Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 421 Lapa, 10 de Setembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 062/2012, que dispõe
sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulo;César Fiates F
efeito Muni
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 851 / 2012
13/09/2012 - 14:58
aah
Exmo. Sr. ê
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
94.420,00 (Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Vinte Reais), e dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050 — Programa PSE-Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS
3.1.90.11.00.00.1859-Venc.e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 12.000,00
3.1.91.13.00.00.1859-Obrigações Patronais... R$ 3.000,00
629: 3.3.90.39.00.00.1859-Outros Serv. de Terceiros-Pes. Jurídica.....R$ 44.420,00
08.243.0033.6.045 — Programa PSB -— Piso Básico Fixo - CRAS
632: 3.3.90.39.00.00.1860-Outros Serv. de Terceiros-Pes.Jurídica.....R$ 35.000,00
POTE stassssasticiaegeinesosieratiso rasas fis cano NtES SÓS E Eca Soda Eggs SRS E ro R$ 94.420,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da Fonte 855... R$ 20.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 860.............s R$ 35.000,00
Cancelamento da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050 — Programa PSE -— Piso Fixo de Média Complexidade Il —
CREAS
630: 3.3.90.36.00.00.1859-Outros Serv. de Terceiros-Pes.Física........ R$ 39.420,00
TOTAL asso cre nsigi ss ssnitacagasssoisiearteia dai ea case Levo Go (5 Oia dbucS Gado estou ES R$ 94.420,00
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntcíPiO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 062, DE 10 DE SETEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o presente
Projeto de Lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 94.420,00 (Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Vinte
Reais), para atender despesas com o Programa PSE — Piso Fixo de Média
Complexidade Il - CREAS e o Programa PSB -— Piso Básico Fixo - CRAS.
A dotação orçamentária será para dar suporte ao Programa PSE —
Piso Fixo de Média Complexidade Il — CREAS nas despesas Vencimentos e
Vantagens Fixas e Obrigações Patronais: Estes valores serão destinados à folha de
pagamento e a parte patronal da Secretaria de Saúde e Ação Social/Diretoria Geral
de Ação Social, referente ano de 2012. Outrossim, essas despesas serão criadas
por motivo de não terem sido previstas no orçamento deste exercício.
E nas dotações de Outros Serv. de Terceiros-Pes.Jurídica dos
Programas PSE — Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS e PSB - Piso
Básico Fixo —- CRAS, dotações que necessitam de reforço para fazer frente às
despesas até o final do exercício.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de setembro de 2012.
Paulo|César Fiat
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ç
N “q
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ç
N "q
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/09/2012.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. 7
AS
GÊ
q =
Lara em 44 / 09 /2012 ld
ACYR HOFFMANN
“omissão de Legislação, Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/09/2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
VE Pas 6
su é ZA
Em 44 09/2012 Cego A Err »
Fu
AC YRE HOFFMANN
da 208 de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
EA
Recebi o projeto em 14/03/2012 Ca O
LS CUL 24 A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
=
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/09/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, e 109/2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
c
a
>»
Á
PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
o Protocolado na Secretaria no Dia 13/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/09/2012.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA 4 Z /2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO O PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 062/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/09/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 13/09/2012.
Designo para relatar sobre a matéria o V.
a Di a
e, LATO
Recebi o aa: sf 2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E /*,
ORÇAMENTO. O
%
q
»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 62/2012.
o Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
062 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 94.420,00 ( noventa e
quatro mil e quatrocentos e vinte reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto
tem-se que o mesmo será utilizado para atender despesas com o programa
PSE — Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS e Programa PSB — Piso
(o) Básico Fixo — CRAS, mais especificamente destinados à folha de pagamento e
a parte patronal da Secretaria de Saúde e Ação Social/Diretoria Social de Ação
Social referente ao ano de 2012.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
hj
“Art. 167 — São vedados;
(ES
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
%
a)
>
Á
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
[a] de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
!H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 859 e 860 e cancelamento da dotação
orçamentária que especifica.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 PA
Y COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Ç ORÇAMENTO.
4
q
>
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de setembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
%
a)
>»
Á
PARECER
Projeto de Lei nº 62/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 062 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de um Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 94.420,00 (noventa e quatro mil e quatrocentos e vinte reais).
A titulo de justificativa o autor do Projeto demonstra que
este será utilizado para dar suporte ao Programa PSE - Piso Fixo de Média
Complexidade - CREAS nas Despesas Vencimentos e Vantagens Fixas e
Obrigações Patronais, para folha de pagamento e parte patronal da Secretaria
de Saúde e Ação Social/Diretoria de Ação Social, referente ao ano de 2012
bem como para reforço de dotações nos programas PSE - Piso Fixo de Média
Complexidade e PSB - Piso Básico Fixo — CRAS.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão,
para cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como
recursos o excesso de arrecadação da fonte 859 e 860 e cancelamento da
dotação orçamentária que especifica, podendo o mesmo ter o seu
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Lapa, em 20 de setembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
9, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
e REDAÇÃO.
4
>
Á
PARECER
Projeto de Lei nº 62/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
062 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 94.420,00 ( noventa e
quatro mil e quatrocentos e vinte reais ), o qual será utilizado para pagamento
da folha de pagamento e a parte patronal da Secretaria de Saúde e Ação
Social/Diretoria Social de Ação Social referente ao ano de 2012, do Programa
PSE - Piso Fixo de Média Complexidade Il - CREAS e o Programa PSB — Piso
Básico Fixo — CRAS.
Na justificativa, o Executivo Municipal demonstrou que se
esta criando esta despesa tendo em vista que a mesma não foi prevista no
orçamento deste exercício.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(255)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondent
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-253
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750) 00
de Vej
e.
COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
ESTADO. DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 859 e 860 e cancelamento da dotação
orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de setembro de 2012,
fe Francisco Hofmann
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
E
ha)
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 81/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
94.420,00 (Noventa e Quatro Mil e Quatrocentos e Vinte Reais), e dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050 — Programa PSE-Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
3.1.90.11.00.00.1859 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ....... R$ 12.000,00
3.1.91.13.00.00.1859 — Obrigações Patronais..................emeees R$ 3.000,00
629:3.3.90.39.00.00.1859 — Outros Serv. de Terceiros — Pes.Jurídica.............. R$ 44.420,00
08.243.0033.6.045 — Programa PSB — Piso Básico Fixo - CRAS
632:3.3.90.39.00.00.1860 — Outros Serv.de Terceiros Pes. Jurídica... ..... R$ 35.000,00
R$ 94.420,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da Fonte 859... eererereneeaeaeaeeeenerenenerenases R$ 20.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 860...................eceeereaereaseneeserserenseenseneaso R$ 35.000,00
Cancelamento da seguinte dotação:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2.050 — Programa PSE — Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
630:3.3.90.36.00.00.1859 — Outros Serv.de Terceiros-Pes. Física R$ 39.420,00
«R$ 94.420,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal dyLapa. em 01 de outubro de 2012.
E JOÃO AL AFONSO
sidente
AR 40OSÉ IN
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000