materia nº 2/2022

Mira,
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Eds ESTADO DO PARANÁ
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REFERENTE AO RECONHECIMENTO
FAXINALENSE DA LOCALIDADE DE MATO PRETO PAIOL.
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas,
no Plenário Vereador Cesar Augusto Leoni, nas dependências da Câmara Municipal da Lapa,
foi realizada Audiência Pública, sob a Presidência do Vereador Gustavo Ribas Daou, referente
ao Reconhecimento Faxinalense da Localidade de Mato Preto Paiol. Declarada aberta a
Audiência Pública, o Presidente Vereador Gustavo Ribas Daou disse que a mesma é para tratar
do reconhecimento faxinalense da localidade do Mato Preto Paiol, zona rural da Lapa.
Também esclareceu a todos do que se trata uma Audiência Pública, que nada mais é do que
uma reunião organizada para que a comunidade possa discutir problemas, apresentar propostas
e sugestões aos órgãos públicos, estaduais, municipais e federais, assegurando sempre a
participação popular na garantia do interesse público, se destinam a discussão das ideias e ao
debate. E aqui, hoje, essa designação ocorreu porque foram provocados a isso, quando esta
Casa recebeu um ofício da Prefeitura afirmando a competência ser da Câmara da Lapa, para
discutir um requerimento protocolado por dezenas de moradores da localidade de Mato Preto
Paiol, pedindo em razão da discordância desses moradores em relação a certidão de auto
reconhecimento faxinalense da referida localidade. Antes de tudo, é importante pontuar que
essa instituição faxinalense ao Mato Preto Paiol foi dada através de Decreto do Governo do
Estado bem como de uma Resolução do Sedest. Portanto, hoje aqui não há uma decisão final
de nada, vai ser feita essa discussão a pedido, e a Câmara como é a Casa do Povo se destina a
essas discussões, por isso pede a compreensão de todos e o melhor pra comunidade seja
atingido. Com a palavra o Secretário Municipal de Meio Ambiente, Doutor André
Querubini, representante da Prefeitura, explicou sobre o que é um faxinal, onde geralmente é
localizado em áreas rurais de sistema de produção coletiva, em terrenos geralmente divididos
somente por mata-burros, sendo classificados como tradicional e cultural, com capacidade de
quinze por cento de cerca, por isso dos mata-burros, a preservação dos faxinais é de mata
nativa. Não se vê mais esse tipo de sistema porque vários proprietários produtores querem suas
divisões. Estão aqui para ter a melhor decisão possível entre as pessoas interessadas de ambas
as partes como Poder Público. Com a palavra o Presidente Gustavo Ribas Daou lembrou
que o convite desta Audiência foi feito a algumas instituições, e apesar de não estarem
presentes é importante menciona-las, seriam o Instituto de Água e Terra, ITC e ao Secretário
de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná, Márcio Nunes, bem como a todos
os Vereadores. Com a palavra o representante dos moradores, doutor Rodrigo
Klostermann, relatou que solicitou essa Audiência porque não é de hoje que a comunidade o
procura e reclama sobre a situação, representa aqui a maioria da comunidade de Mato Preto
Paiol, proprietários de terras, moradores de terras, ou seja, representa pessoas que de alguma
forma tem um imóvel lá ou interesse sobre aquela terra. Hoje essas pessoas estão indignadas
devido a uma Certidão emitida pelo Instituto de Terras, a qual diz que a comunidade de Mato
Preto Paiol se auto definiu como faxinalense, não existiu um procedimento ou estudo
antropológico, a comunidade se auto definiu. Também tem outro documento fornecido peto
Instituto de Terras, que é um requerimento com quarenta assinaturas de pessoas (da
comunidade de Mato Preto Paiol se auto definindo como faxinalense. Aqui começa
problema, como se deu essas quarenta assinaturas se é auto definição, vão vir aqui pessoas que
são favoráveis ao faxinal e explicar melhor como se deu esse procedimento administrativo.
