- e
o.
cAMARA MUNICIPAL
a bafcetecre Menicipal da Lápa LAPA-PR.
Cd de Eloa vROTOCOLO nº 234/74 ?
pai. tt
PROJETO DE LEI Nº 009/78. Espace ia bt Spa
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar,
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso
«das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara municipal áprovou e eu sancio-
no a seguinte
LEI
ártº, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento geral do corrente exercicio, um crédito adicional suple-
mentar até o limite de cr$420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil cruzei-
ros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO.
UNID. ORÇAMENT. - ADMINISTRAÇÃO,
Dotação: 0301, 03070210,
3.000 - Despesas Correntes.
3.200 - Transf. Correntes.
3.240 - Juros
3.042 - Juros de Empréstimos, :
01 - EMPRÉSTIMOS INTERNOS Es a ep a“ do. BEGE ODO 00)
ORGÃO:- DEPART. DE EDUC. E CULTURA,
UNID. ORÇAMENT. - ENSINO DE PRIMEIRO GRÁU.
Dotação: 0501, 081420210.
3.000 - Despesas Correntes.
3.200 - Transf. Correntes.
3.230 - Transf. de Assist. e Prev. Social.
3.233 - SALARIO DE FAMILIA É Ela] A Do e TOA car ei SL SOL ce SOU DOS
ORGÃO - DEPARTAMENTO DE SAÚDE.
UNID ORÇAMENT. - DIV. DE SAÚDE,
Dotatão:- 0701, 13750210.
3.000 - Despesas Correntes,
3.100 - Despesas de Custeio.
3.120 - Mat. deConsumo,
2 - PRODUTOS DE LABORAT. E FARMACEUTICOS . ..... «8151. 500,00.
ORGÃO: - DEPARTAMENTO RODOV. MUNICIPAL,
UNID. ORÇAMENT. - SERV. RODOV. MUNICIPAL,
Dotação. 0901.16885360.
3.000 - Despesas Correntes.
3.100 - Despesas de Custeio,
3.110 - Pessoal.
3.111 - Pessoal Civil.
01 - Vencimentos e Vantag. Fixas,
- SALARIO DO PESSOAL DA CLT, ... cc... .. e & 151.500,00,
.
e
Grfeitura Munccipal da Lípa Po
ORGÃO -DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA -SERVIÇO RODOV MUNICIPAL
Dotação -0901.16885360
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 -Despesas de custeio
3.1.2.0 -Material de consumo
-Naterias primas e materiais p/serviços
diversos cccscccrarc sad os Cb CO so 0 crê 50.000,00
= 02 =
Art.2º -O crédito autorizado no artigo anterior será cober-
to com recursos provenientes da redução parcial das seguintes do-
tações do orçamento vigente,na mesma importâncias
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA- ADMINISTRAÇÃO
Dotação: 0301.03070210
3.0.0.0 -DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 -Transferências Correntes
3.2.6.0 -Reserva de Contingência ..ccccccrcocc soc oco «LE 70.000,00
ORGÃO. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNID.ORÇAMENTÁRIA -DIVISÃO DE URBANISMO
Dotação -0601.10585750
4.0.0.0 -DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 —-Tnvestimentos
4.1.1.0 -Obras Públicas
“Pavimentação de ruas e praças..ccccc cer...» CG 280.000,00
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE SAUDE
UNID.ORÇAMENTÁRIA -DIVISÃO DE SAÚDE
Dotação:0701.13750210
4.0.0.0 -Despesas de Capital
4.1.0.0 Investimentos
4.1.1.0 -Obras Públicas
Construção de galerias pluviais..cccc ecc... Cr$ 70.000,00
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da em 09 de outubro de 1978
SÉ
eito Municipal
Hfoilura Marreicipal da Lapa
JUSTIFICA AO PROJUTO DE LEI Nº 009/78
Senhor Presidente:
'á
Incluso ,encaminho à deliberação e exame dessa Egrégia Câmara
de Vereadores o projeto de 1ei nº 009/78 ,que autoriza ao Executivo Muni
cipal abrir um crédito adicional suplementar de Cr$ 420.000,00 (quatrocen
tos e vinte mil Gruzeiros).
Ha necessidade de suplementar as dotações apontadas no proje
to de lei em pauta,as quais se revelaram insuficientes,no decorrer da
execução orçamentária,para atender ao pagamento das despesas que especi
fica,nos setores de Administração, Educação e Cultura, Saúde e Serviço Ro
dovíério Municipal.
No ensejo,reafirmo a Vsa. Excelência os protestos de meu apreço e distin
ta consideração.
