PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PRE FEITU RA LA A | CNPJ - 76,020.452/0001-05
LSSEIVA LAPA | Sassasisiso como
| www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 047/GAB/PROC Lapa, 14 de Abril de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 028/2014, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR e NUTRICIONAL, destinado a gerar, captar e fiscalizar
recursos necessários ao atendimento de programas e projetos, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
festada
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000574 / 2014 17/04/2014
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Lei
ANTONIOR 16:34:09
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
IA PREFEITUR A | CNPJ-76.020.452/0001-05
h Diino DA LAPA | CEPEBTEDODO it aesiadoo CENTRO
) ! | wwwlapaprgovbr
y e)
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR e NUTRICIONAL, destinado a gerar,
captar e fiscalizar recursos necessários ao
atendimento de Programas e projetos, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar,
destinado a gerar, captar e fiscalizar os recursos necessários ao atendimento de
programas e projetos voltados à Promoção da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - O Fundo será gerido pela Secretaria de Agropecuária e Meio
Ambiente, ouvido o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Lapa, ao qual
caberá:
| - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do
fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração
municipal e referendadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
Il - acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à
segurança alimentar e nutricional;
Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
ER]
www.lapa.pr.gov.br
T PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
1) É MUNICIPAL DA | CEP RSPGO-ODO (1) Serd000 TO
E
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14.04.14 ...02
Ill - elaborar o Plano Orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando os prazos
legais do exercício financeiro a que se referirem:
IV - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do
Fundo;
V - encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara
Municipal, conforme exigido aos recursos gerais do município;
VI - firmar convênios e contratos, juntamente com a prefeita
municipal, referentes aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo
como presidente o Prefeito Municipal e como membros o Secretário Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Finanças, o Secretário
Municipal de Administração e Planejamento, o Secretário Municipal de Saúde e o
Secretário Municipal de Inclusão e Ação Social.
Parágrafo único - Cada membro do Conselho Diretor terá um
suplente que assumirá as funções na ausência do titular.
Art. 4º - O Poder Executivo nomeará, por Decreto Municipal, os
membros do Fundo e seus respectivos suplentes.
Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
e | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Pp R E FEIT U RA LA P | CNPJ - 76.020.452/0001 “05
| MUNICIPAL DA A | CEP BSTSDODD (aero “ENTRO
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14.04.14 «03
Art. 5º - O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando
necessário, com cinco dias de antecedência, pelo Secretário Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus
membros.
Parágrafo único - As decisões e deliberações do Conselho Diretor
serão registradas em ata.
Seção |
Das Atribuições do Presidente
Art. 6º - São atribuições do Presidente:
| - Assumir a coordenação do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
Ill - Gerir os recursos financeiros do fundo, controlando a
movimentação e aplicação dos recursos disponíveis;
Ill - Firmar convênios e contratos referentes a recursos que serão
alocados do fundo.
Seção Il
Das Atribuições dos Membros do Conselho
Art. 7º - São atribuições dos membros:
| - coordenar e gerenciar o Fundo e propor políticas dos recursos;
Il - acompanhar, avaliar e decidir quanto à elaboração do orçamento
e quanto à realização das ações previstas, de acordo com o Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
HI - ordenar empenhos das despesas do Fundo;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| MUNICIPAL DA | o pe prata NO
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14.04.14 ...04
IV - manter os controles necessários à execução das ações, de
acordo com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - manter, em consonância com o setor de patrimônio da prefeitura
do município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o
Fundo;
VI - encaminhar à contabilidade geral do município, anualmente, o
inventário dos bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade;
VII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos
de prestação de serviços pelo setor privado, feitos para a área de segurança
alimentar e nutricional.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO
Art. 8º - O Fundo será constituído por:
| - dotações e suplementações que forem consignadas no orçamento
anual do Município;
Il - repasses de outras instâncias governamentais;
Ill - doações, convênios, legados, auxílios e contribuições;
Iv - rendas eventuais provenientes de festas, promoções,
campanhas, rendimentos de depósitos, aplicações no mercado financeiro,
permitidas em lei, dentre outras fontes;
V- valores decorrentes de recolhimento de taxas de multas e
apreensões, bem como taxas de registro de produtos de origem animal e
estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITU RA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA es ia ra
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14.04.14 ..05
81º - Os bens recebidos, através de doação, deverão ser
acompanhados de declaração expressa com identificação, valor e destinação,
podendo conter condições de inversabilidade, alienabilidade e impessoalidade.
