Afeta Mrvicipal da Lapa ,
PROJETO DE LEI Nº 10/78
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial.
(o) Prefeito Municipal da Lapa,Estado do Paraná,no uso das atri
buições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte:
LEI
Art.1º -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or —
camento geral do corrente exercício um crédito especial de (r$ 27.272,00
(vinte e séte mil duzentos e setenta e dois cruzeiros),destinado a cobrir
despesas com o serviço de instalação de uma rêde de iluminação píblica,
nas casas escolares municipais,dos lugares denominados Bonito ,Mato-Preto,
Colonia Municipal e Praça Santos-Reis -Carquejas
Art.2º -O crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do Or-
çamento vigente,na mesma importancia:
ORGÃO -DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMINTÁRIA -SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Dotação -0602.10603250
3.050.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 Despesas de custeio
3.1.2.0 -Material de consumo
«Combustíveis e lubrificantes ..ccocococcco cor co Lt 27. 272,00
Art.3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura Municipal da 09 de outubro de 1978
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pROTOCÓLO 1º 932/. E.
Geofeetura Munccipal da Lapa
Estude A E aid
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 10/78
Senhor Presidente:
Incluso,encaminho à apreciação de Vossa Excelência e
de seus dignos Pares o projeto de lei nº 10/78 que autoriza o Poder
Executivo a abrir o Crédito Especial de (r$ 27.272,00 (vinte e sete
mil e duzentos e setenta e dois cruzeiros).No orçamento para o corren
te exercício financeiro,não foi prevista dotação própria para paga
mento de despesas decorrentes de serviços de instalação de rêde de
iluminação públia em escolas municipais rurais.
Assim,a despesa em téla deverá correr à conta do res
pectivo Crédito Especial,por se tratar de despesa não constante da
Lei Orçamentária.
E O pedido de abertura do presente crédito encontra am
paro na legislação que regula a elaboração dos Orçamentos Públicos,
devendo o mesmo ser atendido pelos recursos indicados no art.2º do
projeto de lei em pauta. Tais recursos são originários do próprio
orçamento ,uma vez que serão provenientesãdo cancelamento parcjal de
dotação orçamentária que não será utilizada neste exercicio.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de apreço
e consideração.
Prefeito Municipal
E — O SA DD "O
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 10/28
O projeto retro é constitucional e legal, e está consubs-
tanciado na Lei Federal nº 4320 que regulamenta as matérias de origem finan-
Ceira ou seja a Lei de Meios para o Municipio.
te projeto de Lei,
Quanto a sua aprovação, o plenário é soberano para decidir.
Sala das Sessões, em K6 de outubro de 1978
RE dna
Cesar [reste — presidente
dé Ademir Gonçalves-
, PIE
3 o fádpar. membro.
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTOS
Projeto de Lei nº 10/78
Nada temos em contrário quanto a tramitação normal do presen-
visto que visa a abertura de crédito adicional para cobrir
despesas com serviço de instalação da rede de iluminação nas casas escolares
municipais, das localidades do Benito, Mato- Preto, dia Municipal e Santos
Reise
O projeto retro preve os recursos necessários para a abertura
do crédito em questão, por isto opinamos pela súãa parovação.
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1978
Es j
Joad Carlos st 'membro
E)
a)
Qu. o
Loma Mannicgrad da Lapa
AA AR = A |
PROJETO DE LEI Nº 13/78
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especiale
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, Estedo do Paraná, APROVA:
Art£. 1º - Ficaã o Executivo Municipal eutorizado a abrir no orçamento gerel
do corrente eno um crédito especial de Cr$ 27.272,00 (vinte e sete mil duzen-
tos e setenta e dois cruzeiros), destinado a cobrir despesas com o serviço de
instalação de uma rede de iluminação pública, nas casas escolares municipais ,
dos lugares denominados Bonito, Mato Preto, Colonia Municipal e Praça Santos
Reis — Carcuejas,
Artº. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da redução parcial da seguinte dotação do Orçemento vigente, na /
mesma importência :
ORGÃO : DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
DOTAÇÃO : 0502,10602250
30,040 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despcass de Custeio
3.1.2.0 — Materiel de Consumo
- Combustíveis e lubrificantos ccssceccesesecas sa sCrÊ 27.272,00
. ad
Arte 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrerios
Sela das Sessões da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, em 23 de outubro de 1978
Dr. Nelson Accioly Caldereri
“ Presidente
Miguel Salim Dawagi
1º Secretário