prejuízos
políticos, não poderia votar neste momento contra sua consciência. Como encerrou
na votação que autorizava o empréstimo do fundo dizendo que esperava não se
arrepender, da mesma forma o diz agora e que Deus ilumine não só o Prefeito Miguel
Batista, mas principalmente os próximos que serão os que terão a maior
responsabilidade, porque o atual Prefeito e o próximo estarão bem, mas os outros
dependerão do progresso da Lapa, porque se isso não for uma realidade a Lapa
estará falida, o funcionário estará falido e infelizmente a realidade é essa, mas não
podem pensar que irão a bancarrota, devem pensar no incremento da arrecadação, que se
use esse dinheiro que é do funcionário, nunca esqueceu disso, mas o que se precisa no
momento é desse dinheiro. Pede desculpas aos companheiros e em especial ao ex-
Prefeito Sérgio Leoni, que se preocupa muito é que vindo a ocorrer a falência do
Município, seja dito que foi o Sérgio Leon i que criou o Fundo de Previdência, mas
que fique gravado, se daqui a alguns anos as consequências forem as piores, a
responsabilidade é dos Vereadores e não do ex-Prefeito Sérgio Leoni, vão votar
favoráveis mas precisam assumir a responsabilidade num caso, que Deus o livre, de
estarem errados hoje. Seria muito mais fácil para este Vereador usar o artigo 131
do Regimento Interno desta Casa de Leis, e se abster de votar, mas tem obrigação,
apesar de avaliar todos os dias o peso de sua decisão e jamais poderia trair sua
consciência.
Lbenana Mancicipal da Lapa
Citado da Maná
Ata nº 2.456 FI. 29
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que jamais seria um covarde abstendo-se
do voto, votará a favor do projeto pensando num futuro melhor para a Lapa e dando
nova oportunidade de emprego talvez até para sua esposa. Votará favorável ao projeto e
pede aos companheiros que aprovem o mesmo.
Com a palavra o Vereador Anor disse que sente-se no Vereador João Renato a
firmeza do trabalho pelo Município, estão chegando nas condições de olhar para os
filhos e dizer que eles estão bem, mas olhar para outras crianças e chorar. Se for o
ordenado destes Vereadores que é o problema, podem até doar o ordenado, mas quer
ver o bem do Município, querem abraçar a Lapa como mãe e os filhos dos funcionários
lapeanos. Este Vereador trabalha para pagar aposentadoria de mais de trinta aposentados
da agricultura, prova que trabalha com sinceridade, com toda a documentação, assim
como os servidores trabalharam para descontar os oito por cento, tirando da boca de
seus filhos, mas devolvendo na boca de seus netos no futuro. Este Vereador muito se
comove, parabéns ao Sérgio Leoni que ajudou a arrecadar essa verba e hoje poderá
melhorar a Lapa, que Deus olhe e abençoe a administração futura, que essa verba seja
bem investida na Lapa.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse querer saber o que quis dizer o
Vereador Vilmar quando disse que não é covarde e votará favorável ao Projeto.
Solicitando um aparte o vereador Vilmar disse que não é covarde, usando o
mesmo termo usado pelo Vereador João Renato, porque este vereador também poderia
abster-se de votar de acordo com o Regimento Interno, pois sua esposa também é
funcionária publica.
Continuando o Vereador Cesar Vidal disse que nenhum dos dois Vereadores usou
a palavra correta. Este Vereador tem provas, portanto pede aos Vereadores que tomem
cuidado com o que falam, porque tem prova de dois Vereadores que dizem que
enquanto o Prefeito estiver atendendo as reivindicações deles no Executivo, continuam
votando favoráveis, quando não mais forem atendidos votarão contra. Isso é uma
vergonha para o Legislativo Municipal.