Será que as pessoas foram chamadas, existiu uma reunião como estão fazendo hoje e cada um
externou sua vontade, será que foi respeitada a vontade da maioria, ou será que as setenta
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Audiência Pública FL 02
pessoas que assinaram uma Procuração para que este estivesse aqui falando hoje mentiram,
quando falaram que não existiu reunião nenhuma, que não foi respeitado um processo
democrático, que simplesmente bateram na porta da casa de um por um falando mentiras a
esse povo que estava desorientado, nem sabiam o que era um faxinal, e muitos órgãos públicos
aqui da cidade descobriram o que é um faxinal depois que este começou a se manifestar,
muitos não sabiam que existia essa Certidão de reconhecimento. Portanto, quando for
oportunizada a fala dos favoráveis, gostaria que eles explicassem como que foi feita essa
explicação às pessoas pra colher essas quarenta assinaturas que deu inicio a toda essa situação
que é trágica. Chama de trágica porque conhece a localidade como todos os Vereadores aqui
presentes e sabem que lá existem pessoas humildes e simples que sempre se deram bem e
prezaram pelo respeito, e hoje isso está acabando naquela comunidade, infelizmente por
questão dessa Certidão. E podem dizer que este advogado chega aqui na Casa de Leis do
Município da Lapa e fala que essa Certidão é baseada num processo administrativo falho
baseado em mentiras, isso é uma acusação muito grave, com base no que falam isso. E devido
ao tempo escasso, irá apontar aqui três pontos, o primeiro é que quarenta pessoas assinaram
que queriam se auto definir faxinalense, posteriormente, acredita que dia 14/11/2009, fizeram
uma assembleia do Grupo Faxinalense no Faxinal Mato Preto Paiol onde dezesseis pessoas
participaram, mas não eram quarenta que queriam ser reconhecidas como faxinalense, essas
dezesseis pessoas será que tinham o poder de representar toda a comunidade, e será que essas
quarenta assinaturas que foram colhidas são todos moradores da região. São todas essas
questões que devem ser levantadas, porque essas quarenta pessoas não estavam nessa
assembleia se era de interesse delas. E além dessas dezesseis pessoas realizarem essa
assembleia, tomaram decisões que impactaram drasticamente a comunidade, como no item 1,
que diz, “a partir desta data, 14/11/2009, ninguém pode fazer feixes, a não ser quinze por
cento, não usar agrotóxicos dentro do faxinal”, ou seja, exemplo simples, quem tem um
alqueire de terras lá, trabalhou, comprou, se dedicou e conquistou, são quarenta litros de terra,
só pode cercar quinze por cento, aproximadamente seis litros e os demais é de uso comum. No
item 2, diz que, “fazer cercas em mutirão, mesmo que alguém não tenha terreno mas mora no
faxinal e se compromete ajudar na manutenção das cercas, tem direito no uso dessas terras em
comum”, ou seja, a pessoa nem precisa ter terreno lá é só morar e pode usar terreno dos outros.
O item 3, diz que, “achamos melhor limitar o número de criação. Item 4, “ proibido desmatar”.
Item 5, “se for passar o terreno para outro dono, ou seja, vender, tem que seguir os acordos
existentes”. Item 6, “qualquer tipo de criação que esteja causando danos será feita uma
assembleia e ver o que vai ser feito”. Item 7, “fica proibido deixar portão aberto”. Item 8, “as
áreas que forem vendidas ou transferidas, a pessoa que adquirir vai ter que cumprir o acordo”,
e a Ata finaliza dizendo que, “Esses acordos estão aprovados e assinados por todos os
participantes do grupo faxinalense”, mas não eram quarenta pedindo para serem reconhecidos,
por que tem dezesseis só tomando decisão por todo mundo. A segunda questão é que quarenta
pessoas falaram que gostariam de se auto definir faxinalenses, e por que setenta pessoas der:
uma Procuração para este advogado vir aqui falar que não se consideram faxinalenses, essys
pessoas estão de brincadeira com a comunidade lapeana, quem está mentindo aqui, esse
processo foi baseado na verdade ou na mentira, alguém está mentindo, não pode existir
quarenta, descer para dezesseis numa assembleia e agora tem setenta assinaturas. Terceiro fato
é que este advogado participou de duas reuniões na comunidade antes de fazer esse
requerimento aqui, reuniões onde estavam presentes Procuradores da Defensoria e membros
do Ministério Público, nas duas reuniões foi dito tudo o que está falando aqui, nas duas
reuniões o povo compareceu e falou que não queria, e por que a vontade da maioria não é
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Audiência Pública FI. 03
obedecida nem respeitada. Se a questão chave dos faxinais é o procedimento que foi feito para
a auto definição, se tivesse sido respeitado as formas corretas, ouvido a comunidade e feito um
levantamento de quem realmente mora, quem tem terras lá, quem tem interesse, quem seria
atingido pelas decisões, este advogado não estaria aqui hoje, mas o processo foi falho lá no
início. Outra situação lamentável é que pessoas que não participaram da assinatura das
quarenta, não participaram da assembleia onde tem dezesseis assinaturas, pessoas que tem
propriedade privada lá e foram cercar o terreno foram autuadas pela autoridade policial e
respondem por multa no mínimo de dez mil reais. Encerra dizendo que a comunidade está
indignada, e não está aqui defendendo uma pessoa e sim esta falando por setenta pessoas que
