NICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
Nm nc EITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
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Oficio nº 117/2022 - GAB Lapa, 09 de Março de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 17/2022, que autoriza o Poder
Executivo a ceder bem móvel público municipal à Associação Menonita de Assistência Social
Estrela de Belém - AMAS e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Ilmo. Sr.
GUSTAVO RIBAS DAOU k a Assinado digitalmente por;
Presidente da Câmara Municipal | DIEGO TI dosass SU
Lapa — Pr. 042.22
4.489
09/03/2022 15 Yu: 51
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 17, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ceder bem móvel
público municipal à Associação Menonita de
Assistência Social Estrela de Belém - AMAS e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º, — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, através de
seu Poder Executivo, autorizado a ceder o uso de bem móvel público de sua
propriedade à Associação Menonita de Assistência Social Estrela de Belém -
AMAS, inscrita no CNPJ/MF nº 79.573.499/0009-33, com endereço na Rua
Leôncio Correa, nº 339, Vila Esperança, Lapa-PR.
Parágrafo Único — O bem público móvel de que trata o caput deste
artigo, tem a seguinte identificação:
Veículo Tipo Automóvel oriundo da Emenda Parlamentar nº
202041920010 do Deputado Federal Reinhold Stephanes Junior —
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS — Sistema Único de
Assistência Social:
Marca/Modelo — RENAULT / KWID ZEN 10 MT
Ano/Modelo: 2021/2022
Renavam: 01283108396
Chassi: 93YRBBOOXNJ039399
Placa: RHP-4D63
Cor: Branca
Valor Contábil: 50.900,00
Nº do Patrimônio: 47.363
Art. 2º - À cessão do bem móvel disposto no parágrafo único do art.
1º tem a exclusiva finalidade de transportar equipes multidisciplinares e usuários
referenciados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV da
Unidade AMAS ESTRELA DE BELÉM Lapa/PR.
Art. 3º - A Cessão de Uso autorizado através da presente Lei
estende-se até 15 de dezembro de 2026, com vigência a partir da data da
promulgação desta Lei.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone; (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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Parágrafo Único — O referido veículo deverá ser entregue à
Municipalidade findado o prazo do Termo de Cessão de Uso, independentemente de
qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial, salvo se ocorrer renovação.
Art. 4º - As demais condições em que se operará a cessão de uso
do bem móvel público municipal serão estabelecidas através de Termo de Cessão
de Uso.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Março de 2022.
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Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
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Documento eletrônico datado e
assinado por Diego Timbirussu Ribas, =
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prefeito do município da Lapa, na forma Im
do decreto nº 24043, de 01 de abril A,
de 2019. = uy
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe a Cessão de Uso à Associação Menonita de Assistência Social
Estrela de Belém - AMAS, de Veículo Tipo Automóvel oriundo da Emenda
Parlamentar nº 202041920010 do Deputado Federal Reinhold Stephanes Junior —
Estruturação da Rede de Serviços do SUAS — Sistema Único de Assistência Social:
Marca/Modelo — RENAULT / KWID ZEN 10 MT &
Ano/Modelo: 2021/2022 z
Renavam: 01283108396 E
Chassi: 93YRBBOOXNJ039399 ê
Placa: RHP-4D63 R
Cor: Branca E
Valor Contábil: 50.900,00
Nº do Patrimônio: 47.363
Ainda, considerando a Emeda Parlamentar nº 202041920010: pa
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Considerando a Portaria nº 99/2020, da Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social, que dispõe sobre as programações financeiras de emendas
parlamentares aptas a terem seus recursos transferidos na modalidade fundo a
fundo:
nm) ara DR PR E | A! PeoD e Nes 41
Considerando a resolução da Ata nº 254/2020 do Conselho Municipal
de Assistência Social Lapa/PR:
TINA Tome evarcessemeaas so geeesanes quennao MARINO DANA E GAUMIÇÃO CORIONMIO SEpUU
DProgrumação enviada pelo Municipio reterente « Emenda impositiva cadastrada no SIGIV de acordo
com os documentos da Associação Menonita de Assistência Social. efício Nº 40, sobre indicação de
recursos da Emenda Impositiva 2020, Questionário e Planilha de itens serem adquiridos, para inclusão da
Proposta sistema a Eocnica Eliane Sereia informou que a Entidade AMAS recebeu Ofício NºS do
Ueputado Reinhold S. Junior. referente a indicação de recurso de Emenda Individual Obi
Equipamentos no valor de R$200.000,00. à senhora Eliane enviou fotos do u
documentos referente a programação, explicou que os Itens serão adquiridos pe
por Lenno de Cessão 4 Entidade AMAS Lupa. após anabise dos conselheiros. são havendo manifestação
de duvidas; os mesmos aprovam a inciusdo com Parecer Favorável da Programação é a Cessão dos Itens à
serem udquinidos. devendo ser emitida Resolução Nº 319, de 08/04/2020, que Aprova a inciusdo da
Pr do 0% 4205200006] no Sistema de Gestão de Trsnsterências Voluntárias SIGTVY.
