materia nº 2449/1997

FARA = AO,
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E NOVE.
Aos Vinte e Seis Dias do Mês de Agosto do Ano de Hum Mil, Novecentos e
Noventa e Sete, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, secretariado pelos Vereadores
Vilmar Czameski Fávaro e Sebastião Krainski Pinto, presentes os Vereadores: Alfredo
Kelm Júnior, Benedito R. Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar A. Leoni, Lorival M.
Ramos, João Renato L. Afonso, Anor P. Joslin, Alceu Hoffmann, Dirceu R. Ferreira e
Walter José Homing.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão iniciando com a
discussão da ata anterior que foi aprovada por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Projeto de Lei nº 16/97, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras providências. Ofícios nºs
472, 473, 474/97, do Executivo Municipal, em resposta a requerimentos aprovados nesta
Casa. Ofício nº 477, do Executivo Municipal solicitando regime de urgência para o
projeto de Lei nº 15/97. Ofício nº 066/97, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
e do Turismo, acusando recebimento de ofício. Ofício nº DRE-119/97, do IAPAR,
trazendo esclarecimentos. Correspondência do Movimento Parlamentarista Brasileiro. |
Ofício nº 013-CD/97, da Câmara Júnior da Lapa agradecendo atendimento a solicitação.
Convite da Secretaria Municipal de Educação, cultura e Esportes para a realização da
“Noite da Cultura”. Convite do 15º GAC para comemoração do Dia do Soldado. Convite
para a Celebração Eucarística de ordenação de Diácono Luiz Alberto Kleina. Fax do
Deputado Max Rosenmann informando prazo para encerramento de entrega de projetos
referentes a sistemática de ensino fundamental. Boletim Oficial nº 625.
Foi feito a leitura na integra do ofício enviado pelo IAPAR.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo“da
correspondência expedida.
Passando-se para a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Vilmar C. Fávaro,
Sebastião Krainski Pinto, Alfredo Kelm Júnior, Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar
Vidal, Cesar Augusto Leoni, Lorival Maurer Ramos, João Renato Leal Afonso, Anor
Pedroso Joslin, Alceu Hoffimann, Dirceu Rodrigues Ferreira e Walter José Homing.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 07/97, de autoria do Vereador João |
Renato Leal Afonso, que declara de Utilidade Publica, no âmbito municipal, a
Associação de Mães Santa Rita de Cássia e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 07/97, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso, colocado em
votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 08/97, de autoria do Vereador Vilmar C.
Fávaro, que declara de Utilidade Publica, no âmbito municipal, a Associação de Pais e
Mestres Escola Estadual “Prof”. Irmã Antonia Bortoletto Bianchini” - Ensino de 1º Grau
e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 08/97, de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro, colocado em
votação, sendo aprovado por unânimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 38/97, que referenda
Convênio nº 066/97, celebrado a Biblioteca Publica do Paraná - Sistema Estadual de
Bibliotecas e o Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foto
projeto de Decreto Legislativo nº 38/97, colocado em votação sendo aprovado, por
unânimidade. »
mb
Wi
snrcan Masnccipal da Lápa
A Eai
Ata nº 2.449 FI. 02
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 009/97, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras providências.
Havendo Emenda Aditiva apresentada pelo Vereador Alfredo Kelm Júnior,
inicialmente foi esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Alfredo dizendo que teve a
iniciativa de fazer essa emenda ao projeto para que se moralize mais a questão de
doações de áreas. Casualmente essa área que está sendo doada hoje, é vizinha de outra
industria similar na fabricação de artefatos de concreto, são empresas distintas, cada uma
terá seu quadro próprio de funcionários e apesar de trabalhar na mesma atividade não
existe nenhum tipo de parceria, juridicamente falando. Inicialmente a Lei tratava de que
quem recebesse a área teria previsão para iniciar as obras, ela não caracterizava nada de
que tipo de benfeitorias seriam feitas, o numero de funcionários; essa emenda aditiva
veio para moralizar e traçar uma diretriz do que deverá ser feito e em qual prazo. Cada
caso deverá ser analisado em separado, e neste caso especifico, foi concluído que existe
condições plenas de estar funcionando em um ano, nesse período se tem condições de
fazer as obras e iniciar suas atividades. Então está se concedendo o prazo de doze meses
para os inícios das atividades, salvo justificativa plausível que será analisada por uma,
comissão do Executivo, vendo da possibilidade de ser prorrogado o prazo. E importante
a doação dessa área, mas com essa ressalva, pois um ano é tempo suficiente para que
essa empresa inicie suas atividades. Pede aos companheiros que aprovem esse projeto e à
emenda apresentada, resguardando assim os direitos do Município sobre a propriedade,
Continuando livre a palavra fez uso dela o Vereador Cesar Augusto Leoni dizendo
que a emenda foi oportuna, realmente é necessária tal alteração. Este Vereador pensa
que estas doações de áreas precisam sofrer um reestudo, porque o loteamento feito,
conforme consta a planta, ele vai com certeza ser prejudicial a Cidade, quando
necessitar-se doar algum terreno para uma empresa de maior porte. Até a poucos
minutos, este Vereador estava votando favoravelmente ao projeto, porém agora será
contra, porquanto acabou de receber a informação que o área lindeira foi doada para o
esposo da sócia da empresa que ora se propõe o beneficio. Porque dois lotes juntos, este
Vereador entende que está se buscando uma aglomeração de terra; em segundo lugar o .
