materia nº 2450/1997

Leona Mareicipal da Lapa
APR
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA.
Aos Dois Dias do Mês de Setembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e Noventa e
Sete, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, secretariado pelos Vereadores
Vilmar Czameski Fávaro e Sebastião Krainski Pinto, presentes os Vereadores: Alfredo
Kelm Júnior, Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni,
Lorival Maurer Ramos, João Renato Leal Afonso, Anor Pedroso Joslin, Alceu Hoffmann,
Dirceu Rodrigues Ferreira e Walter José Homning.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão iniciando com a
discussão da ata anterior que foi aprovada por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Projeto de Lei nº 18/97, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o período de 1998 a 2001.
Ofícios nºs 480, 481, 482, 483, 484 e 485/97, do Executivo Municipal, em resposta a
requerimentos aprovados nesta Casa. Oficio nº 340/97, da Secretaria Municipal dé
Educação, Cultura e Esportes encaminhando Programa das Comemorações Alusivas à
Semana da Pátria. Ofício Circular nº 02/97, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e do Turismo, convidando para reunião. Ofícios nºs 3750 e 3751-P, da
TELEPAR em resposta a requerimentos aprovados nesta Casa. Ofício nº 183/97, do
Deputado Luciano Pizzatto, informando recursos conseguidos para manutenção de
rodovias. Ofício nº 005/97, da Sociedade Corpo de bombeiros Voluntários da Lapa.
solicitando o uso das dependências desta Casa. Telegrama da Petrobras comunicando
credito efetuado. Convite da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná para Sessão
Solene.
A pedido do Vereador Antonio Cesar Vidal foi feito a leitura, na integra, dos
ofícios enviados pela TELEPAR. »
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida. 4
Passando-se para a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Vilmar Czameski
Fávaro, Sebastião Krainski Pinto, Alfredo Kelm Júnior, Benedito Roberto Pinto, Antonio
Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni, Lorival Maurer Ramos, João Renato Leal Afonso,
Anor Pedroso Joslin, Alceu Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira e Walter José
Homing. =
Primeiramente constando em Redação Final o ante-projeto de Lei nº 009/97, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e -
dá outras providências, ficou o mesmo aberto para recebimento de emendas de redação.
Nenhum Vereador se manifestando foi a Redação Final do ante-projeto de Lei nº
009/97 aprovada por unânimidade.
Em Redação Final o ante-projeto de Lei nº 013/97, de autoria do Executivo
Municipal, que acrescenta o parágrafo 3 e alíneas e o parágrafo 4 ao artigo 163 da Lei
1138, de 27.05.92 e dá outras providências. x
Livre a palavra para recebimento de emendas e ninguém querendo fazer uso da |
mesma, foi a Redação Final o ante-projeto de Lei nº 013/97 aprovada por unânimidade.
Constava em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 12/97, de autoria do Executivo
Municipal, que cria a Conferencia Municipal de Saúde e dá outras providências, o qual o
Sr. Presidente informou que sairia da Ordem do Dia aguardando o parecer do relator da
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 15/97, de autoria do Executivo .
Municipal, que altera o artigo 7º da Lein 1142/92, inserindo parágrafos e dando outras . -
providências. a
Mr pr
Leomar Maneccipadl da Lapa
Citado o Dê
Ata nº 2.450 FI. 02
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Alfredo dizendo que esse
projeto causou desde o início um pouco de insegurança da parte de todos os membros da
bancada que apoiam o Executivo, por mexer em algo que vem sendo preservado durante
alguns anos, porém não está atingindo seu objetivo. Nos dias que sucederam a assinatura
do protocolo da instalação da industria Casa Blanca Forest em nosso Município ficou a
se questionar sobre consequências e responsabilidade da comunidade com referencia a
implantação dessa industria, depois de muita luta, enfim chegou a oportunidade, ela está
aí, é uma realidade.
Solicitando um aparte o Vereador Cesar Leoni disse estar se discutindo o ante-
projeto de Lei nº 15/97, que trata de alteração da Lei que criou o FUNPREV e não a
vinda da empresa para o Município.
Continuando o Vereador Alfredo disse que cabe a este Vereador justificar o
projeto e ele tem uma origem que é essa industria que vem para a Lapa. Este projeto foi
enviado para que o Município tivesse condições de fazer investimentos necessários, vai
representar uma evolução muito grande em todas as áreas do Município, porque em um
dos seus artigos especifica que este dinheiro só poderá ser usado para fins de -
investimentos na área social e na área industrial, ele não vai ser usado para outra
finalidade. Seria interessante que se aprovasse esse projeto devido ao seu cunho social,
ele representa a facilidade para que venha ma ser executadas as obras tão necessárias na
Lapa, e com isso todos ganham. O Executivo propõe nesse projeto que o dinheiro
retome com correção e juros, ele não está simplesmente extinguindo o fundo, no parecer *
dado pelo Vereador Cesar diz que é possível a extinção do fundo, mas não é isso que o
Prefeito quer, vem através desse projeto tentar fazer com que se mantenha o fundo para
dar condições de um suporte maior no futuro. As consequências de pagamento virão
depois, para cada caso em um projeto de Lei, cada centavo que será destinado, o
Executivo vai dizer para que obra e quanto será aplicado e quem vai dizer se pode ou
não fazer é os Vereadores. Precisam dar esse voto de confiança não só para o Executivo
mas para a comunidade lapeana, o povo está esperando isso, que o Executivo cumpra
com sua parte que é os investimentos. Pede aos companheiros que aprovem esse projeto,
que ignorem o parecer que autoriza a extinção, porém não autoriza o saque de parte,
preservando o que é descontado do funcionalismo publico. Com certeza: com os
investimentos que serão feitos, o retorno será muito maior do que se tem hoje.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse querer confessar que em dezesseis
anos nesta Casa, se depara com o projeto mais importante que tramitou nesta Casa
Legislativa, isto porque ele tem por escopo alterar disposições de uma Lei Municipal que
criou o fundo de previdência dos funcionários, fundo este ainda que é um embrião,
porque apenas cinco anos ele não atingiu o capital necessário para que no futuro os
funcionários tenham garantido suas aposentadorias. Como já disse em seu parecer, não
entra no mérito da questão porque efetivamente é complicado no sentido emocional.
