materia nº 2451/1997

Citado do Drama
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM.
Aos Nove Dias do Mês de Setembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e Noventa e
Sete, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, secretariado pelos Vereadores
Vilmar Czarneski Fávaro e Sebastião Krainski Pinto, presentes os Vereadores: Benedito
Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni, Lorival Maurer Ramos, João
Renato Leal Afonso, Anor Pedroso Joslin, Alceu Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira e
Walter José Homing.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão iniciando com a
discussão da ata anterior que foi aprovada com ressalva do Vereador Benedito à folha
três, parágrafo segundo, linha quarta, onde diz “apesar” leia-se “se diz prezar”.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Ofício nº 498 do Executivo Municipal, solicitando dilatação do prazo
para entrega do Projeto de Lei do Orçamento. Ofício nº 500 do Executivo Municipal, .
encaminhando projeto de Lei nº 19/97, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do.
Município da Lapa para o Exercício Financeiro de 1998. Ofício nº 479/97, do Executivo
Municipal, enviando os projetos de Lei nº 17/97, que cria o Conselho Municipal de
Educação e dá outras providências; e nº 20/97, que dispõe sobre o Conselho Municipal
de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do : .
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Proposta de Emenda à Lei Orgânica -
Municipal que altera a redação do artigo 103, de autoria de vários Vereadores. Ante-
Projeto de Lei nº 009/97, de autoria do Vereador Alfredo Kelm Júnior, que institui a
Contribuição de Melhoria e dá outras providências. Projeto de Resolução nº 001/97, de *
autoria da Mesa Executiva, que institui o Sistema de Carreira no Serviço Publico, no
âmbito do Legislativo Municipal da Lapa, estabelece o quadro de pessoal, fixa diretrizes é
dá providencias correlatas. Ofício nº 511, do Executivo Municipal, encaminhando para
referendum Termo de Cooperação celebrado entre PROVOPAR Municipal e o Município -
da Lapa. Ofício nº 43/97 - cont. do Executivo Municipal encaminhando Balancete
Financeiro referente ao mês de agosto/97. Ofícios nº 502 e 504 do Executivo Municipal,
em resposta a requerimentos desta Casa . Ofício nº 050/97, da Gerência Regional da
SANEPAR em resposta a solicitação desta Casa. Ofício nº 084/97 da SANEPAR local
em resposta a solicitação feita. Despacho da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte em atenção a solicitação desta Casa. Correspondência do Sindsaúde e do Sismul
solicitando o uso das dependências desta Casa. Ofício n 44/97, da APAE agradecendo
atendimento a solicitação. Convite da AMNSA para reunião. Boletim Oficial nº 626.
A pedido do Vereador Vilmar C. Fávaro foi feito a leitura, na integra, do ofício nº «s,
84/97 enviado pela SANEPAR.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Passando-se para a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Vilmar Czameski
Fávaro, Sebastião Krainski Pinto, Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar
Augusto Leoni, Lorival Maurer Ramos, João Renato Leal Afonso, Anor Pedroso Joslin,
Alceu Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira e Walter José Homing. »
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 15/97, de autoria do: Executivo
Municipal, que altera o artigo 7º da Lein 1142/92, inserindo parágrafos e dando outras -
providências. E “EM
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cesar Augusto-Leoni
dizendo estender que o assunto já se encontra superado para qualquer nova discussão, -
porque na Sessão anterior foi aprovado por ampla maioria de votos. Mas este Vereador |
por dever de ofício, e por sua formação profissional, mantém o voto pela rejeição do”.
referido projeto por entender que nenhum fato novo surgiu durante a semaná;
reitera seu voto em separado dado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Sem
entrar no mérito do projeto, mas analisando seu aspecto legal entende que o principio da
pe po
=,
Criada do Enc
Ata nº 2.451 FI. 02
supremacia requer que todas as situações jurídicas e administrativas se conformem
com os princípios e preceitos da Constituição Federal; que o artigo 201 da nossa Carta
Magna prevê todas as hipóteses de utilização dos planos de previdência social, não
prediz a situação contida no projeto de lei em referencia; considerando que o Tribunal
de Contas do Estado do Paraná por suas Resoluções de nºs 5.484/96 e 7976/94,
publicada nas revistas daquele mesmo Tribunal de nºs 118 de junho a abril de 1996, e,
112 de outubro a dezembro de 1994, por unânimidade de votos assim se manifestou:
“Consulta: Impossibilidade do Executivo efetuar empréstimo perante o Fundo de
Previdência Municipal, dada sua destinação especifica nos termos da CF/88, podendo,
contudo extingui-lo na forma da Lei, respeitando, ainda, a integralidade de seu
patrimônio ...” Considerando finalmente, que o Fundo de Previdência do Município
da Lapa, visa exclusivamente o custeio de benefícios previdenciários dos seus
servidores, por dever de ofício e por sua formação profissional, a bem da legalidade
legislativa e administrativa, não lhe resta outra alternativa, contrariando o parecer
do ilustre relator, votar pela rejeição do projeto ora em discussão, por entender que o
mesmo no seu conteúdo contraria preceitos e princípios da Constituição. De certa forma .