Com a palavra o Vereador Krainski disse querer congratular-se com os demais
Vereadores e manifestar seu voto de apoio ao projeto. Teve a oportunidade de conversar
com muitos funcionários da Prefeitura, também tem bastante parentes como funcionários
municipais e todos tem a mesma preocupação, mas eles também tem a preocupação com
os filhos deles que vão precisar de empregos, se a Prefeitura não investir hoje, como os
filhos terão empregos, os aposentados não terão como sustentar os filhos., Precisam
pensar grande, arriscar, porque talvez a Lapa não obtenha oportunidade que está tendo
hoje, de investir e de ter a credibilidade do Governo trazendo industria, pois com certeza
com esses investimentos poderão dobrar a arrecadação do Município, com siso o
Município poderá garantir a aposentadoria dos funcionários, como não é diferente do
Estado ou da União, desconta-se oito por cento do funcionário e o resto o erário publico
arca. Se não houver investimentos num futuro próximo nem eles irão receber a
aposentadoria, porque o erário não terão condições de pagar, estão vendo a agricultura
falida, os agricultores sem poder investir, os pequenos empresários com dificuldades, o
comercio sem retorno, pensando em como fazer para se manter, não podem desperdiçar
esse investimento que vem aí, e para isso precisa a contra partida do Município e com
certeza o FUNPREV irá ajudar o Município a poder oferecer empregos aos jovens da
Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 24/97,
de autoria do Executivo Municipal, que extingue o Fundo de Previdência do Município
da Lapa - FUNPREV, colocado em votação sendo aprovado por nove votos contra
três dos Vereadores Cesar Augusto Leoni, Antonio Cesar Vidal e Benedito Roberto
Pinto.
à E
Leona lunicipad” da Lapa
Citado de Prciê
Ata nº 2.456 FI. 30
Encerrando a Ordem do Dia, o Sr. Presidente convidou o Deputado Rosinha a usar
a palavra, onde o mesmo referiu-se a Sessão ser bastante trabalhosa, disse que há vários
meses não vê uma Sessão como esta na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná,
com a pauta cheia e toda com projetos de muita importância. Agradece a oportunidade
de dirigir-se a todos os presentes, como paranaense conhece pouco da história da Lapa,
vem a esta Cidade periodicamente para passear ou para conversar com companheiros do
Partido dos Trabalhadores, hoje encontra-se presente a convite do Vereador Benedito,
que comunicou que um dos temas a ser discutido seria a extinção do Fundo de
Previdência. Este Deputado é fincionário publico da Prefeitura de Curitiba, já de
dezesseis para dezessete anos, participou do debate da criação do Fundo de Previdência
dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, criado e extinto no Governo de Roberto
Requião, hoje participa novamente das discussões da recriação do Fundo, como
funcionário na Prefeitura de Curitiba e como Deputado na Assembléia Legislativa com
relação ao fundo do Estado. Gostaria de contribuir com uma reflexão, o líder do Prefeito
disse ser bom pensar com muitas idéias, então gostaria de expor uma reflexão, na
Constituição Brasileira tem um capitulo da seguridade social, nesse capitulo se coloca
previdência, assistência a saúde e social, a previdência social é colocada em dois
segmentos, no que diz respeito a questão publica, é a previdência social , o INSS,
através dos contribuintes pelo CLT, e a previdência funcional dos estatutários, dos quais
é o fundo criado na Lapa, ambos fazem parte da previdência publica, sete anos de
mandato participando de debates sempre em defesa de aposentadorias dignas, tem lido
bastante sobre o assunto; tem a previdência privada, com duas características, uma que é
a previdência de fundo fechado, são os fundos de pensões mais conhecidos, o PREV do
Banco do Brasil, que ajudou a comprar ações da Companhia Siderúrgica Nacional
quando foi privatizada e de outras empresas, que tem mais de trinta por cento das ações
da Perdigão, tem dez por cento no mínimo das ações da Brahma e da Antarctica, ou seja
tem ações de mais de cem empresas do País, e a previdência fechada, no sentido de ser
um fundo de pensões que faz parte uma unica categoria, no caso os funcionários do
Banco do Brasil; tem também os fundos de pensões aberto, que é aquele que se chega no
Banco e se dispõe a contribuir com o fundo. Hoje são dois os regimes de previdência
social no País, um que se chama repartição simples, é o que foi o INSS até hoje, esse
está falido por duas razões, uma pelo desemprego muito alto, outra razão é pelo avanço
de idade de todos, felizmente os brasileiros estão tendo vida mais longa, antes se
aposentava com sessenta e morria aos sessenta e dois, agora está se passando dos
