materia nº 2434/1997

mit Masneccipad da Lapa
Drill ie. Enade
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO.
Ao Primeiro Dia do Mês de Abril do Ano de Hum Mil. Novecentos e
Noventa e Sete, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Marco Antonio Bortoletto, secretariada pelos Vereadores
Vilmar Czameski Fávaro e Sebastião Krainski Pinto, presentes os Vereadores: Alfredo
Kelm Júnior, Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Cesar Augusto Leoni,
Lorival Maurer Ramos, João Renato L. Afonso, Alceu Hoffmann, Dirceu Rodrigues
Ferreira, Raphael Mendes Filho e Walter José Homing.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão
iniciando com a discussão da ata anterior que foi aprovada por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ofício nº 12/97, do Executivo Municipal
encaminhando Balancete Financeiro referente ao mês de Fevereiro/97. Ofícios nºs 126,
127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 141 e 142/97, do Executivo Municipal em resposta a
ofícios desta Casa. Ofício nº 031/97, da Secretaria de Finanças em resposta a solicitação
desta Casa. Ofício nº 164/97-Correg. Geral, em resposta a denuncia desta Casa. Convite
da EMATER para reunião. Ofício da Câmara Municipal de General Cameiro
comunicando a nova Mesa Executiva.
Se procedeu a leitura na íntegra, a pedido do Vereador Alfredo, do
ofício do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo Zº Secretário, a leitura do
resumo da correspondência expedida.
Passando-se para a Ordem do Dia, presentes os Vereadores: Vilmar
C. Fávaro, Sebastião K. Pinto, Alfredo Kelm Júnior, Benedito R. Pinto, Antonio Cesar
Vidal, Cesar Augusto Leoni, Lorival Maurer Ramos, João Renato L. Afonso. Alceu
Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Raphael Mendes Filho e Walter José Homing.
Inicialmente constava em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº
001/97, de autoria dos Vereadores Alfredo Kelm Júnior e Vilmar C. Fávaro, que altera
dispositivos da Lei 810, de 04 de outubro de 1983 e dá outras providências.
Havendo sobre a Mesa Emenda Modificativa de autoria do Vereador
Cesar Augusto Leoni, primeiramente foi esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi a Emenda Modificativa de autoria do Vereador Cesar Augusto Leoni
colocada em votação sendo aprovada por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 001/97, de autoria dos
Vereadores Alfredo Kelm Júnior e Vilmar C. Fávaro, que altera dispositivos da Lei 810,
de 04 de outubro de 1983 e dá outras providências, agora com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da
mesma, foi o ante-projeto de Lei nº 001/97, de autoria dos Vereadores Alfredo Kel
Júnior e Vilmar C. Fávaro colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Constava em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 002/97, de autoria
do Vereador Benedito Roberto Pinto, que institui o Plano de Introdução de Calcário no
Município da Lapa, revoga a Lei 1189, de 27 de maio de 1993 e dá outras providências,
o qual foi retirado da Ordem do Dia por falta de parecer. :
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 003/97, de autoria de vários
Vereadores, que concede isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS, à empresa Viação
Tindiguera Ltda. pelo prazo que especifica e dá outras providências. o
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Alfredo
dizendo que estão dando estimulo a uma empresa que acreditou na Lapa, o transporte
coletivo hoje é uma realidade na Lapa e trouxe um novo animo para a comunidade, Isso
faz parte do progresso, faz parte do conforto e também da segurança da comunidade.
Estão dando a empresa um beneficio fiscal e se propõem a dar esse beneficio a qualquer
Citado a E ui
Ata nº 2.434 FI. 02
empresa que acredite na Lapa e aqui queira se instalar. É por um
período temporário visto que o ISS tem penalizado os investimentos iniciais de qualquer
tipo de empreendimento. A empresa mostrou um balancete bastante claro onde
demonstra que está tendo um prejuízo mensal de onze mil reais, tudo provado, tudo
escriturado, então nada mais justo que em contra partida o Município venha a dar este
incentivo a empresa para que diminua esse prejuízo e para que ela continue investindo no
tão sonhado e agora concretizado transporte coletivo. E de suma importância que se
vote favorável ao projeto dando a isenção, pelo período de um ano e não em caráter
definitivo, para que tudo se acomode. Eles tem ônibus novos. estão atendendo aos
pedidos, ampliando as linhas conforme está sendo solicitado, a empresa está se
adaptando e acreditando, então deve ser favorecida, é justo essa isenção como incentivo,
assim como a qualquer outra empresa que queria se instalar no Município, devem estudar
o caso e compartilhar em termos de vantagens financeiras e fiscais.
