MunicíriO DA LAPA
Estao DO PARANÁ
Ofício nº 490 Lapa, 31 de Outubro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 071/2012, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Paulô César Fiate
Prefeito M
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 996 / 2012
09/11/2012 - 17:10
R : MAD
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíriO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
63.718,70 (Sessenta e Três Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Setenta Centavos),
e dentro das seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.063 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00.3495- Material de CONSUMO, css serao sda R$ 38.250,00
3.3.90.39.00.00.3495- Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica............R$ 25.468,70
TOTAL siririca gasto edema R$ 63.718,70
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o:
R$ 63.718,70
R$ 63.718,70
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal delapa, em 30 de Outubro de 2012.
ê )
Paulo César FiateS Furiati
Preféito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 071, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa-de Leis o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
Solicitamos a abertura das despesas com Material de Consumo e
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica para o Programa Agente
Comunitário de Saúde, referente ao superávit financeiro da fonte 495.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Outubro de
2012.
Pay
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750.000 - Lapa-PR
ç
ha)
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 071/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
5) Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 12/11
É L AFONSO
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
FS
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 071/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em AZ/4A [2012
ACYR HOFFMANN
la Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 071/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereadoy”
AZ /M 5
E as do LHE
7
ACYR HOFFMANN
É da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Id VjnlE 0012
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 071/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
[o Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
Á COMISSÃO DE
| Economia, Finanças e Orçamento, em 12
Presidente da Câmar aicial da Lapa
ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
SE DT TT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
q
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 071/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
| uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA enff ba ; /2012
WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ag
A
>
Á
PROJETO DE LEI Nº 071/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/11/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 12/11/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Veregãoy c
7
Pá (CI nm
WILMAR JOSÉ H
residente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto ma/I /2012
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
ç
a)
>
Á
PARECER
Projeto de Lei nº 71/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 071 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 63.718,70 ( sessenta e três mil, setecentos e dezoito reais e
setenta e sete centavos ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor diz que o mesmo será destinado para atender as despesas
com a aquisição de material de consumo e outros serviços de terceiros —
Pessoa Jurídica, para o Programa Agente Comunitário de Saúde.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
ç
q
>»
Á
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos
Superávit Financeiro da Fonte 3495.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
o) atende as normas jurídicas, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de novembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Y REDAÇÃO.
%
ha)
>»
Á
PARECER
Projeto de Lei nº 71/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
071 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 63.718,70 ( sessenta
e três mil, setecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos ), que servirá
para atender as despesas do Programa Agente Comunitário de Saúde, em
especial serviços de terceiros pessoa jurídica e aquisição de material de
consumo.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(65)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qUNICIPA, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
“va % REDAÇÃO.
%
a
>
ESTADO DO PARANÁ
| De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos
Superávit Financeiro da Fonte 3495.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
; o atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de novembro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 71/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
071 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 63.718,70 ( sessenta
e três mil, setecentos e dezoito reais e setenta e sete centavos ).
Que, pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor diz que o mesmo será destinado para aquisição de material
de consumo e outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica, para o Programa
Agente Comunitário de Saúde, referente ao superávit financeiro da Fonte 495.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
ae A
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
o disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
ll - os provenientes de excesso de
arrecadação;
!ll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
£ +
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
adicionais, autorizados em Lei;
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ESTADO DO ) PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos
Superávit Financeiro da Fonte 3495.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 13 de novembro de 2012.
nd
rina Bosch He
Castu Vereadora Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
q
>»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 91/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
63.718,70 (Sessenta e Três Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Setenta Centavos), e dentro
das seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.063 — Programa Agente Comunitário de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00.3495 — Material de Consumo...
3.3.90.39.00.00.3495 — Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica..
R$ 38.250,00
R$ 25.468,70
«R$ 63.718,70
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o:
Superávit Financeiro da Fonte 3495 R$ 63.718,70
ERRA asssssasipsespeceressecasiceatnsesd asveadneSEime sódio cepito coTRRSRTNNSS RS 63.718,70
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 19 gvembro de 2012.
JOÃO R ONSO
UU sat
JOSKHORNIN
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000