contrato social dessa firma foge dos objetivos da Lei nº 560, pois surge o aspecto de
comercio varejista e de prestação de serviço, não será para industria; abrindo a
oportunidade para que comercio venha a se instalar naquela área, com certeza terão
dificuldades na frente, porque nesse caso não vai poder ser contrário a qualquer tipo de
comercio que queira se instalar no local, mesmo sendo aquela área exclusivamente para
fins industriais. Na Legislatura passada a Câmara teve a oportunidade de aprovar várias
doações e parece que até agora nada se concretizou. Então esses são os aspectos que
chamam atenção deste Vereador, primeiro o lote a ser doado é exatamente ao lado de
outro já doado para o mesmo ramo de atividade; segundo o aspecto de comercio
varejista a ser implantado na área industrial, se isso for autorizado, perde totalmente a
finalidade da área industrial. Coloca-se contrário a aprovação do projeto.
Novamente com a palavra o Vereador Alfredo disse que essa empresa é de
características industriais, ela vai manufaturar o produto e vai ter que vender esse
produto. A venda é uma conseqiiência dessa industria, mas não tem como se montar uma |
loja para venda no centro da cidade, ela vai ter o seu ponto de venda no local, tálvez até
possa ter um escritório na cidade, mas a venda em si tem de ser feita na região.
Caracteriza a industria, o comercio é uma conseguência da industria, tem de vend:
que se produz, mas não que a intenção seja fazer uma loja, mesmo porque é totalmente
fora de ponto, o local é bem retirado, as pessoas com certeza vai sempre precisar de
caminhão para transporte, o movimento vai ser mais pesado. Não vê justificativa de dizer
que seria uma loja de varejo, na realidade é uma industria de manufaturados. 4
Leona Manccipal da Lapa
Citado co ram
Ata nº 2.449 FI. 03
Solicitando um aparte o Vereador Cesar Leoni disse que ser claro que o que será
fabricado terá que ser vendido, mas a clausula sétima do contrato social da empresa diz
que a sociedade terá por objetivo o ramo de fabricação e comercio atacadista de tubos e
artefatos de concreto, prestação de serviços de reformas e ampliações da área de
construção civil, jardinagem e comercio varejista de materiais de construção; fica claro e
especifico qual a área que vão trabalhar.
Continuando o Vereador Alfredo disse que esse é o objetivo da sociedade que
vai industrializar, tanto que se for analisada a carta de intenção pode-se verificar que
até já foi feito o orçamento de maquinas pesadas para alta produtividade em termos
de tubos, o próprio município pode até se beneficiar conseguindo material mais barato.
Quanto aos objetivos da sociedade, pode ser uma variedade dentro da área da
construção civil, jardinagem, reformas, tudo isso faz parte da construção civil, a
venda pode ser feita no atacado e no varejo. O que se preocuparam foi de fazer com que,
através dessa emenda aditiva, forçar esse futuro empresário a colocar em um ano essa
empresa em atividade, com uma justificativa plausível pode-se até prorrogar esse
prazo. O fato da área ser lindeira com outra empresa similar, isso pode acontecer, a
outra empresa via ter de produzir, ela tem um contrato que ainda não está cumprido,
só que ela está enquadrada nos moldes antigos, tendo três anos para se instalar, agora.