assinaram e acredita que essas setenta pessoas tem caráter, e se elas estivessem assinado
aquele documento sabendo realmente do que se trata, se o processo tivesse respeitado a forma,
não estaria aqui hoje. A título de sugestão, encerra pedindo, se assim a legislação permitir,
como forma de quem não deve não teme, se o processo respeitou todas as formas e talvez está
se equivocando nessa fala aqui, mas que se faça o levantamento real de quem é atingido por
essa questão dos faxinais, e que seja realizado uma votação dessas pessoas que são capazes, se
for possível com a urna eletrônica pra garantir a celeridade, e se for comprovado que a maioria
realmente quer isso, que se mantenha da forma que está. Agora, se for comprovado que a
maioria não quer, que seja respeitado a vontade da maioria e seja oficiado as autoridades
pertinentes bem como ao Ministério Público pra levantamento dessa situação e de como se
iniciou esse processo, inclusive a questão de verbas, porque ao olhar uma Certidão de
reconhecimento de 2010, não se sabe o que veio de beneficio pra comunidade, além de brigas
e desunião entre as pessoas. Dando sequência, fez uso da palavra um dos membros da
comunidade, senhor Benedito de Jesus dos Santos, dizendo que todos perceberam que o
doutor Rodrigo se definiu contra o faxinal. É morador da comunidade de Mato Preto Paiol há
cinquenta e dois anos, nasceu e se criou lá, o faxinal existe, segundo pesquisas, levantamentos
e conversas dos antepassados, há mais de duzentos anos, esse faxinal é pequeno e foi medido
sendo exatamente 149 hectares, ou seja, são aproximadamente sessenta alqueires de terra, são
mais ou menos trinta e cinco famílias que residem umas contra e outras a favor do faxinal. O
faxinal existe há mais de duzentos anos, mas segundo conversas com o Governador do Estado
foi em 2009, já fazem treze anos que estão na luta faxinalense, ou seja, o faxinal não foi criado
há treze anos e sim já existe há duzentos anos, onde viveram os avós, pais, tinham o uso da
terra em comum, tinha criação solta e cada um tinha sua área. E não estão aqui discutindo
propriedade privada ou título de terra e sim o uso dela em comum. As conversas começaram
em 2009 porque não existia Lei que defendia o povo faxinalense, teve em 2007 a Lei nº
15673, e quando o doutor Rodrigo menciona que não tinham conhecimento, alguém está
mentindo, porque tem pessoas aqui que assinaram no reconhecimento com R.G e tudo, mas
hoje passaram para o outro lado, ninguém forçou ninguém a nada. Essa mesma Lei 15.675,
defende também os quilombolas, faxinalenses, indígenas, ilhéus, pescadores, benzedeirks,
quebradeiras de coco e tudo mais. Começaram a se articular em 2009 e criaram a APF, que é à
Articulação Polo Faxinalense, tiveram várias reuniões em Guarapuava, Irati e Mandirituba, e
tem faxinais excelentes reconhecidos como em São Mateus do Sul, na Água Amarela de Cima
em Antônio Olinto, então no Paraná tem faxinais reconhecidos. As reuniões eram abertas a
todo público e não sabe quem foi que mentiu, e tem a assinatura de pessoas que hoje mudaram
para o outro lado. Pra encerrar, estão na defesa do faxinal, não sabe se é minoria ou maioria,
mas tem uma Lei que ampara essas comunidades tradicionais que é essa do faxinal, tenham os
próprios costumes, e inclusive tem pessoas aqui presentes que não moram dentro do faxinal.
São poucas as assinaturas, mas é de quem mora lá e se criou lá, e se tem muitos que
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Audiência Pública FI. 04
desrespeitam e levam multa é porque não respeitam o acordo comunitário, e a Lei ampara esse
acordo comunitário, tiveram várias reuniões, audiências tiveram umas três ou quatro para
discutir o assunto junto com o pessoal de Curitiba e do Ministério Público. Não discorda do
doutor Rodrigo, estão vivendo um conflito, as famílias não vivem mais em harmonia, e não
podem falar que são contra o faxinal, a palavra contra é muito forte. Em seguida fez uso da
palavra o representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná, Doutor Antônio
Barbosa, dizendo que é Defensor Público no Estado do Paraná e acompanha comunidades e
povos tradicionais tanto faxinalenses, como indígenas, quilombolas, enfim, e o que traz hoje
aqui é tentar esclarecer um pouco mais a situação porque talvez haja ai alguns equívocos em
alguns entendimentos que vem sendo propagado ali na região do Mato Preto Paiol. E como o
senhor Benedito mesmo já disse, o faxinal da Lapa não passou a existir a partir de uma
declaração do Governo do Estado ou a partir de uma declaração formal de auto
reconhecimento. O faxinal como toda e qualquer comunidade tradicional já existe por sua
própria prática e repetidas observâncias das tradições e dos meios de vida, e aqui o faxinal da
Lapa existe há mais de duzentos anos segundo estudos aproximados. O que houve foi um
procedimento de reconhecimento desse faxinal como uma área de proteção ambiental que se
chama área ARESUR, e a comunidade faxinalense aqui foi reconhecida como área ARESUR e
está amparada pela Lei Estadual 15.674 de 2007 e pelo Decreto Estadual 3.446 de 1997. Uma
área ARESUR é uma área especial de uso regulamentado, é uma espécie, no Direito
Ambiental, de unidade de conservação que são criadas justamente para preservar ali seja uma
tradição, uma prática ou o manejo adequado ecológico de interação com a natureza, e como