Todos querem o desenvolvimento da Lapa, todos querem essa empresa para a Lapa,
todos querem os investimentos, mas eles precisam ser feitos dentro do que determina a
Lei Maior que é a Constituição Federal, onde diz claramente, em seu artigo 201, a
finalidade explicita dos Fundos de Previdência; diz também no artigo 192, as maneiras
pelas quais o Município pode captar recursos para aplicações e desenvolvimentos, o
FUNPREV tem como finalidade a previdência social do Município, então se preocupa
porque esse montante poderia estar bem maior, poderia estar quase garantindo a
aposentadoria dessa leva imensa dos servidores que passado o tempo de cinco anos
começam a se aposentar pelo Fundo. A formação profissional deste Vereador jamais
permitiria que concordasse com o parecer do relator da Comissão de Legislação e
Justiça, onde muito bem colocou a situação, mas sem nenhum embasamento legal, nem.
“gr
Citado elo Enio
Ata nº 2.450 FI. 03
no parecer, nem no projeto em discussão. Este Vereador fez uma consulta ao
IBAM, infelizmente não veio resposta, quem sabe votasse diferente, mas os subsídios
que tem no momento o levam a votar contrário ao projeto. Fez a leitura do protocolo
53.501, que trata de igual assunto, originando a resolução 5.484/96 do Tribunal de
Contas que por unânimidade se manifestou, desse julgamento participaram, o conselheiro
Rafael Iatauro, João Feder, João Cândido F. da Cunha Pereira, Nestor Baptista, Quielse
Crisostomo da Silva e Henrique Naigeboren; no mesmo sentido o mesmo Tribunal havia
também pela Resolução nº 7.936/94, se manifestado sobre o assunto dizendo haver
possibilidade de realizar empréstimo desde que de acordo com o artigo 192 da
Constituição Federal e com a Resolução 1194 do Senado Federal; o que dispõe o artigo
192 é o que determina como o dinheiro publico deve ser movimentado, onde o Poder
Publico pode captar recursos é no sistema financeiro e essa Resolução 1194 é que
estabelece as condições para que no Município possa entrar dinheiro diferentemente
daqueles recursos orçamentários de transferencias de capital, e na mesma resolução está
especificado também que tudo depende da capacidade de endividamento do Município;
este Vereador sabe que a capacidade de endividamento do Município no momento foi
dado em torno de seiscentos mil reais, que é o dinheiro que vem do Paraná Urbano. Não
está discutindo agora o mérito do projeto, mas sente-se na obrigação pessoal como
Vereador de trazer essas informações a Plenário e jamais poderia contrariar sua
consciência acompanhando o voto da bancada do Executivo. Tem certeza qual será a
decisão, mas sabe que essa lei será extremamente vulnerável, estará sujeita desde o
momento de sua sanção a uma ação direta de inconstitucionalidade, que por certo será a-
juizado, será chamado o juizado para definir tal situação através de seus
desembargadores e pode até ser um fato novo, bom para todos os Municípios do Paraná.
Mas se o resultado dessa ação for pela ilegalidade da Lei, por certo haverá .
responsabilidade, o Município estará sendo enquadrado no dispositivo do Decreto Lei
201, de 27.02. 67. Este Vereador como todos, mas do que nunca quer ver a Lapa |
desenvolver, mas nos assuntos do Legislativo tem a obrigação de estar dentro do que a
Lei determina. Pode até ser que na próxima Sessão este Vereador tenha outro
pensamento, pode ser que o IBAM venha a dar um parecer que conflite com o Tribunal
de Contas, mas mesmo assim, a ação de inconstitucionalidade é coisa certa. Este
Vereador concorda com qualquer solução que seja encontrada, mas desde que dentro
dos preceitos legais.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que o Fundo de Previdência do
Município da Lapa é destinado ao custeio dos beneficios previdenciários dos servidores,
mas tendo em vista estas alterações propostas à Lei nº 1142, muito estranha que o atual
Prefeito apesar de tanta democracia e transparência não tenha ouvido os funcionários
públicos e nem o Conselho Fiscal do FUNPREV, a Lei 1142, artigo 16 ela prevê que
outras proposições só poderão ser enviados pelo Executivo e apreciadas pelo Legislativo
se preliminarmente forem obedecidas alguns requisitos, dentre eles a concordância do
Conselho Fiscal pela maioria de votos, a aprovação da proposição em Assembléia Geral
dos servidores públicos e que somente terá validade se tiver dois terços dos funcionários
segurados pelo fundo. O que este Vereador sabe é que teve uma reunião preliminar com
o conselho fiscal, onde foi apresentado um esboço desse projeto, durante essa reunião,
numa atitude arbitrária o Sr. Osni Caron e o Vereador Alfredo expuseram que se o
conselho não tomasse uma posição o projeto seria levado a Câmara sem a participação
dos funcionários, depois disso foi marcada nova reunião, mas antes disso o projeto já
veio para esta Casa. Além dos fatos pode-se questionar ainda com que dinheiro a
Prefeitura irá pagar esse empréstimo já que a divida com o FUNPREV é aproximada
de hum milhão de reais, o ex-prefeito já deixou uma divida, agora o atual Prefeito já não
dá
PAR =
Ata nº 2.450 FI. 04
vem recolhendo a parte patronal nos últimos meses. Além de tudo isso, este
