GABINETE DO VEREADOR
WILMAR JOSÉ HORNING
ANTEPROJETO DE LEI Nº 021201 2
(0) Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte-
ANTEPROJETO DE LEI:
“Súmula: “Denomina de Rua Emídio José
Pereira o logradouro público municipal que
especifica”.
Art. 1º - A Rua Projetada “D" do Conjunto Residencial São Lourenço,
conforme demonstrado através do mapa em anexo, passa a se chamar de Rua
Emídio José Pereira.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. )
y
Poder Legislativo Municipal, em 23 de janeiro de 2012. * b
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 43 / 2012 pv ]
24/01/2012 - 14:13
=" Mlácistes
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83:750-000 - Paraná
GABINETE DO VEREADOR
WILMAR JOSÉ HORNING
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto visa nomear a Rua Projetada “D” do
Conjunto Residencial São Lourenço com o nome de um cidadão exemplar para
o nosso Município, sendo que o mérito de sua convivência e importârícia esta
demonstrada no curriculum em anexo.
Diante disso, peço aos meus colegas Vereadores a aprovação do presente.
Poder Legislativo Municipal, em 23 de setembro de 2012.
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Emídio José Pereira
Filho de Ovande Pereira e Dinorah da Cruz Pereira. Nasceu em Mafra —
SC no dia 27 de outubro de 1947. Seu pai era comerciante e sua mãe do lar.
Mudou-se com sua família para a Lapa onde, com 20 anos iniciou no
mercado de trabalho na Empresa Dagranja. Depois de alguns anos, ingressou
na prefeitura, no cargo de motorista.
Casou-se no Santuário de São Benedito no dia 17 de dezembro de 1983
- com Dirce de Fátima Maurer Pereira, com quem teve um filho: Elton José.
Maurer Pereira. .
Foi um funcionário muito dedicado e permaneceu na prefeitura durante
24 anos. Afastou-se do trabalho por motivo de doença. Faleceu no dia 12 de
maio de 2005.
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LEI Nº 2311, DE 11 DE MAIO DE 2009.
Súmula: Dispõe sobre normas para a nominação e/ou alteração da
nominação de ruas, praças, avenidas, escolas, salas e
outros logradouros ou prédios públicos.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - As proposições, tanto do Legislativo, quanto do Executivo,
que tem como objetivo a nominação, ou a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro logradouro
público passam a ser disciplinados por essa Lei.
Parágrafo único: Fica proibida a alteração da nominação de ruas,
avenidas, praças, escolas, parques, prédios, salas e qualquer outro logradouro
público que contenha nomes de pessoas nascidas no Município da Lapa.
Art. 2º - As proposições para a nominação ou a alteração da
nominação dos locais acima nomeados, deverão conter, no mínimo, os seguintes
itens:
| — Biografia ou “curriculum vitae” do homenageado, quando se tratar de
homenagem a pessoas.
Il — Exposição de motivos, fundamentados, quando se tratar de nomes não
vinculados a pessoas. y
LEI Nº 2311, DE 11.05.09 meia 02
Ill - Memorial descritivo e/ou mapa que indique, de forma precisa, a localização, do
logradouro. “
Art. 3º - Não será permitido o uso de nomes de pe$soas vivas nas
nominações dos próprios municipais dispostos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando a Lei nº 228,.de 19 de fevereiro de 1960, a Lei 1280 de 30 de maio de
1995 e a Lei nº 1704 de 27 de maio de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 dé Maio de 2009.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 02/2012
SÚMULA: “Denomina de Rua Emídio José
Pereira o logradouro público municipal que
especifica”. :
Vem para análise desta assessoria o Anteprojeto de Lei
numero 02/2012, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, o qual tem por
objeto a denominação de uma Rua do Conjunto Residencial São Lourenço,
pretendendo que a mesma passe a se chamar Rua Emidio José Pereira.
O mérito do homenageado pode ser observado pela
justificativa/biografia anexada ao presente Anteprojeto.
A Lei municipal que rege o tema é a de nº 2311, de 11 de
maio de 2009, sendo que o projeto em questão esta plenamente enquadrado
na mesma. k
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto apresentado encontra
amparo jurídico legal, o mesmo pode ter o seu regular prosseguimento nesta
Casa de Leis.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 26 de janeiro de 2012.
Jonath icl nior
OAB/PR 7
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2012
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Denomina de Rua Emídio José Pereira o logradouro público
municipal que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 26/01/
IV)
SS AFONSO
eeidlativo Municipal
(3
A
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em SOL [2012
“Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
é PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN = as
— CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT E =
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2012
Autor: Vereador Wilmar José Horning.
Súmula: Denomina de Rua Emídio José Pereira o logradouro público
municipal que especifica.
Protocolado na Secretaria no Dia 24/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /2012.
o SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
ZILLAM
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto emZ Ss /2/ (2012
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
: PRESIDENTE — ACYR HOFEMANN
aa CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT -
- * José FRANCISCO HOFFMANN
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 02/2012
SÚMULA: Deriomina de Rua Emídio
José Peteitá o logradouro público
municipal que especifica.
Vem para análise desta Comissão o Anteprojeto de Lei
numero 02/2012, de autoria do Vereador Wilmar José Horning, o qual tem por
O objeto a denominação de uma Rua atualmente denominada de Rua projetada
“D” do Conjunto Residencial São Lourenço, pretendendo-se que a mesma
passe a ser denominada de “Rua Emídio José Pereira”.
Justificando o Anteprojeto apresentado, o subscritor
esclarece o mérito do homenageado, que pode ser observado pela justificativa
anexada ao presente Anteprojeto, justificativa esta que esta acompanhada de
biografia.
Anexou-se além da justificativa/biografia do homenageado,
um mapa indicando a precisa localização da Rua que pretende-se nomear.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 » Fone/Fax: (41)
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Pã
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Lei municipal que rege o tema é a de nº 2311, de
11 de maio de 2009, sendo que o projeto em questão esta plenamente
erquadrado na mesma.
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto apresentado
encontra amparo jurídico legal, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
2012.
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº « Caixa Postal 04 » Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 05/2012
Autor: Vereador Wilmar José Horning
Súmula: “Denomina de Rua Emídio José Pereira o logradouro
público municipal que especifica”.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - A Rua Projetada “D” do Conjunto Residencial São Lourenço,
conforme demonstrado através do mapa em anexo, passa a se chamar de Rua Emídio José
Pereira.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, e e fevereiro de 2012.
JOÃO FONSO
1º Secretário ”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000