Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 540 Lapa, 23 de Novembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 078/2012, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1051 / 2012
27/11/2012 - 13:42
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirzinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41 ) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntcípio DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de
R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6.029 — Transporte Escolar Estadual 2012
164:3.3.90.39.00.00.1139-Outros Serv.de Terc.-Pes. Jurídica R$ 190.000,00
TOTAL sisters detonado tdo cosro suas des picadas iasl is Sos asras deu qu O R$ 190.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados os seguintes recursos:
Excesso de Arrecadação da fonte 139... R$ 190.000,00
TOTAL: stats caaiao ficado e csttagpasb daria Nasce sisiaea bene sr eis e PCS R$ 190.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 078, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Câmara de Vereadores, o presente Projeto de
Lei que tem por objetivo, solicitar autorização para Abertura de Crédito Adicional
Suplementar, até o limite de R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais).
A dotação orçamentária será para dar suporte à despesa Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, referente pagamento de gastos com
transporte escolar até o final do exercício.
Diante do exposto, esperamos que o presente projeto receba à
aprovação dos Nobres Vereadores, pelo que desde já antecipo os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de novembro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/11/2012.
[e Apresentado em Expediente do Dia 27/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 27/1
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 2, AN 2012
ACYR HOFFMANN
Presidentéda Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 29 / | | /2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 078/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 078/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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WILMAR JOSÉ HORNI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 078/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador «
CM Pe Anta
WILMAR JOSÉ HORN;
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO D
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Recebi o projeto em
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 78/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 078 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de um Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 190.000,00 ( cento e noventa mil reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, tem-se que o Credito ora aberto será para dar suporte às despesas
com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, em especial para
pagamento de gastos com o transporte escolar até o final do exercício.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2012.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
4 REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 78/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
078 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 190.000,00 (
| cento e noventa mil reais ), que será destinado para pagamento do transporte
escolar até o final do exercício.
Que, pela justificativa apresentada e anexada ao referido
O Projeto, seu autor diz que o mesmo destinado para dar suporte às despesas
com Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, referente ao pagamento
de gastos com transporte escolar até o final do exercício.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”. *
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recurso o
excesso de arrecadação da fonte 139.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
4 ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 78/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
078 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 190.000,00 (
cento e noventa mil reais ).
Que, pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor diz que o mesmo destinado para dar suporte com as
O despesas de Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, referente ao
pagamento de gastos com transporte escolar até o final do exercício.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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e COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
4 ORÇAMENTO.
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Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
o “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
(g) patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!!l - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recurso o
excesso de arrecadação da fonte 139.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2012.
. Casturin Bosch Hendrikx
Vereadora
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 96/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$
190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6.029 — Transporte Escolar Estadual 2012
164:3.3.90.39.00.00.1139 — Outros Serv. de Terc. — Pes. Jurídica............... R$ 190.000,00
TOTAL: sora ita inaciarocresarieseesarivargi ca esteira citassa Casssbimiiecede asizadecestsssiceaeaádea R$ 190.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados os seguintes recursos:
-.R$ 190.000,00
R$ 190.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 139
EOIRAL serasa; conse corsossecsanteo Depp OR eN as datos capa cce aaa D on cabaça
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
e deZembro de 2012.
Câmara Municipal da Lapa, em
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000