é preciso que se analise bem o projeto, porque essa saída de dinheiro do caixa do fundo,
com certeza, inevitavelmente irá no futuro, quando grande massa dos funcionários
tiverem direito a suas aposentadorias, onerar a folha de pagamento da Prefeitura, porque
se não tiver caixa no fundo a Prefeitura terá que custear as aposentadorias. As
modificações podem acontecer, as leis de forma em geral não são estáticas, elas são
dinâmicas, hoje elas trazem determinada disposição e depois podem ser mudadas, mas
com a aprovação do projeto cujo voto deste Vereador é contrário, vai proporcionar ao
Executivo que venha com pedidos de empréstimos e tem certeza que os Vereadores vão
ter uma responsabilidade muito grande ao aprovar esses pedidos. Continua a afirmar que
o projeto é ilegal. é 3
Com a palavra o Vereador Benedito disse que depois de todos os dispositivos
legais que o Vereador Cesar Leoni se referiu, também se manifesta contra,
mesmo sabendo que o projeto será aprovado; não por ser contra onde se
pretende aplicar o dinheiro, mas sim pela maneira que está sendo feito a alteração
desta Lei, além de contrariar a Constituição Federal; está contrariando também a
Lei Municipal nº 1142, em seu artigo 16, não passou pela aprovação do Conselho
Fiscal e não ocorreu a Assembléia dos funcionários. Se essa Assembléia tivesse
ocorrido e houvesse a aprovação dos funcionários, talvez a posição deste Vereador
pudesse ser diferente, mas como isso não ocorreu, também só pode votar contra essa
alteração da Lei. Alterando essa Lei vai ficar livre para ser feito empréstimo e como se
tem a maioria nesta Casa, toda vez que se precisar vai se ter um dinheiro fácil, tem
preocupação com questões de pagamentos, não com este Prefeito, mas até dez anos,
pode acontecer muitos problemas e vai ser outros Prefeitos que terão que arcar com as
consegiiências.
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse que seu ponto de vista
continua sendo o mesmo, com muita preocupação está vendo a alteração desta Lei, haja
visto que teve a confirmação de que nem a parte patronal nem a parte funcional do mês
de agosto foi recolhido até data anterior. As pessoas estão brincando com coisa séria ou
não estão conseguindo administrar o Município, como podem não recolher a parte que
se desconta dos funcionários, pensem bem no que vão fazer os Vereadores ao aprovar
esse projeto, que tudo indica que será. Esse projeto é inconstitucional, ilegal e acima de
tudo imoral; serão tomadas providencias de ordem judicial após a aprovação -deste
projeto, isso para salvaguardar as finanças do Município e dos direitos dos funcionários
do futuro.
Mp
A do Ela
Ata nº 2.451 Fl. 03
Com a palavra o Vereador Sebastião disse querer pedir pela aprovação desse
projeto, mantém seu voto porque acha que vários funcionários são a favor desse
empréstimo, ninguém quer confiscar, estão criando uma maneira do Prefeito poder
chegar e fazer esse empréstimo. Tudo isso vai ser negociado com o Fundo, tem alguém
responsável pelo fundo que vai conversar com o Prefeito, se não for de acordo o Fundo
pode simplesmente dizer que não vai emprestar, ninguém vai chegar e tomar esse
dinheiro. A diretoria do Fundo vai ter voz para dizer se não quiser emprestar, alguém vai
ter de assinar o cheque para passar esse dinheiro. Tem de haver uma negociação e que
satisfaça ambas as partes. Esse dinheiro que vai ser pego de uma forma mais rápida, será
para a vinda dessa empresa que vai gerar esses empregos que todos querem e acima dos
Vereadores que estão com a incumbência de aprovar e trazer o progresso para a Lapa,
tentando propiciar que o Prefeito possa fazer isso da forma mais rápida. Talvez se não
for aprovado a Lapa fique em situação difícil perante essa firma, caso não consiga o
dinheiro para a compra desse terreno que será doado a essa empresa, só de
terraplanagem que está sendo dada pelo Governo vai mais de dois milhões de reais, o
que é quinhentos mil para se doar esse terreno. Claro que seria muito bom se isso já
estivesse feito e não se tivesse o problema de empréstimo, se a Prefeitura tivesse esse
valor para chegar e pagar esse terreno, se for ficar negociando em banco por três ou
quatro meses, de repente pode acontecer o mesmo que houve com a Siemens. Por isso
pede aos senhores vereadores que dêem o mesmo aval que foi dado pela população
colocando-os aqui para decidir o destino da Lapa, ao Sr. Prefeito Municipal sem pensar
no que irá acontecer, precisam pensar nessa empresa que virá trazendo empregos agora.