essa nova empresa já vai ter um prazo mais curto. Quando uma pessoa decide montar
alguma industria, sempre já tem tudo pronto, o terreno a Prefeitura está fornecendo
como incentivo. Quanto a vir prejudicar futuramente outras empresas maiores, mas
precisa se ver o lado das pequenas empresas, uma grande empresa gerando mil, -
empregos, se falir, vai ser mil famílias desamparadas, ao passo que cinquenta empresas,
gerando vinte empregos, se dez quebrarem, ainda vai se ter oitocentos empregos
garantidos, precisam incentivar os pequenos, que dão a mão de obra menos competitiva,
precisam de estímulos; se chegar uma grande industria com certeza a prefeitura não vai
se furtar a conseguir outra área, hoje o que querem é o desenvolvimento. Precisam
acreditar nas pessoas que aqui vem, são pessoas idôneas com propostas concretas, mas
se não cumprirem além de perder as benfeitorias, não terão mais direito a novas doações
no Município.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra para discussão da Emenda Aditiva
apresentada, foi a mesma colocada em votação sendo aprovada por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 009/97, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras providências,
com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 009/97, juntamente com a emenda, colocado em votação sendo
aprovado por oito votos contra quatro dos Vereadores Benedito Roberto Pinto, Antonio
Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni e João Renato L. Afonso.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a 2º discussão e votação do ante-projeto de Lei
nº 009/97, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar
área de terra e dá outras providências, foi a Emenda Aditiva de autoria do Vereador
Alfredo Kelm Júnior colocada novamente em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Aditiva colocada em votação sendo aprovada por unânimidade. .
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 009/97, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras providências,
com a emenda aprovada. A
Me q
Lona Masrecicipad da Lopa
FAO A = 2
Ata nº 2.449 FI. 04
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Sebastião Krainski Pinto
dizendo que é uma grande oportunidade de se aprovar esse projeto, não vê razão alguma
para se questionar, visto que o Executivo está com toda a documentação em mãos, se o
empresário que está requerendo a área não cumprir o que está no acordo, ele vai perder
as benfeitorias que realizar. As empresas pequenas também tem de ter prioridade no
Município, elas são fundamentais e são pessoas da Lapa que querem que o Município
cresça. O objetivo de todos é dar incentivo às industrias, então porque não dar essa área,
caso ela não cumpra o acordo ela vai perder tudo, mas agora ela necessita do aval dos
Vereadores nesta Casa. Quanto a questão da comercialização, no contrato social pode-se
colocar tudo o que se quiser, nem por isso a empresa fará tudo o que está no contrato,
isso apenas assegura o direito de, caso necessário, ela executar alguns serviços.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 009/97,
juntamente com a emenda aprovada, colocado em votação sendo aprovado por oito
votos contra quatro dos Vereadores Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal,
Cesar Augusto Leoni e João Renato L. Afonso.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 013/97, de autoria do Executivo
Municipal, que acrescenta o parágrafo 3 e alíneas e o parágrafo 4 ao artigo 163 da Le
1138, de 27.05.92 e dá outras providências. ,
Havendo Emenda Aditiva apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça g :
Redação, inicialmente foi esta colocada em discussão. +
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Vilmar C. Fávaro dizendo
que o projeto em questão faz com que as gratificações passem a compor os proventos da
aposentadoria. O Município vem recebendo inúmeros pedidos de aposentadoria a serem
arcados pelos cofres públicos municipais, em decorrência do regime jurídico único
adotado, que é o estatutário. Acontece que muitos desses pedidos não eram recebidos
pelos servidores de forma agradável, uma vez que passando eles para a inatividade as
gratificações que recebiam eram perdidas. desta forma o Executivo manda essa
proposição no sentido de que as gratificações de adicional de tempo de serviço e de
tempo integral de dedicação exclusiva passassem, dentro de determinados critérios, a
compor a remuneração dos aposentados. Esta Casa de Leis, por intermédio da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação fez, atendendo a pedido dos servidores públicos
municipais, ao incluir também no rol de tais gratificações, a insalubridade e”
periculosidade. Assim sendo o beneficio dos servidores foram estendidos, retribuindo o
esforço por eles despendido na Administração Publica Municipal. Por tudo isso pede a
aprovação da emenda e do projeto ora apresentado, que se aprovado vai beneficiar em
muito a classe dos servidores públicos municipais.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a oportunidade de se colocar essa
emenda foi oportuna, muitas das funções dos funcionários públicos não eram
reconhecidas na hora de se aposentar, agora aprovando-se essa emenda aditiva estarão
dando ao Executivo o poder para que delibere sobre essas gratificações especificadas no
projeto e na emenda; desde que tenha se decorrido um período de cinco anos, o +
funcionário já passará a ter o direito de receber esse valor na aposentadoria; não
especificando se ininterruptos ou não, mesmo porque ele recolhe sobre esse valor
também às instituições previdenciarias. É uma justiça para com os funcionários públicos,
não há o que se questionar. ,
Com a palavra o Vereador João Renato disse que infelizmente essa emenda não fez
