E!
roi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
BR AR ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
REQUERIMENTO 2 4/2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente,
perante este Plenário REQUERER que seja encaminhado ao Poder
Executivo Municipal, em especial a Douta Procuradoria Geral do
Município, para a tomada de providências e o envio das seguintes
informações:
No ano anterior recebemos a resposta por meio do
Ofício nº580/2021/GAB motivado pelo Requerimento nº 48/2021
deste Vereador referente a concessão de insalubridade para
algumas categorias profissionais do Poder Executivo Municipal.
No expediente em questão foi informado que a
Secretaria de Saúde havia dado início ao processo para
contratação de empresa especializada para elaboração de LIP —
Laudo de Insalubridade e Periculosidade, com o fim de realizar
estudo no que diz respeito à identificação dos locais de risco para
os profissionais da pasta.
Entretanto, verificamos que alguns servidores da
Secretaria de Saúde a concessão de insalubridade ocorreu for
processo interno da Secretaria de Administração recentemente e
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - Lara - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR | EMail: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
roi CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
>
pi EAR ESTADO DO PARANÁ
forma “ex officio”, conforme documentos em anexo utilizados como
forma exemplificativa.
E para alguns servidores, inclusive da própria
Secretaria de Saúde o pedido foi negado com a justificativa da
inexistência de perito para auferir o critério de insalubridade.
Desta forma solicitamos que a Douta Procuradoria
Geral do Município utilize um critério/parâmetro único para as
concessões de insalubridade de forma igualitária e em condições
justas de atendimento a todos os casos requeridos.
Nestes termos, aguardamos parecer e deferimento.
Câmara icipat dé 8 de abril de 2.022.
PROTOCOLO GERAL 768/2022
Data: 18/04/2022 - Horário: 16:49
Legislativo
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: WWw.LAPA.PR LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
MUNICIPIO DA LAPA Pág 112
Processo Digital
Relatório Analítico
Requerente: ALANA PRESTES JARDIM
Detalhes: ASSUNTO; REQUER PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE
Assunto: REQUER PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
Subasounto: REQUER PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
Previsão: 03/02/2022
Descrição i É Usuário Data
Comprovante de Abertura do Processo - 155654 JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS 04/01/2022
Untitled 20220104 162423.PDF WALDEREZ SANTOS DE MORAIS 05/01/2022
FERNANDES
Abertura: 04/01/2022 16:09 Entrada: 05/01/2022 09:19:46
Usuário: JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS Recebido por: WALDEREZ SANTOS DE MORAIS
FERNANDES
Observação: ASSUNTO; REQUER PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE
Setor Origem: PROTOCOLO E RECEPÇÃO DE
Setor Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE
DOCUMENTOS ADMINISTRAÇÃO
Saída: 05/01/2022 09:25 Entrada: 07/01/2022 13:49
Movimentado por: WALDEREZ SANTOS DE MORAIS Recebido por: MARIA INES TEIXEIRA
FERNANDES
Observação: ANEXO DOCUMENTO DIGITALIZADO
Setor Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE Setor Destino: DEPARTAMENTO DE RECURSOS
ADMINISTRAÇÃO HUMANOS
Saída: 07/01/2022 13:50 Entrada: 07/01/2022 16:45
Movimentado por: MARIA INES TEIXEIRA Recebido por: DIAIR APARECIDA PORTES
Observação: Ao RH Para informações. Após retone-se. Em 07/01/2022 Marici
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE RECURSOS Setor Destino: SECRETARIA MUNICIPAL DE
HUMANOS ADMINISTRAÇÃO
Saída: 07/01/2022 16:45 Entrada: 10/01/2022 16:50
Movimentado por: DIAIR APARECIDA PORTES Recebido por: MARICI WOLF COELHO
Observação: Para: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Em atendimento ao Requerimento nº. 272/2022, de 04/01/2022,
informamos que a senhora ALANA PRESTES JARDIM é ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, e foi
removida para a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / CENTRAL DE MARCAÇÃO
DE CONSULTAS, a partir de 03/01/2022. A mesma não recebe Adicional de Insalubridade. Atenciosamente,
Departamento de Recursos Humanos
Setor Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE Setor Destino: DEPARTAMENTO DE RECURSOS
ADMINISTRAÇÃO HUMANOS
Saída: 10/01/2022 16:50 Entrada: 11/01/2022 09:29
Movimentado por: MARICI WOLF COELHO Recebido por: DIAIR APARECIDA PORTES
Ubservação: Ao RH Segue contorme solicitado. Att.