Com a palavra o Vereador Cesar Augusto Leoni disse que esse
projeto vem meramente como uma formalidade para que se dê legalidade a isenção do
ISS a firma referida. Efetivamente todos os Vereadores que assinaram o projeto
consideram, assim como este Vereador, justo a reivindicação da empresa que esta
fazendo um trabalho, pode se dizer, de alcance social com o transporte coletivo na
Cidade. De forma alguma os Vereadores hoje estariam inovando no que quer que seja; as
Leis Municipais nºs 408 e 550 trazem dispositivos que faculta aos Vereadores atenderem
esse tipo de reivindicação, e esta não é a primeira empresa que se beneficia dessa
isenção, tendo em vista que outras que se instalaram na Lapa já tiveram esse benefício.
Mesmo com essa isenção, tendo a empresa um déficit de onze mil reais, pouco vai se
resolver, mas ajuda. O que é preciso é que se faça uma revisão total do ISS na Lapa, isso
com urgência para que no ano de noventa e oito, esse imposto seja modificado, baixando
as alíquotas previstas, fazendo assim com que maior numero de contribuintes recolham,
pois hoje poucos recolhem e a fiscalização da Prefeitura não é rígida nesse ponto; o ISS
é o imposto que mais rende num Município quando bem distribuída essas aliquotas. Este
Vereador é totalmente favorável ao Projeto e a Câmara não está inovando em
absolutamente nada, estão aprovando essa isenção baseada em leis anteriores, o projeto é
justo e oportuno, esperando que com essa medida estejam ajudando para que se efttive o
transporte coletivo em nossa Cidade.
Com a palavra o Vereador Walter disse que gostaria “de fazer um
pedido a empresa ora beneficiada, para aumentar o trajeto do ônibus que faz Mariental,
entrando na localidade de Feixo-Botiatuva, aumentaria dois quilômetros para ida e dois
para a volta, beneficiaria muito o povo da região e também a empresa que iriá trazer
muitos passageiros a mais.
Com a palavra o Vereador Sebastião Krainski disse ser de sumã
importância a aprovação do projeto, a reivindicação é justa já que eles estão investindo
na Lapa, portanto os lapeanos tem de incentivar para que continuem investindo e
atendendo aos pedidos de novas linhas estendendo o serviço, que mais comunidades
sejam servidas com o transporte coletivo. Por todos esses motivos votará favorável ao
projeto dando assim a empresa uma sustentação para que amplie e mantenha os ônibus e
o serviço de boa qualidade que vem prestando. Muitas empresas vão ser beneficiadas
com isso, outras empresas que queiram vir a se instalar na Lapa, que seja este O primeiro
passo. Os Vereadores estão demonstrando a boa vontade com a Empresa Tindigiiera e
com qualquer outra empresa que queira vir para a Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de
Lei nº 003/97, de autoria de vários Vereadores, que concede isenção de Imposto Sobre
pub Serviços - ISS, à empresa Viação Tindigiiera Ltda. pelo prazo que especifica e dá outras Ray
providências, colocado em votação sendo aprovado por unânimidade. da '
tm
Cstade do Ea
Ata nº 2.434 FI. 03
Nada mais constando para a Ordem do Dia, imediatamente passou-
se a leitura dos requerimentos apresentados: Do Vereador Alfredo Kelm Júnior
solicitando ao DNER a colocação de placas indicativas na BR 476, nas proximidades da
Escola Emílio Gomes. Do Vereador Alfredo Kelm Júnior solicitando ao Prefeito
Municipal que oficie o Digníssimo Reitor da Universidade Estadual de Ponta Grossa,
comunicando o interesse do Município na implantação de cursos na Lapa. Do Vereador
Antonio Cesar Vidal solicitando ao Prefeito Municipal que se restabeleça trafego em
mão dupla em frente a Igreja Matriz. Do Vereador Benedito Roberto Pinto solicitando
ao Prefeito Municipal que peça uma revisão do Ministério do Trabalho com relação ao
adicional de insalubridade e periculosidade dos funcionários da Prefeitura Municipal. Do
Vereador Benedito Roberto Pinto solicitando melhoria na Rua Francisco Vidal, bairro
Cascata. Do Vereador Benedito Roberto Pinto solicitando a COPEL a colocação de um
poste no bairro da Cascata. Do Vereador Benedito Roberto Pinto solicitando à
SANEPAR e ao Prefeito Municipal a implantação de rede de esgoto no Nosso Chão
VII. Do Vereador João Renato L. Afonso solicitando informações oficiais ao Prefeito -
Municipal sobre o FUNPREV. Do Vereador Vilmar C. Fávaro solicitando ao Prefeito
Municipal providencias para a instalação de rede de esgoto em ruas do Bairro Cascata. | ”
Do Vereador Vilmar C. Fávaro solicitando à TELEPAR a instalação de Telefone Publico *
na Rua Expedicionário João Hukan. Do Vereador João Renato L. Afonso solicitando ao
Prefeito Municipal patrolamento da estrada dos Silva, em Fazenda dos Forjos. Do |
Vereador João Renato L. Afonso solicitando ao Prefeito Municipal patrolamento da.
