Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 539 Lapa, 23 de Novembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 077/2012, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pallo César Fibtês Furiati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1052 / 2012
271/2012 - 13:44
msi Ni
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Muntcírio DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
796.130,00 (Setecentos e Noventa e Seis Mil e Cento e Trinta Reais), e dentro das
seguintes dotações:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
3.1.90.94.00.00.1000-Indenizações e Restituições Trabalhistas......... R$ 672.450,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
3.1.90.94.00.00.1104-Indenizações e Restituições Trabalhistas......... R$ 48.730,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
ARE R$ 74.950,00
«R$ 796.130,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações orçamentárias:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
85:3.1.90.11.00.00.1000-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....... R$ 672.450,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
138:3.1.90.11.00.00.1104-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 48.730,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
“A Municírio DA LAPA
A)
| EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 23.11.12 -O2
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
255:3.1.90.11.00.00.1303-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil....R$ 74.950,00
NO TAL, cssspasisiadisuisecueaiisadi non pepegiada Esdeicua cosiensagasasiigad gia esaf ei 2 R$ 796.130,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Novembro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
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5 3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 077, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
MunicíriO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 796.130,00 (Setecentos e Noventa e Seis Mil e
Cento e Trinta Reais).
Outrossim, informamos que para pagamento das exonerações dos
cargos em comissão, não podemos empenhar na despesa de Vencimentos e
Vantagens Fixas, por isso, estamos enviando um novo projeto por haver a
necessidade de ser empenhado na rubrica Indenizações e Restituições
Trabalhistas conforme norma do Tribunal de Contas.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotações,
cancelando dotações que não vão ser utilizadas e abrindo crédito especial em
dotações que não existem no orçamento vigente.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 23 de Novembro de
2012.
Paúlo CésarlFiátês Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 27/
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 077/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator confatme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 27/11 212
ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereadg
E
DL
Em Z29/M [2012 | 5
ACYR HOFFMANN
Presidente da Cofrissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em fl / /f /2012
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO ) PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/11/2012.
[o Apresentado em Expediente do Dia 27/41/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 1/2012.
ih
ComIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 077/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA ID pn
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PROJETO DE LEI Nº 077/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a maté
27220007
Alm liar lt?
WILMAR JOSÉ HORNING
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto Ro / /2012
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
<, ASSESSORIA JURÍDICA
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ha)
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PARECER
Projeto de Lei nº 77/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial
Busca-se através do Projeto de Lei numero 079 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de um Crédito Adicional Especial
de até o limite de R$ 796.130,00 ( setecentos e noventa e seis mil e cento e
trinta reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, tem-se que o Credito ora aberto será utilizado para dar suporte às
despesas com o pagamento das exonerações dos cargos em comissão, sendo
que o Município não pode empenhar na despesa de vencimentos e Vantagens
Fixas e, por tal motivo, propõe-se o presente pois esta despesa deve ser
empenhada na rubrica de Indenizações e Restituições Trabalhistas, conforme
determinação do Tribunal de Contas.
Explica ainda que estão fazendo um remanejamento de
dotações, cancelando dotações que não vão ser utilizadas e abrindo-se crédito
especial em dotações que não existem no orçamento vigente.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(23)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
“o ASSESSORIA JURÍDICA
ç
a)
>»
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. S.M.J.
o) Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2012.
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OAB/ 37
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
4 REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 77/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
077 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
o Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 796.130,00 (
setecentos e noventa e seis mil e cento e trinta reais ), o qual será destinado
para pagamento das exonerações dos cargos em comissão.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-253
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recurso o
cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
o) atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2012.
asda
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Y ORÇAMENTO.
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Á
PARECER
Projeto de Lei nº 77/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
077 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 796.130,00 (
setecentos e noventa e seis mil e cento e trinta reais ).
Que, pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor diz que o mesmo destinado para dar suporte com as
despesas de pagamento das exonerações dos cargos em comissão do
Executivo Municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(..)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº « Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 CE)
e COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
2 ORÇAMENTO.
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Á
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
o “Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
o) patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de
arrecadação;
| - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recurso o
cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 28 de novembro de 2012.
Castufina Bosch Hendrikx
K
Vereado Vereadora
João Carlos Leonardi Filho
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 95/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
796.130,00 (Setecentos e Noventa e Seis Mil e Cento e Trinta Reais), e dentro das
seguintes dotações:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
3.1.90.94.00.00.1000 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................... R$ 672.450,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
3.1.90.94.00.00.1104 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................... R$ 48.730,00
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.1.90.94.00.00.1303 — Indenizações e Restituições Trabalhistas...
DORA soccer cases -avitsenquacanoitosoceneitenatesas
R$ 74.950,00
R$ 796.130,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
06 — Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 — Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 — Manutenção de Pessoal
85:3.1.90.11.00.00.1000 — Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil................ R$ 672.450,00
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 — Manutenção MDE 25%
138:3.1.90.11.00.00.1104 — Venc. e vantagens Fixas-Pessoal Civil............... R$ 48.730,00
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ESTADO DO PARANÁ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 E
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ESTADO DO PARANÁ
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
255:3.1.90.11.00.00.1303 — Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 74.950,00
R$ 796.130,00
JOÃ AFONSO
Z,
AR JOSÉ H
o”,
Secretário
EEE EEE EEE AAA EEE E EEE EEE E E EEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000