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPT591101-2893-ZWVFFOQLCHYTA-S - Emitido por: ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA 14/04/2022 13:02:51 -03:00
Atende Net - WPT v:2013 01
fred MUNICIPIO DA LAPA Pág 212
Processo Digital
Relatório Analítico
Setor Origem: DEPARTAMENTO DE RECURSOS Setor Destino: VIGILÂNCIA EM SAÚDE
HUMANOS
Saída: 11/01/2022 09:30 Entrada: 14/01/2022 14:40
Movimentado por: DIAIR APARECIDA PORTES Recebido por: MARA GANZERT
Observação: Para: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL A/C TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO / Gislaine Izaias Bubniak Encaminhamos o Processo nº 2721/2022 para manifestação acerca do solicitado
quanto ao pagamento de Adicional de Insalubridade. A servidora ALANA PRESTES JARDIM, é ocupante do cargo de
AUXILIAR ADMINISTRATIVO desde 04/08/2014, lotada na Secretaria Municipal de Saúde / Central de Marcação de
Consultas desde 03/01/2022. Atenciosamente, Departamento de Recursos Humanos.
Setor Destino: DEPARTAMENTO DE RECURSOS
Setor Origem: VIGILÂNCIA EM SAÚDE
HUMANOS
Usuário Destino: DIAIR APARECIDA PORTES
Saída: 14/01/2022 14:41 Entrada: 19/01/2022 11:46
Movimentado por: MARA GANZERT Recehido por: DIAIR APARECIDA PORTES
Observação: Segue físico
Encerramento: 19/01/2022 11:47 o
Parecer: Processado com Sucesso
Observação: Portaria nº 85, emitida em 17/01/2022. Aguardando publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPT591101-2883-ZWVFFOQLCHYTA-3 - Emitido por. ROMUALDO NICANOR PORTES ZELA 14/04/2022 13:02:51 -03:00
Atende Net - WPT v:2013 01
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
REQUERIMENTO
10m Os TA o Pça PR DU A PRM rep , portador (a)
x o , EG 94
. venho mui respeitosamente requerer o
Pigamenta de » INSALUBRIDADE, conforme Lei.
N Termos
P. Deferimento
v
Assinatura do Servidor
Telefone para contato: ........'.. Aa ui de Panic da a Era onfisia destas
PREFEITURA Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
MUNICIPAL CEP 83.750-000 - (41) 3547.8000
DA LAPA
www .lapa,pr.gov.br
PORTARIA Nº 85, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a Concessão e Cancelamento de
Adicional de Insalubridade e dá outras
providências.
A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Municipal nº 3378, de 13/01/2017, combinado com o Artigo nº 70, da Lei Orgânica do Município da
Lapa, nomeada pelo Decreto nº 24.936, de 04/01/2021, baseando-se nas Normas
Regulamentadoras — NRs, da Lei nº 3214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, RESOLVE:
t!) Considerando o Requerimento protocolado nesta Administração em 04/01/2029, cob
o nº 272/2022, e tramitado em 14/01/2022 pela Secretaria Municipal de Administração;
(Il) Considerando o (s) artigo (s) de nº (s) 88, 89 e 93, da Lei Municipal nº 2280/08, de
31/12/08,
Art. 1º - CONCEDER, a partir de 03/01/2022, ao (a) servidor (a) abaixo qualificado (a), ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE, no importe de 20% (vinte por cento), sobre o menor vencimento da tabela do
município:
NOME: ALANA PRESTES JARDIM
CIRG Nº: 10.015.371-8 SSP/PR
MATRÍCULA: 10421
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CLASSE:B REFERÊNCIA: 01
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / CENTRAL
DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS
Art. 2º - À presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 03/01/2022.
Cientifique-se, publique-se, cumpra-se e arquive-se.
Secretaria Municipal de Administração, em 17 de janeiro de 2022.
