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PROJFTO DE LEI
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Disp6e sobre autorizae5o para abertura de
cre'dito adicional suplementar.
0 trefeito Municipal da Iapa,Estado do Paran£,no uso
das atribuie6es que lhe sao conferidas por leii
FA€O SABER que a Camara municipal aprovou e eu sanci9
no a seguinte
LEI
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao oreanento geral do municipio,no corrente exerc±cio,o cr6dito adicional suplementar de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cincoenta nil cruzeiros)
para reforeo da seguinte dotacao oreaneutfria:
ORGHO -DEPARTAMENTO DE sAfroE
UNID.One.-Dlvlszo DE sAtoE
Dotaeao:o7ol.137502lo
3.0.0.0 -Despesas Correntes
3.i.2.0 -Despesas de custrio
3.i.2.0 -Material de consumo
-Produtos de laboratfios e farmac6uticos ....... Cr$ 350.000,00
Art.2g -0 ere'dito autorizado no artigo anterior sera
coberto con recursos provenientes da redueao parcial da seguinte dota-
§ao ol`9ameutfria,ne mesma importancia:
ORGfio -DEPARTAMENIO RODOvl£RIO rmqlclpAL
UNID.One. -sERvlco RODOvrfRIO rmTlclpAL
Dota?ao:ogol.16885360
4.0.0.0 -DESPE5AS DE CAPITAI,
4.i.0.0 -Investimentos
4.i.3.0 -Equipamentos e Instalae6es
-If5quinas,motores e aparelhos ................. Ctyo 350.000,00
Art.3g -Esta ljei entrarf em vigor na data de sua publicacao,revogadas as disposie6es em contrfrio.
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Justificativa ao Fro eto de Iiei n9
Senhor tresidente :
Incluso,me 6 permitido encaninhar a V.Eca.,a fin de ser
submetido a deliberaeao dessa Egre'gia Camara de Vereadores o Trojeto
de Iiei NQ 007#9 que autoriza o Executivo Municipal abrir o cr6dito
suplemetar no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e eincoenta nil crE
ze iro s ) .
A Dotaeao consignada,no corrente exercicio financeiro,ao atendimento
das despesas que e3pecifica,se revelou insuficiente jf no inicio do
segundo semestre da execueao or§amentfria.
Como se trata de de§pesas consideradas necessaries a manuten?ao dos
servigos vinculados ao setor de Sadde,encore?o a necessidade de sua
aprovaeao por essa Case I€gislativa,reafimando,na oportunidade, a
V.Eka. os pl`otestos de meu apreeo e distina considera§ao.
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pAF]EeEF] DA cOMI§sfro DE LLi§TleA E F]EDnofro
0 projBto retrc) Est;a rE7\;estido dEis FormalidadBs legEiis
e amparado pela Lei Onganica dos Municipio§, ar`t. 19, item I, qua
trata da ctJmF]etancia do Executivo MunicipEil. Pox. isto opinanos pela
sue apr`ovaeao.
E a Fbrcegr
§ala c]as Sess;Bs, em 3 dB set:enibrc} clB 19'79
G& [Oin
Benta de Faria§ - rBlatc)r
` .-.... : :- :-,-::-,``-..
PerecEr da Cerriissgl] de Oxpamentc)a.
0 projeto rat:ro est6 consubstanciado na lEgislEie;c] i]r6pria qua
r`gulamBnta as abBrtur`as de cr6ditl]s adicioanis, ou seja a Lei 4320,
e Fireve os recursos necessaries i]ara a abertura do cr:dito a sBr abBrrto. Esta Coniss;a apina pBla sue apr`c)vagao, pois visa a mesmo ,
dEir' atendimento a pes§oas quB na~o di§poem de poder ac|uisit;ivo, pare
a aciuisi9ac) de medicamentos, e ccmo a vBr'ba prevista no or`gamE3nto na~o
fl]i suficiBnte rf neces§idadB da abertura de cr.:dito adicional.
i o parecer.
§Eila das §e§a;es, en 3 de setembr`o de 19'79
:otal-frfffifeanrfT:
C#£#2cz,lee ~%2e;c//cz/ c/a fz/a
cG4taz) Jo &coord
PB 0 J ET a DE N! cue
I)i8p:a sobr`B autqrizaqu=o par.a abarture de credlto ediclonELl
sopleme.ttar.
A &fiL`APIA MUNI0IPAL DA LAPA:
AmovA i
Az*. If! - Fica o E>ceeutivc) Munlclpal autorlzado a abr.ir ao a-eamonto geral do
Afuniciplo, in ccm8nte Bxer`clcio. a craito adicicmal suplenentar cl8 CrS ....
350.Cue,00 ( trEzantaa a clncocrfee nil cruzeiros) pal-a refcngc] da segulnte do.-
ta9ao ozquBntdria :
mGfo+]EBARTA"ENTo oE sAfoE
3#8ig:-o=#3:soc=entes
3.I.2.0 - L)copcetE de cuatelo
3.I.2.0 -Lratcri.al de Ccma.nx]
±dutos clB latx]rutar`1os e farmac:uticos ............ Cr$ 350.OcO.00
tt, 2q -
veniante£
portancla:
0 cr6dito autorizado ro artigo antez'ior sera cobEarto cc]n rEx3ursos pro
da n`eduap-a Fxacial da 9cpuirfee dotapao oxpemerfearia, ra mc3sma lmO`6fro - DEF]AI3TAMENTO F`ODOvlfalo LUNlclF]Ai
uNlu. cF`c. - sfflvIcx] F`Ounvlfalo MUNlclF>AL
Dotac.a I 0sO1.16883560
4.0.0.0 -DESFESAS 0E CAPITAL
4.I.0.a -IrTvestinBnt:c]s
4.i.3.o -EqLiipamentos a InstalapgBs
+ifqulTus, motores a 4per.elhos ...................... Cr$ 3SO.un,ee
Art. 3P - Esta Lei ortrarf ern vigor rna data de aua prl]1icagao. revcgadas as diepeslEoce Em contrdlo.
t)ale dos EiBss;eB, E]n 12 dB sBtamho de 1979
Dr. Addnir Gongalves
Pr`esidente