projeto é inconstitucional, não se pode mudar nenhuma lei que contrarie a Lei Maior,
não tem poderes para tal, não podem alterar o que está na Constituição Federal que não
prevê o uso desse dinheiro em tais situações. Quanto ao que foi falado de extinção do
fundo, tudo bem, desde que obedecida a Constituição Federal em seu artigo 37,
conforme o parecer do Tribunal de Contas que foi lido uma parte pelo Vereador Cesar
Leoni. não são contra o progresso nem a Casa Blanca, mas sim contra a maneira fácil de
tirar dinheiro de um fundo sem a participação dos verdadeiros donos desse fundo que
são os funcionários públicos, se fosse de acordo com a Lei 1142, artigo 16, com a
realização de uma Assembléia, seria diferente, mas os donos desse dinheiro precisariam
dar sua opinião, não é contra o projeto nem o desenvolvimento, mas contra a maneira de
como será aprovada essa Lei. Quem votar a favor desse projeto estará cometendo um
atentado contra os princípios da moralidade e da legalidade, estará comprometendo o
direito de servidores públicos do Município.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse que seu voto não poderia ser diferente,
mesmo como relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a este projeto que
veio para ser apreciado, discutido e votado. Esse dinheiro se usado terá que passar por -
uma avaliação do Conselho do Fundo, ninguém vai simplesmente pegar o dinheiro, tem
critérios. Os funcionários tem a maior garantia nesse fundo para poderem se aposentar,
quem não quer ser aposentado no amanhã, todos querem, mas será que se esse dinheiro.
for mal investido, apenas aplicando em instituições financeiras que tiram proveito, se
podem aplicar e receber o dobro dessa remuneração. O que devem fazer é apreciar e
estudar junto a diretoria do Fundo e ver se não seria mais viável ao invés de receber um
por cento, receber dois por cento, porque esse fundo no futuro poderá até ser extinto,
porque ele vai desaparecendo, mas se recebendo uma maior remuneração com um
empréstimo poderá ser que ele se mantenha por mais tempo, além de tudo ele trará mais
benefícios ao Município; esse dinheiro aplicado em banco quem estará usufruindo disso
será essas instituições, então porque não dar essa vantagem e esse benefício ao
Município. Os Munícipes estariam recebendo benefícios dobrados, isso sem contar que
se for para uma empresa como a Casa Blanca Forest, deve se analisar que a Lapa nunca
teve nada, hoje tem muito pouco, será que não vale a pena correr o risco. os funcionários
sabendo de tudo isso e que com certeza terão mais por isso, eles também aprovaram essa
atitude. Se continuar como está os primeiros se aposentam, mas daqui a dez anos não se
sabe.
Novamente com a palavra o Vereador Alfredo disse querer continuar sua
explanação dizendo que isso foi pesquisado juridicamente a fundo. O Prefeito Miguel
Batista com certeza não mandaria para um projeto onde ele mesmo poderia ser
responsabilizado. Esse dinheiro do fundo é um dinheiro do Município para garantir o
pagamento aos funcionários depois de suas aposentadorias. Esse dinheiro hoje
representa uma quantia relativamente substancial, não se sabe como ele vai se comportar
a partir do momento que um grande numero de funcionários venham a se aposentar.
Esse projeto traz uma remuneração maior e obras de investimentos, para aumento de
arrecadação. Não há o que se discutir, se fosse baseado em leis, teve muitos municípios
que extinguiram o fundo e o dinheiro foi aplicado a revelia, aqui não, o dinheiro será
para investimento, terá retorno. esse projeto foi originário de uma situação que veio de
fora para uma industria que vai se instalar no Município. Já que não se pode caracterizar
como empréstimo, como pagamento com correção, porque se obriga ao Prefeito atual
pagar contas do Prefeito anterior, indiretamente também foi um empréstimo. Como pode
se dizer que o Fundo pode ser extinto, mas o Município não pode usar o dinheiro que
é dele próprio. O Prefeito está propondo o retorno com juros maiores do que os pagos
mM
Ea dh Cori
Ata nº 2.450 FI. 05
atualmente. Nada mais do que justo e tem certeza que está amparado por lei.
Pede aos Vereadores que não se deixem comover com palavras de causídicos que vem
com muitas leis, existem outras jurisprudências a respeito que devem ter sido
pesquisadas. Cabe a quem quiser entrar com mandato de segurança, aqueles que
realmente querem fazer um cavalo de batalha, que o Município não tenha o progresso,
que percam esse grande investimento, que proíbam o Executivo de fazer uso desse
dinheiro unica e exclusivamente para investimento. Vão garantir o progresso, fazer a
locomotiva da Lapa emperrada durante duzentos e vinte e oito anos caminhar, porque
estão dando condições dos recursos que ora engordam os bancos, engordar o próprio
Município. Como diz a própria lei, o legislativo vai referendar os projetos de saques,
não poderão ser usados os recursos do fundo em montante superior ao recolhido pelo
Município, a parte do funcionário continua intacta. Continua tudo em movimento, só que
vão pegar o dinheiro que está parado no banco e por em movimento aplicando no futuro
do Município.
