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ia CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
eta ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO VEREADOR GUSTAVO DAOU
a,
REQUERIMENTO 34 /2022
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente,
perante este Plenário REQUERER ao Poder Executivo Municipal, em
especial à Procuradoria Geral do Município para o envio das
seguintes informações e providências:
Recebemos diversas solicitações de servidores municipais
do Poder Executivo Municipal indagando sobre a desigualdade no
critério da concessão das progressões funcionais estabelecidas na
Portaria nº513/2022.
Diante de verificação de possíveis posicionamentos
diversos e tratamento desigual indago:
1) Qual o critério utilizado uma vez que a legislação
existente deve ser aplicada de forma paritária e há a existência fática
de profissionais que nunca utilizaram de licença por doença,
trabalham de forma regular, possuem especializações na área de
trabalho e não obtiveram concessão de gratificação por progressão;
2) No que diz respeito ao critério de merecimento há
situações divergentes como servidores que estariam em licença sem
vencimento ou afastados por licença tratamento de saúde
obtiveram a progressão e demais servidores na ativa funcional m
tempo superior e estariam em nível inferior à que faria jus.
ALAMEDA DAviD CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - LAPA - PARANÁ
FONE: (41) 3622.2536 | 3547.8600 - SITE: Www.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA.PR.LEG.BR
gi, CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ceras coreau ESTADO DO PARANÁ
Tendo em vista os apontamentos referidos este Vereador
como fiscalizador do cumprimento estrito legal solicita que seja dada
publicidade de todas as progressões por merecimento concedidas
com o respectivo período e referência que cada servidor teve direito,
bem como seja verificado internamento os critérios utilizados diante
dos inúmeros relatos de possível tratamento desigual.
Nestes termos, aguardamos-deferimento.
Câmara Munic P9 de abril de 2.022.
Vereâdkar Presidente
Câmara Municipal da Lapa - PR
LU!
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL O4 - CEP 83750-000 - Lara - Paraná
FONE: (41) 3622.2536 I 3547.8600 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR | EMAIL: CAMARA(DLAPA PR.LEG.BR
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