Prefeito Municipal
A a
“
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Parecer ao Projets de Lei nº09/78
O projeto Retro é Constitucional e legal, nada temos quanto
a sua tramitação normal. Quanto a oportunidade o plenário e soberano para
decidir. Quanto aos créditos a serem abertos a Comissão de Orçamentos é
que deve opinar sobte a oportunidade,
Sala das Sessões, 15 de outubro de 1978
esar Leoni- Presidente
X Ademir Coni
fondo
JoBo nba rt- membro
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
Projeto de Lei nº 09/78
Nada temos em contrário quanto a tramitação normal do presente projeto
de Lei, visto que visa a abertura de credito adicional , para cobrir despesas com
juros de emprestimos internos da compra da máquina motoniveladora adquirida no exer-
cício passado, despesas com salário família, despesas de laboratórios com a aquisi-
ção de produtos farmaceuticos, e com pessoal regidos pela CLT, material de consumo
cujas previsões orçamentárias se tornaram insuficientes.
O projeto retro esta consubstanciado na Lei de meios e preve 05 recur-
sos necessários para a abertura do crédito a ser aberto.
Opinamos pela sua aprovação.
Sala das Sessões, em 16 de omtubro de 1978
residente
pa neo dê
- membro
Cêmara Municipal da Lapa
Estado A Eane
PARQUE TO DE LEI Nº 12/78
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional
suplementar
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estado do Paraná, APROVA:
Arte 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento gerel do cor=
rente exercício, um crédito adicionsl suplementar até o limite de Cr$ 420.000,00
(ruatrocentos e vinte mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçemen-
têrias :
ÓRGÃO : DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENT+ — ADMINISTRAÇÃO
Dotação : 0301,03070210
3.0.0.0 — DESPESAS CORRENRES
3,2.0.0 = Transf. Correntes
3,2040 — Juros
3,2.4,2 — Juros de empréstimos
01 - Empréstimos Internos cccenccencscccnonccosacecase ces sCrÊ 40.000,00
ORGÃO : DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇAMENT. — ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Dotação: : 0501.08420210
3, 0,0,0 — DESPESAS CORRENTES
320060 — Trensferencias Correntes
ER 30 — Transf. de Assist. e Preve Social
302.303 - Salário Família, secosececossesicso coros cs susoscassaCrÔ 27.000,00
ÓRGÃO — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
UNID. ORÇAMENT: — DIVISÃO DE SAÚDE
Dotação : 0701,13750210
360,00 — Despesas Correntes
3.1.0.0 — Despeses de Custeio
3,1.200 — Material de Consumo
2 - Produtos de Laborat, e Farmaceuticos, cecsececo ces asCrô 151.500,00
ÓRGÃO - DEPARTAMENTO RODOV. MUNICIPAL
UNIDs ORÇAMENT « -SERVIÇO RODOV. MUNICIPAL
Dotação : 0901,16885250
. 3.0.0.0 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — Despesas de Custeio
3.1.1.0 - Pessoal Cávil
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
- Salário de Pessoal da OlTeconccoccecconsseascs ces cosCrÊ 151.500,00
ÓRGÃO - DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENT +. — SERVIÇO RODOV. MUNICIPAL
Dotação : 0901,16885260
3.0,0,0 — DESPESAS CORRENTES
361.0,0 -Despesas de Custeio
Ni 3.1.2.0 — Material de Cosumo
= Metprias primas e materiais p/ serviços. ecececcccesalrÊ 50,000, 00
Coto dl ESlpaisê
Projeto de Lei nº 12/78
Fls. 02
Arte 2º — O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos prove-
nientes da redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, na mesma
importâncias
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇAMENTÁRIA — ADMINISTRAÇÃO
Dotação : 0301,03070210
3.0,0,0 — DESPESAS CORRENTES
3,240,0 - Transferencias Correntes -
3,2,6.0 — Reserva de Contingências sussescasecesussasccsss esa CFTÊ 70.000,00
GRGÃO - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA — DIVISÃO DE URBANISMO
Dotação: 0601, 10585750
4.0.0.0 = DESPESAS DE DAPITAL
4,1.0,0 — Investimentos
4.1.1.0 — Obras públicas
- Pavimentação de ruas e praças. cccosnccesccccs soco CrÊ 280.000, 00
ÓRGÃO - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
UNID, OAÇAMENTÁRIA — DIVISÃO DE SAÚDE
Dotação : 0701,13750210
4.0.0.0 — Despesas de Capital
4,1,.0.0 — Investimentos
4.1.1.0 = Obres Públicas .
- Construção de galerias plugiaisscococcencceconcnsalrô 70.000,00
Arte 32º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogades as dispo-
sições em contrêrios
Sela des Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 23d de outubro de 1978
Dre Nelson Accioly Calderari
Presidente
Miguel Salim Dawagi
1º Secretário