ANTEPROJETO DE LEI Nº,2/2014
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo, no uso de
suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso XI da Lei Orgânica Municipal, vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: Acrescenta o parágrafo único no artigo 6º da
Camara Municipal da Lapa Lei 2553/2011, e altera seu anexo |, já alterado pela lei
Cn exceda 18042014, . 2718/2012, a qual estabelece normas para a liberação
Ane da Lapa pr de diárias para custear despesas de alimentação,
ANTONIOR 16:39:48 hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e
demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 6º da lei municipal 2553/2011
o qual terá a seguinte redação.
“Parágrafo único - Caso os valores liberados a titulo diária tenha sua
justificativa questionada e não aceita pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, em eventual análise de contas, fica o beneficiário
obrigado a restituir os valores determinados pelo órgão mencionado
em um prazo de 15 ( quinze ) dias corridos.”
Art. 2º - Fica alterado o Anexo |, parte integrante da Lei Municipal nº 2553, de 03 dé
fevereiro de 2011, já alterado pela Lei Municipal nº 2718, de 09 de abril de 2012, a qua
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3644
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
on |] Cipa,
estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, para
vigorar conforme o Anexo | parte integrante dessa Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2553, de 03 de fevereiro de 2011 e Lei nº 2718,
de 09 de abril de 2012.
Jo arlos Leonardi Filho
ango Leonadi)
Presidente
A
cao
1º Secretario
Lapa, 16 de abril de 2014.
(Dir fPrrmira
Dirceu am Ferreira
Vice Presidente
Mario Jorge Padilhaidos Santos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ANEXO I
TABELA |
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO
BENEFICIÁRIO E SEM PERNOITE
(Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 170,00
De 101 a 300 Km 240,00
Acima de 300 Km 300,00 |
TABELA II
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO
BENEFICIÁRIO E COM PERNOITE
(Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 240,00
E 101 a 300 Km 360,00
Acima de 300 Km 420,00
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax:
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
TABELA II
DIÁRIA COM TRANSPORTE DIÁRIA COM TRANSPORTE
CUSTEADO PELA CÂMARA E | CUSTEADO PELA CÂMARA E
SEM PERNOITE COM PERNOITE
(Valores em reais) (Valores em reais)
Distâncias da Sede DIÁRIA (Valores em reais) DIÁRIA (Valores em reais)
,Até 100 Km 100,00 220,00
De 101 a 300 Km 120,00 | 240,00
DE 301 A 600 Km 200,00 | 320,00 |
BRASÍLIA- DF
E DISTÂNCIA 350,00 700,00
SUPERIOR A 600 KM
a Municipal da Lapa/PR, 16 de abril de 2014.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Dango Leonadi)
Presidente
Éli ok Wesolowski Mario Jorge Pam ad os Santos
1º Secretario
1º Secretario
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
COMISSÃO EXECUTIVA
DO PODER LEGISLATIVO LAPA - PR
JUSTIFICATIVA.
O presente expediente se faz necessário visto que a atual lei das diárias para
o Poder Legislativo tem-se mostradas inadequadas para viagens com destinos à
Brasília e distâncias superiores à 600 Km ( seiscentos quilômetros ), isto porque, o
custo de vida na Capital Federal é elevado com relação à outras localidades e, na
prática, o valor atual da diária não comporta os gastos a que se propõe a Lei para os
itens que foram alterados.
Desta forma, para que se possa viabilizar a cobertura das despesas que a Lei
se propõe, com a particularidade acima apontada, é que se apresenta o presente
expediente.
Certo da compreensão de todos os nobres Edis, pede-se e espera a
aprovação do mesmo.
mara Municipal da Lapa/PR, 16 de abril de 2014.
arlos Leonardi Filho Dirceu Rodrigues Ferreira
Dango Leonadi) Vice Presidente
Presidente
Joã
Pa
Élio Ekos
1º Secretario
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP == = - Lapa/PR
&
estos
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município
da Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
perante a Presidência desta Casa de Leis
REQUERER
Que seja incluído na ordem do dia da Sessão a ser
o) realizada em data de 22/04/2014 o Anteprojeto de Lei nº 12/2014.
Poder Legislativo Municipal em 22 cp ril de 2014.
a
/ Veread r
Mario Jotgé FP. Santos
Vereador,
y
Vereador
De uctr (? Mr Úla
Dirceu Rodrigues Ferreira
Vereador
Wesolowski
Vereador
pen CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
cama
o
4
vai
Sn
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 031/2014
Autor: Comissão Executiva
Súmula: Acrescenta o parágrafo único no artigo 6º da Lei
2553/2011, e altera seu anexo 1, já alterado pela Lei 2718/2012, a
qual estabelece normas para a liberação de diárias para custear
despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para
Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 6º da lei municipal
2553/2011 0 qual terá a seguinte redação.