Estrada do Espigão, em Mato Preto-Povinho. Do Vereador João Renato L. Afonso
solicitando ao Prefeito Municipal a feitura de lombada na Rua João Cândido Ferreira.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque,
foram os mesmos deferidos ficando à disposição de todos, juntamente com o Expediente,
na secretaria desta Casa. ! ado
Passou-se então ao Grande Expediente, onde inscreveram-se os'
Vereadores Cesar Augusto Leoni e Alfredo Kelm Júnior.
Com a palavra o Vereador Cesar Leoni disse que o expediente déaia
data sem duvida alguma traz vários assuntos de importância, entre eles destaca o
requerimento do Vereador João Renato por tratar-se de um assunto que vem
sistematicamente chamando a atenção desta Casa no que diz respeito ao debito da
Prefeitura com o FUNPREV. Na semana anterior tiveram uma reunião com o contador
da Câmara que é também o contador da Prefeitura e algum resultado com certeza ficou.
Esse requerimento é importante porque com os dados solicitados, talvez seja
desnecessário este Vereador requerer que se faça uma comissão especial para tratar
desse assunto; a Prefeitura respondendo o solicitado, pode-se dar subsidio ao Prefeito,
talvez até mesmo através de alguma lei, para que esse assunto seja resolvido. Por estes
dias o Presidente da Republica está assinando o decreto lei que vai permitir aos
devedores do INSS parcelarem esses débitos em até vinte anos, também pode se
estabelecer um prazo menor, mas que a Prefeitura recolha mês a mês parte desse passivo.
Outro requerimento importante é o de autoria do Vereador Alfredo com relação a
universidade, espera que, assim como este Vereador fez convidando o Reitor da “
Universidade Federal, que venha aqui também o Reitor da Universidade de Ponta
Grossa, para que os Vereadores se situem sobre o problema e possam trazer alguma
solução para a tão comentada faculdade na Lapa. Dentro do Grande Expediente quer
reportar-se ao balancete financeiro da Prefeitura Municipal, o contador da Prefeitura
deixou mais ao par da leitura dos balancetes, mas quer se referir com muita preocupação
ao déficit orçamentário que volta a acontecer no mês de fevereiro, no ano passado, |
a partir de junho, em seis meses, quatro meses ficaram com déficit orçamentário, em
,
*
Dado da: Ent
Ata nº 2.434 FI. 04
janeiro houve um pequeno superávit, e já no mês de fevereiro a
Prefeitura atingiu uma arrecadação de duzentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta
reais, totalizando uma receita tributária de setecentos e noventa e oito mil reais e uma
despesa de setecentos e trinta e nove mil reais, portanto houve um superávit
orçamentário, isso é bom, mas ainda assim se preocupa porque se olhar esse superávit e
considerar a divida da Prefeitura, praticamente o erário publico está sem dinheiro em
caixa, da forma que a arrecadação vem se comportando ela não vai atingir os valores
previsto no orçamento, se não houver efetivamente um aumento dessa arrecadação
forçosamente vai ter que se fazer uma deflação do orçamento colocando-o nos níveis
compatíveis com a arrecadação. Não pode aqui deixar de elogiar o Prefeito que vem
conseguindo trazer esse pequeno superávit, ao contrario do que aconteceu no mês de
dezembro quando o déficit chego na duzentos e setenta e quatro mil reais, e assim por
diante. Esperta que a Comissão de Economia desta Casa acompanhe atentamente os
balancetes para que a Câmara seja a primeira, se for o caso, a se adaptar dentro do
orçamento.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que a respeito do
FUNPREV existe muita polemica sobre o assunto, este Vereador pediu a leitura do
ofício do Tribunal de Contas que originou-se com uma denuncia da Câmara passada,
encabeçado pelo Vereador José Luiz, onde se pedia que o Tribunal de Contas fizesse.