disse o Secretário que o antecedeu, é comum nas comunidades faxinalenses encontrar áreas de
preservação natural ambiental, pois há um modo comunitário específico coletivo de se
interagir com os recursos naturais que são manejados de forma sustentável. Então não se trata
aqui de um capricho, desejo ou de uma questão quantitativa, essa tradição faxinalense existe
no Sul do Pais, mais especificamente apenas no Paraná e está ameaçada de extinção, na
verdade é mais do que um dever, desta própria Casa, também, adotar medidas que visem a
proteção do faxinal. Essa área de proteção ambiental é equiparada como unidade de
conservação numa área de proteção ambiental, então todas as restrições que existem para uma
área de proteção ambiental valem também para o faxinal. Portanto é importante esclarecer
algumas premissas, por exemplo, como o próprio Vereador colocou, esta Casa não tem
atribuição de falar que o faxinal vai deixar de existir, não existe pela Lei isso, não tem como
isso acontecer, porque o faxinal já existe como comunidade tradicional a séculos e foi
reconhecida como uma área de proteção ambiental pelo Estado do Paraná, então a
competência qualquer que seja pra atingir e regulamentar o faxinal é em nível estadual e não
municipal. Não se trata aqui de falar apenas de maioria ou de quantidade, e sim de falar de
legalidade, a proteção do faxinal que está ali e existe há séculos é assegurada pela Constitui
Federal no artigo 215 que trata da proteção do patrimônio cultural e natural, pela Lei Estadual
já mencionada, pelo Decreto, e também pela Convenção 196 da Organização Internacional dó
Trabalho que trata sobre a proteção dos povos tradicionais, então não se trata aqui de uma
maioria. Tentará ser mais esclarecedor no seguinte sentido, imaginem os senhores
proprietários de terra ou até mesmo os faxinalenses, se houver uma regulamentação Estadual
que venha e sobrevenha a propriedade, falando que a mesma agora passa a ser uma área de
proteção ambiental ou, por exemplo, um Parque Nacional como já aconteceu aqui na década
de oitenta, em que o Superagui foi transformado em Parque Nacional e quem estava lá dentro
teve que se adequar as regras que vieram depois, mesmo as pessoas não concordando. Então
veio uma legislação que pretende proteger a preservação natural, o uso sustentável, e as
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Audiência Pública FI. 05
pessoas que recebem a incidência dessa Lei tem que adequar o uso da propriedade a essas
determinações. Por exemplo, os proprietários aqui do faxinal são proprietários de uma área de
proteção ambiental que tem lá o que se pode cortar, a quantidade de madeira que se pode
cortar ou não, e vão ter que respeitar, não se trata de não concordar, é um direito não
concordar, porém tem que ser observado, pois é uma área de proteção ambiental. Sobre a auto
declaração que o doutor Rodrigo mencionou, é importante observar que não se trata aqui de
exigir laudo antropológico, até mesmo porque quando se chega em uma comunidade indígena
não se chega com uma terceira pessoa para dizer o que são e o que não são, o que se exige é a
auto declaração e isso pela própria legislação, então não se trata de se auto declarar dessa
forma, não se trata disso. As pessoas aqui já com uma tradição previamente existente há mais
de duzentos anos, estão falando de uma tradição que antecede a existência no local e tempo e
que ai sim as pessoas se apropriando dessa história se identificam e assim se auto declaram,
então não pode vir um antropólogo aqui e dizer que tal pessoa é índio e outras não são, não se
trata disso, ha que analisar um contexto. Não se trata também da qualidade de caráter aqui das
pessoas, pois se assim denominar só estariam acirrando um pouco mais os ânimos. O
reconhecimento dessa área ambiental implica em repasses para o Município da Lapa, a
manutenção desse faxinal implica em repasses justamente para a preservação ambiental que é
o repasse do ICMS ecológico que para o Município da Lapa até o final de dezembro de 2021
foi de quase dezenove mil reais, querendo ou não, para o porte do Município da Lapa é um
dinheiro considerável que pode ser empregado em políticas públicas, mas também sempre
voltado para a manutenção do faxinal. Essas eram as considerações a fazer e permanece a
disposição das pessoas para eventuais esclarecimentos, e estão aqui falando de como é essa
criação, que se trata de uma área de preservação ambiental, não se trata de a maioria não
concordar vai deixar de existir, infelizmente não é assim que se procede, como se cada um
aqui tivesse uma propriedade e tivesse a imposição de limites ambientais por parte do Governo
do Estado, teriam que responder e respeitar por conta do uso correto e adequado da
propriedade. Então trata-se na verdade de conseguir esclarecer esses pontos e uma vez que a
propriedade se encontra dentro desse faxinal que é uma pequena área como o senhor Benedito
falou, tem-se que observar aquelas restrições que existem ali dentro, não se trata de perder a
propriedade e sim apenas de uma limitação pra que se mantenha a área de preservação
ambiental. Em seguida fez uso da palavra o professor da Universidade Federal do
Paraná, Jorge Montenegro dizendo que está aqui para falar de três projetos que
desenvolveram junto com os faxinais, está aqui para esclarecer equívocos e erros que se
acumularam, irá falar a partir de pesquisas que duraram entre três a cinco anos, algumas delas