82º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária
específica, aberta e mantida em agência de banco oficial neste município, sob
denominação de Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
83º - Os programas serão periodicamente revistos de acordo com os
princípios e diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional,
devendo ser anualmente submetidos ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 9º - Os recursos do Fundo serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
que visem promover a segurança alimentar e nutricional desenvolvidos por
entidades governamentais e não governamentais;
Il - aquisições de materiais permanentes e de consumo, bem como
outros insumos necessários ao funcionamento de programas sociais, em segurança
alimentar e nutricional;
Ill - desenvolvimento de eventos, pesquisas e estudos sobre temas
destinados a subsidiar a formulação de diretrizes vinculadas à Política de Segurança
Alimentar e Nutricional;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos, que atuam nos planos, programas e projetos
voltados a segurança alimentar e nutricional; e
V- educação sanitária quanto à manipulação higiênica dos alimentos.
Je
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
quo
RT | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
) to CNPJ - 76.020.452/0001-05
) b ) | PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
a) MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
' E = www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14.04.14 - «DB
Art. 10 - Na hipótese de extinção do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar, o saldo da conta bancária específica e seus bens passarão a integrar a
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
bens móveis e imóveis necessários à implantação, funcionamento e formação de
patrimônio do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 12 - O controle, a prestação e as tomadas de contas do Fundo
Municipal de Segurança Alimentar serão objeto de regulamentação.
Art. 13 - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar será
regulamentado pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional da Lapa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIDADE
Art. 14 - Todas as receitas e despesas do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, serão apropriadas nos registros contábeis
rotineiros da Prefeitura, concomitantemente à sua realização, evidenciando-se
através da alocação de recursos em órgãos e unidade orçamentária próprios,
observada a discriminação funcional programática até o nível de projetos e
atividades específicos.
Parágrafo único - as receitas pertinentes ao Fundo deverão ser
alocadas no final do anexo da receita geral da Prefeitura, observada a classificação
própria em conformidade com a legislação em vigor. ;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
UA PREFEITURA L | CNPJ - 76,020.452/0001-05
im | monicirar da LAPA | CEPBSTSDOOO «tn Seara ENTRO
4) | wwwlapa.prgov.br
Pas RE o So
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14.04.14 «07
Art. 15 - A contabilidade emitirá relatório quadrimestral ao Conselho
Diretor.
Parágrafo único - Entende-se por relatório de gestão, os balancetes
de receita e despesa relativas ao fundo e demais demonstrações exigidas pela
administração municipal.
Seção |
Das Despesas
Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária e prévio empenho.
Parágrafo único - para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional se constituirá de despesa de custeio e capital, destinados em programas,
projetos e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional, levados a efeito
pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente ou com ela
conveniados.
Art. 18 - A realização de despesas obedecerá aos princípios e
normas da Lei de Licitações. Jo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
f h PREFEITURA À A | CNPJ-76.020.452/0001-05 .
Tm o | MUNICIPAL DA L P | Ra ag TOO
Ns ER | www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14.04.14 ...08
Seção II
Da Receita
Art. 19 - a execução orçamentária das receitas se processará através
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 20 - O saldo bancário do exercício e eventuais saldos de
aplicações financeiras do Fundo, apurado em balanço em cada exercício financeiro,
será transferido para exercício do ano seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Abril de 2014.
pd
Léia Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
| CNP. 76.020.452/0001-05
PREFEITURA LA PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwy.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o
presente Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo Municipal a criar o
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR e NUTRICIONAL, destinado a
gerar, captar e fiscalizar recursos necessários ao atendimento de programas e
projetos, e dá outras providências.
Isto se faz necessário em virtude do previsto no artigo 52 da Lei
Complementar nº 05/2013, que trata do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal. A referida Lei fixa taxas, as quais serão revertidas para equipar,
estruturar e custear as atividades de Inspeção o Município.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Abril de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
UNICIP4
a A o
A) CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
E ç ;
5 ANDP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, destinado a gerar, captar e fiscalizar recursos necessários ao
atendimento de programas e projetos, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 22/04/2014.
'Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
| JOÃO GARLOS LEONARDI FILHO |
| idente da Câmara Municipal da Lapa À
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
| PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
! ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WIiLMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, destinado a gerar, captar e fiscalizar recursos necessários ao
atendimento de programas e projetos, e dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg is açã 0, Ju stiça e Red ação, no uso
EBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
de suas prerrogativas regimentais RE
| que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
5º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
e ,
LAPA cm 21, 0404
RV SU e e a re a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
ar conse
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, destinado a gerar, captar e fiscalizar recursos necessários ao
atendimento de programas e projetos, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 22/04/2014.
E SUBSTITU ção DE MEMBRO |
|
|
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
|
1
| Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
0 y Wsolousie;
| Em 2h, 0%
| RECEBIMENTO DO RELATOR
| Recebi o projeto emZ2 [Ao) «/2014 H
se Relator |
CoMISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
UNICIP4
e Tato
qo: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
PP > ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, destinado à gerar, captar e fiscalizar recursos necessários ao
atendimento de programas e projetos, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 22/04/2014.
[a ra mete rare rea rem,
Í
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamen
CARLOS LEONARDI FILHO |
esidente da Cámara À Tunicipal da Lapa
JOR
ra e armrre ri cesmrre sa memm ar rc err
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENT
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WIiLMAR JOSÉ HORNING
UNICIP4
ÇA
$ iimmia CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 R ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Segurança
Mimentar e Nutricional, destinado a gerar, captar c fiscalizar recursos necessários ao
atendimento de programas e projetos, e dá outras providências.
| (EA E
' RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
! z R Es H H
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
| uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente
| de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em Za / 24/2014
Ed
| RLOK WESOLOWSKI
| Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
| Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
| MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
! WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
E)
vast
Ea ah ho
À
«q
o
Dt,
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 028/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, destinado à gerar, captar e fiscalizar recursos necessários ao
atendimento de programas e projetos, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/04/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 22/04/2014.
[ SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm!
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão. na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
eee enem
| Designo para relatar sobre a matéria o Y
|
|
| Em ZZ7/ 04/2014
| RECEBIMENTO DO RELATOR
* Recebi o projeto em / /2014
Relator
CoMiISssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
e LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 028/2014.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR e NUTRICIONAL, destinado a gerar e
captar e fiscalizar recursos necessários ao
atendimento de programas e projetos, e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 028/2014
de autoria do Poder Executivo Municipal o qual tem por objeto a criação
de um Fundo Municipal de segurança alimentar e nutricional.
Como justificativa, o Executivo traz que o presente Projeto é
para o apoio ao desenvolvimento de programa e projetos através da
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar o
devido suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento
de projetos, ainda traz que a necessidade da criação do supramencionado
plano é necessária em virtude do previsto no artigo 52 da Lei
Complementar nº05/2013, que trata do Serviço de Inspeção Municipal.
Diz o Projeto que o Fundo Municipal será gerenciado pela
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente a que se vincula o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional da Lapa, com
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
rt LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
competência para deliberação sobre a aplicação dos recursos em
programas, projetos e ações.
Cabe ainda ressaltar que o Projeto traz que o fundo será
administrado por um conselho diretor, tendo como presidente o Prefeito
Municipal e como membros o Secretario Municipal de Agropecuária e
Meio Ambiente, o Secretario Municipal de Finanças, o Secretario
Municipal de Administração e Planejamento, o Secretario Municipal de
Saúde e o Secretario Municipal de Inclusão e Ação Social.
Sobre o Tema a Nossa Lei Orgânica traz que :
Art. 6º- Compete ao Município:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas pertinentes , não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao prosseguimento do mesmo no Douto Plenário
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de Maio de 2014
e
Fenelon Bueno Moreira = am
Presidente Relator
Wilmar José Horning
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Up d LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 028/2014.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR e NUTRICIONAL, destinado a gerar e
captar e fiscalizar recursos necessários ao
atendimento de programas e projetos, e dá outras
providências.
Chega para análise desta Comissão o Projeto de Lei nº
028/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal o qual tem por objeto a
criação de um Fundo Municipal de segurança alimentar e nutricional.
O Poder Executivo Municipal traz como justificativa do
presente Projeto a necessidade do apoio e desenvolvimento de programas
e projetos através da captação, repasse € aplicação de recursos destinados a
proporcionar O devido suporte financeiro na implantação, manutenção e
desenvolvimento de projetos, ainda traz que a necessidade da criação do
supramencionado plano é necessária em virtude do previsto no artigo 52
da Lei Complementar nº05/2013, que trata do Serviço de Inspeção
Municipal.