cobranças à Prefeitura pelo fato de não ter recolhido esse Fundo naquele período, mas a
resposta foi de que nada havia de irregular no fato do Prefeito não ter recolhido o
FUNPREV, legalmente falando, claro que existe a questão moral que a Prefeitura tem
que honrar. Tendo isso como base não vê o por quê de se discutir, de se levantar o
problema a cada Sessão. o Tribunal de Contas disse que não foi crime o que foi feito
pelo Prefeito anterior, porém recomenda-se que tal fato não se repita. Este Vereador
acredita que o Prefeito Miguel Batista, a medida que as coisas fiquem mais fáceis, que a
Prefeitura venha a ter um superávit maior, com certeza vai propor uma reposição desse
valor, claro que não será em um ou dois anos, sem penalizar hoje o dinheiro tão escasso
que se tem em caixa, que está sendo contado e aplicado, muito bem estudado cada
centavo, com muitas dificuldades, mas dando-se um jeito para que ninguém fique sem
verba; o FUNPREV é uma coisa a se resolver a longo prazo não devem usar isso
constantemente, quase que como uma intimidação, porque a própria opinião publica não
tem conhecimento da regra da lei que rege o FUNPREV, esse dinheiro é do. caixa da
Prefeitura, o Prefeito tem inclusive autonomia para sacar esse fundo integralmente para
aplicar em obras emergenciais do Município, então devem renegociar, mas tem de ser em
tempo hábil que satisfaça as condições de fluxo de caixa do Município. Quanto a revisão
do projeto da Lei Orçamentaria que talvez tenha sido um pouco otimista, este Vereador '
acredita ainda nesse otimismo, as coisas devem começar a melhorar em termos de
arrecadação a partir do próximo trimestre, no início do ano muita gente viaja, pouco
dinheiro circulando no Município, com isso houve uma queda na arrecadação e não foi.
só na Lapa, houve uma queda de quase quinze por cento em todo o Estado do Paraná.
Tem de trabalhar sempre pensando que vão conseguir atingir os objetivos, se não
conseguirem, o Prefeito vai estar trabalhando dentro de uma situação lógica, sem usar O ?
orçamento que foi aprovado. Podem ter certeza que o atual Prefeito jamais vai
extrapolar tendo que pegar dinheiro emprestado em banco, ou mesmo do FUNPREV
para cobrir contas, salvo alguma situação extrema. Quanto ao requerimento da
Universidade Federal de Ponta Grossa, esse é um trabalho que vem sendo desenvolvido,
desde o ano anterior, contatos, visitas ao Reitor daquela Universidade; a Universidade |
Estadual de Ponta Grossa firma convênios com Municípios, são cursos no máximo com.
W7/)) três vestibulares, isto é um curso de direito, ela terá três vestibulares seguidos, depois 0.
Ata nº 2.434 FI. 05
curso será substituído por outro, mas sempre com três cursos, a
contrapartida do Município é de que forneça uma condução para transporte desses
professores para Ponta Grossa, instalações físicas, pessoal da limpeza e no final dos
cursos, a biblioteca que foi formada será repassada para o patrimônio da Universidade.
Existe o interesse da Universidade e a Lapa está trilhando esse caminho, é mais uma
porta aberta, tem certeza que com tantas opções e tantas investidas do curso superior na
Lapa, vai se concretizar, basta que se tenha bastante vontade política. Mandando esse
oficio que hoje se pede, estará se delegando poderes para que a universidade faça os
estudos, veja da viabilidade de se trazer esses cursos para a Lapa.