os Vereadores tem em mãos os resultados de pesquisas que fizeram para entender melhor
essas áreas ARESUR, o que significam, como funcionam em outras áreas do Estado e co
podem funcionar melhor. Fizeram também uma cartografia para entender como funcio
faxinal, quais são suas práticas, como o faxinal está sendo nesses duzentos anos de práti
que se mantém, algumas se transformaram e como usam o território. Tudo isso porque é
importante dizer que eles estão amparados em legislações nacionais, internacionais e
estaduais, e que existem outros vinte e seis grupos de populações tradicionais no Brasil, existe
uma política pública para essas comunidades. Esse é o ponto de partida, as pesquisas que
desenvolveu junto com os faxinais aqui da Lapa e outros faxinais do Paraná. Também destaca
a satisfação e honra de poder estar falando aqui na Câmara de Vereadores, que é o lugar de
maior respeito à Lei e a democracia, mas acima de tudo ao bem comum, do respeito pelo bem
público, por aquilo que tenham que presar porque é de todos. E nesse sentido é importante
trazer essa ideia porque a Câmara de Vereadores é seguramente um contraponto para
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“ana ESTADO DO PARANÁ
Audiência Pública FI. 06
comportamentos e interesses individuais dentro do Município, então é importante trazer essa
ideia porque é isso que faz o faxinal dentro do meio rural, trazer um contraponto do bem
comum, da solidariedade e de valores que muitas vezes a propriedade individual não tem a
preocupação de respeitar. Então, se vê muitos problemas dentro do campo como
contaminação, desmatamento, etc., muito em função de práticas que tem haver muito com o
individualismo percebidas nas pesquisas. Tem mapas que mostram áreas dessas comunidades
tradicionais que são os corredores que ainda se mantém o verde preservado, as últimas
araucárias do Paraná. Então nesse sentido é importante destacar o papel dos faxinais de fazer
um contraponto às forças dos interesses individuais dentro do campo. Gostaria de falar um
pouco mais sobre as áreas ARESUR que são áreas especiais de uso regulamentado, o faxinal
de Mato Preto Paiol também são áreas ARESUR, e junto com os faxinais está reconhecido no
ordenamento jurídico do Paraná desde noventa e sete, mas na verdade somente a partir de
2007 que começa a ser um instrumento dos próprios faxinalenses para solicitar recursos para
poder manter suas tradições, o território e essa relação com a natureza, e esse foi um
instrumento que a APF encontrou para poder angariar recursos que pudesse melhorar a
situação do faxinal e tudo isso numa Lei que já existia desde noventa e sete no Paraná. E no
Paraná existem hoje vinte e nove ARESUR, estão repartidas em quatorze municípios de todo o
Estado, e nessas ARESUR existem várias falhas e críticas, percorreram seis ARESUR
diferentes em diferentes municípios do Estado e realmente se percebeu que existem falhas,
mas existe muita potencialidade de melhorar essa situação. No Marmeleiro de Baixo, que é o
faxinal da comunidade de Rebouças, que foi da primeira leva de faxinais que foram
aprovados, desde 1998 até 2015, angariou para o Município um milhão, setecentos e sessenta e
quatro mil reais. O faxinal de Antônio Olinto, Água Amarela de Cima, desde 2010 até 2015
angariou recurso de seiscentos e oitenta e quatro mil. Então parece que respeitar o faxinal e a
ARESUR, não é só respeitar tradições que também são muito importantes, mas é respeitar a
natureza e a forma de uso comum das terras, além de ser uma forma de trazer recursos ao
Município, que quanto mais se investir no meio ambiente mais volta. Essa distribuição de
recursos muda de faxinal para faxinal, esses dados aqui não são inventados e estão na página
do antigo IAP que agora é IAT, e parece que ir contra a ARESUR é ir contra o bem público e
o bem comum em todas as circunstâncias. Traz aqui a ideia e exemplo do próprio país, a
Espanha, já fazem vinte cinco anos que está no Brasil e vinte anos trabalhando com política
pública em desenvolvimento rural, e lá na Espanha faz trinta anos que os faxinais espanhóis
não tinham muita presença na política pública eram descartados como algo atrasado, de lá pra
cá só tem se investido nesses lugares e a política pública e repasse de recursos da União
Europeia para combater o problema da pandemia só chega a Espanha porque existem lugares
que preservam o meio ambiente, existe uma cláusula de repasse dos recursos para satisfi
essas situações de melhora e harmonia com o meio ambiente e também numa situação/de
criação de porco. Como já foi falado aqui várias vezes, não se acaba o faxinal, mas espera
seja uma oportunidade para compreender melhor esse faxinal e fazer com que a ARESUR
traga mais recursos e eliminar essas falhas que ainda existem nesse processo de
reconhecimento e que a comunidade possa se entender, porque não consegue entender nem
individual nem coletivamente como é importante fechar o faxinal, individualmente porque
ninguém perde a propriedade privada por estar dentro do faxinal, e das poucas unidades de
conservação onde não tem desapropriação da propriedade privada, então isso é uma vantagem
da ARESUR. E essa possibilidade do faxinal angariar recurso é uma questão muito
importante, além de manter as tradições e melhorar a conservação da natureza, e sobre isso a
Lapa sabe muito, como o Parque do Monge e os prédios históricos, presar por esse bem