Com a palavra novamente o Vereador Cesar Leoni disse que ninguém discutiu o
mérito do Projeto, não se discutiu a finalidade que terá o uso desse empréstimo do
FUNPREV; apenas estão discutindo a legalidade. Quer deixar claro aqui que nenhum
vereador é contra a vinda da Casa Blanca Forest para a Lapa, todos são favoráveis e
farão o possível para que essa empresa para cá venha; estarão receptivos a qualquer
outra solução que se dê com a finalidade da vinda dessa empresa. Quer que fique claro
que ninguém é contra a vinda da Casa Blanca Forest para nossa cidade como tem
Vereadores dizendo por aí, não é isso, mas a obrigação dos Vereadores é legislar em |
cima do legal. Se o empréstimo é para que a Casa Blanca se estabeleça, existe outras
fontes de recursos para a Prefeitura; todos sabem que a capacidade de endividamento do
Município é controlado pelo Banco Central, por Resolução do Sanado Federal, e tudo
isso importa em aspectos legais. mas usou novamente a palavra apenas para deixar bem
claro que ninguém é contra a vinda da Casa Blanca Forest, o que estão contra no
momento é por causa da ilegalidade do projeto. Ressentem-se muito de até agora não ter
sido dado nenhum conhecimento a Câmara Municipal do Protocolo de Intenções dessa
empresa, foi solicitado cópia e até agora nada veio, em uma reunião com o Prefeito teve-
se a oportunidade de rapidamente manusear o projeto onde está especificado todos os
dados da empresa, inclusive o numero de empregos diretos, precisavam desses dados
aqui nesta Casa. Quando do pedido do empréstimo para a compra do terreno, com
certeza todos também irão querer saber mais detalhes sobre a empresa. Estão aberto a
qualquer outra solução que se proponha com referencia a aquisição desse terreno, mas
continuam contra a tirar esse dinheiro do FUNPREV, porque uma Prefeitura que-não
está cumprindo com sua obrigação, nem está recolhendo a sua parte do Fundo e no mês
de agosto já nem recolheu a parte funcional e isso constitui apropriação indébita. A
Prefeitura deve dois anos do Fundo, o montante hoje deve ser mais de hum milhão, sem
contar juros e correção. Esses fatos fazem pensar, a Prefeitura conta com
aproximadamente mil funcionários, acompanhando o Balancete mês a mês pode-se notar
que já tem aparecido déficit orçamentário, hoje pouco ou nada representam essas
situações, mas na frente poderá haver um transtorno muito grande, não só para o
E DM é funcionário aposentado, mas para a comunidade em seu todo. Repete para que fique bem
Cecrreanc Masseicipad da Lapa
Cai o omni
Ata nº 2.451 FI. 04
claro, que ninguém é contra a vinda de empresas e ao desenvolvimento, são contra
a maneira que o projeto foi apresentado e diante de sua flagrante ilegalidade. Pediu na
Sessão passada que fosse apresentado um só dispositivo de ordem legal que autorizasse
o pretendido e nada foi apresentado, porque no dia de hoje simplesmente nada existe
nesse sentido. Esse assunto ainda vai trazer muita polemica futuramente.
Com a palavra novamente o Vereador Benedito disse querer novamente dizer que
não foram ouvidos os funcionários, agora o Vereador Krainski disse que serão ouvidos,
mas se isso fosse acontecer eles já teriam sido ouvidos antes de se apresentar este
projeto, na reunião que foi feita, de acordo com a ata do Conselho, eles não foram
ouvidos, três membros do Conselho Fiscal votaram contra e apenas dois favoráveis,
mesmo assim o projeto veio para esta Casa, também não fizeram a Assembléia para
consulta dos funcionários. Se estão alterando a Lei agora, o empréstimo basta ser
aprovado pela Câmara, não vai ser ouvido os funcionários com certeza. Quer lembrar
que não estão acima das leis, existem leis para serem cumpridas e não por vontade
própria de alguns.
