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eoféitura Municipal” da Lápa
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Oficio nº 244/78 Lepa, 14 de agosto de 1978
juca so dir, janitiaãs a
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Senhor Presidente: RÉGLO
Tenho a honra de encaminhar a Essa Egrégia Câmara
a de Vereadores, o Projeto de Tei nº 007/78, pora a devida aprecição e
posterior aprovação dos Senhores Vereadores,
%
Ao ensejo reitero-vos os protestos de elevada es-
time e distinta consideração
SPO LEONI
Prefeito Municipal |
EXMO. SR.
NELSON ACCIOLY CALDERARI
cd nD. Fresidente da Câmara Municipal %
Nesta É
san muicuea
apre À VITRA:
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DATA el Adr
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ra slicica AR A Lápa
su E esnis
PROJETO DE LEI Nº 007/78
” Dispoê sôbre a autorização para abertu-
ra de crédito adicional suplementar
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atri-
buiçoés que lhe são conferidas por Lei: q
Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art 1º- Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
geral do c do corrente exercício, um crédito adicional suplementar, até o
limite de Crê 17 0000,00 (sento e setenta mil cruzeiros), para reforço das
O seguintes dotaçoés orçamentárias:
ÓRGÃO = DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA- DIVISÃO DE URBANISMO
SUB PROGRAMA-ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: URBANISMO
ATIVIDADE-Manutenção dos Serviços Administrativos
Dotaç”o: 0601,10585750
3.0.0.0 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo |
2.Material Elétrico e de iluminação...... «Cr! 60.000,00
ORGÃO-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
SUBPROGRAMA-HIMINISTRAÇÃO GERAL |
À
|
a a
[a ATIVIDADE: Manutenção dos serviços de utilidade pública
Dotação: 0602.10603250
3.0.0.0 -Deppesas Correntes
3.1.0.0 -Despesas de Custeio e
3.1.2.0 “Material de Consumo vê
3.Placas, letreiros e similares...cc ec... (8 50.000,00
ORGÃO- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Administração ,
FUNÇÃO- ATMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: ATMINISTRAÇÃO
SUB PROGRAMA-ADMINISTRAÇÃO GERAT
Atividade: Serviço de Administração Geral.
Dotação:- 03070212
4.0.0.0 — Despesas de Capital |
4.1.0.0 — Investimentos
4.1.4.0 — Material fermanente
» 1-MÓVEIS & UTENSILIOS...ececccccco eco... CÊ 600000,00
à à Art 2º — O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com
nz sos provenientes da redução percial da sêguinte dotaçao do orça-
nto vigente, na mesma importânica:
RGXO-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS +
ORÇAMENTÁRIA: Divisão de Urbanismo E : a
bofeetecra Municipal da Lapa
Csteolo EA Land
FUNÇÃO - HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA: URBANTSMO
SUB-PROGRAMA-VIAS URBANAS
PROJETO OBRAS PÚBLICAS
Dotação- 0601.10585750
4.0,0.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.1,0.0- Investimentos
4,1.1.0-Obras Públicas
2-Aquisição ou desapropriação de imóveis
necessários a execução de obras públicas. «Cf 170.000,00
Art 3º- Esta “ei entrará em vigor na data de sua publicação,
gevogadas as disposiçoés em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipel da Lapa, em 14 de agosto de 1978
ito Municipal
E” e qe ido. À E df a" ” = ad a at
he
feitura Mareicipad ida Lapa
Cote PÁ Ent
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 007/78
Senhor Presidente:-
Incluso ,encaminho à apreciação e deliberação de
Vossa Excelência e dos ilustres representantes dessa Casa de Leis,o
o) projeto de lei nº 007/78,que autoriza o executivo municipal abrir |
o crédito adicional suplementar de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta /.
mil cruzeiros).