Solicitando um aparte o Vereador Cesar Leoni disse querer
apenas desdizer as palavras quando o Vereador Alfredo disse que o Prefeito não
quer fazer uso do caixa do FUNPREV, porque esse dinheiro ele não pode pegar,
esse dinheiro só sai para pagamento de pensão e aposentadoria. Mas o que este
Vereador se preocupa que esse assunto não pode ficar muito tempo sem se resolver, é
porque neste ano se completa os cinco anos de carência, a partir de agora os
funcionários se aposentarão pelo FUNPREV, e se o volume das aposentadorias superar
o montante do recolhimento mensal, sem duvida alguma o Fundo vai afundar e o que se
fará então? ,
Continuando o Vereador Alfredo disse que deveria pegar a Lei do
FUNPREV, para que se leia e entenda como funciona a sistemática desse Fundo,
qualquer repasse, qualquer recurso ou transferencia, tudo é de autonomia do
Prefeito, é um dinheiro do Município que está sobre a responsabilidade do
Prefeito Municipal; dentro do Município do Paraná, não tem dez por cento como
dinheiro do Fundo de Previdência, os Prefeitos estão simplesmente incluindo na folha,
isso é um erro e o que se procura não fazer na Lapa. Então essa é uma autonomia
exclusiva do Prefeito.
Ninguém mais inscrito em Grande Expediente, foram abertas as
inscrições para as Explicações Pessoais, inscrevendo-se os Vereadores Benedito Roberto
Pinto, Walter José Horning, João Renato Leal Afonso e Alfredo Kelm Júnior.
Com a palavra o Vereador Benedito disse querer falar sobre o
requerimento que apresentou com relação aos funcionários da Prefeitura, uma vez foi
feito uma vistoria pelo Ministério do Trabalho, mas tinha vagas não preenchidas e não
foi feita a vistoria em todos os setores, então hoje tem funcionários que ganham a
insalubridade ou periculosidade e outros na mesma função que não ganham, por isso
pede que seja feito uma vistoria e com o acompanhamento de Sindicato dos Funcionários
para que seja levado os técnicos a todos os setores necessários para ver se há. ou não
necessidade. Até hoje não tinha comentado sobre a questão do FUNPREV, mas já que
está sendo falado, se vê vários comentários em sentidos diferentes, dá para se concordar
com algumas posições, mas não com todas, se existia a denuncia e hoje se viu um
parecer do Tribunal não acatando a denuncia, é porque a Lei deve favorecer, mas com
isto este Vereador se preocupa, porque essa lei deixou alguma coisa vaga, porque se essa
divida fosse com o INSS, o Município não poderia fazer nem mesmo o empréstimo que
foi aprovado em Sessão passada, porque não teria a negativa da previdência, dBora O
Município está devendo e mesmo assim pode fazer empréstimo, tem alguma. coisa
errada; este Vercador preocupa-se ainda mais quando se fala que o Prefeito pode pegar
esse dinheiro quando bem entender, acredita que o Prefeito Miguel não fará isso, mas
outro Prefeito que vier poderá faze-lo e como ficará dai a função dos funcionários
quando se aposentarem. Cabe a esta Casa discutir melhor essa lei e evitar que isso,
aconteça, porque um funcionário trabalha a vida inteira e merece ter a segurança para
Mu quando se aposentar. e,
DAR RR = >A,
Ata nº 2.434 FI. 06
Com a palavra o Vereador Walter disse querer apenas reforçar o
pedido do ônibus que faz a linha da Lapa, passa por Mariental, chega perto da localidade
de Feixo-Botiatuva, fazendo um trajeto de quase trinta quilômetros, andando quase
vazio, sendo que dentro do Feixo poderia pegar umas vinte ou trinta pessoas que
deixariam de andar a pé, facilitaria para os moradores do local e beneficiaria a empresa,
sendo que o aumento seria de apenas quatro quilômetros. ?