Com a palavra o Vereador Antonio Cesar Vidal disse que primeiramente quer. |
parabenizar o Vereador Cesar Leoni, membro da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação pelo parecer em separado, ele tem um conhecimento muito grande em j
Legislativo Municipal e este Vereador tinha certeza que faria um parecer dessã
natureza. Votará contra essa alteração do artigo sétimo da Lei 1142, o parecer do.
Membro Cesar augusto Leoni deixou claro as irregularidade que esse projeto traz.
Pede a todos os companheiros que reflitam e pensem antes de tomarem suas
decisões. Este Vereador tem plena convicção que aprovando esse projeto, "os.
vereadores terão que arcar com as consequências que posteriormente virão. Pelo
pronunciamento do Líder do Prefeito nesta Casa, notou que será jogado a população
contra os Vereadores que votarem contra, mas não tem receio disto, porque representa
aqui mais de seiscentos e cinquenta pessoas do Município e está aqui para votar"leis
dentro das leis; nada que for inconstitucional ou errado este Vereador será subserviente
ao Prefeito pelo que está sentindo que será o resultado dessa votação. Na ata do
SISMUL do dia sete de agosto diz que os representantes dos funcionários Sr. Ivo
Ferrazza e João Antonio de Jesus Martins discordam da maneira que foi realizada o E
processo e Marina Regina Ribas Pinto comunga da mesma opinião de não ter passado
anteriormente pela Assembléia e do modo que foi redigido pelo Executivo o presente
projeto de Lei 15/97. Os funcionários nem sequer tiveram o direito de opinar sobre o
assunto. q
Solicitando um aparte o Vereador Benedito disse que da mesma forma que foi
feito agora, com certeza será feito na hora do empréstimo, porque está se alterando a lei
dizendo que será dado ciência aos funcionários e não pedindo autorização aos
verdadeiros donos do dinheiro. :
Continuando o Vereador Cesar Vidal disse que quanto ao dobro do que dá a
poupança, todos sabem que milagre não acontece, se prometem de pagar o dobro com
certeza não vão pagar nem o dobro, nem a metade e nem o capital, porque já vem
ficando sem pagar pelo ex-prefeito Joacir e agora o atual Prefeito também está em
atraso. De que forma será garantido o pagamento desse dinheiro, quais as garantias que
o Fundo de Previdência terá, o atraso que vem ocorrendo ninguém quer assumir, se não
houver critérios rígidos que caucionem alguma arrecadação do Município para que seja
descontado diretamente como é o caso do Paraná Urbano, com certeza o próximo -
Prefeito não irá assumir essa divida. Este Vereador será favorável a qualquer outro tipo
de empréstimo que entre nesta Casa para esse investimento, desde que seja legal, que
não comprometa este poder, que seja justo. Não tem medo que ponham a população
contra este Vereador, pois está aqui para cumprir as leis.
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Citado o E sad
Ata nº 2.450 FI. 06
Com a palavra novamente o Vereador Cesar Leoni disse que o Vereador Alfredo
falou que o projeto foi pesquisado profundamente, claro que de outra forma não poderia
ser, mas desafia o Vereador Alfredo a citar um só dispositivo legal que ampare esse
projeto, uma Lei Municipal, uma norma do Estado, do Senado, da Câmara dos
Deputados, qualquer coisa onde diga que o projeto tem legalidade. Este Vereador falou
que discutiria apenas o aspecto legal do projeto, não referindo-se de forma alguma ao
seu mérito, mas como já se adiantou que será para a compra do terreno para a Industria
Casa Blanca Forest, reafirma o que já falou, será favorável a qualquer solução
encontrada, menos essa que está efetivamente ilegal, será favorável, figurativamente
falando, que se loteie o canteiro da Avenida Manoel Pedro, é uma forma legal, porque
sabe bem que a Lapa não pode perder essa oportunidade e sabe que daqui a alguns anos
muita coisa será cobrado pela população. Emocionalmente é muito bom fazer a defesa
do projeto 15/97, mas infelizmente para esse momento a administração publica difere
totalmente de uma administração empresarial. As normas são diferentes, o dinheiro
publico tem de ser gasto dentro de uma simetria, de um direcionamento. Pergunta como
será contabilizado esses recursos dentro das contas municipais, arrecadação não é,
administração também não, é um empréstimo, não tem outra forma, está se propondo
uma taxa para a devolução desses recursos. Entende que o Poder Municipal não tem
competência para fixar este ou aquele valor de juros, o Município precisa estar dentro do
que diz a Lei, no artigo 192 da Constituição Federal e no Decreto lei que já citou do
Senado Federal. Este Vereador já se colocou contra, mas os que vão votar favorável
quem sabe estarão proporcionando uma grande abertura a todos esses municípios que
ainda possuem um fundo de previdência. O Fundo está próximo de dois milhões em
caixa, essa é a essência do Fundo, formar esse bolo, o patrimônio do fundo para se
aplicar, onde não tivesse risco, iria garantir os pagamentos dos aposentados, a Prefeitura
vai ter de pagar os aposentados, ou pelo fundo, ou voltando ao INSS, ou recolhendo
todo o pessoal na folha de pagamento.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 15/97,
de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 7º da Lei n 1142/92, inserindo
parágrafos e dando outras providências, colocado em votação sendo aprovado por nove
votos contra três dos Vereadores Cesar Augusto Leoni, Antonio Cesar Vidal e Benedito
Roberto Pinto. ;
Com a palavra para declaração de voto o Vereador João Renato disse querer
dirigir-se especialmente ao Vereador Antonio Cesar Vidal, presidente do PFL, também
ao Vereador Cesar Augusto Leoni, líder deste partido nesta Casa, pedindo escusas pela
posição deste Vereador na votação. O Vereador Cesar Leoni disse que esse projeto era o
mais importante que já havia visto nesta Casa, este Vereador também afirma que em.