Novamente com a palavra o Vereador Sebastião disse que no momento em que ”
estão alterando um artigo da lei, ainda não estão concedendo o empréstimo, gostaria de
deixar claro que está se criando um mecanismo para que haja empréstimo, mas se os
funcionários não quiserem emprestar, ninguém vai tomar esse dinheiro a força. Um novo
projeto vai vir a esta Casa solicitando o empréstimo e esclarecendo para que essa verba
será destinada. Este Vereador tomou a liberdade de dizer que esse dinheiro é para a
aplicação na compra do terreno que será doado a essa empresa, se não for para isso, com
certeza votarão contra, mas se não for proporcionado o mecanismo alterando o artigo
sétimo como está agora se propondo não terão como resolver o problema, ficam até o
fim do ano e o tempo vai passar. Estão propiciando aos funcionários da Prefeitura que
ganhem o dobro do que ganham hoje nos bancos. Hoje estão deixando apenas um
respaldo para que o dinheiro seja emprestado, mas se o Prefeito fizer uso diferente este
Vereador também votará contra.
Com a palavra novamente o Vereador Antonio Cesar Vidal disse que o Vereador
Krainski referiu-se ser esta a unica alternativa, mas este Vereador sugere uma outra
alternativa muito fácil e inclusive já está aprovada por esta Casa, que é o Paraná Urbano;
sugere que revoguem esse pedido e usem esse dinheiro, que são seiscentos e poucos mil
reais liberados pelo Banco Central, é fácil a solução. Para que por a mão no dinheiro dos .
funcionários como está sendo feito se não vai ser pago, dentro de três ou quatro anos vai
cobrar isso, porque se não está sendo recolhido sequer a parte dos funcionários, será que
vão recolher com juro de dobro da poupança. Não são contra nada, são favoráveis e aqui
deixa a sugestão de pegar esse valor que seria do Paraná Urbano e comprar o terreno.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse que o empréstimo que está sendo feito
pelo Paraná Urbano tem de ser destinado o dinheiro para o que está no contrato.
Novamente com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse que sugeriu que o Prefeito
desista de pegar o Paraná Urbano e tome essa autorização legislativa e a capacidade de
endividamento do Município fornecida pelo Banco Central para pegar esse dinheiro em
qualquer outra instituição legal
Novamente com a palavra o Vereador Sebastião disse que o Prefeito não tem de
desistir de nada, ele pretende continuar com o Paraná Urbano, trazer a Casa Blanca e
ainda fazer muitas outras coisas. :
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 15/97,
de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 7º da Lei n 1142/92, inserindo
parágrafos e dando outras providências, colocado em votação sendo aprovado por oito
votos contra três dos Vereadores Cesar Augusto Leoni, Antonio Cesar Vidal e Benedito
Roberto Pinto.
MM
Lean Maseicgpad da Lapa
Citado co raná
Ata nº 2.451 FI. 05
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 39/97, que referenda
Convênio celebrado entre o Município da Lapa e o Ministério do Exercito, através do
15º GAC.
Livre a palavra para discussão e nenhum vereador manifestando-se, foi de imediato
colocado o projeto de Decreto Legislativo nº 39/97 em votação sendo aprovado por
unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 12/97, de autoria do Executivo
Municipal, que cria a Conferencia Municipal de Saúde e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato disse querer
justificar o projeto, principalmente por fazer parte da Comissão de Saúde desta Casa,
onde foi dado parecer favorável. A Conferencia Municipal de Saúde tem a finalidade
de avaliar a situação da saúde do Município e indicar as instituições, órgãos e
entidades que irão compor o Conselho Municipal de Saúde e principalmente fixar as
diretrizes e bases da política da saúde no Município. Tudo isso atendendo ao que
preconiza a Lei 8.142, em seu artigo 1º, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do sistema único de saúde e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providencias;
e é uma imposição dessa lei que o sistema único de saúde contará em cada esfera
de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes
estancias colegiadas: a Conferencia de Saúde e o Conselho de Saúde. Então pode se
ver a importância desta Lei, é ela que vai definir as prioridades da saúde em nosso
Município, principalmente tendo em vista a transparência na gestão do dinheiro
publico, porque se vê muitos e muitos escândalos dentro da aplicação de recursos
na saúde. Através da Conferencia Municipal de Saúde e em especial do Conselho
Municipal de Saúde, esses recursos destinados ao Município terão uma total
transparência porque ali estarão representadas por todas as comunidades, o
conselho será formado pelo mesmo numero de usuários e pessoas ligadas ao Poder
Publico, será tudo discutido de igual para igual e será deliberada, indicando onde
deve ser aplicado os recursos, aí estará representado o interesse da comunidade. Por
isso vê a importância desse projeto de Lei e principalmente a importância da 3º.