parte do original, quando foi aprovado no ano de hum mil, novecentos e noventa e um,
um lapso que hoje está sendo corrigido, porque um funcionário que tem um subsídio de
duzentos reais na Prefeitura, ele recebe uma gratificação por qualquer que seja o motivo,
Pai
E camuenida Municipal da Lápa
Cod dio: mit
Ata nº 2.449 FI. 05
ele passa a receber duzentos e oitenta reais e é sobre esse valor que ele vai recolher
para o fundo de previdência do município, no entanto quando for se aposentar ele
voltará a receber os duzentos reais, tornando até prejudicial a aposentadoria para a sua
renda mensal. Vota favorável a esse projeto como correção a uma falha do passado e
por um ato de justiça a todos os funcionários públicos municipais.
Com a palavra o Vereador Sebastião Krainski disse também votar favorável a
emenda ao projeto porque os funcionários que desempenham suas atividades e ganham
um determinado valor por mês, nada mais justo que quando se aposentar ele tenha o
mesmo salário, pois o que ele necessita hoje, talvez necessite até mais na aposentadoria,
como muitas vezes se vê aposentados procurando algum tipo de serviço para poderem
sobreviver, às vezes até por razões nas distorções da aposentadoria. Nada mais justo que
continuar recebendo integralmente o que recebia quando em atividade. Votará favorável,
garantindo com isso uma melhor aposentadoria para os funcionários.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que com referencia ao prazo estipulado
de cinco anos, é justamente para que não ocorra privilégios de alguns funcionários
oferecidos por algum prefeito, que terá quatro anos de mandato e poderá nomear alguém
para beneficiar, cinco anos foi um tempo justo e razoável e vai premiar o funcionário que
realmente estiver trabalhando.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra para discussão da Emenda Aditiva
apresentada, foi a mesma colocada em votação sendo aprovada por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 013/97, de autoria do Executivo
Municipal, que acrescenta o parágrafo 3 e alíneas e o parágrafo 4 ao artigo 163 da Lei
1138, de 27.05.92 e dá outras providências, com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cesar Augusto Leoni
dizendo que esse projeto demonstra muito bem a força da Associação dos Funcionários
da Lapa em busca de seus direitos, se não existindo uma lei com os dispositivos que
agora se introduz, este Vereador entende que os objetivos seriam facilmente trazidos ao
corpo da aposentadoria se buscados judicialmente, isso porque as Legislações Federal e
Estadual assim o fazem, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná já
tem esses dispositivos. Não há como se questionar a legalidade do referido projeto,
porquanto recebe o funcionário um mísero salário, então tem de ser melhorado não só
aposentadoria, como também seus salários. Essa emenda solicitada pelo Sindicato, tem
direito assegurado na Constituição, mas é bom que esteja no corpo da Lei que assim
haverá atenção maior. Os funcionários públicos estatutários começaram a se aposentar
este ano pelo fundo de previdência do Município, o fundo de previdência é o que vai
garantir os salários futuros dos funcionários públicos municipais, se não os funcionários
teriam que ser forçosamente colocados dentro da folha da Prefeitura Municipal e em
poucos anos a administração tornar-se-ia inviável pelo volume de funcionários. Esse
prazo de cinco anos é um pouco extenso, se fosse baixado para dois anos consecutivos e
cinco alternados, se faria justiça com os funcionários.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que aprovando esse projeto não só
farão justiça ao funcionários publico, como também estarão dando condições de
melhores trabalhos, se quiserem um bom desenvolvimento no Município, precisam
valorizar o funcionário publico, quando desempenham suas funções e estão contentes o
desenvolvimento é bem maior. Esse projeto vai realmente em beneficio do funcionário
publico, mas o executivo deveria adotar um plano de cargos e salários para os
funcionários para desta forma valorizar todos que com certeza iriam desempenhar cada
vez melhor as suas funções. '
Continuando livre a palavra e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 013/97, juntamente com a emenda aprovada, colocado em votação
sendo aprovado por unânimidade. sa
Mp Wy
capeta Menccipal da Lapa
RPA >
Ata nº 2.449 FI. 06
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a 2º discussão e votação do ante-projeto de Lei
nº 013/97, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o parágrafo 3 e alíneas e o
parágrafo 4 ao artigo 163 da Lei 1138, de 27.05.92 e dá outras providências, foi a
Emenda Aditiva de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação colocada
novamente em discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Alfredo dizendo que o
prazo que o Vereador Cesar Leoni sugeriu, de dois anos, precisam pensar no funcionário
que tem uma dedicação em determinada função, se fosse estipulado esse período,
estariam premiando ao Prefeito que simplesmente poderá, no seu mandato, premiar os
amigos mais chegados, se a pessoa defender um cargo por cinco anos, realmente esse
funcionário passa a ter esse direito adquirido. Por questões políticas e por valorização de
quem está realmente defendendo aquela atividade é que se estipulou cinco anos de
atividades, ininterruptos ou não.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva colocada em
votação sendo aprovada por unânimidade.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 013/97, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras providências, e
com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 013/97, juntamente com a emenda aprovada, colocado em votação
sendo aprovado por unânimidade.