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Audiência Pública FI. 07
comum também é presar pelo faxinal. Com a palavra o representante da Ouvidoria Pública
do Estado do Paraná, Matheus Mafra, disse que, a primeira coisa que é importante destacar,
é que as comunidades faxinalenses e suas práticas são patrimônio histórico e cultural de todo
Estado do Paraná, além do Centro Histórico aqui da Lapa ser tombado sendo patrimônio de
todo Estado sendo um bem coletivo de todos os paranaenses, assim acontece com as práticas
faxinalenses de modo que é por isso que é uma Resolução do Estado que tutela essa prática. E
importante destacar mais uma vez, que nessa assembleia, as questões aqui trazidas em relação
ao Município não conseguem ser aptas pra desfazer a comunidade faxinalense justamente pela
importância que possuem para todo Estado do Paraná. E fundamental reconhecer isso e que
eventualmente a sobreposição de interesses privados em relação ao desfazimento da
comunidade faxinalense vá afetar não somente o próprio Município da Lapa, mas sim todos os
cidadãos do Estado. A existência da comunidade do faxinal Mato Preto Paiol enquanto uma
área ARESUR além da importância histórica e cultural do Município, traz recursos ao próprio
Município, trouxeram um levantamento apenas do ano de 2021 e o Município conseguiu
aproximadamente dezoito mil reais apenas da comunidade do faxinal Mato Preto Paiol, um
recurso que vai acabar sendo extinto diante de uma eventual extinção da comunidade. Outra
questão importante é que a existência do faxinal não extingue o direito de propriedade de
outras pessoas que estão inseridas no faxinal, assim como o tombamento do Centro Histórico
da Lapa não extingue o direito de propriedade dos proprietários do mesmo, tão somente esses
proprietários que não se reconhecem como faxinalenses vão ter que se adequar as regras que
são determinadas pelo Estado do Paraná em relação a área do faxinal Mato Preto Paiol,
portanto não estão discutindo propriedade e sim em relação a preservação de um patrimônio e
de uma prática histórica que é de todos, além de ser uma comunidade que vem há centenas de
anos sustentando e combatendo sua própria extinção. E como o próprio Defensor Público
Antônio trouxe, é importante reconhecer que a preservação dessas práticas são tuteladas tanto
a nível nacional como a nível internacional, então o que o Estado do Paraná está fazendo
quando emite essa declaração e reconhece a comunidade do faxinal Mato Preto Piol como
tradicional, está não apenas atendendo aos interesses da comunidade que deseja manter as
práticas tradicionais, mas cumprindo enquanto um dever do próprio Estado a legislação
nacional, especialmente a Constituição Federal, a própria Constituição do Estado do Paraná,
como uma série de vários diplomas internacionais que o Brasil é signatário, e que especificam
que é dever do Brasil, do Estado do Paraná e do próprio Município da Lapa de garantirem e
tutelarem essas práticas tradicionais como a do faxinal Mato Preto Paiol. Portanto isso é algo
importante de ser levado em consideração pela Câmara de Vereadores porque acaba sendo um
próprio dever da Câmara tutelar por esse patrimônio público e esse respeito a legislação
nacional e internacional, e que isso fique evidente para as pessoas da própria comunidade
para outras que almejam de alguma maneira a extinção da comunidade do faxinal Mato Préto
Paiol. Com a palavra o Vice-Prefeito da Lapa Acyr Hoffmann, disse que esteve e
algumas reuniões na comunidade onde foi discutido, como o próprio senhor Benedito falou, lá
em 2008 a 2009 que iniciou-se o processo em que ele diz que “correu atrás dos direitos e
benefícios”, mas quem que correu, e pelo que acompanhou o processo desde o início, é muito
bem vinda a fala dos senhores quanto a Lei do faxinal, é perfeito, mas primeiro tem que ter a
concordância da comunidade. Quando se fala em preservação ambiental a Lapa está entre os
primeiros municípios do Paraná em preservação, basta olhar no Google Earth e ver a
quantidade de matas intocáveis que ainda tem. Quando foi provocada essa Audiência pra
destituir o sistema faxinalense, até gostaria que os Vereadores se pronunciassem porque é
importante, são autoridades no Município, com relação ao sistema. E quando se falou aqui que
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Audiência Pública FI. 08
tem gente que não é da comunidade, até concorda que tem gente que mora na cidade, mas tem
ligação com a comunidade, têm parentes e pessoas com imóveis lá, tem pessoas que venderam
os imóveis lá porque não podiam produzir. Quando se fala da questão de preservação, da a
impressão que não preservam, mas graças a Deus o Município da Lapa preserva bastante. E
quando se fala em arrecadação, o Município da Lapa não está abrindo mão de arrecadação, de
não reconhecer ou reconhecer o sistema do faxinal, o Município da Lapa vai defender o
interesse do povo da Lapa, e quem representa a comunidade são os produtores, e até é uma
agressão à comunidade quando tem aproximadamente oitenta por cento da comunidade contra
e vinte a favor, e as autoridades venham aqui e dizem que “tem que ser”, mas concorda que
tem que ser se a comunidade quiser e não por interesse de alguns. Quando falaram que foram
atrás das coisas, até onde sabe foram duas pessoas, que são os senhores Benedito e João.