Conferencia Municipal de Saúde que se realizará no dia quatro próximo. Todos os
interessados em participar como representantes da comunidade que se dirijam a
Secretaria Municipal de Saúde e se inscrevam representando suas entidades, é muito
importante a participação da comunidade principalmente na saúde, que é onde" muitas
falcatruas acontecem no Brasil. Isso vai ser minimizado com a Conferencia e o Conselho
Municipal da Saúde paras que o povo tenha vez e voz dentro da aplicação de recursos na
saúde do Município.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Sebastião disse querer
defender a aprovação desse projeto porque é aí que se terá o agente de saúde do
Município visitando as comunidades, sentindo o que realmente está acontecendo, como
tem um representante do Município que irá fazer reuniões nas comunidades em todo o
Município para ver de perto o que está ocorrendo e ver se é de competência do próprio
Município ou se deve ser encaminhado ao SUS ou ao órgão de competência. essas
reuniões já foram começadas e vem se analisando os problemas da comunidade,
detectando os problemas e procurando encaminhar as pessoas ao local certo. é
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 12/97, de
autoria do Executivo Municipal, colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a 2º discussão e votação do ante-projeto de Lei
nº 12/97, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Conferencia Municipal de Saúde
e dá outras providências, foi o mesmo colocado em 2º discussão.
ANN = A,
Ata nº 2.451 FI. 06
Livre a palavra fez uso dela o Vereador Cesar Augusto Leoni dizendo ser contra a
pedido de dispensa de interstício, mesmo com as razões apresentadas pelo Vereador
João Renato, vai manter-se coerente daqui em diante em seu ponto de vista, em respeito
ao Regimento Interno desta Casa, será contra a toda e qualquer pedido de dispensa de
interstício.
Com a palavra o Vereador João Renato L. Afonso disse que respeitando a posição
do Vereador Cesar Leoni, mas gostaria de justificar esse pedido, primeiramente é
atendendo a um pedido da Secretaria Municipal de Saúde, que pediu agilidade nesse
projeto, segundo porque em Sessão passada este Vereador como relator da
Comissão, não apresentou parecer, devido a não ter conhecimento da Legislação
pertinente; terceiro e o mais importante motivo é que a 3º Conferencia Municipal de
Saúde já está marcada para o dia quatro de outubro, se não for votado hoje e aprovado,
na próxima Sessão, dia quinze será aprovado, mas só terá validade a Lei depois de
publicada, mas o Boletim Oficial já estará fechado no dia quinze, ficando então para
publicação dessa lei para o dia trinta de setembro, tendo apenas três dias para a
Secretaria Municipal de Saúde organizara Conferencia Municipal de Saúde, é um prazo
muito curto. Tendo em vista estas ponderações, este Vereador apresentou o
requerimento solicitando a dispensa de interstício o qual obteve a assinatura da maioria
dos Vereadores. Respeita a opinião do Vereador Cesar Leoni, vê muitas dispensas
desnecessárias nesta Casa, por isso reserva-se o direito de ser contra aquela dispensa que
este Vereador julgar improcedente.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o ante-projeto de Lei nº 12/97, de
autoria do Executivo Municipal, que cria a Conferencia Municipal de Saúde e dá outras
providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 14/97, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder o corte e aproveitamento de 43
(quarenta e três) árvores danificadas por intempéries em área de propriedade do
Município, na localidade de Passa Dois.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 14/97, de autoria do Executivo Municipal, colocado em votação sendo
aprovado por unânimidade.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a leitura dos
requerimentos apresentado: Do Vereador Sebastião K. Pinto solicitando ao Prefeito
Municipal reparos na Rua João Cândido Ferreira. Do Vereador Sebastião K. Pinto .
solicitando ao Prefeito Municipal a implantação da coleta de lixo em Mariental. Do
Vereador Cesar Augusto Leoni solicitando a inserção em ata de Voto de Congratulações
a Dr Anny Mary Serrano. Do Vereador Benedito Roberto Pinto solicitando ao Prefeito
Municipal o patrolamento das estradas em 1º Faxinal dos Castilhos. Do Vereador
Benedito Roberto Pinto solicitando ao Prefeito Municipal melhoria no atendimento dos
mini posto de saúde e telefônico em Pedra Lisa. Do Vereador Benedito Roberto Pinto
solicitando a instalação de abrigo no ponto de ônibus próximo ao Auto Posto Mariental.
Do Vereador Antonio Cesar Vidal solicitando ao Prefeito Municipal terraplanagem na
propriedade de Aquiles Murbach Bueno. Do Vereador Antonio Cesar Vidal solicitando
ao Prefeito Municipal Informações Oficiais sobre isenção de IPTU. Do Vereador João
Renato L. Afonso solicitando a TELEPAR a instalação de telefone publico em Feixo
Botiatuva.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram tódos
deferidos ficando à disposição dos Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Passou-se então ao Grande Expediente, onde inscreveram-se os Vereadores João >
Renato Leal Afonso e Antonio Cesar Vidal.
