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Ofício nº 502 Lapa, 08 de Novembro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 073/2012, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
JA,
Pato ésar Fiate s Fáriati
refeito poa
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 999 / 2012
09/11/2012 - 17:19
Exmo. Sr. É e
JOÃO RENATO LEAL AFONSO Resgfonsável: MAD
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
3.000,00 (Três Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.047 — Programa PSB Convivência com Idosos — PBV II
626:3.3.90.39.00.00.1858- Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica....... R$ 3.000,00
EO À DR R$ 3.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.047 — Programa PSB Convivência com Idosos — PBV II
625:3.3.90.30.00.00.1858- Material de Consumo R$ 3.000,00
EO R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de novembro de
12.
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a César F játés Furiati
Prefeito/ unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
+ Fija MUnicíPIO DA LAPA
mM Hj Estado DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 073, DE 08 NOVEMBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
especial.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotação, ou seja,
cancelando dotação de material de consumo que não será utilizado e abrindo
crédito em dotação de Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica para aditivar por
mais 02 (dois) meses o contrato da empresa Transportes e Turismo Italy Ltda, o
qual faz o transporte do grupo da Terceira Idade.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de novembro de
2012.
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Pauta César nba
Pefeito Meflcipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 073/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
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Legislação, Justiça e Redação, em tira,
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposicão acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme sentido no $
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2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein? /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereadór
Em 42 / MA jog12
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em (2) (/ /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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PROJETO DE LEI Nº 073/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
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Economia, Finanças e Orçamento, em pai |
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sidente da Câmara Municipal da Lapa
ComiIssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
“PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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Presidênte da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAME NTO |
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 073/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº | /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria
REZA / 12012 pi
WILMAR JOSÉ HORNIKG
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto ent Ú / / y /2012
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
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Projeto de Lei nº 73/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 073 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 3.000,00 ( três mil reais ), o qual será destinado para aditar por
mais dois meses o contrato de transporte com a empresa que faz o transporte
do Grupo da Terceira Idade.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
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V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos e
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
625:3.3.90.30.00.00.1858 — Material de Consumo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de novembro de 2012.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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PARECER
Projeto de Lei nº 73/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
073 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000,00 ( três mil
reais ), o qual será destinado para aditar por mais dois meses o contrato de
transporte com a empresa Turismo Italy Ltda, a qual faz o transporte do Grupo
da Terceira Idade.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(=)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 362
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CE? 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
% REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
625:3.3.90.30.00.00.1858.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de Ed
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 73/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
073 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000,00 ( três mil
reais ).
Que, pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor diz que o mesmo será destinado para aditar por mais dois
meses o contrato de transporte com a empresa Turismo Italy Ltda, a qual faz o
transporte do Grupo da Terceira Idade.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(.)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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4 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
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e ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
625:3.3.90.30.00.00.1858.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de novembro de 2012.
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Vereadora lar Horming - tio
Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 92/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 3.000.00
(Três Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.047 — Programa PSB Convivência com Idosos — PBV II
626:3.3.90.39.00.00.1858 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica... R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
10 — Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0033.2.047 — Programa PSB Convivência com Idosos — PBV II
625:3.3.90.30.00.00.1858 — Material de Consumo... R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, ne tudo dona de 2012.
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1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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