Marici Wolf Coelho
Secretária de Administração
Secretaria Municipal de Administração — (41) 3547-8062 - Rua Tenente Henrique dos Santos, 29 — Centro —
LapaPA. “8.5, Assinado digitalmente por:
MARICI WOLF
COELHO:96787198949
ms. * 967.871.989-49
18/01/2022 09:02:07
2 09:02 -03:00-03
É PAR: CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE https //c atende ne Ip6leBac4 1 Tet4a
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gidia MUNICIPAL | CEP 83750-000 - (41) 3547.8000
Erg O DA LAPA | www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 580/2021/GAB Lapa, 9 de agosto de 2021
Ref: Ofício nº 259/2021/PRESISEC
E vrnlemtianimm Comb
ROCCO NARPI DE Ta,
Vossa Senhoria enviou o Ofício nº 259/2021, em que encaminha
o Requerimento nº 48/2021, o qual, por sua vez, requer as seguintes
informaçoes:
“a) Qual o parâmetro de inclusão de insalubridade para as demais
categorias já contempladas no Decreto nº 20889/2014; b) Qual é a
justificativa da Administração para não inclusão das categorias
mencionadas nos documentos, c) Quais profissionais da categoria
solicitante passaram por avaliação de enquadramento tanto de
insalubndade quanto de periculosidade por protissionat da area de
medicina do trabalho. Em caso afirmativo, preste-se esclarecimentos;
d) Que seja realizada análise para avaliação dos Assistentes Sociais
e demais profissionais referidos que não passaram pelo crivo da
medicina do trabalho.
Assim, passa a responder este Gestor ponto a ponto.
No que toca ao item “a”, com relação ao parâmetro de inclusão
referente às categorias profissionais contempladas pelo adicional de
insalubridade, vale ressaltar que a Secretaria de Saúde não dispõe de
discricionariedade para eventuais concessões do benefício. Isso porque, as
demandas são acolhidas e direcionadas à Secretaria de Administração, a qual,
por sua vez, encaminha ao Técnico em Segurança do Trabalho, para avaliação
e posterior decisão se há direito ou não, conforme ambiente e risco no qual
está exposto o servidor.
Em relação aos itens “b" e “c”, a Secretaria de Administração
informou que não há equipe técnica formada por médico/engenheiro do
da categoria requerente, tendo em vista que o Decreto nº 20899/2014 não
menciona tais profissionais.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-5032 - Lapa/PR
PREFEITURA
gula Mt MUNICIPAL
DA LAPA
Quanto ao item “d”, informo que a Secretaria de Saúde, no dia
Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro
CEP 83.750-000 - (41) 3547 8000
www.lapa.pr.gov.br
01/04/2021, deu início ao processo para contratação de empresa especializada
para elaboração de LIP — Laudo de Insalubridade e Periculosidade -,com o fim
de realizar estudo no que diz respeito à identificação dos locais de risco em
que estão supostamente expostos os servidores da pasta. Tal processo foi
direcionado à Secretaria de Administração para continuidade dos trâmites
sd para ita o processo licitatório, no qual abrangerá todas as
Secretarias Municipais.
Sendo o que cumpre informar por ora, colocamo-nos à
disposição para quaiquer esciarecimento.
Atenciosamente, ab
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS TE
Prefeito Municipal :
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores do Município da Lapa ut
GUSTAVO RIBAS DAOU 9
Vereador Rr
Lapa/PR
sinado digitalmente por
ad DIEGO Tim TIM RU
U42.224. 9 E
26/08/2021 09:43:39
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone (41) 3547-5032 — Lapa/PR
ro: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
pio." ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ref. Ofício 259/2021 e 580/2021
Vistos etc,
Tendo em vista a resposta do sr. Prefeito Municipal, aguarde-se a
finalização do processo de licitação para contratação da empresa especializada
para elaboração de LIP,
Poder islati vembro de 2021.
cai
GUSTAVO DAOU
Vereador Presidente
N
” ALAMEDA DAVIO CARNEIRO. JOO - Caixa POSTAL OS - CEP BI750-000 - Lama Paraná
FONE: (41) 3622 2536 | 3547 B6CO SrrE www iara pm LEG BR | Email. CAMARAÚDIASA PR LEG BR