A E cuê
Ata nº 2.451 Fl. 07
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quanto ao requerimento que
apresentou solicitando um telefone publico em Feixo Botiatuva, comunidade onde este
Vereador obteve quarenta e quatro votos em sua eleição, comunidade que este Vereador
aprendeu a respeitar e admirar e tentar da melhor maneira possível atender suas
reivindicações. Faz agora este pedido ao Presidente da TELEPAR, Sr. Alvaro Dias, para
que aquela comunidade seja beneficiada com o serviço de telefone publico, o “orelhão”,
pedido este com base no abaixo assinado que encontra-se anexo, com diversas
assinaturas; esse telefone irá beneficiar inúmeros moradores da comunidade, sendo que já
existe no local uma extensão da telefonia, sistema DDD, com uma central telefônica em
Mariental e um código especifico para aquela área, porém esse PS fica distante dois ou
três quilômetros do mini posto de saúde. Quer aqui também fazer uma denuncia, este
posto está atendendo a muito descontento da comunidade, este Vereador recebeu
diversas reclamações que já foram levadas à Secretaria de Administração, através do
órgão competente da Prefeitura Municipal; este posto de serviço telefônico pago com
dinheiro da Prefeitura está sendo muito mal atendido. Quando este Vereador recebeu a
primeira denuncia, esteve no local, era quatro horas da tarde, tocou a campanhia por
aproximadamente dez minutos e não foi atendido, novamente depois de uma semana foi
ao local, e em uma terceira vez, este Vereador tocou a campanhia novamente sem ser
atendido, de seu telefone celular ligou para o posto e não foi atendido, isso tudo em
horários entre doze e dezesseis horas, horário de funcionamento de qualquer posto.
Então pede esse telefone para que a comunidade seja melhor atendido. Aproveita esta
oportunidade para fazer esta denuncia e pedir providencias com relação ao atendimento
desse posto de serviço, não sabe quem é o responsável pelo posto, mas se ela não estiver
contente com o serviço, tem muitos outros que querem atender o PS, e com certeza será
com muito mais zelo e dedicação.
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse querer comentar sobre o
requerimento que fez pedindo Informações Oficiais ao Prefeito sobre o que levou a
isenção de pagamento do IPTU do imóvel caracterizado no decreto nº 5.161, de 26 de
agosto deste ano. para que se tenha uma idéia, tem um imóvel da cidade isentado por dez
anos de pagamento de IPTU, imóvel de pessoa conhecida, de posição financeira muito
boa. Quando uma pessoa tem uma casa com menos de quarenta metros quadrados, para
se isentar do IPTU, tem de pagar uma taxa de sete reais na Prefeitura para fazer o
pedido. Espera que seja respondido, como fez em forma de informações oficiais o
Prefeito não tem como se negar a responder, mas se negar este Vereador entrará na
justiça fazendo o pedido. Quanto ao que disse o Vereador Krainski que será pago
quinhentos mil reais pelo terreno, existem muitos boatos pela Cidade, nada se tem de
oficial, mas onde existem boatos, sempre tem alguma verdade, agora o Vereador
Krainski confirmou que o terreno vai ser pago quinhentos mil reais por vinte e cinco
alqueires; fazer uso ilegal do Fundo de Previdência para pagar o que não vale um terreno
para se doar a uma empresa. Não existe na Lapa terreno que vale vinte mil o alqueire,
agora só porque é o Município, dinheiro publico, vai se pagar vinte mil reais o alqueire.”
Tem por base, terreno na Rodovia do Xisto, após o posto antes de contenda, onde está
sendo feito uma terraplanagem, ali foi pago sessenta mil reais por quatro alqueires e
meio, terreno próximo a Curitiba e na beira do asfalto. Todos sabem que esse terreno é
da família do Prefeito, então deveria haver um consenso e não se aproveitarem da
situação, porque se forem pagar vinte mil reais o alqueire, isso vai ser se aproveitar da
situação. Se realmente isso ocorrer este Vereador vai cobrar muito e vai fazer muito”
falatório em cima disso. Gostaria de receber uma justificativa do Vereador Krainski
sobre o assunto. No Boletim Oficial nº 625, pagina oitenta e três, traz a demonstração .
orçamentaria, no mês de julho, o percentual gasto com funcionários ficou em sessenta e
cinco virgula trinta e seis por cento, a lei só permite sessenta por cento, na média ainda
não ultrapassou os sessenta por cento, mas dois ou três meses assim e o Sr. Prefeit
v.