Esteve lá com o senhor Rodrigo e várias autoridades ambientais na comunidade aonde um dia,
na última reunião que tiveram, teve um Promotor que falou “o faxinal só existe se a
comunidade quiser”, foi pontual, quem quer e quem não quer, a maioria não quis, então não
existe faxinal, mas acharam que iria ser respeitado isso e não fizeram ata nem nada e ficou no
diz-que-diz-que. Não sei se pode fazer isso, mas gostaria que as pessoas que fossem a favor da
comunidade do Mato Preto, se levantassem. Isso é uma situação que já foi discutido tanto e
gostaria que respeitassem o direito da comunidade, o direito de propriedade, e isso não está
sendo respeitado, como é que vai fazer um negócio em que a maioria não quer, isso não existe.
Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que apesar da discordância do
doutor Antônio e do professor Jorge, estão tratando aqui de uma limitação ao direito da
propriedade, que é garantido no artigo 5, do inciso 22, da Constituição Federal. E quando o
doutor Antônio falou da interpretação do artigo 215 da Constituição Federal, ainda na
faculdade aprende-se que a interpretação tem que ser sistêmica, ou seja, interpretar a
Constituição como um todo, não apenas um artigo ou outro, por essa razão é primordial que se
respeite a função social da propriedade que é o que gera a riqueza para o país. No modelo em
que se encontra o faxinal aqui, não gera riqueza pra ninguém, nem pra quem reside lá, nem
para o Município, muito pouco para o país. Gostaria que tivesse um comparativo da produção
agrícola da quantidade de carne que produz, de verduras, enfim, da produção geral, de uma
localidade faxinalense e de uma localidade vizinha, a exemplo de tantas outras que tem, pra
ver de onde sai a riqueza do Município que vai ajudar inclusive pessoas de outro país como o
professor Jorge e seus amigos lá, que não foram agraciados com a mesma terra fértil do Brasil.
Portanto deixa bem claro aqui, que um terço do PIB brasileiro hoje é oriundo justamente do
setor agrário, inclusive desse PIB e desse setor é que se paga os salários das pessoas que hoje
exercem cargos e funções pública neste país. São aqueles lavradores que acordam quatro e
meia ou cinco horas da manhã muitas vezes irrigando a terra com o suor do rosto pra pod;
pagar os impostos e salários dessas pessoas. Hoje, obrigar e impor a pessoa que comprou a
propriedade lá no faxinal a fazer uso somente de 15%, é um crime não somente contra
proprietários, mas também contra o Município e contra o Brasil porque não vai gerar renda e
produção neste pais, o Brasil só sai do vermelho quando a produção brasileira é colocada no
gráfico. Por isso gostaria de dizer aqui que é contra os faxinais e não medirá esforços para
fazer com que seja revogada essa possibilidade de faxinal, e aquele lá do Estado do Paraná que
é a favor, que compre uma propriedade no faxinal pra dizer que é a favor se for o caso, porque
não pode cercar nem produzir porque todo mundo vai usar seu próprio imóvel, a pessoa
compra, mas não é dono, só é dono de 15%, isso fere o direito a propriedade. E quanto a
questão de ICMS, colocada aqui pelo doutor Antônio, que falou que a Prefeitura recebeu
dezoito mil reais no ano passado, já o professor Jorge falou que de 2010 a 2015 lá em
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Audiência Pública FI. 09
Rebouças, decerto é uma situação esporádica e não é comum, receberam lá seiscentos e
setenta e quatro mil reais de benefício, concorda, mas hoje a saca de soja está em torno de
cento e noventa e dois reais, um alqueire hoje produz na região da Lapa em média cento e
cinquenta sacas de soja, multiplicando cento e noventa e dois por cento e cinquenta, chega a
um valor de vinte e cinco mil e quinhentos reais, ou seja, um alqueire daqueles sessenta dá
muito mais se for com gado, plantação de verdura, fruta como o morango, dá muito mais.
