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materia nº 1/1979

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1979
Date 1979-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar linha circular de transporte coletivo e dá outras providências.
native_id7903

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1979-04-02 Aprovado — 1ª discussão em 02 de Abril de 1979 (aprovado) 2ª discussão em 09 de Abril de 1979 (aprovado) Decisão Final Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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f2e/;/c4za L%c62z;cJ/a/ c/ca fz/a/a
7€4dzJo Z} &fagracod
Oficio ng 052/79
Senhor Presidente :
r￾Iapa, 05 de znan§o de 1979.
I)echo a honra de pas@ar is maoe de V. Em., o
Projel;o de Iiei nQ 001/9, para a devida apreoiapao e posterior apro￾vngao dessa Oasa de Iiel8.
Ao engeso renovo a V. Eae., os neus protestog
E"O. SR,
in rmsow AOoloLy CAI,rmAnl
DD. Presidente dr Cdram umicipal
noata
c A M A R A I.tii u N I c I p A L
L A P A . P R.
Pr`CTOCC)I.o n.o ooj/}9
D4T,\ O--3-I..fir-3_
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f2e#i,eeue J„tt%;CJf ia# c,a fzcz,a
Ff ¢zazo J} cgf a;fe¢and
pBOTEro DE REI H£ ool
Autoriza o Poder E=eoutlvo a crier
linha oiroular de tranBporte cole￾tlvo e df outms providanclag.
0 Hefeito mnieipal de Iiapa, EBtedo do Paran£, no ufio de gua8
atl`itulgo5B legaiB, apregente a Cfroana rmnicipal a 9®gtLinte Ho5eto d®
Leis
Art 19 - Fioa o Poder Exeoutivo antol`izado a crier a Servieo d®
gransporte Coletivo Urbano, atrev6B de lima eircalar de tranBporte
ooletivo, pop neio de 6nibus.
o iinlco: 0 Poder Heoutivo regulamentari por nelo do De￾oneto, o perourgo geaul da licha de trangporte coletivo, o itiner€rlo,
pre§oB de pas8a®enB, horirios e demaig iten8 que foren nec®8g€rioB ao
bozD e nomal funclonanento do Bervi§o.
Art 2a - A ooncesg5o da 1inha. sera dnda atrav6B de concom:nci&
ribuca.
±=±j± : EBta Iiei entrarf en vigor na data de gun ofioial publl￾ca§5o revogedae aB di8poslgo5B en contrdrio.
L` iT= YJ
f2ef ei/ee4a %tt74{c;f ia# c4z Zaf ie
7Z,/az Jo c2ft¢and
ap§==FlaAIFA co mcoEno DE IEI we ooiA9
Seahor Presidente :
gerfuo o privil6glo e a honm de encazninhar a ®ssa
Egr6g±e C£Dara de VereadoreB, o Ho5®to de Irei n£ 001^9, que au￾toriza o Poder Ebeecutivo a criar 1]mha circutr de trangporte co￾1etivo e dg oui;rae provid:noiag.
A inplantap5o do referido servi¢o, visa atender
reivindloa§6o da populagao da oldede, princlpa]nente eBcolaroE]. a
`r\Eii d® encontro tdrbfa a politioa do Govemo Federal, no que coo-
®eme a economic de Com,buBtivel®
Oonro Be trata de mat6ria de alto interesee de noB￾Ba poprlap5o e I)or jf tor sido irioiado o ano letlvo, 5ulgo neceg￾gsrio `m pronunoianento nao s6 favor6vel, nag tan.bdr no nenor pr±
zo poBsfvel.
c_,--s+ i
cA9- ~ c- v+rf e+
uu-ir- .sA- y-`I - Ciscp- ,
fr CEL {
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retr`o,pela Comiss:a de Justi§a e Pleda§ao.
-.-``::_i
Des_ignc) a vEgreador Bent;a de Farias paria.relator do projetc)