Eur
ad: cedo Ee
Ata nº 2.451 Fl. 08
estará extrapolando a média anual com despesa de funcionários. Quando os
Vereador criticam aqui de se pegar dinheiro dos funcionários para pagar mais do que
vale um terreno, a Prefeitura na situação difícil que se encontra que os documentos
mostram, aí tentam jogar a população contra os Vereadores dizendo que são contra o
desenvolvimento da Lapa, mas não é isso, muito pelo contrário, são é a favor do
desenvolvimento, mas devem dar o que se tem condições; o Sr. prefeito poderia muito
bem negociar esse terreno com a família, parcelar em dez ou doze meses, eles não
precisam desse dinheiro, pode se parcelar e ninguém seria prejudicado, mas pagar esse
valor é um absurdo, este Vereador vai usar muito isso, porque é uma vergonha pagar
esse valor pelo terreno.
Ninguém mais inscrito, o Sr. Presidente deixou a palavra aberta para o uso das
lideranças, onde ninguém se manifestou.
Aberta as inscrições para Explicações Pessoais, inscreveram-se os Vereadores
Benedito Roberto Pinto, Walter José Horning, Antonio Cesar Vidal, Sebastião Krainski
Pinto e Anor Pedroso Joslin.
Com a palavra o Vereador Benedito disse querer esclarecer que votou-se contra
este projeto que foi aprovado nesta data, não são contra o progresso, nem contra a Casa
Blanca Forest, até porque em Sessão passada não se tinha o numero de empregos que
iria gerar e nem onde, se tivesse essas informações poderia ter um posicionamento, não
sabe o por quê de não ter vindo ainda, pois já faz bastante tempo que se pediu, se não
querem fomecer ou não tiveram possibilidade, porque para votarem precisam ter
conhecimento. Votou contra o projeto por considerar ilegal e imoral. Quanto aos valores
vai deixar para referir-se quando chegar a hora, não concorda com esses valores que
estão sendo cogitados, haveria outros meios de se adquirir o terreno. Quer deixar bem
claro que não é contra a Casa Blanca, simplesmente ao projeto que foi votada e nele
nada se referia a industria. :
Com a palavra o Vereador Walter disse querer dizer aos Vereadores João Renato e
Krainski que foi favorável aos requerimentos que apresentaram, quer agradecer ao
Vereador João Renato pelo telefone na localidade de Feixo e ao Vereador Krainski pela
coleta de lixo em Mariental. São duas coisas muito importantes para aquelas
comunidades e tem o aval deste Vereador. 5
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse que quando foi referido na
semana passada que só com o retomo do ICMS, com a Casa Blanca funcionando,
chegará a trezentos e cinquenta e quatro mil reais, quando as pessoas não tem
conhecimento das coisas o melhor é não falar nada, se todo o ICMS gerado hoje na
Lapa não chega a trezentos mil reais, agora já estão dizendo que só essa empresa
vai gerar mais que isso. Gostaria de fazer uma sugestão ao Presidente, onde este
Vereador contatou com uma pessoa chamada Jamel Sutâme, essa pessoa é
técnica em calculo de impostos, ele faz uma projeção baseado no faturamento da
empresa e o que retomará para o Município quando a empresa vier a funcionar
depois da isenção do imposto, essa pessoa presta serviços para várias Prefeituras
como Irati, Mallet, etc., é bastante competente, então pediria que essa pessoa
fosse contratada para, depois de uma reunião da Câmara, dar uma previsão do
retorno do crescimento do ICM após o funcionamento da Casa Blanca Forest, para que
os Vereadores possam ter alguma coisa, haja visto que nada está sendo informado
do Executivo, então paralelamente terão que se informar, assim como este
Vereador irá formar uma Comissão de proprietários de terras para se fazer uma”
avaliação daquele terreno. Gostaria que se possível fosse trazido essa pessoa após
uma Sessão para se fazer uma projeção de quanto vai ter de retorno após a instalação
dessa empresa. AE
le
soduanis Maseicgpad da Lapa
Dotado co Maná
Ata nº 2.451 FI. 09
Com a palavra o Vereador Sebastião disse primeiramente querer agradecer ao
Vereador Walter pelas palavras, está fazendo isso junto com ele, gostaria também de
solidarizar-se com o pedido do Vereador João Renato. Quanto aos paralelepípedos que
pediu na Rua João Cândido Ferreira, no local passam muitos ônibus e os paralelepípedos
estão todos levantados, basta colocar eles no lugar. O outro pedido que fez foi a
extensão da coleta de lixo para Mariental, esteve com o pessoal do DNER em São José
dos Pinhais e houve comentários sobre a quantidade de lixo jogadas na rodovia nesse
local, vários moradores também solicitaram a coleta de lixo ao menos uma vez por
semana, seria o suficiente e se evitaria de jogar o lixo às margens da rodovia,
principalmente agora que estará sendo começada as melhorias na BR 476, acostamento,
terceira faixa, estarão recebendo aproximadamente vinte e cinco quilômetros de terceira
faixa da Lapa até Araucária; quando no inicio do ano esteve em contato com o Dr.