Então esse valor de dezoito mil, com todo respeito, é um valor irrisório e insignificante para
uma área como o faxinal, este Vereador conhece o faxinal, todas as residências e todo pessoal
que mora lá. Por isso gostaria de deixar dito áqueles proprietários que são contra o faxinal, que
contem com este Vereador, para o bem do próprio filho dessas pessoas, porque hoje ninguém
quer comprar uma área no faxinal, se amanhã um filho quiser vender uma área pra comprar na
cidade, vai ter um valor bem menor de mercado em relação as outras regiões porque ninguém
vai querer comprar uma propriedade pra ficar limitada, fora as limitações normais que já
existem em relação a meio ambiente, proteção ambiental, APP e reserva legal, isso não estão
discutindo, é óbvio que pra tirar um pinheiro tem que ir lá no LAT e fazer um pedido, só tira se
eles autorizar. E ninguém está falando aqui em desmatamento ou deixar de fazer alguma
proteção ambiental, e sim de poder utilizar a área que realmente pode ser utilizada, propícia
pra soja, que pode ser produzido um gado ou verdura. E podem chamar qualquer pessoa pra
discutir questão agrícola com este Vereador que terá o prazer de mostrar por números o porquê
é contra os faxinais. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo disse que,
infelizmente não estão aqui pra decidir e sim pra trocar algumas ideias e pensamentos dos
favoráveis e dos contra, é uma pena que nessa hora a maioria não vence, a maioria é segregada
pela minoria, e estão aqui para criar Leis, as fazem cumprir, mas também é passível de revogar
as Leis. No mandato anterior, por muitas vezes este Vereador se deparou com motoristas de
ônibus escolar, professores ou alunos, terem que desembarcar do ônibus pra abrir portão, com
o corpo quente dentro do ônibus ter que descer abrir portão por causa desses entraves que tem
nos faxinais, um dia num desses portões, ficou olhando isso, é um total desrespeito. Entende
que o povo da comunidade do Mato Preto tem o direito de escolher o que é melhor, agora não
levar em consideração a maioria. Respeita a todos, mas que a comunidade decida através de
um Plebiscito ou eleição, o que é melhor pra comunidade, tem que ser assim. Com a palavra
o Vereador Vilmar Fávaro Purga disse que, gostaria de recordar de um tempo atrás, lá em
2008, onde já participou na comunidade do Mato Preto Paiol do faxinal, porque aqui tem
comunidades com o nome faxinal, como Faxinal dos Castilho e Faxinal dos Pretos e Primeiro
Faxinal, então são muitas comunidades do interior que levam o nome de faxinal. Mas hoje
estão discutindo sobre a comunidade de Mato Preto Paiol, este Vereador participou di
reuniões importantes e a grande maioria das pessoas que participavam das reuniões sempre fe
manifestavam contrários, a maioria do povo se manifestou contrário, e quando foi marca
essa Audiência Pública nesta Casa de Leis, aconteceu que os moradores do Mato Preto
pensaram que hoje iriam definir se o faxinal vai continuar existindo ou vai terminar, muitos
ligaram para os Vereadores pedindo apoio. E é claro que a opinião deste Vereador lá em 2008
Já foi manifestada e não vai mudar de opinião em relação aos faxinais, portanto reafirma aqui
que também não concorda com os faxinais. Hoje o senhor Benedito disse que tem pessoas da
cidade, mas é claro que tem que ter gente da cidade, porque não tem como evitar o êxodo rural
do Mato Preto Paiol, as pessoas querem buscar melhor qualidade de vida e lá não tem como
produzir, o doutor Rodrigo é prova disso, nasceu lá no Mato Preto e veio buscar na cidade da
Lapa melhorias na carreira. As coisas estão mudando a cada dia que passa e a comunidade
quer ver seus filhos cada vez melhor, é por isso que lá atrás quando participou das reuniões já
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Audiência Pública FL 10
diziam que a maioria do povo do Mato Preto Paiol não querem saber do faxinal. E o doutor
Matheus da Ouvidoria falou em dezoito mil reais de fundos do meio ambiente, e como
Vereador conhece muito bem essa comunidade, era uma comunidade que dava prazer em
visitar e era acolhedora, mas depois que começou essa discussão dos faxinais, não existe mais
harmonia naquela comunidade, ou seja, o faxinal destruiu com o relacionamento das pessoas
que eram acostumadas a conviver em comunidade de fato. Não sabe se os senhores Defensores
conhecem a comunidade, se participaram de algum culto da igreja lá, ou conhecem só por foto
de satélite, talvez não tenham esse conhecimento que os Vereadores tem, então esse dezoito
mil que o doutor fala que pode ser perdido jamais vai pagar a falta de harmonia que hoje existe
naquela comunidade, virou perseguição e fofocas, nesse caso a comunidade perdeu muito
mais, não tem dinheiro que pague aquilo que eles já perderam por causa da criação do faxinal.
E se dependesse do voto deste Vereador hoje, estaria do lado do pessoal que são contra os
faxinais, porque não muda de opinião em relação ao que foi discutido lá em 2008/2009.
Portanto se une aos Vereadores que já se declararam e se depender deste Vereador estará
lutando para que a comunidade volte a ser como era e não aos faxinais. Com a palavra o
Presidente Gustavo Daou lamentou a ausência dos demais órgãos convidados, que também
poderiam expor as razões do processo realizado ou como isso aconteceu, o convite foi feito.
Na oportunidade pediu cordialidade e que o respeito prospere entre os senhores e senhoras.
Não houve perguntas. Nada mais a tratar, o Presidente Gustavo Daou agradeceu a presença de
todos e encerrou a presente Audiência Pública. Para constar, eu Marilda Bonczkowski,
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Vereador-Presidente,
Gustavo Ribas Daou.
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