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-se a feita
dos requerimentos apresentados: Do Vereador Alceu Hoffimann solicitando ao Prefeito
Municipal a extensão da rede de esgoto na Rua Alagoas. Do Vereador Vilmar C. Fávaro:
solicitando ao Prefeito Municipal a construção de lombada na Rua Ildefonso Machado.
Do Vereador Vilmar C. Fávaro solicitando ao Secretário Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo o ensaibramento da Rua Noel Braz Felizardo. Do Vereador Alceu Hoffmann
solicitando ao Prefeito Municipal manilhamento em valeta existente na Avenida Aloisio
Leoni. Do Vereador Benedito Roberto Pinto solicitando consulta ao Tribunal de Contas
do Paraná sobre o ante-projeto de Lei nº 15/97. Do Vereador Benedito Roberto Pinto
solicitando ao Banco Central do Brasil verificação das limitações impostas pela "'
Resolução nº 11/94, do Senado Federal.
Não havendo interesse por parte dos Vereadores em colocar qualquer
requerimento em destaque, foram todos deferidos ficando à disposição, juntamente com
o Expediente, na secretaria desta Casa.
Passou-se ao Grande Expediente, onde inscreveu-se o Vereador Alfredo Kelm
Júnior.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse querer apenas referir-se a resposta
enviada a esta Casa pelo presidente do IAPAR, quando do uso da Tribunal Livre nesta
Casa, houve alguns constrangimentos, e todos até mesmo despreparados ficaram sem
resposta. O Presidente do IAPAR tomou a iniciativa de enviar uma correspondência,
onde participa da sua posição, perante o que foi dito nesta Casa, um dos trechos desta
carta diz que as negociações vem sendo desenvolvida no mais alto nível, em
entendimento mutuo, visando chegar a um resultado positivo para todas as partes
interessadas, de forma que o Município da Lapa possa se beneficiar do importante
projeto agro-industrial e elevado potencial de geração de emprego e renda e ao mesmo
tempo continuar sediando as igualmente importantes atividades do IAPAR; então todos
podem ver que houve uma certa precipitação de um assunto que estava sendo tratado
com o maior critério pelo Executivo. Não é intenção do Prefeito simplesmente desalojar
77
Coto ae EL
Ata nº 2.449 FI. 07
ou expulsar o órgão que é muito importante para o Município, talvez para a Lapa
esse órgão não tenha o resultado de grandes trabalhos, mas ele é importante em pesquisa
a nível de Estado, de Brasil. Este Vereador ainda não tem conhecimento do que está se
tratando, mas tem certeza que, diante dessa manifestação do Sr. Florindo, pela seriedade
e pelo cargo que ocupa, acredita-se que a solução será favorável a todos. Na carta
também se pede desculpas por ações não oficialmente autorizadas por parte de prepostos
locais daquela instituição que causaram, mesmo que involuntariamente impressão
diferente sobre o clima de andamento das tratativas existentes; eles inclusive disseram
que o prefeito estava simplesmente desativando o IAPAR no Município. O Executivo
Municipal está sempre atento a conciliar e resolver as questões, com certeza vai ser feito
qualquer tipo de concessão que vai beneficiar esse órgão de pesquisa e essa empresa que
é tão importante para o Município.
