materia nº 2185/1991

Lemata Menccipal” da Lapa
PEA A = mA
ATA NUMERO DOIS MIL CENTO E OITENTA E CINCO
Aos Vinte e Nove Dias do Mês de Abril de Um Mil Nove-
centos e Noventa e Um,reuniu-se em sua sala de sessões a Câmara!
Municipal da Lapa,sob a presidência do vereador Osvaldo B.Camar-
go secretariada pelos vereadores:Manoel Francisco Moreira Vidal!
e Cesar Augusto Leoni, presentes os vereadores: Ernesto dos Santos
Neto, sebastião V.Martins, Arthur Oscar V.Moreira,Marcos Bach e '!
Ivo Cabrini.
A hora regimental o sr. presidente declarou aberta a
sessão tendo inicio com a leitura da ata anterior que foi aprova
da por unânimidade.
Do expediente do dia lido pelo gr. secretário constou
o seguinte: Emenda Modificativa ao Ante-Projeto de Lei nº 003/91-
Que dispõe sobre a doação de área de terras de domínio público!
ao Esporte Clube Avaí de autoria do vereador Ivo Cabrini.Ante -
Projeto de Lei nº 04/91 de autoria do vereador Ernesto dos Santos
Neto-visa estabelecer normas gerais para o serviço de transporte
coletivo de passageiros em veículos de aluguel e dá outras provi
dências.0Ofício da Câmara Municipal de Londrina comunicando a re-
querimento do vereador Luiz Eduardo Cheia onde apoia reivindica-
ções da Universidade Estaduat de Londrina.0fício da Câmara Mu
nicipal de Cruz Machado comunicando a nova Mesa Executiva.Ofício
comunicando que o secretário da Política Habitacional é o sr.luiz
Claudio Romanelli.0Ofício da Emater-Pr encaminhando para conheci-
mento desta Casa,documento elaborado pela equipe local, contendo"
plano de trabalho para o ano de 1.991,relatório dos trabalhos Tê:
alizados em 1.990.Certidão Negativa da Assembléia Legislativa do
Estado do Paraná, comunicando os subsídios dos deputados estaduais
Ofício da Prefeito Municipal de Maringá, solicitando a composi
ção da Mesa bem como o nome dos demais vereadores.Documento do !
e Corpo Clínico do Hospital Hipólito a Amélia A.de Araujo, comunican
do fatos e solicitando providências possíveis junto a Secretaria"
de Estado da Saúde do Paraná.
Livre a palavra sobre o expediente fez uso dela o vere
ador Ernesto disse que com referência ao Ante-Projeto de Lei nº E
04/91 sobre o transporte coletivo, este vereador faz parte da Comis
são,é de suma importância, tendo urgência para regular o serviço
de transporte coletivo que está sem uma norma definida particamen
te.Semana que vem todos os vereadores receberão cópia.A cidade eg
tava carente de uma legislação geral e única que regulasse este !
serviço.Em comum acordo com a Comissão resolveu elaborar uma lei!
tendo 30 dias após a aprovação por esta Casa para fazer o regula-
mento e as normas.É uma lei ampla e geral que servirá por vários!
anos. Deixou a autonomia maior ao Executivo que poderá regular tu
do através de Decreto.
Com a palavra o vereador Cesar disse nesta data entrou
nesta Casa dois ante-projetos de 1ei,um de autoria do vereador Er
neto e outro do vereador Cabrini.Acha oportuno, válido,mas nestes
dois ante-projetos a Câmara deve ter maior cautela .No projeto de
autoria do vereador Erneste envolve interesse grande,cria-se inclu
sive a obrigatpriedade do uso do taxímetro, parece contrariar nor-
mas do Contram,onde o taximetro poderá ser exigido em cidade com !