Traz o Projeto que o Fundo Municipal será gerenciado pela
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente a que se vincula o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional da Lapa, com
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINAÇAS E ORÇAMENTO
competência para deliberação sobre a aplicação dos recursos em
programas, projetos e ações.
Ressalta-se ainda que o Projeto traz que O fundo será
administrado por um conselho diretor, tendo como presidente o Prefeito
Municipal e como membros o Secretario Municipal de Agropecuária e
Meio Ambiente, o Secretario Municipal de Finanças, o Secretario
Municipal de Administração e Planejamento, o Secretario Municipal de
Saúde e o Secretario Municipal de Inclusão e Ação Social.
Sobre o Tema a Nossa Lei Orgânica traz que :
Art. 6º- Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas pertinentes |, não havendo nenhum óbice ao
prosseguimento do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é
favorável ao prosseguimento do mesmo no Douto Plenário
E o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de Maio de 2014
Élio Narlok Wesolowski
/ 7 Presidente
: o .
Z
Membro
Relator
Ea o
For: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ANPP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 028/2014.
[a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR e
NUTRICIONAL, destinado a gerar e captar e fiscalizar
recursos necessários ao atendimento de programas e
projetos, e dá outras providências.
Vêm para análise desta ASSESSORIA o Projeto de Lei nº
028/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal o qual tem por objeto a
criação de um Fundo Municipal de segurança alimentar e nutricional.
A titulo de Justificativa o Executivo Municipal traz que o presente
Projeto vêm abranger a necessidade do apoio e desenvolvimento de
(a) programas e projetos através da captação, repasse e aplicação de recursos
destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação,
manutenção e desenvolvimento de projetos, ainda traz que a necessidade da
criação do supramencionado plano é necessária em virtude do previsto no
artigo 52 da Lei Complementar nº05/2013, que trata do Serviço de Inspeção
Municipal.
Traz o Projeto que o Fundo Municipal será gerenciado pela
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente a que se vincula o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional da Lapa, com,
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aoNiCira, ;
F, a CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 NBP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
competência para deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas,
projetos e ações.
Ressalta-se ainda que o Projeto traz que o fundo será
administrado por um conselho diretor, tendo como presidente o Prefeito
Municipal e como membros o Secretario Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente, o Secretario Municipal de Finanças, o Secretario Municipal de
Administração e Planejamento, o Secretario Municipal de Saúde e o Secretario
[) Municipal de Inclusão e Ação Social.
Sobre o Tema a Nossa Lei Orgânica traz que :
Art. 6º- Compete ao Município:
| - Legislar sobre assuntos de interesse local.
Art. 115 - São vedados:
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza,
sem prévia autorização legislativa;
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
o) normas pertinentes à matéria, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto com a deliberação pelo douto plenário.
É o parecer. S.mj.
Poder Legislativo Municipal em 09 de Maio de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 037/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
destinado a gerar, captar e fiscalizar recursos necessários
ao atendimento de programas e projetos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
- NUTRICIONAL
5) Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar, destinado a
gerar, captar e fiscalizar os recursos necessários ao atendimento de programas e projetos voltados
à promoção da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - O Fundo será gerido pela Secretaria de Agropecuária e Meio
Ambiente, ouvido o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Lapa, ao qual caberá:
1 - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do fundo,
observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração municipal e
referendadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Il - acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à
segurança alimentar e nutricional;
HH - elaborar o Plano Orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando os prazos legais do exercício
financeiro a que se referirem;
[5] IV - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do Fundo;
NV - encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara
Municipal, conforme exigido aos recursos gerais do município;
VI - firmar convênios e contratos, juntamente com a prefeita municipal,
referentes aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo como
presidente o Prefeito Municipal e como membros o Secretário Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente, o Secretário Municipal de Finanças, o Secretário Municipal de Administração «
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA
Planejamento, o Secretário Municipal de Saúde e o Secretário Municipal de Inclusão e Ação
Social.
Parágrafo único - Cada membro do Conselho Diretor terá um suplente que
assumirá as funções na ausência do titular.
Art. 4º - O Poder Executivo nomeará, por Decreto Municipal, os membros
do Fundo e seus respectivos suplentes.