Ninguém mais inscrito em Grande Expediente, abriu-se espaço para as lideranças
usarem da palavra, onde fez uso o líder do PPB, Vereador Anor Pedroso Joslin dizendo
ficar satisfeito por se levantar questões sobre os trabalhos que vem se desenvolvendo no
Município. As vezes as pessoas podem entender de forma diferente as intenções de um -
Vereador, mas sempre estão atento aos conhecimentos municipais. Fica contente ao |
chegar ao conhecimento das propostas que os Vereadores tem, dentro de um Município -
não tem só propostas do Município, tem conhecimento do Estado da área Federal, e na
hora oportuna para se resolver as questões existem as negociações. Normalmente se.
conflita certas horas, causando as discussões, porque ninguém está sabendo
corretamente o que está acontecendo. Mas fica satisfeito por levantar a questão e se
chagar ao consenso de todos e ver todos se preocupando em chegar a um acordo ,,
permanecendo todas as instituições dentro do Município, principalmente desenvolvendo
pesquisas, conhecimentos e que toda a diretoria do trabalho dessa pesquisa, pois tudo é
necessário ao Município. Quer também agradecer ao Prefeito que no momento que-
observou, procurou comunicar-se e resolver o problema. Espera que não tenha
extermínio nenhum do que está sendo feito no Município e que fornece instrumentos
para estudantes e todos os trabalhos dessas administrações de pesquisas. Espera que
todos continuem trabalhando com firmeza para que nunca se perca o que já tem no
Município.
Mais nenhum líder manifestando-se para usar a palavra, passou-se às Explicações
Pessoais, onde inscreveram-se os Vereadores Sebastião Krainski Pinto, Alfredo Kelm
Júnior e Anor Pedroso Joslin.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse querer agradecer pela indicação para
este Vereador participar do 2º ENCETRAN, em Curitiba. Foi tratado sobre o novo
código nacional de transito, foi feito algumas explanações, palestras com várias pessoas,
Kasuro Sakamoto e Cesar Franco, Diretores do DETRAN, Cel. Lara, chefe da
segurança do Paraná. Ainda não se tem nada ainda por que o código só vai ser
promulgado no dia cinco de janeiro do próximo ano, a preocupação é se passar o que
este novo código estaria trazendo, para os Municípios pequenos não tem muita coisa,
principalmente os que tem menos de cinquenta mil veículos, tende a continuar os
convênios com a Policia Militar, mesmo esse código dando poderes para os Municípios
fazerem sua própria, guarda municipal, mas não em caso de Municípios com menos de
cinquenta mil veículos. Foi comentado também quanto ao índice de acidentes a nível.
nacional; hoje para cada grupo de dez mil veículos, em Curitiba, estão tendo 6.40% de .
acidentes quando o ideal seria 3%, então estão acima do dobro, tem cidades ainda com
um índice maior. Outro assunto importante é quanto aos veículos com IPVA atrasado,
não importa a quanto tempo, esses proprietários não iram pagar as multas e tem ainda o
parcelamento, estão chamando para que todos coloquem seus veículos em dia. Para os.
SUN. ou
av
Leercanes Municipal da Lopa
ARO =
Ata nº 2.449 FI. 08
lapeanos é importante dizer para os proprietários que tem seus veículos
emplacados em outros Municípios, que é o Município quem fica com cingiienta por
cento da arrecadação do IPVA, então muitos não transferem seus veículos por
comodismo, mas é importante saberem que transferindo, o dinheiro retorna para o
Município. Este Vereador vai receber o material sobre tudo o que se foi tratado nesse
encontro, caso algum Vereador tenha qualquer duvida este Vereador poderá esclarecer.