setenta, quer dizer que se antes se pagava dois anos de aposentadoria, agora se paga dez
ou mais; 0 outro regime é o de capitalização, é por exemplo o Prev que compra ações, o
fundo da Lapa não é de capitalização, é um fundo que poderia sobreviver por um tempo,
mas iria se acabar, se for constituído um fundo de previdência fechado com capacidade
de capitalização, investindo na Lapa, comprando ações de empresas que venham para a
Lapa, sem gastar o fundo e com os aposentados garantidos no futuro. E uma reflexão
que tem de se fazer, qual o caráter de um fundo de previdência que se deseja, para se ter
uma idéia, hoje na União, ela gasta cerca de cinquenta e dois por cento da folha de
pagamento com inativos, por isso que o Presidente Fernando Henrique sempre diz que
está gastando mais do que sessenta por cento e o salário está miserável, são na ativa hoje
quinhentos e sessenta e cinco mil, e noventa e oito funcionários, e aposentados são
quinhentos e dois mil, quatrocentos e noventa e sete, mas a folha de pagamento é
superior; o Estado do Paraná tem cento e oitenta e três mil, oitocentos e quarenta e nove
servidores, estão inativos, cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete, esses
inativos, em numero bem menor gastam trinta e sete por cento da folha de pagamento,
por isso que o Paraná está discutindo o Fundo de Previdência Privado fechado, só para
servidor publico, que é também o que a Prefeitura de Curitiba está discutindo. Como”
funcionário e como Deputado já participou de vários debates em Curitiba e nada
Cita do ana
Ata nº 2.456 F1.31
resolveu, sem um calculo atuarial não se sabe quanto tempo sobrevive um fundo;
votou o findo de previdência na época em que Roberto Requião criou e foi contrário,
porque não se tinha o calculo atuarial, mas depois também foi contra a extinção dele
depois de criado, porque o que irá acontecer, como exemplo, a Lapa tem mil
funcionários, quanto tiver quinhentos na ativa e quinhentos na inativa, será preciso
contratar mais quinhentos, a folha de pagamento não vai agientar, a capacidade de
trabalho esgotou, a menos que se aumento em muito a arrecadação do Município,
exageradamente, para poder compensar. Essa é a reflexão que gostaria de fazer, no
sentido de que se pense num findo de previdência que pode fazer investimentos, desde
que ele tenha um caráter de fundo de previdência privado fechado, que possa comprar
ações de qualquer empresa do mercado. E um debate importante e interessante, faz cerca
de seis meses que estão discutindo, tomando conhecimento desse fundo, os servidores
públicos tem debatido com o Dr. Folador, que é o responsável pelo criação do fundo no
Estado do Paraná e também pela criação do fundo dos servidores públicos do Município
de Curitiba, ele disse que no ano de dois mil e quatro o Estado do Paraná investirá cem
por cento da arrecadação só para pagar servidores públicos, bem como também a
Prefeitura de Curitiba; calculo atuarial é matemática que é uma ciência exata, quando
estabelece datas, geralmente são cumpridas. Quer colocar-se a disposição, tem cópia do
seminário que foi realizado em Curitiba, pode emitir essas cópias, basta ligar e solicitar,
não é nenhum expert no assunto, mas é bastante preocupado com o futuro, um fundo de
previdência tem de ser solidário, da seguinte maneira, quem tem um salário maior vai
contribuir mais, porque se deixar um fundo de previdência só com a contribuição do
trabalhador rural, jamais esse fundo terá condições de aposentar esse trabalhador; então
seja Fundo publico ou privado tem de ser solidário, onde quem recebe mais contribui
mais. Está a disposição para contribuir com esse material que tem, é muito interessante o
debate sobre a previdência, quando este Deputado estava em seu primeiro mandato, a
bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou emenda onde toda a arrecadação do
Fundo seria capitalizada através de desenvolvimento econômico e social do Estado, foi
derrotada pela bancada governista na ocasião, o desenvolvimento econômico seria para
estimular a industrialização e o social seria para investir em habitação, porque pode se ter
um plano que colocando dinheiro em habitação, ao longo do tempo, quando forem pagas
as mensalidades, tenha-se caixa, porque nenhum fundo de previdência sobrevive com
investimento financeiro em banco somente, é impossível sobreviver, tem de capitalizar,
senão não tem como sobreviver, olhem que se está ouvindo falar em capitalização da
boca de um socialista. Agradece a atenção e espera ter contribuído, não é nem favorável
nem contra a extinção do fundo, mas que ao menos se debata como pode se contribuir
com o desenvolvimento da Lapa e aposentar com dignidade todos os trabalhadores do
serviço publico da cidade.