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer agradecer ao
Departamento de Fomento Agropecuário, na pessoa do Sr. Carlos Striker, que hoje
recebeu este Vereador em seu gabinete para trocarem idéias a respeito do projeto
apresentado pelo Vereador Benedito, que trata do subsídio ao frete do calcário ao
Município da Lapa, inclusive este Vereador levou copia de esboço de projeto
criando a Comissão Municipal de Agricultura, onde a iniciativa de estudos para a
criação dessa Comissão não foi da Comissão de agricultura desta Casa, como viu-
se nos jornais. estes foram apenas convidados a participar de reunião e levaram
sugestões, chegando-se a um esboço, que hoje foi levado ao Sr. Carlos, aguardando
agora para verem as mudanças que podem ser feitas e as sugestões do
Executivo Municipal. Este Vereador apresentou requerimento, o que lhe é
facultado pelo artigo 119, inciso IL do Regimento Interno, que é requerer dos
órgãos da Administração Municipal informações oficiais, este Vereador não tinha
conhecimento do expediente do Tribunal de Contas, fez este requerimento tendo
em vista que o Prefeito Miguel Batista disse que a partir do dia primeiro de janeiro
ele não iria deixar atrasar o Fundo de Previdência Municipal e iria ver uma
possibilidade de amortizar aos poucos a divida deixada pela administração
passada, divida essa contraída pelo ex-prefeito Joacir Gonsalves, que disse que a
Prefeitura estava com dinheiro em caixa de duzentos e setenta mil reais, sendo que
todos sabem que o furo do FUNPREV estava em mais de quinhentos mil reais, então
essa foi a mentira dita quando da posse do Prefeito Miguel Batista; mas à
preocupação deste Vereador com relação ao FUNPREV, discorda do que foi dito pelo
Vereador Alfredo que o Prefeito Municipal poderá usar esse dinheiro a qualquer
momento, este Vereador discorda mas acrescenta que ele realmente poderá usar desde
que haja autorização legislativa para tal, sem essa autorização ninguém poderá usar esse
fundo a não ser para pagamento de pensões e aposentadorias, e como a resposta do
Tribunal de Contas julgou improcedente a denuncia feita pelo Vereador José Luiz de
Castro, quer salientar que apesar do Tribunal de Contas ser o órgão que dá pareceres
sobre as contas do Executivo, quem julga é o Poder Legislativo. e devem se ater no fato
de que existe dois tipos de dividas com o FUNPREV, uma é a parte patronal e tem outra
que é a parte funcional e é esta que chama a atenção, para esses oito por cento que
foram descontados do funcionários publico e não depositado, isso tem um nome,
apropriação indébita, no ponto de vista deste Vereador, não está julgando ninguém, nem
criticando no sentido criminal, mas é esse estudo que quer fazer junto ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Publico, porque essa divida que é uma herança que o Prefeito
recebeu e que dificilmente vai conseguir sanar, pois essa é uma divida do. ex-prefeito
Joacir e é isso que quer ver, esses oito por cento da parte funcional, porque os oito por
cento da parte patronal existe um dispositivo na Lei que faculta ao Prefeito não pagar e
depois recolher com juros. Principalmente a Comissão de Economia e finanças desta
Casa deve tomar muito cuidado, pois é ela que vai fazer o parecer e o projeto de Decreto
julgando as contas municipais, e todos os Vereadores devem estar atentos para não
aprovem uma conta onde não é exatamente o correto. Este Vereador fará uma denuncia
DMA neste Plenário logo que tenha as respostas e tenha visitado o Tribunal de Contas e a
Promotoria Pública.
Lberrcena Macncicipad da Lopa
Coto da eres
Ata nº 2.434 FI. 07
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que com referencia ao
FUNPREV seria interessante e oportuno que esta Casa encaminhasse uma cópia dessa
Lei a todos os demais Vereadores, grave acusação fez o companheiro Vereador João
Renato de apropriação indébita, perigoso transitar esse tipo de acusação, mais uma vez
diz que a denuncia feita ao Tribunal de Contas baseou-se nestes descontos que não
foram recolhidos, agora se o Tribunal de contas disse que não houve crime, que são os
Vereadores para contestar, existe o crime moral, esse dinheiro foi usado no caixa da
Prefeitura, realmente foi um erro, mas não cabe aos Vereadores ficarem relembrando o
assunto; tem aí as contas para serem apreciadas e não podem deixar que a questão do
FUNPREV venha a atrapalhar esse julgamento., caberá a justiça decidir sobre as
imputações de cada um no caso do FUNPREV.
Mais ninguém inscrito em Explicações Pessoais, o Sr. Presidente
encerrou a Sessão agradecendo a presença dos visitantes. bem como a dos senhores
Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 08 de
abril de 1997, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia: 3
Redação Final do ante-projeto de Lei nº 001/97, de autoria dos
Vereadores Alfredo Kelm Júnior e Vilmar C. Fávaro, que altera dispositivos da Lei 810,
de 04 de outubro de 1983 e dá outras providências.
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 003/97, de autoria de vários *
Vereadores. que concede isenção de Imposto Sobre Serviços - ISS, à empresa Viação
Tindigiera Ltda. pelo prazo que especifica e dá outras providências. a
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 002/97, de autoria do
Vereador Benedito Roberto Pinto, que institui o Plano de Introdução de Calcário no
Município da Lapa, revoga a Lei 1189, de 27 de maio de 1993 e dá outras providências.
Para constar, eu, Sandra Glade, lavrei a presente ata que após lida e
aprovada será por todos assinada. .
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