Foi tratado também sobre as penalidades, o que era contravenção, vai passar a ser crime,
quando se tirar a carteira, o indivíduo ficará um ano com a carteira provisória para
depois pegar a definitiva. Claro que ainda podem sofrer modificações, espera que venha
para beneficiar.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse querer comentar sobre outra
correspondência recebida sobre um assunto que diz muito a respeito do futuro do País, o
posicionamento político pessoal deste Vereador e de grande parte da população
brasileira, novamente está se reiniciando o movimento parlamentarista brasileiro, que é a
descentralização do poder de um único mandatário, poderão novamente voltar a discutir
o regime parlamentarista, onde o povo é quem vai decidir. É uma idéia que está
nascendo e com bastante força, inclusive essa carta convida para no dia três de setembro,
no espaço cultural da Câmara dos Deputados, em Brasília darem início a esse grande
movimento, no teor dessa correspondência diz que a reforma políticas é a prioridade e é .,
no campo da política que se decide os destinos do Pais, não podem deixar cair a bandeira”
do Parlamentarismo, que é essencialmente o regime de programas discutidos e definidos ,
publicamente com apoio da maioria dos representantes da nação, acaba-se com as.
imposições e com os acertos, outros Países tem demonstrado que o Parlamentarismo é a -
grande alavanca do desenvolvimento, da melhoria da qualidade de vida do povo. Esse
movimento é encabeçado por Franco Montoro, Roberto Freire, Pedro Simão, Luiz '
Carlos Hauly e muitos outros deputados; a Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara dos Deputados em fase de instalação da Comissão Especial que formalizará o
modelo a ser votado pelo Congresso Nacional e se aprovado esse projeto ele será
submetido a referendo popular, há alguns anos atras teve o referendo popular em termos
de parlamentarismo, mas aquela época o povo talvez não tivesse tão consciente da
necessidade de se implantar esse regime no País. Na opinião pessoal deste Vereador,
acabando com a centralização de poder, dando autonomia aos Municípios e Estados,
poderão gerir seus destinos sem interferência do grande poder executivo a nível Federal.
Com a palavra o Vereador Anor disse querer dar conhecimento do trabalho que
vem sendo feito pela imprensa falada na Lapa; este Vereador observou na semana
passada um agravo muito grande a esta Casa de Leis, onde foi gravado todos os
Vereadores que aqui falam, mas parece que não tem o mesmo direito de ser publicado na
rádio, alguns vereadores parecem ter privilégios, a querida Rádio Legendária, é uma
rádio religiosa, em que todos tem conhecimento de religião. Normalmente as pessoas
que vem captar essas informações vem com intenções, este Vereador sempre tem dito
em voz alta, comunicado para que todos entendam o que os Vereadores falam. Todos
escutaram na semana passada o grande agravo, foi dito que em duas horas e meia de,
trabalho desta Casa, simplesmente pode-se tirar dez minutos para aproveitar; há dias
atras este Vereador comentou que o que foi falado aqui, foi escolhido pela população
pelos mais votados e este Vereador que substitui quem Deus levou, mas representam |
aqui a população do Município, então todos deveram ter os mesmos privilégios, o
mesmo direito de serem ouvidos. Pede a Presidência que assim que for possível fazer um
estudo de trabalho para que se tenha um nível melhor, de mais conhecimento e de mais -
honra, não estão aqui para brigas e discussões, mas sempre precisam levantar as questões
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para poderem discutir e chegar a um acerto, como foi o caso do IAPAR, sempre vão
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E epesiania Masreicipad” da Lapa
Cotode do Eoaã
Ata nº 2.449 FI. 09
precisar discutir esses assuntos, mas fazer esse agravo a todos os Vereadores, se o
jornalista não for capaz de dar uma resposta em rádio, ninguém nasceu sabendo, sempre
precisam fazer um trabalho de reconhecimento, alertar ao jornalista que também é um
assalariado e necessita desse salário, mas não com abuso as autoridades. Sempre que
forem publicar alguma coisa, deve ser igual, não dar privilegio a um só, pois todos são
filhos de Deus e eleitos para realizar trabalhos iguais. Pede desculpas, mas se está
ofendendo é porque foi ofendido.
Ninguém mais inscrito em Explicações Pessoais, o Sr. Presidente encerrou a
Sessão, agradecendo a presença dos visitantes, bem como a dos senhores Vereadores e
convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 02 de setembro de
1997, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 009/97, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra e dá outras providências.
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 013/97, de autoria do Executivo
Municipal, que acrescenta o parágrafo 3 e alíneas e o parágrafo 4 ao artigo 163 da Lei
1138, de 27.05.92 e dá outras providências.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 12/97, de autoria do Executivo Municipal,
que cria a Conferencia Municipal de Saúde e dá outras providências. '
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 15/97, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 7º da Lei n 1142/92, inserindo parágrafos e dando outras
providências.
1º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 39/97, que referenda Convênio,
celebrado entre o Município da Lapa e o Ministério do Exercito, através do 15º GAC.
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será
por todos assinada.