todo o tempo que está nesta Casa, esse é o projeto mais importante, primeiramente
porque é o dinheiro do funcionalismo publico municipal e por outro lado é a esperança
de um progresso para a nossa Lapa. Ponderou, estudou, não tira em momento algum o
mérito e a eficiência que o Vereador Cesar Leoni teve ao estudar o projeto, concorda
que em muitos pontos ele tem razão; mas em momento algum este Vereador poderia
deixar de dar uma chance a Lapa. Este Vereador votou favorável a esse projeto, dando
uma brecha para o Executivo poder contrair o empréstimo, mas em hipótese alguma foi .
por subserviência ao prefeito ou por qualquer outro favor que possa a vir ter no futuro.
Votou com sua consciência e com a esperança que esse projeto possa ser efetivamente as ., ss
chaves do progresso da Lapa. Espera não se arrepender.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 39/97, que referenda”
Convênio celebrado entre o Município da Lapa e o Ministério do Exercito, através do
15º GAC.
PARE = a
Ata nº 2.450 FI. 07
Livre a palavra para discussão e nenhum vereador manifestando-se, foi de imediato
colocado o projeto de Decreto Legislativo nº 39/97 em votação sendo aprovado por
unânimidade.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a leitura
dos requerimentos apresentados: Do Vereador Antonio Cesar Vidal solicitando reparos
na cerca do Parquinho de Diversões da Avenida Manoel Pedro. Do Vereador Antonio
Cesar Vidal solicitando patrolamento nas estradas de Faxinal dos Preto. Do Vereador
Antonio Cesar Vidal solicitando manutenção da estrada que inicia na BR 476 e vai até a
Fazenda dos Vidal. Do Vereador Dirceu R. Ferreira solicitando a instalação de um
telefone publico na Rua Eraclides de Almeida. Do Vereador Dirceu R. Ferreira
solicitando a instalação de um poste de iluminação publica na Rua Eraclides de Almeida.
Do Vereador Dirceu R. Ferreira solicitando o termino dos bueiros na comunidade de
Carqueja, Palmital, Santos Reis e Agua Azul, Km. 112. Do Vereador Dirceu R. Ferreira
solicitando patrolamento das estradas da comunidade de Amaro Mato Preto. Do
Vereador Dirceu R. Ferreira solicitando reparos na parquinho e na cancha de futebol da
Cohapar II. De todos os Vereadores solicitando envio de Voto de Pesar à família de Luiz
Mazanek.
Não havendo interesse por parte dos Vereadores em colocar qualquer
requerimento em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição, juntamente com
o Expediente, na secretaria desta Casa.
Passou-se ao Grande Expediente, onde inscreveram-se os Vereadores Antonio
Cesar Vidal, Sebastião Krainski Pinto, Dirceu R. Ferreira e Alfredo Kelm Júnior.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal disse querer comentar o requerimento
que pede que as estradas rurais de Faxinal dos Pretos sejam ao menos patroladas, das
informações de moradores do local, a patrola esteve uma vez este ano fazendo algum
serviço, mas foi acompanhada por um cabo eleitoral do Sr. Prefeito Municipal que
fez apenas as estradas que interessavam. Isso é uma discriminação e aguarda uma
resposta breve desse requerimento e o atendimento ao mesmo, pois pessoas estão
encontrando muita dificuldades. Outro requerimento onde pede que a Prefeitura faça a
manutenção da estrada que liga da placa do Monte Alegre até a fazenda dos Vidal, esta
estrada encontra-se no abandono, dizem as pessoas que essa estrada não é de
responsabilidade do Município, mas este Vereador sabe que a estrada é Municipal, ela
esteve sendo conservada até a pouco tempo pelo reflorestamento Batistela que usa essa
estrada para o transporte de pinus, agora a empresa está no termino do corte do
reflorestamento a estrada está abandonada e o Município deve retomar essa estrada
fazendo ao menos o patrolamento, tem vários proprietários de terras no local que
necessitam dessa estrada.
Com a palavra o Vereador Sebastião falou que gostaria de agradecer a todos os
Vereadores que votaram favorável ao projeto de Lei nº 15/97, com essa aprovação não
estão contraindo nenhum empréstimo, estão apenas dando um aval a Lapa, é o
Município que precisa desse dinheiro para desenvolver e criar emprego aos Munícipes,
não é um empréstimo de instituição financeira a custo caríssimo que depois não
consigam pagar. Se o FUNPREV pode repassar esse dinheiro a custo menor, claro que
devem aprovar isso, mas o fundo vai ser consultado sobre o assunto, eles também.
deverão dar seu aval, podendo ate ter um maior rendimento, e vão beneficiar os próprios”
munícipes. Agradece a todos os Vereadores que acreditaram na Lapa, porque estão aqui E
para representar a Lapa, se por acaso estiver errado em aprovar esse projeto, pode ser
crucificado, mas votou a favor da Lapa, não podem desperdiçar essa oportunidade que
apareceu para o nosso Município.
