materia nº 2171/1991

Lomara Manicipadida Lapa
Citado de and
ATA NUMERO DOIS CENTO E SETENTA E UM
Aos Vinte e Nove Dias do Mês de Janeiro de Um Mil No
vecentos e Noventa e Um, reuniu-se em sua sala de sessões ,extraordi
nariamente a Câmara Municipal da Lapa,sob a presidência do verea -
dor Osvaldo Benedito Camargo, secretariada pelos vereadores:Manoel'!
Francisco Moreira Vidal e Cesar Augusto Leoni,presentes os vereado
res: Ernesto do Santos Neto,Sebastião V.Martins,Arthur Oscar Vidal
Moreira,João Renato L.Afono. Marcos Bach e Ivo Cabrini.
Às Dezenove Horas o sr. presidente declarou aberta a
sessão conforme consta na Convocação aos senhores vereadores,com a
Ordem do Dia.
"12 discussão do Projeto de Lei nº 04/91-Que dispõe |!
sobre o Quadro de Pessoal e dá Outras Providências.
Livre a palavra fez uso dela o vereador Cesar disse !
ser uma matéria de suam importância,onde nada impede que se vote !
em 12 discussão e para a 2º discussão a mesa designa as Comissões!
para exararem seus pareceres. Seria 3 membros para compor a Comissão
Provisória de Legislação,Justiça e Redação e 3 para a Comissão Pro
visória de Economia,Finanças e Fiscalização.De forma que esta par-
te perfeitamente poderá ser sanada. Entende que os projetos são de
envergadura e se não fossem de urgência a Câmara não seria convoca
da como foi.
Com a palavra o vereador Ernesto disse que o projeto!
é de envergadura,onde há necessidade de ser analisado profundamente
Sugeriu que fosse votado apenas o projeto de lei nº 03/91 e os de-
mais deixaria para discuti-los em sessões normais.
Com a palavra o vereador Cesar disse ser improcedente
a idéia do vereador Emesto,visto que este período extraordinário!
foi convocado justamente para apreciar estes projetos.0 Projeto nº
04/91 é urgentíssimo, porque se assim não o fizer,estarão contribu-
indo para que o ensino público municipal da Lapa não tenha o seu!
inicio normal, em Março.0 principal neste projeto é que fixa o nú-
mero de vagas para proceder o concurso e posteriormente o preenchi
mento das mesmas. Com o advento da nova Constituição Federal,Estadu
al está se trazendo ao Municipio a responsabilidade do ensino de
1º a 42 séries.As professoras conveniadas,não há uma maneira da |!
Prefeitura absorvê-las se não for através do concurso público e es
te concurso só poderá se realizar com a lei fixando o nº de vagas!
para as funções.Este projeto se não perfeito está 99% perfeito. Pois
o mesmo foi elaborado dentro de critério do interesse do servidor!
público municipal que acompanhou dia a dia a elaboração.Foi moldu
rado no nível Prefeitura e Funcionário Público,para posteriormente
com a vinda de uma firma especializada no assunto que trouze esta!
beleza de exposição do Quadro de Pessoal.0 Funcionalismo que leva-
rã vantagem, com a aprovação eles estarão com um novo piso salarial
e conseguirao ter vantagens em 12 níveis.Democracia só se exerce !
com a vontade da maioria. Ficando então a critério do Plenário.
sedes a ER vereador Manoel disse que com este Pro
etoniro. pera Páoer é pf ni À Eita do nº de pessoal
mos até o dia 18 de ndo reta ese api das ado coperasse:
é o,todo o trabalho seria acumulado.
,
Lema Menccipal ida Lapa
Dogue de Eri
ATA Nº 2.171 T1 402
Com a palavra o vereador Cesar disse que dias passa-
dos era para ter vindo até esta cidade a Secretária de Educação !
que assumiu compromisso com as Prefeituras,ela não apareceu, termi
nou-se o projeto onde veio para apreciação. Disse que o mesmo deve
ria ser apreciado.
Com a palavra o vereador Arthur Oscar disse que o
artigo 7º lhe chamaou atenção e que deveria ser feita mais sessões
independente de extraordinárias,mas analisar o projeto profunda -
mente.