etaberado pelo Mumicapão da Lapa PIS para aquisição de tleris de im esbtento paira a Lotidado Associação
Menomta de Assistência Social “AMAS Estrela de Belem 1 apa PR. constando no ar, 2
mens sect com recursos repassados vo EMAS. no valor de R$ 200.000,00), A president
Aquisição de
referido ofício o demais
lo Municipio e repassados
A aquisição dos
VC osepto com a
Considerando o Espelho da Programação 411320520200001:
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assisséncia Socval
Dyetona Exocutiva do Fundo Nacronai de Assistência Soysal
ES The Umoa Set de Muliigtas Auvuadades Sul - SMAS Trecho Lote | = Guará
Sede do FNAS CEP-MI 6560-018 Hensila/DF Te DIGO 707 1003 E-rrailzugry enformacoesficidadania gos br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 411320820200001
1 Orkgem do Recurso:
Amo Numero
oz . ! MIN IODO ]
[ Ur . Esfera
| MUNICIPAL
ate, FUNDO MU
PAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 Dados da Programação:
Número
EIESSRE
— ORA SON NCIS
Total Programação: K5
GND & R$ 09 DIO 00
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4. Dados da Nota de Empenho:
Considerando o Decreto nº 25147/2021:
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Semad Vague ustios a abertura be ( rendido ds rest
Deniumetas que Nagurara Von de o mbamuot
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Comenderanda o Met 6º Sa Los oo St de FIT IDO,
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Adcrmral Suplementar mo vue sto RS SNC (ER rent 14
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Fesarantoms à parta do DT de Abas! bs, EA
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DIEGO TIMBIRUSSO RIMAS es
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E, a Resolução nº 421/2021, do Conselho Municipal de Assistência tudo
Social da Lapa/PR:
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NUS SA A ASAS A SA A
MESOLECÃO nº ent E sa pre Un ts ay
Suncala. Aprova à cosido de uso de Vetcuto de
Peer Equqoments « Materiais Permanentes
paras Equntade AMAS Asteciação Mtenondam de
Asuinsêncca Social Murela de fscitm pelo
Mumecigus dos Lapa PR
O Comelho Mamciga! de Aocutbmcos Social CMAS no mo
de suas siribraições que lhe confere a Lei Municipal de Cração
ME USA de DUDA, regido pelo Let Mumicipul a 3104 de
manos
+ Consuterando 4 Revolução CMAS Nº 319, de DS de Abel! de
DO20. que apruvos à iumbndo da Pr n
411 DOSÍOTONNO! mo Sistema de Chestão de Tranalerências
Vodastárias — SMGTY. elaborada pelo Mumiciçeas do Lage PR
para aquisição de itens de investimento paca 3 Encidade
Asscunção Memes de Assistência Social - AMAS
ESTRELA DE BELEM - LAPA PR
* Comsaterando o Partgrato 1º do Artigo 20 dis Peogesria MC Nº
SB de 1 de Dienombra de 2170,
+ Conpaderando a Termo de Cessão dx uso de Bem Móvel 5 ser
Firmado entre à Protemurs Munsopal da Lapa é AMAS
Anmociação Menenita de Assmsénila Sox cal Aestreba die Bctir
* Consaderando demanda aprenertata polo Deparamento (eral
de Políticas de Asshuôncia Social, pela qual o Orgão Gesor
soicas aprovação do Conselho Munscipal de Asusacia
Seca. pars condo de vm de Veado de Passem,
Equipas e Materias Permanentes para à Fonicdado AMAR
Asseciação Menunts de Avsisábucia Social Francia de Pelé
pres cad ip hs 1 mp PR
* Conseiemndo 3 delixraçõo da plenária eealrzado mo dia
VET ROOT, em reunido codimársa
RESOLVE
AM Fº Aprovar 4 Cernão de Uso do Bem Movel de Caráter
Permanente. Velcuio de Pasncio, para a Entulade AMAS
Associação Menonita de Avaisténcia Sosa) Estreia de Belém.
pelo Munícipio da 1 R. pura m exclusiva finalidade de
trama equipos tresltstvenplimarem « iubcios retorenchados
do Serviço de Convivência é Fomslecomento de Wincuiaa
SCFV do Unidade AMAS ESTRELA DE TELEM Lapa Pi
conforme abacvo copessficado
Marca Meásio - ALMAULI CN vii Zi LOM
AsoMadçto 20712077
Remmem (ot DA SUA Da
Cho PIVROBOOXN HINO
Fla RITA)
Cor Drama
Vader Contabt SOM 0
Como também, o art. 1º e o art. 29, da Portaria nº 580/2020 do
Ministério da Cidadania, os quais dispõem que:
Arm 29 Os equipamentos e materias pormanentos aigundos com recursos de que trmés o art
1º Ore nor destinados as uraciades publicas e/ou unidades referenciadas da reco soci aesistencial dos
estados do Distrito Fesdlera e dos murvepios vinculados ss atrsbadios no demisto ce caca crograma
eroeto ou bloco de Esanciamento de mar vlços pare ma emeúmo cinco spo. encetados da entreça do bem
a Diogo sete ms somrnferências de recuso seio Mirssiermo da Coudana - MC. na
medaisinde fundo a fundo no ambio do Sistema Unica de Assudancas Socwl - SUAS oriundos de
*- Cotrancumento foder de saraços programas. projetos vocimessintencias e os do Bloco es
Gesso
"emenda paramentar
mi - programação orçamentário progra e
MV = outros qu vitro 3 sem inner na hmésio so SUAS
Diante de todo o exposto, é possível realizar a cessão do veículo a
referida Entidade, considerando que o veículo foi adquirido através de emenda
parlamentar com destinação específica.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
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CONTEUDO à
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RA
À PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
a MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
» DA LAPA www.lapa.pr.gov.br
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Março de 2022.
Diego Timbirussu Ribas
Prefeito Municipal
Documento eletrônico datado e
assinado por Diego Timbirussu Ribas,
prefeito do município da Lapa, na forma
do decreto nº 24043, de 01 de abril
de 2019.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito — Fone: (41) 3547-5032 — Lapa/PR
oBtata0t)eb
atende netivô
1541-030
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