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Ata nº 2.450 FI. 08
Com a palavra o Vereador Dirceu disse querer comentar sobre seu requerimento
sobre o patrolamento da estrada de Carqueja que liga a Água Amarela de Cima, faz mais
de seis meses que a patrola passou, nas estradas de lavoura faz mais de um ano que a
patrola não vai, o pouco tempo que a maquina esteve na Carqueja não deu oportunidade
de fazer os reparos das estradas; é de grande importância que seja enviado uma patrola
para aquela região para fazer esses reparos. Quanto ao requerimento que pede reparos
na cancha de futebol de areia e o parque infantil, ambos estão bem danificados,
necessitando de reparos para que aquela vila tenha sua área de lazer, pois como está
agora não oferece segurança para as crianças e os jovens, hoje o esporte tem grande
valor para os jovens, faz bem a saúde e os tira das ruas. Pede também um posto que falta
no final da mesma rua pois apesar de não existir, muitos moradores pagam pela
iluminação publica, permanecendo no escuro. É de grande importância para aquela vila
também a instalação de um telefone publico, o único telefone da região é bastante longe
trazendo transtornos quando necessitam de fazer ligações no período da noite. Votou
favorável a esse empréstimo porque tem certeza que o Sr. Prefeito fará bom uso, a
comunidade lapeana vai ser contemplada, vai crescer com certeza, é um avanço, criando
mais empregos.
Com a palavra o Vereador Alfredo falou querer agradecer a expressiva votação do
projeto modificando a lei do FUNPREV, aos Vereadores da oposição que entenderam o
espirito, não ficaram procurando argumentos para votarem contra. Todos estão
conscientes do que está presente em nossas mãos. A Lapa teve por muitos anos bons
administradores de bueiros e folhas de pagamentos, hoje a Lapa tem um grande,
administrador, uma pessoa de visão, um empresário bem sucedido, sério e honesto que
fez com que em suas consciências fosse dado esse voto de confiança. Agradece em nome
do Executivo e com certeza agora foi dado a grande alavanca para o desenvolvimento da *
Lapa. Todos sabem qual o destino desse projeto, só com o retorno do ICMS de um mês
a que o Município terá o direito no Fundo de Participação dará para aposentar todos os
funcionários, equivalente a trezentos e quarenta e cinco mil reais que é a folha” de
pagamento hoje. A oposição sistemática que não tem coragem de pular o muro, fica
esperando um buraco para passar para o outro lado, parabéns pela consciência e pelo ,
futuro.
Ninguém mais inscrito em Grande Expediente, abriu-se espaço para as lideranças
usarem da palavra, onde ninguém se manifestou.
Passou-se então às Explicações Pessoais, onde inscreveram-se os Vereadores
Cesar Augusto Leoni, Anor Pedroso Joslin, João Renato L. Afonso, Benedito Roberto
Pinto, Sebastião Krainski Pinto, Alfredo Kelm Júnior, Antonio Cesar Vidal e Vilmar C.
Fávaro. É
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse sempre afirmar nesta Casa ser um
prazer ter os Vereadores como companheiros com suas participações atuantes no dia a
dia. Mas quer, encerrando a participação deste Vereador no debate ao ante-projeto de
Lei nº 15/97, salvo que novos fatos surjam no decorrer da semana, dizer que
emocionalmente fica fácil, agora por dever de oficio deste Vereador, analisando somente
o aspecto técnico do projeto, fica claro que sua posição foi a colocada neste Plenário, foi
contrário devido ao artigo 201 da Constituição Federal, do artigo 102 da mesma
Constituição e pela Resolução 1194, do Senado Federal, que define onde e como os,
Poderes Executivos podem fazer empréstimos, mas sem querer melindrar ninguém x
gostaria de, encerrando seu debate neste assunto, passar a todos observações que fóram
feitas pelo iminente advogado Cleverson Merlim , Doutor em Direito e professor titular
de direito constitucional da Universidade Federal do Paraná, em palestra sobre conflito *
entre os poderes municipais, realizada no XII Congresso Brasileiro de Servidores de /
Cotaale do ram
Ata nº 2.450 = “FI. 09
Câmara Municipal, publicado na Gazeta do Povo do dia trinta e um passado:
“Fragilidade Política dos Legislativos. A oposição incompetente ou a parceria
incondicional com o Executivo estão fazendo com que muitos Legislativos estejam
funcionando atualmente no Brasil de forma vazia politicamente e sem nenhuma força
de representação popular, o que está transformando muitas Câmaras Municipais em
instituições submissas. O que vemos atualmente em vários Municípios é a
atividade do Legislativo ser apenas homologadora dos atos do Prefeito, ao lado de
outra ação que se tornou uma espécie de despachante das ações sociais.” Fica com os
senhores a interpretação.
Com a palavra o Vereador Anor Joslin disse que fala calmo pelo conhecimento
que tem da maneira de financiamento dentro do País, não nega nada dos conhecimentos
que passa a todos não tem medo de financiamento desde que exista uma sinceridade.
A sinceridade dentro do Município é em primeiro lugar, componham os trabalhos do
Sr. Prefeito Municipal, igualem as comparações e vejam as razões para o financiamento
para trazer uma grande empresa para o município é muito pequeno; este Vereador tem
mais de duzentos mil reais funcionando em financiamento em juros maiores do que se
tem nesse projeto, e não tem medo em momento algum de sua vida, sincero, sem
pretender negar a ninguém um tostão e nem pretender negar a arrecadação de
impostos dentro do Município. É tão fácil melhorar o Município com a arrecadação,
com cinquenta por cento dos conhecimentos que hoje se tem das arrecadações que...
essa empresa vai trazer ao Município. A partir de dois anos que começa' a:
arrecadação, ela terá todas as condições de pagar cinquenta por cento do valor que
foi mencionado. Então o comparativo é tão pequeno que as pessoas que se dizem as
donas desse dinheiro não devem ter medo. A unica coisa que devem fazer é que,
todos se realizem e sejam sinceros recolhendo seus impostos, hoje são em três mil
produtores rurais na Lapa, se cada um desses produtores vender um boi por ano e
arrecadar o imposto certo, pagarão essa divida se duvida. Sempre falou que adotou a
Lapa como sua mãe, será que agora não podem ser capaz de se documentar, pedir ao
Prefeito que facilite essa documentação, para que no dia do amanhã, seja simplificado o
trabalho fiscal arrecadando o Município o que é de certo, para pagar essa divida que
hoje está se adquirindo. A Lapa inteira pede novos empregos e novas empresas; mas
precisam ser sinceros pagando seus impostos, se o Prefeito simplificar a documentação.
uma desburocratização, se for feito isso o Município vai arrecadar mais, para isso”
precisam oferecer a facilidade para adquirir os documentos para recolher os impostos.