O projeto de lei em pauta objetiva alocar recur
gP&.eos às dotações assinaladas no seu contexto,as quais se revelaram /
insuficientes,no decorrer da execução orçamentária,para dar atendi-
mento às despesas que especificas
Certo de que o projeto de lei,óra encaminhado a
Vossa Excelência,merecerá o devido apoio e consequente aprovação des
sa Egrégia Câmara de Vereadores,no ensejosreafirmo os protestos de
meu apreço e consideração.
Prefeito Municipal
e;
Josi
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 007/78
O projeto retro é constitucional e legal, está consubstanciado ma
Lei Federal nº 4320, que regulamenta as matérias de origem financeira ou
seja a Lei de Meios, para o Municipios
Quanto a sua aprovação, o plenário é soberano para discutir.
Coca so
Cesar Leoni
Presidente
JoBo Quids lada
Relator
Ademi oo)
membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
Nada temos em contrário quanto a tramitação normal do presente pro-
jeto de Lei, visto que visa a abertura de crédito adicional para complementar
verbas orçamentárias destinadas ao pagamento de iluminação pública, placas de
sinalizações da Rodoviária e das vias públicas, e portas que estão sendo colo-
cadas no prédio da Prefeitura.
Visto que O projeto retro esta const bstanciado na Lei de Meios 5
= à s
rue preve OS recursos necessários para a abertura do credito, opinamos pela sua
aprovação.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1978
, 4
Joa ul ES ad — [7 retator
ETA Msrveicipal. ida Lapa ,
7, Estude do Lan
PROJETO DE LEI Nº 010/78
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná - APROVA-
Arte 1º — Bica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento gerel do cor
rente exercício, um credito adicional suplementar, até o limite de Cr$ 170.000,00
(cento e setenta midl cruzeiros), para reforço des seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE BERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA- DIVISÃO DE URBANISMO
SUB- PROGRAMA : ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: URBANISMO
ATIVIDADE - Manutenção dos Serviços Administrativos
Dotação : 0601,10585750
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 — Material de Consumo
2: Material elétrico e de iluminação cesccscc ces secs sCrÊ
ÓRGÃO — DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE . ORÇAMENTÁRIA : SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
FUNÇÃO :. HABITAÇÃO E URBANISMO
FROGRAMA: SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
“SUB PROGRAMA — ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE: Menutenção dos serviçee de utilidade pública
Dotação : 0502,10602250
3.0.0.0, -Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.2.0 —- Material de Consumo
3. Placas, letreiros e similares. cosoceccoseo ooo 000 «LTD
ÓRGÃO — Departamento. de ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO — ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA : ADMINISTRAÇÃO
SUB PROGRAMA - ADMINISTRAÇÃO GERAL
ATIVIDADE: Serviço de Administração Geral:
Dotação :—- 03070212
4.0.0.0 -Despesas de Capital
4.1.0.0 —-Investimentos
4.1.4.0 -Meterial Permanente
1-MÓVEIS E UTENSÍLIOS ce conen caneca coesa nensate conse CES
Art, 2º — O credito autorizado no artigo anterior, será coberto com recursos prove-
nientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, na mesma impor-
tencia)
60.000,00
50.000,00.
60.000,00
E A Msnicipal da Lapa
Estado ZA ELesmE
ã Projeto de Lei nº 010/78
F&s 02
ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — Divisão de Urbanismo
FUNÇÃO — HABITAÇÃO E URBANISMO
FROGRAMA- URBANISMO
SUB PROGRAMA — VIAS URBANAS
PROJETO. - OBRAS PÚBLICAS
DOTAÇÃO : 0601,10585750
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4.1.0.0 — Investimentos :
4.1.1.0 — Obres Públicas à
4) 2- Anuisição ou desapropriação de imóveis necessários & execução de
obras públicas .cecoceccscocosoro cocos e 00 Cr$ 170.000,00, É
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrários,
Sala das Sessões da Camare Municipal da Lapa, em 28 de agosto de 1978 4
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Dr. Nelson Accioly Caldereri |
“Presidente