Agradecendo a explanação do Deputado Rosinha, o Sr. Presidente solicitou a
leitura dos requerimentos apresentados: Do Vereador Marco Antonio Bortoletto
solicitando ao 11º DR a feitura de redutores de velocidade no acesso ao Núcleo
Leiteiro. Do Vereador Dirceu R. Ferreira solicitando ao Prefeito Municipal melhorias na
Rua Hildefonso Machado. Do Vereador Dirceu R. Ferreira solicitando ao Prefeito
Municipal melhorias na estrada de Carqueja e Canoeiro. Do Vereador Dirceu R. Ferreira
solicitando ao Prefeito Municipal melhorias na estrada de Campo de Telha. Do Vereador
Sebastião Krainski Pinto solicitando ao Prefeito Municipal melhorias na estrada da
localidade de Santo Amaro. Do Vereador Alceu Hoffmann solicitando ao Prefeito
Municipal melhorias na estrada de Campo de Telha. Do Vereador Alceu Hoffmann
solicitando ao Prefeito Municipal patrolamento na estrada de Colônia São Carlos. Do
Vereador Walter José Homing solicitando ao Prefeito Municipal melhorias na estrada
que liga Feixo, Restinga e Sucesso. Do Vereador Walter José Homning solicitando ao
Prefeito Municipal melhorias na estrada de Paiol de Baixo, em Mariental. Do Vereador
” ms
Citado do ramo
Ata nº 2.456 Fl. 32
Vilmar Czameski Fávaro solicitando ao Prefeito Municipal reformas na ponte da
estrada principal de Rio dos Patos. Do Vereador Benedito Roberto Pinto solicitando ao
Secretário de Viação, Obras e Urbanismo a reforma da ponte da estrada de Mato Preto
Machado ou a construção de outra em local mais apropriado.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram ambos
deferidos ficando à disposição dos Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Havendo ainda tempo de prorrogação, foram abertas as inscrições para o Grande
Expediente, onde inscreveram-se os Vereadores Antonio Cesar Vidal, Sebastião Krainski
Pinto, Alfredo Kelm Júnior, João Renato Leal Afonso, Dirceu Rodrigues Ferreira e
Vilmar Czarmeski Fávaro.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse que causou estranheza na ultima
Sessão, quando no Grande Expediente, o Vereador Vilmar falou estar grato o orgulhoso
do partido ter recebido novo Vereador, lamentavelmente este Vereador se surpreendeu
muito quando ouviu as palavras do Vereador Vilmar dizendo que o Vereador Lorival
teria filiado-se ao PTB, ele não teve a coragem de comunicar o diretório do PFL e seu
Presidente, saiu às escuras, este Vereador ficou sabendo apenas em Sessão. Lamenta ter
tido no PFL, partido de grande relevância a todos os níveis, um Vereador que não teve a
coragem de comunicar que iria para outro partido, é lamentável ter pessoas desse tipo na
política brasileira, por isso que vai mal, não custava ter comunicado ao Presidente.
Espera que a partir de agora o Vereador Lorival use a palavra nesta Casa, porque no
PFL, em nove meses o Vereador não teve a coragem de usar a palavra e cumprimentar
os seus eleitores, pessoas que acreditaram nele. Quer também comentar a respeito da
situação do funcionário Marco Camenar, esse funcionário está no corredor da Secretaria,
sendo sacrificado, perseguido pela atual administração, será que ele autuou alguém que
hoje faz parte da administração e agora está pagando por isso? Com certeza ele deve ter
autuado e multado alguém que hoje faz parte da administração, fazendo o que era
direito como fiscal tributário, pede ao Secretário de Administração, quem este Vereador
acredita e respeita que coloque esse funcionário para trabalhar, ele é fiscal e deve voltar a
fazer o que lhe cabe em seu cargo, ele tem estabilidade de emprego e não poderá ser
mandado embora. A respeito da decisão do projeto de extinção do fundo, quer lamentar
o resultado e este Vereador irá entrar na Justiça, já está com processo pronto, só
aguarda a confirmação da decisão nesta Casa, além do SISMUL que também irá entrar
contra este Poder na extinção do Fundo.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse que fez o requerimento para a
comunidade de Santo Amaro, pedindo que fosse recuperado um trecho de estrada que
com o mal tempo estragou; fez o pedido pessoalmente na Prefeitura, mas como o
requerimento é uma prerrogativa que tem o fez para ficar oficializado seu pedido.