Tem uma fazenda de uma firma chamada Vidraçaria Cometa na Lapa que gostaria de,
convidar a todos para verem como é o trabalho nessa fazenda, este Vereador assume
dentro dessa firma por cingienta produtores o imposto para cobrir um empréstimo
que estão fazendo das pessoas, hoje estão emprestando para que no dia de amanhã o
documento seja o dinheiro para a aposentadoria dos trabalhadores municipais. É fácil, é
só ser sincero, dentro de um ano será arrecadado esse valor para se devolver a
população, mas se não for simplificado a documentação para os produtores,
dificilmente vamos nos levantar, porque até esperar essa firma se instalar é começar a .
produzir vai levar muito tempo. Precisam depositar essa confiança nessa empresa
que tanto pediram que viesse para a Lapa. essa empresa está próxima a chegar e com
grande sucesso, não é com dois mil empregos como dizem, aproximadamente, no ano
de dois mil e dois, ela vai fechar em dezoito mil pessoas envolvidas nesse trabalho,
vai ser como o Klabin de Monte Alegre, a empresa é comparada aquela empresa, mas é a
longo prazo. Este Vereador acredita e mais vai se esforçar para que não se sonegue 0,
pagamento a esse pessoal que hoje estão pegando esse dinheiro para: investir na,
Lapa.
,
ensaios Maseicipal da Lapa
ta it ui
Ata nº 2.450 FI. 10
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer antes de falar os motivos de
sua inscrição, gostaria de parabenizar o Vereador Anor pela palavras no que diz respeito
a desburocratização que é necessária se fazer dentro da Secretaria de Finanças
Municipal, em especial no setor onde fornecem o bloco de produtor rural, às vezes por
um esquecimento do INCRA eles já não fornecem o bloco de produtor rural
incentivando o desvio de impostos do Município; a Secretaria de Finanças precisa ser
maleável e entender os motivos do agricultor, procurando da melhor maneira beneficiar e
favorecer esse produtor. Quer deixar claro que o que vai falar aqui não foi o que o levou
a votar favorável ao projeto de Lei nº 15/95, mas quer agradecer aqui, já que foi a
primeira vez que este Vereador, nesta administração, foi atendido tão bem e
rapidamente, à Antonia que na sexta feira próxima passada este Vereador telefonou
pedindo melhorias em uma das ruas do Conjunto Cohapar e hoje o serviço já está feito.
Outro agradecimento também é ao Vice-Prefeito Osvaldo Camargo que há quinze dias
atras, juntamente com o Vereador Walter, num restaurante da cidade este Vereador
falou da dificuldade que se tinha de sair de suas casas, principalmente este Vereador com
seu ônibus pela estrada do Palmital, Canoeiro e Carqueja, por quatro pontos críticos que
existiam naquela comunidade, este Vereador comunicou ao Vice-Prefeito Osvaldo
Camargo, escreveu todos os pontos e já nesta semana podem dizer que mesmo com
chuva eles já saem do Palmital graças ao esforço e empenho do Vice-Prefeito que quer
agradecer de publico. Encerrando gostaria de dizer que cumprindo, juntamente com os
Vereadores Anor e Antonio Cesar Vidal, uma determinação da Mesa desta Casa através
do Ato nº 009/97, que denominou esses Vereadores para fazerem estudos aos projetos
de decretos legislativos que denominavam vias publicas municipais, gostaria de
comunicar que o trabalho foi concluído e passará as mãos do Presidente logo após a
Sessão, esperando que o Executivo Municipal tome as providências mais rápido possível."
Com a palavra o Vereador Benedito disse querer frisar que esse pagamento que os -
Vereadores estão fazendo tão fácil, realmente espera que seja, não pode questionar”
porque já foi feito o pedido de informações do protocolo de intenções da Casa Blanca:
Forest e até hoje nada veio, então não pode discutir o que não tem acesso, não foi
fomecida nenhuma informação a este Vereador, não sabe quantos empregos, se esse
pessoal vai ser daqui da Lapa, porque já se sabe que tem madeira que virá de 'outros
Municípios, pode até ser que se gere tantos empregos, mas a principio não pode discutir *
porque nada tem em mãos, pode ser que seja em outros Municípios e a Lapa arcará com
as consegiiências. Preocupa-se um pouco porque cada vez mais está crescendo o grupo,
de apoio, porém gostaria de lembrar que a unânimidade é burra, muitas cabeças” tem de,
pensar de forma diferente. Todos votaram a favor da Lapa, mas depende do ponto dee
vista de cada um, aprovaram o projeto, ótimo porque precisam de empregos e industrias
sem duvida, mas os que votaram contra também foram a favor da Lapa, porque em nome
do progresso há muitos Municípios falidos, com funcionários públicos fazendo greve. Se
é tão fácil o pagamento porque foi pedido o prazo de dez anos para pagamento, poderia
ter sido três ou quatro anos. Acredita no Prefeito Municipal, pessoa honesta, mas .
preocupa-se com os próximos Prefeitos que podem vir, assim foi o País foi emprestando q
e agora se está vendendo o que tem para pagar as dividas, a mesma coisa O Município, ”
estão entrando em dividas e por isso este Vereador se preocupa, vota a favor da Lapa do *
seu ponto de vista.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse querer dar os parabéns ao Vereador
Alceu que faz aniversário nesta data. O que havia dito a respeito do projeto já falou, o
aval foi dado, como já disse o Vereador Benedito a maioria é burra, e essa maioria
aprovou esse projeto em 1º discussão.
