Municírio DA LAPA Ui
Estado DO PARANÁ Lo)
Ofício nº 414 Lapa, 03 de Setembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 061/2012, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 841 / 2012
Exmo. Sr. 06/09/2012 - 14:04
JOÃO RENATO LEAL AFONSO E O GE
DD. Presidente da Câmara Municipal Responsável: INE
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstaDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de
R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), e dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.082 — Obras Públicas
372:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Jurídica....R$ 30.000,00
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.083 — Manutenção de Estradas Rurais
380:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Jurídica....R$ 50.000,00
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 — Serviços Urbanos e Limpeza Urbana
386:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Jurídica...R$ 150.000,00
13.05 — Departamento de Logística
26.782.0044.2.085 — Manutenção de Transportes
393:3.3.90.39.00.00.00.00.1000-Outros Serv.de Terc.Pes.Jurídica...R$ 150.000,00
on RT Ra era Pr a ER SA A R$ 380.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo >
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.082 — Obras Públicas
374:4.4.90.51.00.00.00.00.1000-Obras e Instalações................... R$ 230.000,00
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EstaDO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 061, DE 03.09.12 202
13.05 — Departamento de Logística
26.782.0044.2.085 — Manutenção de Transportes
395:4.4.90.52.00.00.00.00.1000-Equip. e Material Permanente R$ 150.000,00
TOTAL ori meça sqrsiasdri rose enaaes GR RMS caso cds Eae ATA qua a A R$ 380.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa,/em 03 de Setembro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntIcíPIO DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 061, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotações do
orçamento da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo cancelando dotações que
não vão ser utilizadas e abrindo crédito em dotações que necessitam de reforço
para fazer frente às despesas até o final do exercício.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Setembro de
2012.
o César Figtes Furiati
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 061/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 10/08
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
2
e: ss
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 061/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Lara em do / 09/2012 Edo o)
ACYR HOFFMANN
Presidenteda Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 061/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Em 44/03 /2012
27581
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fa //// ACYR HOFFMANN
da Comissão de Legislação,
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Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em [ / 09 /2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 061/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
o Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 10
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 061/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA AV Goro
add
| Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
| Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 061/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 06/09/2012.
WILMAR JOSÉ HORNÍNG
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DOQ RELATOR
SER 4 Z Z. /2012 ) dá o
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RG]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
e ORÇAMENTO.
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PARECER
Projeto de Lei nº 61/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
061 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 380.000,00 (
trezentos e oitenta mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto
tem-se que o mesmo será utilizado para remanejamento de dotações do
Orçamento da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, cancelando dotações
que não vão ser utilizadas e abrindo-se credito em dotações que necessitam de
reforço para fazer frente às diversas despesas até o final do exercício.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(-..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 362
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-0!
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ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento total ou parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
NE ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
o) É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de setembro de 2012.
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Casturina Bosch Hendrik
Vereadora
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ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Projeto de Lei nº 61/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 061 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
(5) o limite de R$ 380.000,00 ( trezentos e oitenta mil reais ).
À titulo de justificativa o autor do Projeto explica que o
mesmo é para remanejamento de verbas da Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo para cancelar dotações que não serão utilizadas neste exercício
bem como reforçar dotações que carecem de reforço, sendo que de acordo
com o artigo 2º do Projeto em questão, para cobertura do Crédito Adicional ora
proposto serão utilizados como recursos o cancelamento total ou parcial das
dotações orçamentárias que específica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
q ASSESSORIA JURÍDICA
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Diante disso, o presente Projeto pode ter seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 14 de setembro de 2012.
Jonathah,Dittrj
OAB/PR 37
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2, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
e REDAÇÃO.
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PARECER
Projeto de Lei nº 61/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
061 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 380.000,00 (
trezentos e oitenta mil reais ), destinados ao remanejamento de verbas da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislath
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal'04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
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ha)
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De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento total ou parcial das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
a presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de setembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº « Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
2
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 78/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 380.000,00 (Trezentos e
Oitenta Mil Reais), e dentro das seguintes dotações orçamentárias:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.082 — Obras Públicas
372:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica............... R$ 30.000,00
13.03 — Departamento de Estradas Rurais
26.782.0043.2.083 — Manutenção de Estradas Rurais
380:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica............... R$ 50.000,00
13.04 — Departamento de Serviços Urbanos e Limpeza Pública
15.452.0042.2.084 - Serviços Urbanos e Limpeza Urbana
386:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica... R$ 150.000,00
13.05 — Departamento de Logística
26.782.0044.2.085 — Manutenção de Transportes
393:3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica. R$ 150.000,00
R$ 380.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
13 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 — Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.2.082 — Obras Públicas
374:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações....................... eme R$ 230.000,00
13.05 — Departamento de Logística
26.782.0044.2.085 — Manutenção de Transportes
395:4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — Equip. e Material Permanente.
TOTAL..
R$ 150.000,00
«R$ 380.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapá de setembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000