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Hx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 EP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA BRENDA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014 /2022
SÚMULA: Cria a “Sessão Plenária
do Estudante” no âmbito da Câmara
ra Municipal da Lapa Municipal da Lapa.
PROTOCOLO GERAL ' 783/2022
Data: 19/04/2022 - Horário: 14:59
Legislativo
A Comissão Executiva do Poder Legislativo da Lapa, que a presente
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem,
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis, o
seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal da Lapa, a “Sessão
Plenária do Estudante”, tendo como objetivo propiciar aos estudantes o
conhecimento das principais atividades do Poder Legislativo.
Art. 2º A “Sessão Plenária do Estudante” é destinada aos alunos do 4º ao 9º
ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio das escolás
sediadas no Município da Lapa, sejam elas públicas municipais, públi
estaduais ou particulares.
S 1º A participação das escolas na “Sessão Plenária do Estudante” fica
condicionada a requerimento prévio dirigido à Câmara Municipal de
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000 . |
FONE: (41) 3622.2536 + SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL! CAMARALAPA(DCAMARALAPA. PR.GOV.BR
Vereadores.
ra .
Foi: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ED É ESTADO DO PARANÁ
$ 2º Cabe às escolas a indicação e o controle da participação dos respectivos
alunos.
Art. 3º A “Sessão Plenária do Estudante” terá duas fases:
| - PRIMEIRA, que consistirá em pequena palestra expositiva sobre o tema
relativo à atividade legislativa e conhecimento das instalações da Câmara
Municipal da Lapa; e
ll - SEGUNDA, que consistirá na participação/acompanhamento de uma
sessão plenária, destinada à apresentação, discussão e votação de
proposições, que pode ser online ou presencial, visto que as sessões ficam
gravadas na página da Câmara e pode ser transmitida a qualquer momento
aos estudantes.
Art. 4º A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores normatizará a consecução
da “Sessão Plenária do Estudante” mediante:
| - cronograma de atividades da organização;
Il - orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos
interessados,
$ 1º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores fica autorizado a
nomear uma Comissão Executiva, composta por Vereadores e/ou servidores,
encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para
realização da “Sessão Plenária do Estudante”, na forma do estabelecido neste
artigo.
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FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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HOY CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Vereadores autorizada a adotar as
medidas necessárias para o cumprimento da finalidade do disposto na
presente Lei.
Art. 6º A Mesa da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos trabalhos
da “Sessão Plenária do Estudante”, poderá firmar convênios ou parcerias com
órgãos públicos ou entidades privadas.
Art. 72 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 82 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores poderá regulamentar esta
Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 19 de abril de 2022.
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Brenda Ferrari da Silva
13 Secretária
Presidente
Mar ntônio Bortoletto i ro Purga
2º Secretário
Vice-Presidente
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FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL! CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Projeto de Resolução, ora apresentado para apreciação e votação do
Egrégio Poder Legislativo da Lapa, tem como objetivo a criação da “Sessão
Plenária do Estudante” no âmbito da Câmara Municipal da Lapa.
A democracia é caracterizada pelo regime de governo em que a participação e
a soberania é exercida pelos cidadãos, que são os detentores do poder, que,
por meio de eleições, confiam parte desse poder aos eleitos, ao Estado, para
que possa organizar a sociedade. Segundo o filósofo iluminista Rousseau, o
interesse do indivíduo deve dar lugar à construção coletiva do Estado e da
sociedade.
Neste intuito, estamos propondo que os jovens, notadamente os estudantes,
participem mais ativamente das ações do Poder Legislativo da Lapa. Para que
isso se concretize de maneira mais efetiva, há a necessidade do Poder
Legislativo criar caminhos, mecanismos, que viabilizem e estimulem a
participação dos estudantes nos assuntos e atividades inerentes ao Legislativo,
ou seja, à Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul.
A “Sessão Plenária do Estudante” será uma forma prática dos estudantes
vivenciarem a vida legislativa. Virão à Câmara de Vereadores e, ali, poderão
presenciar discussões, votações e encaminhamentos de reivindicações. &
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
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A Mesa Diretora da Câmara tomará as medidas necessárias para viabilizar, da
melhor forma possível, este evento dos estudantes lapianos, tanto da rede
pública, quanto da rede particular.
Portanto, espero que os nobres edis do colendo Poder Legislativo da Lapa
aprovem o presente Anteprojeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 19 de abril de 2022.
Brenda Ferrari da Silva
13 Secretária
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
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