4
ab
Citado o Eni
Ata nº 2.450 FL 11
Com a palavra o Vereador Alfredo disse querer parabenizar o Governador Jaime
Lerner pelo afastamento do radicalismo político, do corporativismo, da ignorância
política que vinha sendo pregada pelo Sr. Leonel Brizola neste País. O PDT perdeu
um dos maiores políticos deste País, que merece todo o respeito. Este Vereador
continua PDT, mas não é PDT, ainda não sabe para qual legenda vai, este Vereador é
um social democrata, centro-esquerda, é contra o Partido da Frente Liberal pelo
radicalismo de direita, porem tem grandes atitudes tomadas também por esse partido
como é o caso da descorporatização das grandes empresas multinacionais que foram
dominadas pelos corporativistas. Parabeniza o Governador Jaime Lemer pela sua
atitude e espera em breve poder encontrar uma nova caserna que possa se filiar.
Quer também parabenizar o Vereador Alceu pelo seu aniversário e também aos
demais Vereadores, dizendo que a Lapa mora em seus corações e tudo farão pelo
Município.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal cumprimentou o Vereador Alceu pelo seu
aniversario. Mais um dia de orgulho, de novos filiados ao PFL, partido de sua bancada,
incluindo Jaime Lemer, Rafael Greca, Cassio Taniguchi, motivo de muita satisfação.
Gostaria de dizer que, não em termos de critica, mas gostaria de que fosse dado ao
Plenário uma justificativa da portaria nº 153, de sete de agosto deste ano, onde o,
Secretário Municipal de Administração designa o funcionário Edson Luiz Pierin para
substituir a Secretária Municipal de Saúde em suas ferias regulamentares; até onde este
Vereador sabe a atual administração assumiu há oito meses e a Secretária com sete .
meses de trabalho já está gozando de férias, gostaria de receber uma explicação por ter
estranhado o fato; um funcionário extra quadro trabalha sete meses e tira férias.
Também estranhou que já que se fala tanto em economia, porque não o funcionário
Edson Luiz Pierin assumir aquela Secretária com o mesmo símbolo que exerce seu
cargo em comissão. Gostaria que fosse feito na próxima Sessão uma justificativa em.
Plenário para que todos tomassem conhecimento. Tem algumas pessoas da atual
administração, que este Vereador considera sem educação, estas pessoas evitam de
cumprimentar este Vereador na rua ou em outros locais, reuniões, mas quer dizer que
não se preocupa com o fato, pois educação parte de berço e no dia a dia é para ser
usada.
Com a palavra o Vereador Vilmar falou que lembra-se de um pronunciamento que
fez quando candidato, este Vereador lembrou aos jovens lapeanos que nos últimos vinte
anos não tinha sido criado um espaço no mercado de trabalho lapeano, e hoje eleito
sente-se honrado, assim como todos os demais companheiros, em dar esse importante
passo que foi a aprovação desse projeto, com isso estarão dando o passo para o*
desenvolvimento e para a criação de novos empregos para os jovens que se referiu em
seu pronunciamento no mês de setembro do ano de hum mil. novecentos e noventa e
seis. Quanto a portaria referida pelo Vereador Cesar Vidal, gostaria de dizer que lendo a
referida portaria teve a curiosidade de se informar com o Secretário Dietmar, e o que
acontece é que existe a cessão funcional, ou seja a Dr”. Rosa é uma servidora publica
cedida ao Município da Lapa e ela adquiriu esse direito de férias em outro vinculo, no &
vinculo Federal, o direito de férias dela vem do vinculo federal, gostaria de lembrar
também que essa Secretária, assim como outros Secretário Municipais nada custam para
o Município da Lapa, tem secretários que recebem do Estado e tem secretários que
recebem do Governo Federal, portanto essa portaria é justa, ela não está tirando essas -
férias com seis ou sete meses como foi falado, essas férias estão sendo tiradas
merecidamente dentro da Lei, jamais o Secretário Dietmar será capaz de assinar essa
portaria se fosse contra as leis. . j
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Ata nº 2.450 FI. 12
Ninguém mais inscrito em Explicações Pessoais, o Sr. Presidente agradeceu aos
Vereadores João Renato, Anor e Antonio Cesar Vidal pelo pronto atendimento ao ato nº
009/97, e encerrou a Sessão, agradecendo a presença dos visitantes, bem como a dos
senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no
dia 09 de setembro de 1997, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 15/97, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 7º da Lei n 1142/92, inserindo parágrafos e dando outras
providências.
2º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 39/97, que referenda Convênio
celebrado entre o Município da Lapa e o Ministério do Exercito, através do 15º GAC.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 12/97, de autoria do Executivo Municipal,
que cria a Conferencia Municipal de Saúde e dá outras providências.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 14/97, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a proceder corte e aproveitamento de 43 árvores
danificadas por intempérie, na localidade do Passa Dois.
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será
por todos assinada.