Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 453 Lapa, 01 de Outubro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 065/2012, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 913 / 2012
04/10/2012 - 09:27
” Responsáver INE —
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
109.695,00 (Cento e Nove Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais) para
ampliação da Unidade de Saúde do São Bento, e dentro da seguinte dotação
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.013 — Unidade de Saúde do São Bento
4.4.90.51.00.00.1500-Obras e Instalações... R$ 109.695,00
TOTAL o risaiisssticrasiriesrigeas cara estcdnisEsnS É Eoga sd oiib Mio dEspa Ea deans Es agnduas --R$ 109.695,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
será usado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da Fonte 500, conta nº 6624007-8 da Caixa Econômica
REdOral cias igurdrasastioss irrita ssafbi cteagogem Loca eta SIA e Sta R$ 109.695,00
TOTAL sisaasoeterosnssateioeis tros Slnolosadead ncodaR TER os dr ccas Sra eras enseada R$ 109.695,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de setembro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA (Eng
EstTADO DO PARANÁ No pe?
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 065, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito. adicional
especial no valor de R$ 109.695,00 (Cento e Nove Mil, Seiscentos e Noventa e
Cinco Reais), sendo R$ 21.939,00 (Vinte e Um Mil, Novecentos e Trinta e Nove
Reais) para contratação de empresa para elaboração de projetos e R$ 87.756,00
(Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Cinquenta e Seis Reais) para construção da
Unidade de Saúde do São Bento.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de setembro de 2012.
Pafilo César Fiat6Y Furiati
Prefei
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 04
Presidente daÇMudrs Municipal da Lapa
ComiIssÃoO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Lei )
LAPA em 0Í/Ã40 /2012
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
.
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Va
Em 0S/Ã0 [2012
Presidente da Cómissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Tá /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2012.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA Emo Ç DC na
WILMAR JOSÉ HORNI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 065/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 04/10/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 04/10/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Veycador
aliás
DVP no
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto e! /2012
ComiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JosÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ASSESSORIA JURIDICA A dia
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PARECER
Projeto de Lei nº 65/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 065 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 109.695,00 ( cento e nove mil e seiscentos e noventa e cinco
reais ) que será destinado para a ampliação da Unidade de Saúde do São
Bento.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 500, conta 6624007-8 da Caixa Econômica,
podendo
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 08 de outubro de 2012.
Jonatl ri nior
OAB/P 437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E Ed Ned HE
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 65/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
065 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 109.695,00 ( cento e
nove mil e seiscentos e noventa e cinco reais ).
A titulo de justificativa o Executivo Municipal diz que o
referido crédito será destinado para a ampliação da Unidade de Saúde do São
Bento.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 OE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Y ORÇAMENTO.
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Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 E rá
E) COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
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De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 500, conta 6624007-8 da Caixa Econômica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 outubro de 2012.
Casturinfa Bosch Hendrix
% viimar Homing - io,
Vereadora
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
4 REDAÇÃO.
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PARECER
Projeto de Lei nº 65/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
065 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 109.695,00 ( cento e
nove mil e seiscentos e noventa e cinco reais ) que será destinado para a
ampliação da Unidade de Saúde do São Bento.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 500, conta 6624007-8 da Caixa Econômica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 08 outubro de 2012.
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 84/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
109.695,00 (Cento e Nove Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais) para ampliação da
Unidade de Saúde do São Bento, e dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.013 — Unidade de Saúde do São Bento
«R$ 109.695,00
«R$ 109.695,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior será
usado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da Fonte 500, conta nº 6624007-8 da Caixa Econômica
Erscass R$ 109.695,00
R$ 109.695,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 11 de outubro de 2012.
JOÃO LEAL AFONSO
| Presidente
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000