materia nº 2/1979

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Oficio D! 060/9
Seinor PI`esidente a
JZ73¢cZ
Laps, 13 de mango de 1979.
Encaninho a V. Eza., o PI.o]eto de Lei nQ 002/79.
pare a apl`ecia§5o e posterior apl`ovap5o deBsa Colenda Oinara de Verea￾dores,
Ao enBejo reltero-voa os protestos de elevada eg￾Emo. SR.
rmsoN AocloLT CAI,DERARI
I)D. rresidente da cram )funicipal
cH"-r..in-`A-` mJ"tcTPr!` L
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7G4razo Zo Cffe¢an£
modEro DE I,H w9 co2
Concede I.eajuste de vencinentog
aos 9ervidoreB nunicipais.
0 Prefeito rfunicipal da Laps, Estado do Parand, no uso de
sues atribui§o5e legais, apresenta a Cfuara Municipal o Beguiute Pro￾jeto de I,ei:
Art 1£ -Hcan reajustodoB em 43¢ (quarenta e tr68) por cento,
os venoimentos dos cargos iso]ados de Provimento efetivo, oB de Provi￾mento en Oonis85o, e as fun§o6s aetificadajs, de que trata a IIei m￾nicipal nQ 494 de 25 de agogto de 1971, a a partir de 01 de mam§o de
1979o
ife 2Q - Fioan reajustadoB en 43¢ (quarenta e tr:a) por cen￾to os proventos de aposentadoria e as penso6s pag3s polo mmiciplo, a
partir de 01 de mango de 1979.
±=±j± - Esta Lei entrard en vigor aa data de sue piiblicae5o,
revogndas aB diBposi§o69 en contririo.
trefelto rmicip&1
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7f '/az J} cftand
•usTIHOAplvA co moTEgo RE IEI wQ 002
Senhor Presidente :
Ienho a honl.a de encaminhar a esBa Egr691a CTanaraL mi￾nicipal, o frojeto de Lei aQ 002/9, que concede reajuste de vencimen￾tos ao funcionalismo e8tat`it6rio, ben cono ao proventoB de aposentado￾ria e penso6s pagag pelo Gfuniciplo®
Tendo em vista a constante alto no ouBto de vida, veri￾ficado no perfodo de 01 de janeiro de 1978 a 28 de fevereiro do con.en￾te ano, via-se esta Prefeitura na contig6noia de reajustar os venci￾nentos de sous funcionfrios, dentro daB condi§ogB do eririo mmlcipal.
0 reajuste ora proposta, e8tg dentro do limite da tan
de infla§ao verificada no rafs, e por eel.to oontarf con a pronta apro￾vapgo degsa CaBa de Iieis®
Edificio da frefeitura lfuniclpal da Iapa,13 de na,r§o de 1979
Encaminhe-se as Comis§8e§ ccmpetentes panel, na ordEm eniitirem
sajs respectivc)a Fiarecere§
Saha das Seas;es, em 19 de mar.§c) de 1979
\
`seLadaDsr:efLoseosnt`:c
Designs 1] vereador Besar Augusto Leoni para relatc]r do
PABECEF] da Cc]mi§§ac) `de Justiga e redagac], ac] presents projcto de
Lei,
Sale das §ess8es/ :em 26 de mar.§o dB 19`79
.a`.+
Pr.E3sidente da Comi§
e r'eda€ao.
;a de Bedagac], digo Justiga
i
PARECER in Ourlssro DE TusTlci E REI]`\9ro
PsOJETO I)E LEI NQ002A9
srfuula: Altera ®s nrveis de venciuentos dos servidores
ptibli cos I,[unicipais.
Sendo de inteira eompetencia d® P®der Executiv® a ini￾ciaHTa de projet. de IIeis relatives 8o aunento de vencimentos /
a vanta8ens dos servidores, confome dispost® no Art. 53, § 19 ,
item 2 da Iiei Organica dos h{unicipios, IIei Oomplenentar ng 2 de
l8/6A3, e,nao havend® no projet® em I.ferencia qualquer con -
trariedade a®s preceitos legais e constitucionai8, nada temos
a opor a oua tranitaeao e aprovaea® conf®me se encontra redigi￾do,
I a p8recer.
Sala dos Sess6eg da Cthara filunicipr:1 da I,apa, en
Cfgr;:*?relator =s##n=
rf e cafuir
onto de Farias -membro
PARECER DA oCHlsslo DE oRG{S{mrro, FDNANCAs E TCMADA DE CoNTAs;
PROJETO I)E IiEI Ng cO2„9
Stinula- Altera .s p±veis de venciment®s dos servidores priblicos
mutcipais.
Nada tenos quanta a tranita?tio nomal do presente projet® de
Lei, pois visa ele melhorar ag condie8es econ®mi¢as do quadr® de
funci®nalisEo munici|)al, face ao elevado custo de vide que se venve￾rificand® t2 par.tir do tiltim® reajuste eoncedido.
Opinan.a pela aprovaeao do projeto I.etr®.
o Darecel..
Sale das Sess5es, en 26 de mareo de 1979
•J ,'^- I--; esidente
Jos6 Maria Tanck-men¢bro
Joife4as#ttan=ert- membro.
c#a"2cz,2a +%tt7z{c;pcz/ c/a zp&
764ed J> Cftand
mojETO DE LEI NQ cD
Ccricede r"Jjste de venclmerfece aos a8rvidores iunicipais.
A CfuiAIA OuNIHPAL 0AIAPA , E8tado do par`erE.
Art. IQ - Flcon
APB0VAS
z"justados em 4giv(qu.rent:a e tr= ) par cerfeo, ce venclmer+
tog dos oEirqus isoledce dB PrctiDento E:fetivo , os de Prt^rlmefTto en Ccml8 -
saTc], e as fungaes gretlficade8. de qua truta a Lei torhelpal n9 494 dB 25 /
dB agtBto d8 1971, a a putir de 01 de mari}o dB 1979.
Art. 2P -Fican rE*justedce em 4ct( qLurenta a tr=) per centci os prciven -
tos dB de apceerTtadcB.ia 8 aa pemaa~es paga9 pslo Lunlclf]1o, a partlr d8 01
de napo dB 1979.
Arrt,39 - Esta Lei Bntmrf cm vigor na data de sue publlcagEo, revogBdeLs aa
disposlga3s en contr€rla.
Sale due Ses86Bs eel didB Bbril d8 1979.
tr. Adc]nlr` Gcngalves
Presldorrt;e
Mltxpd L. H. BatiBta
lp 5eezutfrio