< Com a palavra o vereador João Renato disse que funcio
à nário bem remunerado produz mais e a intenção do Executivo seria !
em parte isso, também o nº de vagas para o concurso público. Todos !
sabemos que foi feito um concurso em 89 onde poucos passaram e Ê
muitos dos que passaram não tinham qualificação , porque não tinham!
estimulo no salário. Aprovando este projeto colocarão pessoas cer —
tas nos lugares certos,com um bom salário.90% dos funcionários es-
tão contentes com o salário constante no Projeto,onde demonstrou-se
favorável ao projeto.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o projeto!
submetido em votação, sendo aprovado por unânimi dades
12 discussão do Projeto de Lei nº 03/91-Que concede !
reajuste salarial ao pessoal da Prefeitura.
Livre a palavra fez uso dela o vereador Cesar disse !
que como vem acontecendo,mês a mês o Prefeito vem concedendo rea -
juste salarial ao funcionalismo municipal e segundo o levantamento
feito pelo setor de contabilidade, constatou-se que para zerar a in
- flação do ano de 1. 990, falta 375 90% onde então consta esta percen-
tagem no projeto que será dada a todo o funcionalismo. Junto com o
salário será incorporado o valor de 3.000,00 referente a cesta bá-
sica que a partir deste mês não mais será cedida aos funcionários.
Por mótivos vários achou-se que o valor da cesta deveria ser incor
porado ao salário de todos os funcionários jlógico só os faltantes |
sem causa justificada ficarão sem receber os 3.000,00.
Com a palavra o vereador Ernesto disse que no Proje-
to há uma falha em seu artigo 2º, que não é justo. Porque antes se
dava uma, cesta básica à quem ganhava um salário mínimo agora por-
que é em dinheiro todos ganharão.Disse que quando da 22 votação !
irá entrar com uma Emenda ,onde devem ganhar os tres mil cruzeiros
a mais os funcionários que ganham até 4 salários mínimos.Disse |!
não achar justo este tipo de coisa.
Com a palavra, o vereador Cabrini disse que com os !
3.000,00 eruzeiros não irão comprar nem a metade do que o pessoal
pecébia na cesta,visto já ser pago pela cesta em Novembro tres !
mil cruzeiros. Pessoalmente é contra,sendo favorável que volte a
se dar a cesta para cada funcionário.
Solicitando um aprte o vereador João Renato disse !
que fez a conta do que continha na cesta chega a 3.300,00 cruzei-
ros aproximadamente.
Continuando o vereador Cabrini disse que o custo de!
vida no mês de janeiro subiu muito.
Solicitando um aparte o vereador Cesar disse que sem
-
Lomara Municipal da Lapa
il de Eni
Ata nº 2.171 EI 05
pre é dado aumento,ou no caso a cesta pelo índice do
mês anterior. Quando chegar Fevereiro será dado o aumento ref. a !
inflação de Janeiro e assim por diante.
Terminando o vereador Cabrini disse que é favorável!
para que volte a cesta,não é contra o projeto.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o projeto!
submetido em votação, sendo aprovado por unânimidade.
12 discussão do Projeto de Lei nº01/91-Que cria a
Taxa de Saúde,0 Fundo Especial de Serviços Sanitários e dá outras
Providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o verea-
dorCesar disse que é outro projeto que vem de encontro com as ne-
cessidades do Municipio, onde o Municipio ficará responsável pela!
fiscalização sanitária dentro da esfera municipal.Entende que to-
da a expesão sanitária é o Municipio quem vai fazer.Lógico que"
para executar o serviço precisa de recurso,sendo então a taxa a
ser cobrada.Cria , também o Fundo Especial de Serviços Sanitários ,
cuja finalidade é para adquirir material,equipamento e outros '
tens na área de Vigilância Sanitária. Como diz a justificativa há
necessidade da existência de Lei para poder aplicar a taxa. Onde!
esta taxa será cobrada de acordo com o código tributário.
Solicitando um parte o vereador Ivo perguntou se a
taxa de saúde é cobrada de todos os que têm algum tipo de comér —
cio,industria etc.
Respondendo o vereador Cesar disse que sim,onde será
feito através de um cadastro existente na Prefeitura, taxa esta co
brada uma vez por ano.
Com a palavra o vereador Ernesto disse que após a fel
tura da tabela da cobrança da taxa pelo Executivo deveria este en
viar para que a Câmara aprecie.
Com a palavra o vereador Manoel disse que com refe -—
rência a criação da taxa de saúde,foi pedido que municipalizasse!
principalmente o saneamento áRReS, As verbas das taxas já existem
só que são repassadas para o Estado. A partir que este projete se-
ja aprovado reverte-se o quadro, daí então a urgência das coisas .
Foi desta maneira que entendeu. Então as taxas ja existem,são co -
bradas,apenas agora serão reajustadas para que a Prefeitura faça!
os serviços e as cobre,porque até então era o Estado que fazia e
cobrava.Esta lei necessita de ser regulamentada para que passe '!
diretamente o controle do Municipio. Problema de valor não é 3 1
imediato da Câmara é com o Executivo.A Câmara não tem condições!
técnicas de averiguar tabelas.
Com a palavra o vereador Ernesto disse que queiram ou
não o Municipio está criando uma taxa.Se não aprovassem este Pro-
jeto até o dia 31 de Janeiro,não mais poderiam colocar a lei em !
prática neste ano. Acha bom o projeto só que terão que arcar com !
as consequências da criação de nova taxa. Terão que verificar se o
Municipio cria esta taxa onde a mesma não poderá ser cobrada pelo
Estado,pois se assim acontecer fica inconstitucional,não podendo!
pagar duas taxas para o mesmo serviço. Compete ao vereador a fisca
lização para ver se o serviço sendo feito pela Prefeitura.
so
Lâmaia Mesnicçpad. da Lapa
Cote de Deciont
Ata nº 2.171 fl 04
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o Projeto
submetido em votação, sendo aprovado por 7 votos contra 1 do vere
ador Ivo Cabrini.
12 discussão do Projeto de Lei nº 02/91-Isenta de
Taxas e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,as Cons —
truções de Moradias Próprias,Edificadas por pessoas ou familias!
de Baixa Renda.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o verea
dor Cesar disse ser outro Projeto de Cunho Social,onde a Prefei-
tura vem prestando serviço muito grande aos menos favorecidos .
No Projeto de Loteamenteo aprovado pela Câmara,os que adquiriram
1otes não são favelados,mas pessoas necessitadas,pobres. Para elas
estas taxas que serão isentas é algo mais.Sendo uma maneira que !
veneficia esta classe. Pois pode-se ver a satisfação das pessoas !
que 1á construirão suas casas. Acha justo que estas pessoas paguem
inclusive as taxas de agua,luz ,proporcional às suas rendas. Com a
aprovação deste projeto irá beneficiar uma classe,não trazendo
prejuízo ao erário público.
Com a palavra o vereador Cabrini disse querer parabe
nizar-se com o Executivo pela idéia de isentar das taxas as pesso
as de baixa renda.É contra taxa, justamente onde atinge as pessoas
de baixa renda. As pessoas irão sobreviver melhor, foi favorável ao
Projeto ao Executivo pela brilhante idéia.
Com a palavra. o vereador Ernesto disse que o Projeto
está bem amarrado,pois só se veneficiará disso as pessoas que E
adquiriram lote da Prefeitura .Sendo que o projeto está bem defi-
nido,nada tendo a opor.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o projeto!
submetido em votação, sendo aprovado por unânimidade.
Em seguida o sr. i Presidente nomeou tres vereadores!
para fazerem parte da Comissão Provisória de Legislação, Justiça e
Redação, sendo os vereadores:Ernesto,Cabrini e Cesar. Também Tres
membros para a Comissão Provisória de Economia,Finanças e Fiscali
zação , sendo os vereadores: Arthur Oscar,Manoel e Marcos Bach para
exararem os pareceres aos projetos nºs 01,02,03 ,04/91 quando da
22 discussão.
Não havendo nada mais o sr. presidente agradeceu a
presença dos vereadores e os convocou para a 28 sessão extraordi-
nária dia 31/01/91 às 19:00 h. com a seguinte Ordem do Dia:
28 discussão do Projeto de Lei nº 04/91-Que dispõe !
sobre o quadro de pessoal.
22 discussão do projeto de lei nº 03/91-Que concede!
reajuste salarial ao pessoal da Prefeitura.
22 discussão do Projeto de Lei nº 02/91-Que isneta !
de taxas e do imposto sobre serviços de qualquer natureza as cons
truções de moradias próprias,edificadas por pessoas ou familias !
de baixa renda.
28 discussão do Projeto de Lei nº 01/91-Que Cria a Ta
xa de Saúde,o Fundo Especial de Serviços Sanitários e dá outras !
providências.
Para constar,eu,Maria Lúcia Kuss,Lavrei a presente !
Lemes Menmicipad da Lapa
Citado da FAN,
Ata nº 2.171 & a
ata que será por todos assinada.
e