Ar. 5º - O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando
necessário, com cinco dias de antecedência, pelo Secretário Municipal de Agropecuária e Meio
Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus membros.
Parágrafo único - As decisões e deliberações do Conselho Diretor serão
registradas em ata.
Seção I
Das Atribuições do Presidente
Art. 6º - São atribuições do Presidente:
1 - Assumir a coordenação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
H - Gerir os recursos financeiros do fundo, controlando à movimentação e
aplicação dos recursos disponíveis;
HI - Firmar convênios e contratos referentes a recursos que serão alocados
do fundo.
Seção II
Das Atribuições dos Membros do Conselho
Art. 7º - São atribuições dos membros:
1 - coordenar e gerenciar o Fundo e propor políticas dos recursos;
IH - acompanhar, avaliar e decidir quanto à elaboração do orçamento e quanto
à realização das ações previstas, de acordo com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
HI - ordenar empenhos das despesas do Fundo;
IV - manter os controles necessários à execução das ações, de acordo com o
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
NV - manter, em consonância com o setor de patrimônio da prefeitura do
município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW-.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
> ESTADO DO PARANÁ
VI - encaminhar à contabilidade geral do município, anualmente, o inventário
dos bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade;
VII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado, feitos para a área de segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO H1
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO
Art. 8º - O Fundo será constituído por:
1 - dotações e suplementações que forem consignadas no orçamento anual do
Município;
IH - repasses de outras instâncias governamentais;
HT - doações, convênios, legados, auxílios e contribuições;
IV - rendas eventuais provenientes de festas, promoções, campanhas,
rendimentos de depósitos, aplicações no mercado financeiro, permitidas em lei, dentre outras
fontes;
V- valores decorrentes de recolhimento de taxas de multas e apreensões, bem
como taxas de registro de produtos de origem animal e estabelecimentos produtores de alimentos
de origem animal.
Stº - Os bens recebidos, através de doação, deverão ser acompanhados de
a com identificação, valor e destinação, podendo conter condições de
declaração express
inversabilidade, alienabilidade e impessoalidade.
42º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica,
32º
aberta e mantida em agência de banco oficial neste município, sob denominação de Fundo
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
83º - Os programas serão periodicamente revistos de acordo com os
princípios e diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, devendo ser
anualmente submetidos ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 9º - Os recursos do Fundo serão aplicados em:
1. financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços que visem
promover a segurança alimentar e nutricional desenvolvidos por entidades governamentais e não
governamentais;
II - aquisições de materiais permanentes e de consumo, bem como outros
insumos necessários ao funcionamento de programas sociais, em segurança alimentar e
nutricional;
HI - desenvolvimento de eventos, pesquisas e estudos sobre temas destinados
a subsidiar a formulação de diretrizes vinculadas à Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos, que atuam nos planos, programas e projetos voltados a segurança alimentar e
nutricional; e
V- educação sanitária quanto à manipulação higiênica dos alimentos.
Art. 10 - Na hipótese de extinção do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar, o saldo da conta bancária específica e seus bens passarão a integrar a Secretaria
Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 11 - Fica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado a transferir bens
móveis e imóveis necessários à implantação, funcionamento e formação de patrimônio do Fundo
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 12 - O controle, a prestação e as tomadas de contas do Fundo Municipal
de Segurança Alimentar serão objeto de regulamentação.
Art. 13 - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar será regulamentado
pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Lapa, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIDADE
Art. 14 - Todas as receitas e despesas do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, serão apropriadas nos registros contábeis rotinciros da Prefeitura,
concomitantemente à sua realização, evidenciando-se através da alocação de recursos em órgãos e
unidade orçamentária próprios, observada a discriminação funcional programática até o nível de
projetos e atividades específicos.
Parágrafo único - as receitas pertinentes ao Fundo deverão ser alocadas no
E) final do anexo da receita geral da Prefeitura, observada a classificação própria em conformidade
com a legislação em vigor.
Art. 15 - À contabilidade emitirá relatório quadrimestral ao Conselho Diretor.
Parágrafo único - Entende-se por relatório de gestão, os balancetes de receita
e despesa relativas ao fundo e demais demonstrações exigidas pela administração municipal.
Seção I
Das Despesas
Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária e prévio empenho.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
“a 168 Vero
At a [Er NS Ze
Er h CAMARA MUNICIPAL DA LAPA E gê
%;
%
»
q P A Sa 8
- par”
ó ) ESTADO DO PARANÁ -Ps
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único - para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e
abertos por Decreto do Executivo.
Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional se constituirá de despesa de custeio e capital, destinados em programas, projetos e
ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional, levados a efeito pela Secretaria Municipal
de Agropecuária e Meio Ambiente ou com ela conveniados.
Art. 18 - À realização de despesas obedecerá aos princípios e normas da Lei
de Licitações.
Seção II
Da Receita
o) Art. 19 - a execução orçamentária das receitas se processará através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 20 - O saldo bancário do exercício e eventuais saldos de aplicações
financeiras do Fundo, apurado em balanço em cada exercício financeiro, será transferido para
exercício do ano seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal da Japa, em 22 d
DAP C. LEONARDI FILHO
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO K WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
/ 3) ] [B) R E FE Ea U RA | CNPJ - 76,020.452/0001-05
Hj VM, E municipaL DA LAPA | CEP BSISDDOO- (41) 6478000
)
E. www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2976, DE 23 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR e NUTRICIONAL, destinado a gerar,
captar e fiscalizar recursos necessários ao
atendimento de programas e projetos, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar,
destinado a gerar, captar e fiscalizar os recursos necessários ao atendimento de
programas e projetos voltados à promoção da segurança alimentar e nutricional.
Art. 2º - O Fundo será gerido pela Secretaria de Agropecuária e Meio
Ambiente, ouvido o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da Lapa, ao qual
caberá:
| - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do
fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração
municipal e referendadas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
Il - acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à
segurança alimentar e nutricional;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
(A ISIS LAPA
LEI Nº 2976, DE 23.05.14 :::02
Ill - elaborar o Plano Orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo
em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando os prazos
legais do exercício financeiro a que se referirem;
IV - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesas do
Fundo;
V - encaminhar as prestações de contas anuais do Fundo à Câmara
Municipal, conforme exigido aos recursos gerais do município;
VI - firmar convênios e contratos, juntamente com a prefeita
municipal, referentes aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
CAPÍTULO Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo será administrado por um Conselho Diretor, tendo
como presidente o Prefeito Municipal e como membros o Secretário Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente, o Secretário Municipal de Finanças, o Secretário
Municipal de Administração e Planejamento, o Secretário Municipal de Saúde e o
Secretário Municipal de Inclusão e Ação Social.
Parágrafo único - Cada membro do Conselho Diretor terá um
suplente que assumirá as funções na ausência do titular.
Art. 4º - O Poder Executivo nomeará, por Decreto Municipal, os
membros do Fundo e seus respectivos suplentes.
Po
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
5)
e: | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
if) PRE FE ITU RA | | CNPJ-76,020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
| | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
À Dr : | www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2976, DE 23.05.14 «03
Art. 5º - O Conselho Diretor será convocado ordinariamente quando
necessário, com cinco dias de antecedência, pelo Secretário Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente e extraordinariamente por qualquer de seus
membros.
Parágrafo único - As decisões e deliberações do Conselho Diretor
serão registradas em ata.
Seção |
Das Atribuições do Presidente
Art. 6º - São atribuições do Presidente:
| - Assumir a coordenação do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
Il - Gerir os recursos financeiros do fundo, controlando a
movimentação e aplicação dos recursos disponíveis;
Il - Firmar convênios e contratos referentes a recursos que serão
alocados do fundo.
Seção Il
Das Atribuições dos Membros do Conselho
Art. 7º - São atribuições dos membros:
| - coordenar e gerenciar o Fundo e propor políticas dos recursos;
Il - acompanhar, avaliar e decidir quanto à elaboração do orçamento
e quanto à realização das ações previstas, de acordo com o Plano Plurianual e Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
Ill - ordenar empenhos das despesas do Fundo;
É
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
É PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
A) |
]
)))
PREFEITU RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
MUNICIPAL DA LA PA | CEP RB76DOO = (4) assado O
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2976, DE 23.05.14 «04
IV - manter os controles necessários à execução das ações, de
acordo com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - manter, em consonância com o setor de patrimônio da prefeitura
do município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o
Fundo;
VI - encaminhar à contabilidade geral do município, anualmente, o
inventário dos bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade;
VII - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos
de prestação de serviços pelo setor privado, feitos para a área de segurança
alimentar e nutricional.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS PERTINENTES AO FUNDO
Art. 8º - O Fundo será constituído por:
| - dotações e suplementações que forem consignadas no orçamento
anual do Município;
Il - repasses de outras instâncias governamentais;
Ill - doações, convênios, legados, auxílios e contribuições;
IV - rendas eventuais provenientes de festas, promoções,
campanhas, rendimentos de depósitos, aplicações no mercado financeiro,
permitidas em lei, dentre outras fontes;
V - valores decorrentes de recolhimento de taxas de multas e
apreensões, bem como taxas de registro de produtos de origem animal e
estabelecimentos produtores de alimentos de origem animal.