gala dos §E3ss:E3s, 26 de in r§tJ de 1979
era,anczpeca L%ee2zJCJ2a# c/ca fz&/ca
76+taz} c/a cgf a:"and
a E QU EP I M E NT 0
§enhc]r Presidente :
_
0 .vereadc)r que este subscrgve, nc) usc) de suas atri￾buig;es lE3gais e r`egimentais, mE3mbro da Comiss:a de Justi§a e Beda§ao, com o
c)bjet;ivc] de tar melhor. esclar.eciment;os, para que pc]ssa emit;ir par`ecer acJ prE
jE3tcJ []e Lei rtg col/79, r`equer c} Bnvio iJtJ. [ificio a §®Exa® a §prlhcJr Prefeitc)
Municipal, sc)licitandc] as seguintes informae;e5 :
19 - Qjal c) tr`ajE3t;o a SE3r F)er.cc)rridD pela linha de
onibus circular a ssr criada pelc) projetc) n9 001/79.
29 -Onde ficar= E3stabelecido o seu F)cJnt;c) dE3 part:ida;
39 - Onde ficar`a estabelE3cido a seu pc)ntc] final.
Sala das Sess;es, em 26 dB Mar§c) de 1979
de Fdrin
ntcJ dE3 Far`ias - menibrg da CDmissgo de Justi§a a
redagac]®
C A .a,'| ,.. i -! ;:` :.i U I.i I C I P A L
L `:i. !`.3 A . P R.
I F\3P.qc`CSLil a.0 .....g..2.3J..YI
RA'iTA.uu.u?.\./__QL.`/.~JEL
cza,%czpe& c#2zJcrf e&# c/cz
76+/aJ} /a cgf a:fa#and
cc]Mls§fro DE LjusTIGA E PIEDAGAO
Prc)jetc) de Lei n9 001/79
Eiii
•-..--Zl;;.-
0 F)resent;e prc]jetc) de Lei esta rieve§tidc) das fc)rimalidades cc]nstitucio￾nais e, ampar`ado na Lei Orgfnica dos Municipic)s, em seu artt. 1S,inciscJXIV, le￾t;ra c .
i c) parBCBr.
§ala das §ess;`E3§, 2 de abr,il de 1979
PABECEPI DA cOMlssAc] DE vlA9fro E OBBA§ "'BLI[A§
Ap6s sat;sifeitc] a FiE3didc) de infcJrma§;c) FirE3stado por §.Ex2 o
Senhc)ri frefeit;o Municipal, e t;rat;andc)-se de um§Brvigo a sE3r autc]rizadci pelo
Executivo illuniciF)al, de acordo cc)in a LE3i Orgfnica dos MuniciF)ic)§, em sE3u Art.
18, inciscJ XIV, letra I qua diz : Compet;a ao MuniciF)icJ" cc)nceder, permitir` ou
aut;or.izar` servigc)s de transF)ordes coletivos municipais e de taxis a fiscalizar
as respect;ivas tarifas'',-Somos de F)arecer favor:vBl a present;a mat€ria®
§ala das §essE;§s, em 2 de Elbril de 1979
J& foin
de Farias- prBsidgntB e r`elatc)r
)LfaRAfafr=##O,ctoc.
LJCJ:a da Cunha Afonso- membrc)
C#aee2cz,2a j%;2Jc;ficz# c/a fzzp
FsedJo A c9it
FF`OJET0 DE LEI Nf tD2
Autorira . Pocler Exeeutivo a crier linha c±rouhar cle tgBrt5-
partB coletlvo 8 da out;ms provldancias.
A cfuAF`A rgNICIPAI. DA LAPA -Estado do Peran£- A P a 0 VA:
Art. 1a - Fica a PDcler` Exemtlvo autorlzedo a crlar a Servipo de Trarsporte
d: g:±Vtuo8:rbano. at]ravgB de linha C1"laI` dB transport;e coletlvo, pop me|o
rafo drico : o
goo, iterrsrque -forem n8cass6z.ios ao bch Te rie"l funcio￾5¥termEnex#i:V°coRTi:#Bat,¥€np=±E::°p9=DoaBci:t.;as±P_cat e daeis
nerrfeo dci serv*o.
Art. 2Q - A concess:a cla llnha, Bern dado E[trov6s de cc]rx=ozTfncla f]dbllca.
Art. 3P -Esta Lei BiTtrqrf en'i vigor na data d8 a..a oflclal Fublica9;a zrevc+
gads as a1apceicoes en cutrdrio.
Ediflcio da FrBfeltiB'a IAlnlclFBl, gala daa §cea;es cla Cfrare Municipal ,en
09 d8 abril dB 1979
Dr. Adenlr Gongalves
Prceldarrfee
Mlgud L. H. Battsta
iQ 3eergtdrlo

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