Gilberto, ele mostrou o rascunho do projeto que foi a Brasília e este Vereador solicitou
que fosse colocado essas terceiras faixas e outras obras complementares, marginais na
Vila São José, também solicitou que no entroncamento das duas rodovias que se
colocasse algo mais além das lombadas, já ficou mais seguro, mas visto que vai ser feito
tantas obras pode-se fazer algo mais; está é a rodovia que mais recursos recebeu no
Estado do Paraná, o projeto já retornou, está nas mãos dele e dentro de alguns dias ele
deverá vir a Lapa e deverá dar explicações dessas obras que irá beneficiar muito a
rodovia. Gostaria de dizer que não falou que o terreno vai custar quinhentos mil reais,
não tem essa informação, o empréstimo será em torno de quinhentos, talvez seja o
empréstimo até maior, outras coisas poderão vir junto, mas isso virá para a Câmara no
seu devido tempo, todos deverão ter conhecimento, sabe que ninguém é contra a Casa
Blanca, mas se for criado dificuldades até para se adquirir o terreno, todos entenderão
que estão sendo contra. Precisam favorecer e procurar fazer tudo da forma mais rápida
possível, não podem desperdiçar a oportunidade. Pede a todos os Vereadores que dêem
apoio ao Prefeito e a empresa, é isso que o povo da Lapa precisa.
Com a palavra o Vereador Anor disse querer tomar mais um conhecimento que
este Vereador tem de valores de terra, o Vereador Cesar Vidal está muito preocupado
com os débitos que a Prefeitura vai ter, este Vereador não acha tão difícil cumprir com
suas obrigações e dando apoio a Casa Blanca, fazendo um calculo rápido sobre o
investimento que essa empresa vem fazer dentro do Município e o conhecimento que tem
de valores de terras, este Vereador tem oitenta e quatro alqueire e administra uma
fazenda de quatrocentos alqueires, onde é uma administração que confia, sobre os
valores de terras, deve ter um conhecimento do que é uma fazenda dentro do Município
quando se tem um movimento grande dentro da fazenda; a fazenda do Henrique -
Magalhães é onde o Vereador conhece a área e tem conhecimento geral, a linha da
estrada de ferro passa por baixo da área, do outro lado não em razões nenhuma de se
aproveitar a área, a empresa se colocou no alto, para poder ter firmeza para as prensas
que lá irão trabalhar, então esse valor não é do terreno mas sim de uma desvalorização
do resto do terreno, é um desmembramento de uma área no meio de uma fazenda do
município; essa área foi escolhida da empresa, se houver uma área para substituir este
Vereador concorda, mas se é aquela área que a empresa quer, perto da Cidade, com a
frente quase na rodovia e mais a ferrovia ao lado da área, então a área terá que ser
aquela, não é a área que faz o valor do terreno, mas o dano que causa na fazenda, se
conseguisse outra área com frente para o asfalto, não se danificaria a fazenda, sobre o
valor não dá para discutir, porque só a desvalorização que trará tem de ser contada, não
é fácil de se calcular. Quanto ao valor do empréstimo, se não for melhorado a
arrecadação de impostos, claro que a Prefeitura não poderá pagar, mas tudo se confia
para que essa arrecadação de imposto seja equivalente, parabéns a quem pediu que venha º
a esta Casa um técnico para calcular os valores, mas nos boatos é que se começa o
conflito, depois a empresa retira seu pedido para se instalar aquie a Lapa fica na mão,
Lomana Maseicipal” da Lapa
ad id Pe e
Ata nº 2.451 FI. 10
Devem fazer todos um conhecimento geral, os treze Vereadores devem fazer um
reconhecimento ao trabalho do Prefeito e que ele faça um trabalho bem feito. Gostaria de
agradecer a todos e pede que façam um trabalho reunindo todos e acabando com essa
polemica que depois pode atrapalhar a vinda dessa empresa para a Lapa.
Mais ninguém inscrito em Explicações Pessoais, o Sr. Presidente encerrou a
Sessão agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e
convocando-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 16 de setembro de
1997, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 14/97, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a proceder corte e aproveitamento de 43 (quarenta e
três) arvores danificadas por intempérie, na localidade de Passa Dois.
1º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 10/97, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a receber área em doação e dá outras providências.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 40/97, que referenda Termo de
Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram o Estado do Paraná por meio
da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho e o Município da Lapa.
1º discussão do Projeto de Resolução nº 001/97, que institui o Sistema de Carreira
no Serviço Publico, no âmbito do Legislativo Municipal, estabelece o quadro de pessoal,
fixa diretrizes e dá providencias correlatas.
Para constar, eu, Sandra Glade, Secretária Geral, lavrei a presente ata que após
lida e aprovada, será por todos assinada.