Ko
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA | APA | Sainsssasiã como
MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
I
LEI Nº 2976, DE 23.05.14 05
81º - Os bens recebidos, através de doação, deverão ser
acompanhados de declaração expressa com identificação, valor e destinação,
podendo conter condições de inversabilidade, alienabilidade e impessoalidade.
82º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária
específica, aberta e mantida em agência de banco oficial neste município, sob
denominação de Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
83º - Os programas serão periodicamente revistos de acordo com os
princípios e diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional,
devendo ser anualmente submetidos ao Conselho Municipal de Segurança
g
Alimentar e Nutricional.
Art. 9º - Os recursos do Fundo serão aplicados em:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
que visem promover a segurança alimentar e nutricional desenvolvidos por
entidades governamentais e não governamentais;
Il - aquisições de materiais permanentes e de consumo, bem como
outros insumos necessários ao funcionamento de programas sociais, em segurança
alimentar e nutricional;
Ill - desenvolvimento de eventos, pesquisas e estudos sobre temas
destinados a subsidiar a formulação de diretrizes vinculadas à Política de Segurança
Alimentar e Nutricional;
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos, que atuam nos planos, programas e projetos
voltados a segurança alimentar e nutricional; e
V - educação sanitária quanto à manipulação higiênica dos alimentos.
ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
Pp R E F E | TU RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
| moniaratos LAPA | FESGAMRZNAA SGA gr CENTRO
|
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2976, DE 23.05.14 ...06
Art. 10 - Na hipótese de extinção do Fundo Municipal de Segurança
Alimentar, o saldo da conta bancária específica e seus bens passarão a integrar a
Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir
bens móveis e imóveis necessários à implantação, funcionamento e formação de
patrimônio do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 12 - O controle, a prestação e as tomadas de contas do Fundo
Municipal de Segurança Alimentar serão objeto de regulamentação.
Art. 13 - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar será
regulamentado pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional da Lapa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da
publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA CONTABILIDADE
Art. 14 - Todas as receitas e despesas do Fundo Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, serão apropriadas nos registros contábeis
rotineiros da Prefeitura, concomitantemente à sua realização, evidenciando-se
através da alocação de recursos em órgãos e unidade orçamentária próprios,
observada a discriminação funcional programática até o nível de projetos e
atividades específicos.
Parágrafo único - as receitas pertinentes ao Fundo deverão ser
alocadas no final do anexo da receita geral da Prefeitura, observada a classificação
própria em conformidade com a legislação em vigor.
Po
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
| NSENURA LAPA | Srs -como
|
| 7 MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
) .lapa.pr.gov.bi
ERRA www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2976, DE 23.05.14 ..07
Art. 15 - A contabilidade emitirá relatório quadrimestral ao Conselho
Diretor.
Parágrafo único - Entende-se por relatório de gestão, os balancetes
de receita e despesa relativas ao fundo e demais demonstrações exigidas pela
administração municipal.
Seção |
Das Despesas
Art. 16 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária e prévio empenho.
Parágrafo único - para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 17 - A despesa do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional se constituirá de despesa de custeio e capital, destinados em programas,
projetos e ações relacionadas à segurança alimentar e nutricional, levados a efeito
pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente ou com ela
conveniados.
Art. 18 - A realização de despesas obedecerá aos princípios e
normas da Lei de Licitações. ho
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
CNPJ - 76,020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
|
E). S
2 8
MA LS LAPA
LEI Nº 2976, DE 23.05.14 ...08
Seção Il
Da Receita
Art. 19 - A execução orçamentária das receitas se processará através
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 20 - O saldo bancário do exercício e eventuais saldos de
aplicações financeiras do Fundo, apurado em balanço em cada exercício financeiro,
será transferido para exercício do ano seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Maio de 2014.
Leila Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