Considerou de grande valia a presença do Deputado Rosinha, quer deixar registrado
agradecimento a ele, com certeza clareou muito a respeito do Fundo de Previdência,
inclusive do que se contribui com referencia as aplicações financeiras, ele foi claro
dizendo que com aplicações em bancos o fundo quebra mesmo.
Inscrito os Vereadores Alfredo e João Renato ambos dispensaram o uso da
alavra.
? Com a palavra o Vereador Dirceu disse querer justificar o requerimento feito ao
Prefeito, solicitando o envio de pedras, saibro na estrada de Carqueja e Canoeiro, este
Vereador passou pela região e constatou vários pontos críticos na comunidade que
causam problemas ao transporte de estudantes na região, então reforça, porque já tem
requerimento neste sentido, mas pede a colaboração da administração que destine o mais
breve possível caminhões para resolver os pontos críticos da região, em frente a
residência do Sr. Darcy Rosa, em Canoeiro, que está muito ruim, com um grande buraco
no meio da estrada, onde os veículos grandes estão desviando pelo gramado.
Ea,
Citado co ram
Ata nº 2.456 FI. 33
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que com relação ao buraco
que o Vereador Dirceu se referiu, nesta mesma data pode dizer que a patrola estava
trabalhando no local.
Continuando o Vereador Dirceu disse mesmo assim ser importante que se coloque
saibro no local, pois quando chover o buraco vai abrir novamente. Quer também
justificar seu voto quanto a extinção do Fundo de Previdência, votou favorável porque
aposta na Lapa e na administração do Prefeito Miguel Batista, que com certeza nada fará
para prejudicar o funcionário publico, tem certeza que o Prefeito vai usar essa verba
seriamente sem deixar problemas aos funcionários.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer primeiro justificar a filiação do
companheiro Lorival ao PTB, onde o comunicado de desfiliação do PFL foi deixado
nesta Casa, em sua caixa de correspondências, por escrito, como deveria ser feito, a
carta foi entregue, então não há porque dizer que o Vereador Lorival não teve a coragem
de dizer, com certeza ele foi bastante corajoso e escolheu um grande partido para
continuar seus trabalhos neste mandato. Este Vereador acha que o Vereador Cesar Vidal
não tem o direito de dizer ao companheiro Lorival se ele fala ou não, quem decide isso é
ele, porque Deus nos deu dois ouvidos e uma boca e se for para falar bobagens, é melhor
ficar de boca fechada. Como líder do PTB nesta Casa pede que quando for dirigir-se a
alguns dos membros de seu partido, que seja com respeito, porque sempre o Vereador
Cesar Vidal foi respeitado e em momento algum o Vereador Lorival o ofendeu, então
exige respeito com a filiação e com o companheiro Lorival que mais uma vez parabeniza
por ter escolhido o PTB, que é um partido que defende o trabalho, é um partido dos
trabalhadores. Pede ao Vereador Cesar Vidal que quando se dirigir aos companheiros do
PTB, que seja com respeito.
Ninguém mais inscrito e estando esgotado o horário de prorrogação da Sessão,
foram suspensas as Explicações Pessoais, o Sr. Presidente encerrou a Sessão,
agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores,
convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 21 de outubro de
1997, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 009/97, de autoria do Vereador Alfredo
Kelm Júnior, que institui a contribuição de melhoria e dá outras providências.
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 24/97, de autoria do Executivo Municipal,
que extingue o Fundo de Previdência do Município da Lapa - FUNPREV e dá outras
providencias.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 22/97, de autoria do Executivo Municipal,
que altera, por desmembramento, a composição dos departamentos integrantes da
Secretaria de Desenvolvimento Economico e do Turismo, disposta nas alíneas do artigo
37 e a constituição das divisões integrantes da Secretaria de Administração, disposta nas
alíneas do artigo 24, ambos da Lei nº 1164/92, alteradas pelas leis nºs 1171/92; 1197/95;
1298/95; 1300/95; 1344/96 e 1358/97 e dá outras providências.
Para constar, eu, Sandra Glade, Secretária Geral, lavrei a presente ata que após
lida e aprovada, será phy todos assinada.
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