Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 503 Lapa, 08 de Novembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 074/2012, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ed
A
Páulo César rama
refeito Municipal
/
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Frotocolo Nº: 1000 / 2012
09/11/2012 - 17:21
Exmo. Sr. +
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
“R vel: MAD
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
7174 — Municírio DA LAPA
js EstaDoO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 074, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
7.000,00 (Sete Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0032.2.097 — IGD DO SUAS
645:3.3.90.39.00.00.1856- Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
TOTAL..sssassassssasenaan raca tesna anta morenas canitarioaarte aca masamatmaeesos R$ 7.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0032.2.097 — IGD DO SUAS
644:3.3.90.30.00.00.1856- Material de Consumo................i R$ 7.000,00
TOTAL. asesesaasanar arara Tan saca ns ancas asaseanae R$ 7.000,0
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Novembro de
/
Páulo Sei tates Furiati
Prefeii Municipal
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 074, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o' presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotação, ou seja,
cancelando dotação de material de consumo que não será utilizado e abrindo
crédito em dotação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica para manutenção
dos equipamentos de Panificação do Pastifício. “
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Novembro de 2012.
| ,
Paulo César Frade e
Prefeito Municipal
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em ro. )
Papi
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CE? 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. o
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Medidor
4 ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador », para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em AL, 4A /2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / fá / 4! /2012
Relator
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 12/11412012
Z:
AI/AFONSO
residente da Câmara Municipal da Lupa
CoMiISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
DS TT SS OT OSSO ss SUSI DOU URS REGRRESE SD] us oC TER
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 074/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº OB, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vgrea
VAN eee prata
EA Udo; Drs AZ.
ILMAR JOSÉ HORNÍNG
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto LD rap 7 De dz
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
4 o ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 74/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 074 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo que pela justificativa
apresentada e anexada ao referido Projeto, tem-se que o mesmo é para
manutenção dos equipamentos de panificação do pastifício municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
8)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
”
indicação dos recursos correspondentes”.
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
644:3.3.90.30.00.00.1856.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo ter o mesmo seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo douto plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de novembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 74/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
074 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.000,00 ( sete mil
reais ), o qual será destinado para pagamentos de serviços de terceiros, em
especial para manutenção dos equipamentos de panificação do pastifício
municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 6022-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento total ou parcial da dotação orçamentária que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de novembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CE? 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 74/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
074 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.000,00 ( sete mil
reais ).
Que, pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor diz que o mesmo será destinado para manutenção dos
equipamentos de panificação do pastifício.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(55)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CE? 83.750-000
ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
2
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
644:3.3.90.30.00.00.1856.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de novembro de 2012.
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sturina Bosch He Vítima Homing + Lo
Vereadora
Vereador
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 93/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 7.000.00
(Sete Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0032.2.097 — IGD DO SUAS
645:3.3.90.39.00.00.1856 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica... R$ 7.000,00
TOTAL cssucsscensgeasa uses meesesmanace ques segue stefiaiisatEaidino cuotas estos ooenenmeceeseseeaseostesnensen secs R$ 7.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0032.2.097 — IGD DO SUAS
644:3.3.90.30.00.00.1856 — Material de Consumo............is R$ 7.000,00
SU ABRE aires oa ias es pre senso cdo os UDN da cada Give eua ici R$ 7.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
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Câmara Municipal da Lapa, em 19 de nbvembro de 2012.
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1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000