materia nº 2172/1991

Lemeatea Menicipad. da Lapa
Citado de Iamand
ATA NUMERO DOIS MIL CENTO E SETENTA E DOIS
Aos Trinta e Um Dias do Mês de Janeiro de Um Mil Nove-
centos e Noventa e Um,reuniram-se extraordinariamente os Vereado —
res da Câmara Municipal da Lapa,sob a presidência do vereador Os -
valdo Benedito Camargo,secretariada pelos vereadores Manoel e Ce —
sar,presentes os vereadores:Ernesto dos Santos Neto, Arthur Oscar !
V.Moreira,Sebastião V.Martins,João Renato L. Afonso ,Marcos Bach e
Ivo Cabrini.
Às dezenove horas o sr. presidente declarou aberta a
sessão,com inicio da Ordem do Dia:
28 discussão do Projeto de Lei nº 04/91-Dispõe sobre o
Quadro de Pessoal.
, Havendo sobre a mesa duas emendas ao projeto, propstas'
pelo vereador Ernesto, foram primeiramente colocadas em discussões!
tais emendas. »
12 emenda referente ao artigo 7º do presente projeto !
de Lei.
Livre a palavra fez uso dela o vereador Ernesto disse!
à todos que o projeto em si está excelente,bem elaborado. só o que!
lhe chamou atenção foram os artigos 7º, 28 e 32,então das emendas.
Quando se mexe em orçamento é necessário vir para a Câmara para '!
aprovação ou não.O Executivo elabora o projeto e a Câmara aprecia!
aprovando ou não.Se aprovassem como está redigido no Projeto o
artigo 7º não há necessidade de vir para cá para aprovação. Sendo !
atribuição da Câmara fiscalizar,aprovar ou não projetos. Acha que !
quem trabalha por comissão deve ter o mesmo índice de aumento do
funcionalismo público municipal.Do contrário.além do aumento, quan-
do o Prefeito entender que está defasado pode reajustar novamente.
Acha que isso é uma discriminação.Das vezes que foram dados aumen-
tos, sempre veio para cá para que a Câmara apreciasse o reajuste da
do.Não podem abrir mão desta atribuição,motivo pelo qual fez a
emenda substitutiva no artigo 72.Na totalidade o Projeto esta exce
lente, vindo de encontro com os trabalhadores municipais.É uma de —
terminação constitucional,só as restrições são estas pequenas alte
rações.
Com a palavra o vereador Cesar disse discutir as tres !
emendas visto entender que o projeto poderá ser apreciado ,votado !
como se encontra redigido. Isto porque se atérem no que dispõe a
constituição federal e a Lei Orgânica do Municipio em seu artigo !
5SlL,verão o que diz no item II,sendo uma mera formalidade a vinda !
de projetos de lei de aumento salarial à Câmara Municipal. Porquan-
to os vereadores não têm atribuições para modificar, aumentar indi-
ces em projetos que aqui vêm. Um aumento diferenciado não pode acon
tecer,porque o aumento diferenciado vem a ser priviligiar determi-
nada categoria em detrimento a outras.0O aumento quando sai de 10 E
ao CLT, terá que ser dado o mesmo ao comissionado. Então não altera!
em nada. É uma maneira de deixar para o Executivo toda a responsabi
lidade financeira.A intensão do vereador Ernesto é boa,válida,mas!
é uma coisa a menos,uma burocracia a menos para o Legislativo. O!
Projeto tem sua praticidade,porque no recesso Legislativo não nã
necessiade de convocar a Câmara para discutir aumento salarial
Será uma despesa a menos para o erário público e menos trabalho
para a Câmara .Louvou a atitude do vereador Ernesto mas declarou-se
contrário à emenda.
Lemaa Manccipal dia Lapa
Citado A EL eruiná
Ata nº 2.172 Ti De
Solicitando um aparte o vereador Ernesto disse que nes
ta data veio para cá, se aprovassem como está não mais viria pa-
ra a Câmara, transferindo então uma atribuição da Câmara para o Exe
cutivo. Como vereador não abre mão desta atribuição.
Continuando o vereador Cesar disse votar contra a emen
da, favorável ao projeto como está.Pois se preocupa com o concurso"
em si,pois os funcionários que não adquiriram estabilidade terão !
que fazê- lo, sendo então altamente importante.Não vem prejudicar E
ninguém, só regulariza a situação administrativa.Não é de competên-
cia da Câmara a iniciativa de aumento salarial. Também as leis são
dinâmicas,se amanhã ou depois quizerem modificar,poderão fazer a
Com a palavra o vereador Arthur Oscar disse ser favorá
vel a emenda, não abre mão, ganham para apreciar os projetos.Acha |!
que não deve ser governado com decreto deve-se governar com democra
cia.
Com a palavra o vereador João Renato disse ser favorá-
vel ao Projeto,que conversando com funcionários da Prefeitura eles
estão satisfeitos com a nova política Salarial da Prefeitura. Demons
trou-se contrário à emenda.Se o funcionário é de confiança do Pre -—
feito é certo que ele calcule o valor que deve ser pago ao funcio-
nário comissionado.
Com a palavra o vereador Ernesto disse que jamais a
Câmara pode abrir mão ,deixando que o Prefeito através de decreto !
dê aumentos a quem ele queira.Q questão é de legalidade e responsa-
bilidade. Quem aprova os aumentos é o Legislativo.0 vereador foi e -
leito para ver o problema do povo,tendo o direito de analisar as
propostas do Executivo.Quer que todos os funcionários sejam trata -
dos iguais nos aumentos salariais.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi a emenda do
artigo 7º colocada em votação sendo aprovada por 5 votos contra 3
dos vereadores:Cesar,João Renato e Marcos Bach.
Em 12 discussão a emenda modificativa ao artigo 28 do
Projeto de Lei nº 04/91.
Livre a palavra fez uso dela o vereador Ernesto disse !
que praticamente não modificaou nada,a única coisa é que deverá vir
para a Câmara para aprovação. Apenas god tirado"mediante decreto"
Com a palavra o vereador Cesar disse que as funções !
gratificadas serão criada quando houver necessidade dentro da admi-
nistração municipal.Não cabe a Câmara esta particularidade.É de ex—
clusiva cometência do Executivo.Sua posição foi contrária a emenda.
Solicitando um aparte o vereador Ernesto disse que vin-
do para a Câmara poderão analisar.
Continuando o vereador Cesar disse que ninguém vai que-
rer ser passado para trás,são 500 funcionários existirão 500 fiscais
Com a apalvra o vereador Manoel disse que não tomou !
parte da discussão do art. 7º porque há uma diferença entre o 72,28
e o 32.No art. 7º votou favorável por achar justo.No 28 acha que se
alguém vai dar uma gratificação,não é preciso pedir autorização de
ninguém.Está dando uma gratificação a um resposta de gratidão que
recebeu de trabalho ou o que for,acha então que deve ficar com o
Executivo.0 artigo 32 é a mesma coisa.Existe a tabela,esta tabela !
Lmasa Maricipad ida Lapa
Conde da prai
Ata nº 2.172 fl 03
contém os pisos, como devem ser aumentados e os valores
serão utilizados.Foi favorável aos artigos 28 e 32 como estão redi-
gidos no projeto.
Com a palavra o vereador João Renato disse querer para-
beni zar-se com o vereador Manoel pela sábia explanação. Se é Sratifi
cação é do Executivo,ele dá a quem quizer e a quem merecer,é atri -
tuição dele. Foi Gonibrárdio a emenda do artigo 28,por achar que é
uma incumbência do Prefeito da forma que lhe convem.
Com a palavra o vereador Cesar disse que é óbvio que se
foi modificado o artigo 7º o 32 terá que modificar também. Agora o !
28 na realidade é uma competência exclusiva do Poder Executivo,por'
ser um ato do Executivo Municipal.Se aprovaram o art. 7º onde o mes
mo é correlato aos outros dois 28 e 32.Acha que era incoerência vo-
tar favorável no 28 como está,sendo contrário à emenda .O poder de
. q + . . . Ed Ed Ed
legislar é do Legislativo, a fiscalização também,não está se tiran-
do nada do Executivo,só que o Executivo mande para cá,que a Câmara!
fique sempre atualizada cada vez que for alterado os índices de au-
mento salarial.Solicitou aos colegas que votassem favoráveis à emen
da.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi a emenda modi
ficativa do artigo 28 colocada em votação dando empate de 4 a 4!
onde o sr. presidente deu o voto de minerva,ficando então rejeitada
a emenda por 5 votos contra 4 dos vereadores: Ernesto,Sebastião |,
Arthur Oscar e Ivo Cabrini.
Passou-se à 12 discussão da Emenda do artigo 32.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador!
Ernesto disse que no artigo 32 não houve alteração alguma,somente !
o Executivo enviará para a Câmara para apreciação.
Com a palavra o vereador Cesar disse que de antemão sa
veria o resultado da votação ,mas que na redação do artigo fosse da-
da uma melhorada.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi a emenda sub-
metida em votação sendo aprovada por 6 votos contra dois dos verea-
dores Cesar e Marcos.
Havendo sobre a mesa requerimento assinado pela maioria
dos vereadores solicitando a dispensa de interstício para que as !
emendas fosse apreciadas em 22 vez assim como o projeto com as emen
das.
Livre a palavra para 22 discussão da emenda do artigo 7º
como ninguém quiz fazer suso da mesma foi a emenda submetida em vota
ção sendo aprovada por 6 votos contra 2 dos vereadores João Renato e
Cesar.
Livre a palavra para 22 discussão da emenda ao artigo 32
como ninguém quiz fazer suo da mesma foi a emenda submetida em vota
ção sendo aprovada pro 6 votos contra dois dos vereadores Cesar e
Marcos.
Em seguida foi colocado em discussão do Projeto de Lei!
nº 04/91 com as emendas, 12 discussão.
Livre a palavra para discussão como ninguém quiz fazer!
uso da mesma foi o projeto submtido em votação sendo aprovado por !
o
Cad de o
Ata nº 2.172 fl 04
unânimi dade.
Havendo sobre a mesa requerimento de pedido de inters-
ticio foi colocado em 22 votação o projeto de Lei nº 04/91 com as !
duas emendas.
Livre a palavra para discussão ,como ninguém quiz fazer
uso da mesma foi o projeto submetido em votação sendo aprovado por
unânimi dade.
22 discussão do Projeto de Lei nº 03/91-havendo emenda
ao referido projeto ,foi primeiramente colocado em 1º discussão a
emenda.
Livre a palavra para discussão da emenda fez uso dela!
o vereador Ernesto disse que fez esta emenda por não ser justo que
a maioria não ganhava a cesta básica,então agora que é em dinheiro!
todos irão ganhar,estipulou sua emenda que se desse o valor da ces-
ta que é de 3.000,00 aos funcionários que ganham até 4 salários .
Com a palavra o vereador Cesar disse que a discriminação
é um mal numa administração.Dá-se a um ,deverá dar ao outro.De forma
que a proposição no artigo 2º do projeto é extensivo os 3 mil cruzei
ros à todos os funcionários,inclusive às professoras. Coma emenda a
classe profissional da Prefeitura não receberá os 3 mil.É contra a
discriminação.Se votassem favoráveis à emenda estariam discriminando
funcionários.Declarou seu voto contrário a emenda.
Com a palavra o vereador João Renató disse ser contra a
emenda,por achar que são poucas as pessoas que deixarão de ganhar os
3 mil.
Com a palavra o vereador Ivo disse ser favorável ao pro
jeto como está e contra a emenda.
Com a palavra o vereador Manoel disse que quem ganha
mais é porque apresenta alguma coisa e quem ganha menos é natural .
Ninguém impôs para que ele trabalhe por determinado salário,aceitou!
tudo bem.As porçoes estão divididas,apenas foi acrescentado mais a
uns e menos a outros,onde todos receberão os 3 mil.Este problema já
acontecia a 3.150 anos atrás. Votou contra a emenda e favorável ao !
Projeto como está.
Com a palavra o vereador Ernesto disse que sua emenda!
não é discriminação. Discriminação já havia quando o Executivo dava !
cesta básica para determinado grupo. Isto é discriminação
Solicitando umaparte o vereador Manoel disse que o povo
está reunido no grupo que vai receber,esta discriminação é passível
de discussão.O0 grupo que não recebia,agora vai receber,fazendo parte
deste mesmo povo.
Continuando o vereador Ernesto disse que sempre vai de-
fender o assalariado mínimo.0 ponto de vista pessoal de cada respei-
ta,mas quiz que ficasse registrado que quando meia dúzia ganhava ces
ta,foi contra porque era discriminação e agora todos vão se benefici
ar,por isso fez a emenda,achando que há incoerência por parte dos ve
readores.
4
Lema Maneicipal ida Lapa
Citada da E uiná
Ata nº 2.172 fl 05
Com a palavra o vereador Cesar disse não concordar com
o vereador Ernesto em dizer que os vereadores são incoerentes. Enten
de que a posição dos vereadores é uma posição totalmente coerente ;
porque a coerência se manifesta na hora em que a unânimidade deles!
vai de encontro ao beneficio que irá se dar genericamente.Se tives-
sem votado pela não concessão da cesta básica a um determinado gru-
po,sim estariam sendo incoerentes,mas não votaram nada neste sentido
Com execessão da classe de professores a cesta báscia atingiu sim a
grande maioria do funcionaçismo. Hoje se completa esta situação. To —
dos são iguais perante a lei.Quem é o sr. Prefeito achar que uns es
tão ganhamdo pouco e outros mais.É uma contingência da vida,uns ofe
recem menos outros mais.É pouca coisa não altera em nada.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi a emenda sub-
metida em votação sendo rejeitada por 5 votos contra 3 dos vereado-
res: Cesar,Manoel,João Renato ,Marcos, Ivo Cabrini.
Foi então colocado em 2º discussão d Projeto de Lei nº !
03/91 ,livre a palavra como ninguém quiz fazer uso da mesma foi o !
projeto submetido em votação sendo aprovado por unânimi dade.
22 discussão do Projeto de Lei nº 01/91-Que Cria a Taxa
de Saúde,0 Fundo Especial de Serviços Sanitários e dá outras provi-
dências.
Livre a palavra para discussão,como ninguém quiz fazer!
uso da mesma foi o projeto submetido em votação, sendo aprovado por
7 votos contra 1 do vereador Ivo Cabrini.
22 discussão do Projeto de Lei nº 02/91-Que Isenta de !
Taxas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,as Constru -
ções de Moradias Próprias edificadas por pessoas ou familias de tai
xa renda.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o vereador
Cesar disse ser inegável o alcance social deste Projeto de Lei.Aliás
a parte social temsido o forte da atual administração. É preciso que
se diga que esta atividade desenvolvida pelo Prefeito Municipal,tem
encontrado total respaldo de todos os vereadores,onde a Câmara dá !
total contribuição na política adotada pelo Prefeito.A Câmara auto-
rizou a compra de terrenos; a venda para familias pobres por baixís
simo preço;autorizou a doação de outra área que atinge camada soci-
al pouco acima de 4 salários mínimos. Tem certeza da satisfação de !
todos os vereadores em aprovar mais este projeto.
Ninguem mais querendo usar da palavra foi o projeto sub
metido em votação sendo aprovado por unânimi dade.
Antes de encerrar a sessão o sr.presidente declarou des
feitas as comissões provisórias onde exararam os pareceres nos qua-
tro projetos.
Não havendo nada mais para discutir o sr. presidente
agradeceu a presença dos visitantes,assim como a dos senhores verea
dores e os convocou para a sessão extraordinário do dia 04 de Feve-
reiro de 1.991 às 19:00 horas com a seguinte Ordem do Dia:
Redação final do Projeto de Lei nº 04/91-Que dispõe o
Quadro de Pessoal e dá outras providências.
Para constar,eu,Maria Lúcia Kuss, lavrei a presente ata
que será por todos assinada.