um nº x de população. Não pode afirmar,mas de forma que este projeto
deverá passar às comissões competentes e estas deverão fazer um es
tudo bem profundo.É oportuno por haver necessidade de uma legisla-
e
Lemata Meenecópal o da Lapa
Ertel “dl Err
Ata nº 27.185 - fd. 02
ção,mas é preciso que se aprofundemno assunto.No ante
projeto nº 03/91 de autoria do vereador Cabrini refere-se a doação"
de uma área de terras ao Esporte Clube Avaí,onde tempo atrás foi !
feito o pedido à Prefeitura Municipal sendo que aconteceu um peque-
no impasse pela comissão de esportes dando um parecer contrário à
pretenção do Esporte Clube Avaí,por problemas de truncação da linha
de divisão trazendo prejuízo a alguma pista.É um assunto que pode !
perfeitamente ser contornado antes de ser discutido e votado.Uma co
missão de vereadores poderá ir até lá estudar o assunto.
Solicitando um aparte o vereador João Renato disse '!
que este projeto,conversando com o pessoal do Avaí,do Credem há di-
vergências,porque o Avaí quer x terra e o Credem só permite a doa -
ção de metade por afetar a pista de atletismo.Sugeriu ao sr. presi-
dente que se fizesse uma comissão para estudo do projeto e que não
entrasse em discussão já na 2º feira,para que não prejudique. nem o
Avaí e nem o Credem satisfazendo as duas partes.
Continuando o vereador Cesar disse que outro expedien
te importante que entrou nesta Casa é o documento do Corpo Clinico!
do Hospital Hipólito Alves de Araújo.Todos sabem que houve muitas !
vezes reclamações com referência ao hospital, justamente por causa !
de cobrança de honorários diferenciados.Acha que esta Casa deve apo
iar este expediente uma vez que que é o único hospital que temos .
Para quem vai para a enfermaria nada é cobrado e quem quer um servi
go médico particular terá que ir à Curitiba.É um assunto sério, se
solidarizou inteiramente com o Corpo Clínico.
Com a palavra o vereador Cabrini disse que com refe -
rência ao ante-projeto de lei nº 03/91-pode-se formar uma Comissão!
ficando a semana inteira para que vá lá.Acha que não devem retirar!
o projeto,visto o mesmo já ser ventilado na Câmara a uns quatro me-
ses,onde já deu bastante tempo para ser estudado.
Solicitando um aparte o vereador Cesar disse que 0 !
projeto terá sua tramitação normal,vai para as Comissões competentes
para o parecer conclusivo.Para adiantar o expediente pode se formar
uma Comissão de 2 ou 3 vereadores,onde esta comissão levará o estudo
à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Esporte,Bem Estar Social e Eco
logia para dar o parecer final.Sendo também necessário levar o topó
grafo que fez Q levantamento da linha.Com um pouco de boa intensão,
de maior clarividência se chegue a um acordo comum, pois nem a Prefei
tura,nem a Câmara tem interesse em prejudicar o Avaí.Se fossem votar
como está o projeto, traria aos vereadores uma posição delicada.A '
comissão tem de ser feita respaldada no aspécto legal.Devendo inclu-
sive fazer a demarcação, dando rumo(começa no ponto x e termina no '!
ponto Y)para que amanhã ou depois não se tenha problemas.
Continuando o vereador Cabrini disse que a Comissão de
ve ir no local para ver,comissão esta com representante de cada enti
dade, discutir, entrando num acordo.Se o Avaí achar que menos que 1736
m2 não adianta para ele,não precisa ficarem discutindo, ficando tudo"
como está.
Solicitando um aparte o vereador Ernesto disse que o !
mais certo é reunir as partes interessadas como pespal do Avaí,do '!
Credem e mais 2 vereadores,formar uma comissão, estudar o caso passar
a resolução à Comissão Permanente desta Casa e assim resolve-se o
problema.
Cota ESA E uaad
Ata nº 2.185 1,03
Com a palavra o vereador Manoel disse que sobre o ex
pediente entrado nesta Casa do Corpo Clínico do Hospital Hipólito!
é para esclarecimento maior sobre o problema que está acontecendo,
ele vem já a algum tempo acontecendo dentro da Secretaria de Esta-
do da Saúde a cada um dos novos secretários que assume esta pasta.
A Lapa se tornou um caso especial dentro daquela secretaria, porque
aqui só existe um hospital e este hospital é público.e a lei abran
ge indiscriminadamente todos os hospitais públicos,onde se proíbe!
o atendimento particular nestas instituições.Não tem relação com a
cobrança do atendimento a nível ambulatorial,isso já foi sanado .
Esta lei é o caso onde o cidadão procura o hospital nos casos de
internamento deseja ser atendido particular e não de enfermaria.0On
de em quarto particular terá que pagar a parte dos honorários do
médico através de tabela e uma complementação para o hospital atra
vés de uma tabela própria da Fundação Caetano Munhoz da Rocha.Porém
aqui na Lapa é especial porque não temos outro hospital que atende a
não ser este que atende esta classe que prefere o atendimento parti
cular.Fica dificil se alguém vai internar,tem condições de pagar as
acomodações visto que o atendimento particular queira ou não é dife
renciado.Se estiver na enfermaria o horário de visita é rígido o nº
de visita também é limitado.No quarto particular tem-se horário mais
amplo de visita,direito a acompanhante,nº maior de visitas,então |!
quem tem condições de pagar tem este privilégio.Não quer dizer com '
isso que aquele que não paga não terá atendimento, tm inclusive tem o
direito de usar as acomodações especiais desde que as enfermarias es
tejam lotadas.Todas as vezes foram assim solucionadas esta parte,foi
feita comissão dentro do hospital,levado ao secretário estadual,ele'
se inteirava do assunto e revogava-se a portaria.Porém nesta vez, '!
acharam estranho porque a pessoa que estava lidando com isso era um
líder sindical, participou da mesa redonda, achando que era um caso es
pecial e que deveria ser resolvido de qualquer maneira.Hoje ele fala
diferente, faz parte da secretaria e disse que não criará uma lei es-
pecial para a cidade da Lapa.É dificil compreender este tipo de polí
tica.Está pedindo apoio à Câmara,no sentido que quando forem aciona-
dos,porque foi feito contato através do diretor do hospital para que
mandem novo documento p»r via telex,realmente suspendendo a atual lei
Aí sim haverá razão de funcionar.
Solicitando um aparte o vereador Arthur Oscar disse que
neste ano fez dois internamentos e mesmo tendo INPS não pode internar
porque não tinha vaga em enfermaria,foi obrigado pegar quarto parti-
cular, assinando um documento.O0 nosso hospital é estadual, então a pes
soa que quer um atendimento difernciado não pode assinar o documento
sendo proibido por lei?
Respondendo o vereador Manoel disse que este documento!
existe,faz parte da secretaria do hospital,mas a lei diz que é proi-
vpido este documento.Então é isso que estão buscando, a liberação des
te documento para que seja feita opção.Todos os hospitais públicos !
estão proibidos de usar este documento.Existem hospitais que são pri
vados, tmdo convênios com o Estado.0 problema deste hospital é o qua-
to particular.Se a pessoa não quizer ficar em enfermaria terá que '!
procurar um outro lugar.Então estão esperando a liberação do documen
to para que possam agilizar.Frisou bem que não é só os honorários do
Lemata Mesnicipadda Lapa
Citado da E ad
Ata nº 2.185 fl 04
médico, porque aqui na Lapa os médicos trabalham o dobro
do que recebem.Em outros hospitais foram criadas alas para atendimen
to particular e especial,existindo excessões e é isso que os médicos
daqui estão procurando.
Solicitando um aparte o vereador Cesar disse que se as-
sim continuar terão uma crise tão grande.Será o caus se permanecer !
como está.Vamos aguardar para ver o que se fará para frente. Sua posi
ção é ir até mais longe, talvez para uma Municipalização,só que o pro
blema é bem mais amplo.
Solicitando outro aparte o vereador Arthur Oscar disse:
será que a intenção do governo não é para forçar uma municipalização
do hospital.Pois temos aqui na Lapa médicos que foram uns verdadeiros
mártires, trabalhando 24 horas por dia.Se estes médicos forem embora !
quem virá para substituí-los.
Continuando o vereador Manoel disse que a idéia desde o
início inclusive por 03 secretários que passaram por esta pasta é
esta.A Lapa ficou esquecida,nenhum secretário veio até aqui,o máximo
que veio era um diretor de um setor,mas nunca um secretário.Todas as
tentativas que o corpo clínico fez, conseguiu alguma com a parte polí
tica.Certamente se chegará à Municipalização .
Ninguém mais querendo usar da palavra,foi o expediente!
deferido pelo sr. presidente ficando a disposição dos senhores verea
dores na secretaria desta Casa.
De imediato passou-se à Ordem do Dia:
2º discussão do Projeto de Decreto 05/91Que ratifica fo)
parecer prévio exarado pelo Tribunal de Contas do Estado à prestação
de contas do Municipio referente ao exercício de 1.988.
Livre a palavra para discussão como ninguém quiz fazer"
uso da mesma foi o projeto de Decreto submetido em votação, sendo a
provado por unânimidade.
2º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 02/91- Que estabe
lece normas sobre arborização, preservação e conservação de áreas ver
des e de preservação permanente.
Livre a palavra para discussão como ninguém quiz fazer
uso da mesma foi o ante-projeto submetido em votação, sendo aprovado!
por unânimidade.
1º discussão do Projeto de Lei nº 12/91-Que altera a !
redação da Lei nº 1002 de 26/10/89.
Livre a palavra para discussão fez uso o vereador Ce -
sar disse que como havia sido convidado o presidente do Parque Muni-
cipal da Lapa para esclarecimentos maiores e,como aqui estavam pre -
sentes os srs:Aroldo Suplicy, Livaldo Gemin e Henricus e, para não in-
terromper os trabilhos desta Casa,pediu vistas ao referido projeto pa
ra que quando terminasse a reunião, pudessem escutar o que os senhores
aqui presentes iriam dizer sobre a criação do cargo se secretário !
executivo do parque.
Submetido em votação o pedido de vistas do vereador '!
Cesar foi o mesmo aprovado por unânimidade.
1º discussão do Projeto de Lei nº 15/91-Que concede!
reajuste salarial ao pessoal da Prefeitura.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o verea-
dor Cesar disse que no corrente ano o funcionalismo público munici -
pal recebeu aumento só em janeiro para zerar a inflação do ano de 90
De janeiro para cá não houve aumento em virtude do redQquadramento do
Lemaia Menccipal ida Lapa
Cotado de Iavand
Ata nº 2.185 fl 05
do pessoal,onde foi um trabalho muito grande.No reen-
quadramento já houve algum ganho.É de justiça porque veio de encon-
tro aos interesses.Para o próximo mês já está previsto um aumento '
de 11,78% e mais a inflação de Abril.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o projeto !
submetido em votação, sendo aprovado por unânimidade.
Havia sobre a Mesa um requerimento assinado por todos
os vereadores, solicitando dispensa de interstício para que o proje-
to pudesse ser discutido e votado em 22 vez ainda nesta mesma sessão
Foi então colocado o projeto em 2º discussão e como !
ninguém quiz fazer uso da palavra foi o projeto submetido em votação
sendo aprovado por unânimidade.
12 discussão do Projeto de Lei nº 16/91-Que dispõe !
sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o verea -
dor Cesar disse que este crédito especial é necessário para manuten-
ção dos ônibus que a Prefeitura oferece à comunidade universitária e
estudantil.Conta com mais de 15 ônibus, sendo para Curitiba,Rio Negro
e uma vez por semana Ponta Grossa,os demais ônibus para o interior !
do Municipio nas escolas.Esta verba é necessária,a fonte pagadora se
rá do superávit financeiro do exercício de 1.990.Não há maior indaga
ção,pois entende que quem sabe da necessidade é o Poder Executivo, ã
Câmara compete fiscalizar.
Ninguém mais querendo usar da palavra foi o Projeto !
submetido em votação, sendo aprovado por un ânimidade.
Passou-se às explicações pessoais:
Livre a palavra fez uso dela o vereador Ernesto disse
que com referência so projeto de lei 04/91 e como disse no início !
faz parte da Comissão Municipal de Transporte Coletivo ,como líder !
da bancada do FMDB assumiu esta função e já na primeira reunião em !
conversa na Prefeitura com o secretário municipal comentou sobre uma
lei que defina as metas da Comissão.É um assunto que gerará polêmica,
discussão,mas parte de um princípio,se não houver lei o pior é ter !
lei e não ser cumprida,não faz parte de comissões que não cumpram o
objetivo à que foi montada.A primeira coisa foi então fazer uma lei!
razoável para que desse inicio ao funcionamento dos transportes cole
tivos na Lapa,não só de táxi,mas de ônibus e qualquer tipo de trans-
porte.Esta lei foi compilada do que existia e mais algumas idéias '!
suas,deu 21 artigos e também a pedido do secretário municipal levou!
uma cópia do anteprojeto ao setor jurídico da Prefeitura para ver se
seria concordado com o que diz ou se teriam que mudar alguma coisa .
Para sua surpresa não houve praticamente nada de mudança,apenas algu
mas correções de português.Quanto ao problema de taximetro, já foi pe
dido aos canais competentes sobre a legislação tanto estadual como !
federal.Sobre o documento enviado pelo Corpo Clínico do Hospital como
vem disse o nobre vereador Manoel,o direito do cidadão é inalienável
irá se inteirar na lei da secretaria de saúde.Na Lapajpor ter só um !
hospital a população fica sem opção,se vingar a lei como está,se qui
zer ser atendido particular terá que ir à Curitiba, já não chega ao !
sacrificio que é submetido o povo lapeano em qualquer área.A sorte '
que Curitiba é perto da Lapa,se não o que será que acontecia.Se dis-
pôs junto ao Corpo Clínico do Hospital para fazer reivindicações jun
to ao Deputado que tem o comando político na Lapa Carlos Simões.No !
mês de Maio virá para cá o deputado Carlos Simões juntamento com sua
Leme Manccipal da Lapa
Coil E Eee
Ata nº 2.185 fi 06
comitiva,televisão etc.Neste dia atenderá a todos que
tiver alguma reivindicação a fazer.Finalmente comentou sobre algum!
assunto polêmico que venha para cá, para que primeiro se- ouça as par
tes interessadas para depois dar pareceres e colocar os assuntos em
discussão e votação.Agradecu a presença dos que aqui vieram para !
dar esclarecimentos maiores sobre a criação do secretário executivo
para o Parque Municipal da Lapa.
Nada mais a tratar o sr. presidente agradeceu a presen
ça dos visitantes assim como a dos senhores vereadores, e os convo -
cou para a sessão do dia 06 de Maio de 1.991,hora regimental com a
seguinte Ordem do Dia:
2º Discussão do Projeto de Lei nº 16/91-Que dispõe so-
pre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
1º discussão do Projeto de Lei nº 12/91-Que altera a !
redação da Lei nº 1002 de 26/10/89.
12 discussão do Ante-Projeto de Lei nº 003/91-Dispõe '
sobre a doação de área de terras de dominio público ao Avaí Esporte!
Clube.
1º discussão do Ante-Projeto de Lei nº 04/91-Visa Esta
belecer normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passa
geiros emveículos de aluguel e dá outras providências.
Para constar, eu,Maria Iúcia Kuss,lavrei a presente
ata que após lida e aprovada será por todos assinada.