Parágrato Único — Caso os valores liberados a titulo diária tenha sua
justificativa questionada e não aceita pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em
eventual análise de contas, fica o beneficiário obrigado a restituir os valores determinados pelo
órgão mencionado em um prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Art. 2º - Fica alterado o anexo I, parte integrante da Lei Municipal nº 2553,
de 03 de fevereiro de 2011, já alterado pela Lei Municipal nº 2718, de 09 de abril de 2012, a
qual estabelece normas para a liberação de diárias para custear despesas de alimentação, para
vigorar conforme Anexo I parte integrante dessa T.ei.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2553, de 03 de fevereiro de 2011 e lei 2718, de 09
de abril de 2012.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de abril de 20
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE.
o
ÉLIO LEE iso ow
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
EE
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
TABELA I
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO BENEFICIÁRIO E SEM PERNOTTE
(Valores em reais)
Distância da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
| Até 100 Km 170,00
De 101 a 300Km 240,00
Acima de 300 Km 300,00
TABELA II
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO BENEFICIÁRIO E COM PERNOITE
(Valores em reais)
Distância da Sede DIARIA (Valores em reais)
Até 100 Km 240,00
De 101 a 300Km 360,00
Acima de 300 Km 420,00
TABELA HI
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELA CÂMARA DIÁRIA COM TRANSPORTE
E SEM PERNOTTE CUSTEADO PELA CÂMARA E
(Valores em reais) COM PERNOITE
(Valores em reais)
Distância da Sede DIÁRIA (Valores em reais) DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 100,00 220,00
De 101 a 300Km 120,00 240,00
| Acima de 300 Km 200,00 320,00
| BRASILIA — DF E 350,00 700,00
| DISTÂNCIA SUPERIOR A 600
KM
Câmara Muniçipal da Lapa, em 23 de abril de 2
JOÃO C. LEONARDI FILHO
ANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
o
ÉLIO GE eso
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA L A CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA AP Pt or prada
| www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2973, DE 16 DE MAIO DE 2014
Súmula: Acrescenta o parágrafo único no artigo 6º da Lei
2553/2011, e altera seu anexo |, já alterado pela Lei
2718/2012, a qual estabelece normas para a liberação de
diárias para custear despesas de alimentação,
hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e
demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 6º da lei
municipal 2553/2011 o qual terá a seguinte redação.
Parágrafo Único — Caso os valores liberados a titulo diária tenha
sua justificativa questionada e não aceita pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, em eventual análise de contas, fica o beneficiário obrigado a restituir os
valores determinados pelo órgão mencionado em um prazo de 15 (quinze) dias
corridos.
Art. 2º - Fica alterado o anexo |, parte integrante da Lei Municipal
nº 2553, de 03 de fevereiro de 2011, já alterado pela Lei Municipal nº 2718, de 09
de abril de 2012, a qual estabelece normas para a liberação de diárias para
custear despesas de alimentação, para vigorar conforme Anexo | parte integrante
dessa Lei.
pis
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 78.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LA PA RO RR
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2973, DE 16.05.14 .. 02
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2553, de 03 de
fevereiro de 2011 e lei 2718, de 09 de abril de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Maio de 2014.
Lelé Aubrift pes
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
| mo LAPA | risinsania sacas. cenmo
|
|
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2973, DE 16.05.2014
TABELA |
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO BENEFICIÁRIO E SEM PERNOITE
(Valores em reais) ã
Distância da Sede DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 170,00
De 101 a 300Km 240,00
Acima de 300 Km TT 300,00
TABELA II
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELO BENEFICIÁRIO E COM PERNOITE
(Valores em reais) |
Distância da Sede | DIÁRIA (Valores em reais) |
Até 100 Km 240,00
De 101 a 300Km : 360,00
Acima de 300 Km | 420,00 |
TABELA III
DIÁRIA COM TRANSPORTE CUSTEADO PELA DIÁRIA COM TRANSPORTE
CÂMARA E SEM PERNOITE CUSTEADO PELA CÂMARA E
(Valores em reais) COM PERNOITE
(Valores em reais)
Distância da Sede DIÁRIA (Valores em reais) DIÁRIA (Valores em reais)
Até 100 Km 100,00 220,00
De 101 a 300Km o 120,00 240,00
o
Acima de 300 Km 200,00 320,00 |
BRASÍLIA — DF E | 350,00 700,00
DISTÂNCIA SUPERIOR A
600 KM
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Maio de 2014.
nSjé Aubrift ad
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA